RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada por LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, Prefeito de Arroio Grande, indagando acerca do conceito de “circunscrição do pleito” e seus limites, especificamente quanto à possibilidade de nomeação de aprovados em concurso público.

Transcrevo trecho da mencionada consulta: (fl. 02):

De acordo com o teor do art. 73, V, “c”, da Lei Federal n. 9.504/97, somente será viável a realização da nomeação dos aprovados em concurso público realizado na circunscrição do pleito se ocorrer sua homologação até o início do prazo de vedação (nos três meses que antecedem o pleito). (Grifei.)

A Coordenadoria de Gestão da Informação – COGIN – juntou ao processo legislação e jurisprudência sobre a matéria.

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo não conhecimento da consulta (fls. 79-81).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

A consulta endereçada a esta Corte tem assento legal no artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, que assim dispõe:

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

[...]

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

Esse dispositivo estabelece requisitos objetivos e subjetivos a serem satisfeitos para o conhecimento das consultas formuladas.

No presente caso, o consulente, Prefeito de Arroio Grande, detém legitimidade para atuar perante a Corte Regional Eleitoral, já que se trata de autoridade pública, tendo sido preenchido o requisito subjetivo.

Todavia, a consulta apresenta contornos de caso concreto, ao indagar acerca da possibilidade de nomeação de servidores em concurso público, em período eleitoral, no Município de Arroio Grande, razão pela qual tenho por não satisfeito o requisito objetivo.

Ademais, inviável o conhecimento de consulta realizada em período eleitoral, consoante posição jurisprudencial da Corte Superior, nos seguintes julgados:

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PROPAGANDA ELEITORAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE. CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2012. INÍCIO DO PERÍODO DA PROPAGANDA. NÃO CONHECIMENTO.

Iniciado o período em que autorizada a propaganda eleitoral nas eleições de 2012, o conhecimento da consulta pode resultar em eventual pronunciamento sobre caso concreto.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator.

(Processo Administrativo n. 29514 – Natal/RN, Relator Min. Gilson Langaro Dipp, Publicação: DJE, 01.10.2012.) (Grifei.)
 

Consulta. Propaganda Eleitoral. Utilização de imagem e voz de candidato em favor de outro cuja coligação agrega partidos concorrentes. Não se conhece de consulta em período eleitoral. Precedentes. Matéria já apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Consulta não conhecida.

(Cta - Consulta n. 171185 – Brasília/DF, Acórdão de 07.08.2012, Relatora Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha.) (Grifei.)

Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, VOTO pelo não conhecimento da consulta formulada.