RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA VITOR contra decisão do Juízo da 142ª Zona Eleitoral, que indeferiu, nas condições requeridas, pedido de parcelamento de multa aplicada ao recorrente nos autos da Representação n. 440-07 (fl. 177).

Em suas razões, sustenta que não deseja se eximir da obrigação decorrente da multa imposta, no montante de R$ 5.000,00, mas que não possui condições de arcar com o parcelamento da dívida em somente cinco prestações de R$ 1.000,00, como autorizado pelo juízo, pois sua remuneração líquida mensal é de somente R$ 1.270,00. Aduz que sua capacidade econômica permite o parcelamento do valor da multa em 50 prestações mensais, requerendo seja reformada a decisão para ser estipulada nesse patamar (fls. 09-13).

Nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 22-23v.).

É o relatório.

 

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

2. Mérito

O recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu, nas condições solicitadas, requerimento de parcelamento de multa eleitoral aplicada ao recorrente nos autos da Representação n. 440-07.

As multas aplicadas pela Justiça Eleitoral constituem crédito de natureza não tributária da União, tendo em vista que se inserem na definição prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64:

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

[...]

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Sendo crédito da União, a sua cobrança se dá mediante Execução Fiscal, conforme estabelece o art. 367, III e IV, do Código Eleitoral:

Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

[...]

III - Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro próprio no cartório eleitoral;

IV - A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

As multas eleitorais aplicadas em representações, cujo pagamento não tenha ocorrido dentro de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, constituem crédito de titularidade da União, sendo possível somente a este ente federado deliberar sobre o parcelamento ou não de tais montantes. É o que se extrai da legislação, cujo art. 11 da Lei n. 9.504/97 estabelece que o parcelamento dos débitos dar-se-á em conformidade com a legislação tributária federal:

Art. 11. [...]

§ 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:

I - Condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

II - Pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.

[...]

§ 11 A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.

Por sua vez, o art. 10 da Lei n. 10.522/2002 dispõe que o parcelamento será deferido a exclusivo critério da autoridade fazendária:

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Como se verifica, o parcelamento das multas eleitorais somente pode ser deferido pela autoridade fazendária, devendo ser requerido perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, tal como já foi decidido neste Tribunal:

Pedido de parcelamento. Condenação de recolhimento de recursos irregulares ao Fundo Partidário. Contas anuais do partido julgadas desaprovadas. Exercício 2005.

A sanção de devolução ao erário de recurso de origem não identificada e de fonte vedada possui a mesma natureza jurídica da multa eleitoral. A dívida do partido constitui título executivo. O valor transferido para a União é crédito não tributário da Fazenda Pública, cuja cobrança judicial seguirá as disposições da Lei de Execuções Fiscais, tal como ocorre com a execução das multas eleitorais, a teor do art. 367 do Código Eleitoral. Adoção dos procedimentos afetos à multa eleitoral (Res. TSE n. 21.975/04 e Portaria 288/2005 do Tribunal Superior Eleitoral).

Competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança do valor devido e análise do pleito de concessão do parcelamento.

Indeferimento do pedido.

(TRE-RS, PET 280-60, Relator: Dr. INGO WOLFGANG SARLET, julg. em 24.9.2013.) (Grifei.)

Dessa forma, cabe ao juízo de primeiro grau determinar, caso não tenha sido feito, o registro da sanção em livro próprio e a confecção do Termo de Inscrição de Multa Eleitoral, remetendo, posteriormente, os autos a este Tribunal, responsável pelo encaminhamento do expediente à Procuradoria da Fazenda Nacional, competente para analisar e estabelecer o parcelamento da multa imposta ao recorrente. Assim, devem os autos retornar ao juízo de origem para as providências mencionadas.

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, devendo o juízo de primeiro grau dar seguimento aos procedimentos próprios de registro da multa para, posteriormente, remeter os autos a este Tribunal, responsável pelo encaminhamento do expediente à Procuradoria da Fazenda Nacional.