RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de Cassiano Jorge Fontana, candidato ao cargo de Deputado Federal pelo Partido Republicano Progressista – PRP, nas eleições gerais de 2014. Notificado a prestar contas, deixou fluir o prazo do art. 38, § 3º, da Res. TSE n. 23.406/14 sem qualquer manifestação (fl. 07).

A Secretaria de Controle Interno atestou a existência de conta bancária em nome do candidato, com movimentação financeira com saldo final igual a R$ 0,00 (zero reais); que não há indícios de que lhe tenham sido enviados recursos oriundos do Fundo Partidário; e que o total das receitas financeiras foi de R$ 4.000,00 e as despesas foram de igual valor (fls. 12-13).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou sejam consideradas como não prestadas as contas (fls. 16-17).

É o relatório.

VOTO

O exame dos autos demonstra que, embora devidamente notificado, o candidato deixou de apresentar as suas contas finais de campanha, em afronta ao artigo 33 da Res. TSE n. 23.406/2014.

Ainda que a movimentação financeira apresente como saldo final zero reais, ou que o total das receitas financeiras tenha sido igual ao total de despesas, ou mesmo que não tenha havido o recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, a Res. TSE n. 23.406/2014 estabelece a obrigação de o candidato prestar contas, na forma estabelecida nessa resolução(art. 33, § § 5º e 7º).

Assim, na esteira da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, alternativa não resta senão julgar as contas como não prestadas, nos termos do art. 38, § 3º, da citada Resolução.

Não prestadas as contas, fica o candidato impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva prestação das contas, nos exatos termos do artigo 58, I, da Res. TSE n. 23.406/2014:

Art. 58. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Diante do exposto, julgo não prestadas as contas de CASSIANO JORGE FONTANA, com a consequência prevista no art. 58, I, da Res. TSE n. 23.406/14.

Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao cartório eleitoral em que registrado o prestador para que proceda às anotações pertinentes no cadastro eleitoral.