RELATÓRIO

Trata-se de pedido de registro de candidatura de TAYNAH IGNÁCIO PINTO, candidata ao cargo de Deputada Estadual.

Apresentados os documentos, os autos foram em vista à procuradoria regional eleitoral, que se manifestou pelo indeferimento de sua candidatura (fls. 26).

É o relato.

VOTO

O cargo de Deputado Estadual, ao qual pretende concorrer a candidata exige idade mínima de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, 'c', da CF), a ser implementada na data da posse (art. 11, § 2º, da Lei n. 9.504/97).

Verifica-se pelo documento de identidade juntado aos autos que a candidata nasceu em 02.12.1995 (fl. 11), possuindo 19 anos de idade, não atendendo, portanto, o requisito da idade mínima para o cargo pretendido.

Diante do exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO do registro de candidatura.