RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por INDAIA ALMEIDA DOS SANTOS contra sentença do Juízo da 74ª Zona Eleitoral – Alvorada, que julgou procedente a denúncia do Ministério Público Eleitoral para reconhecer a recorrente como incursa no crime tipificado no art. 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97, prática de boca de urna.

A peça acusatória oferecida Ministério Público assim descreveu os fatos (fl. 02):

No dia 07 de outubro de 2012, na Rua Gonçalves Dias, n. 116, nesta Cidade, por volta das 09h50min, a denunciada realizou propaganda de boca de urna, prática vedada pela Lei n. 9.504/97, na frente da Escola Maurício Sirotski Sobrinho.

Na oportunidade, no dia da eleição municipal, a denunciada foi flagrada por Policiais Militares realizando panfletagem (boca de urna) aos eleitores que se dirigiam para exercer sufrágio na Escola Maurício Sirotsky Sobrinho, localizada na 74º Zona Eleitoral, neste Município, para exercer o sufrágio, sendo apreendidos com ela 60 “santinhos” de propaganda eleitoral em benefício do candidato a vereador Juliano Rosseto (n. 25025).

A denúncia foi recebida em 13/11/2012 (fl. 12).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a ação penal para condenar INDAIA ALMEIDA DOS SANTOS à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual foi convertida em prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 43-69).

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que (a) a decisão baseou-se no "depoimento de uma única testemunha que não presenciou o fato delituoso"; (b) que apenas levava santinhos consigo, em seus pertences, o que não seria crime, pois, para a configuração do crime de boca de urna, é essencial a veiculação do material de propaganda, o que não teria ocorrido. Ao fim, postula a reforma da decisão, de modo a ser absolvida da conduta delitiva a ela imputada (fls. 70-73).

Por sua vez, em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau (fls. 75-76).

Nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo provimento do recurso, a fim de que a acusada seja absolvida, na forma do art. 386, VII, do CPP (fls. 80-81v.).

 

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo, visto que interposto no prazo legal de dez dias.

Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

2. Mérito

O presente julgamento se restringe ao exame do recurso de apelação quanto ao crime previsto no art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97 – prática de boca de urna:

Art. 39, § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

(...)

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Grifei.)

Trata-se de norma penal cujo bem jurídico tutelado é o livre exercício do voto. Busca, portanto, garantir que o eleitor tenha assegurada, no dia da eleição, a liberdade para exercer em sua plenitude o direito de voto, livre, portanto, de qualquer tipo de influência constrangedora ou coercitiva.

É crime formal e sua consumação não requer a ocorrência do resultado ilícito pretendido, qual seja: a efetiva influência na vontade do eleitor, maculando-a, de modo que ele vote no candidato indicado pelo autor do delito. Assim, basta que o agente cometa qualquer conduta de aliciamento do eleitor, seja mediante a entrega direta do material de propaganda eleitoral – cujo exemplo mais comum são os santinhos –, seja por meio de aglomeração de pessoas com vestes de cores características de determinadas agremiações, seja, também, por simples conversa ao pé do ouvido do eleitor com o fito de influenciá-lo.

Traz, em seu elemento objetivo do tipo, aspecto temporal consubstanciado na oração delimitativa “no dia da eleição”. Infere-se, por conseguinte, que tal crime somente pode ser cometido na data do pleito.

Registre-se, ainda, que tal tipo penal incrimina condutas com base em conceito jurídico indeterminado – propaganda de boca de urna –, sendo de extrema importância, para que haja um juízo condenatório, que o conjunto de provas seja conclusivo, isto é, que possua força e solidez suficientes a afastar o acolhimento de qualquer tese absolutória.

Adianto que não é o caso dos presentes autos, pois, da análise do conjunto probatório, entendo que não restou comprovada a prática, pela ré, do crime de boca de urna.

Os fatos narrados na denúncia (fl. 02) reportam-se à eventual prática de boca de urna por INDAIA ALMEIDA DOS SANTOS, consistente na distribuição de panfletos aos eleitores que se dirigiam para exercer o sufrágio na Escola Maurício Sirotsky Sobrinho, no município de Alvorada.

Com a ré foram apreendidos 60 (sessenta) santinhos de propaganda eleitoral em benefício do candidato a vereador Juliano Rossetto (auto de apreensão - fl. 07).

Na instrução foi ouvida uma única testemunha, o policial militar João Roberto Porto, o qual não presenciou os fatos, sendo apenas o responsável pela lavratura do termo circunstanciado (fl. 36).

No entender da Promotoria Eleitoral (alegações finais – fl. 38 e 38v.), a materialidade do delito restaria comprovada pelo termo circunstanciado (fls. 05-06) e pelo auto de apreensão dos santinhos (fl. 07), ao passo que a autoria foi demonstrada pelo teor do depoimento da testemunha ouvida e pela assinatura da ré aposta naquele termo.

Esta foi, então, a prova produzida: apreensão de 60 (sessenta) santinhos e a coleta de testemunho indireto – pessoa que não presenciou os fatos objeto da acusação.

Torna-se necessário reconhecer que o fato narrado não foi suficientemente comprovado nos autos, pois, para que houvesse a consumação do delito, no caso em análise, imprescindível seria a prova de que a ré efetivamente distribuiu os santinhos. No entanto, a prova da autoria baseou-se única e exclusivamente no testemunho do policial João Roberto Porto, o qual, como já referido, não presenciou os fatos, apenas lavrou o termo circunstanciado.

É sabido que, em matéria penal, mesmo os fatos públicos, manifestos, de conhecimento comum, devem ser demonstrados, sobretudo quando versarem sobre a autoria ou a materialidade de determinada infração penal.

Assim, diante da ausência de prova da autoria de um fato, a notoriedade deste não a supre, devendo ser demonstrada por outros meios de prova legalmente admitidos em direito.

Portanto, o testemunho de alguém que não presenciou os acontecimentos constitui prova frágil, somente alcançando relevância para a acusação se reforçada, corroborada com outros meios probatórios aptos a ensejar o decreto condenatório.

Desse modo, concluo que as provas trazidas não confortam um juízo de certeza sobre os fatos, pois são apenas indícios que não se revestem de força suficientemente capaz de conduzir a um juízo de condenação.

No mesmo sentido seguiu o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, concluindo que, "apesar de as circunstâncias que envolvem o ocorrido revelarem uma possível prática do delito capitulado no art. 39, §5º, inciso II, da Lei nº 9504/97, sobremodo pela apreensão de relativa quantidade de santinhos na posse da recorrente, os autos da presente ação penal não encerram elementos hábeis o suficiente a determinar a condenação da ré".

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso para absolver a recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.