A magistrada de 1º grau, após análise detida da prova produzida, entendeu não haver comprovação dos fatos descritos na preambular.

A fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da bem lançada sentença, da lavra da Dra. Adria Josiane Muller Gonçalves Atz, adotando-o como razões de decidir:

(…) Da análise da prova contida dos autos, não há como imputar aos representados as condutas ilícitas descritas na inicial. Veja-se que, na escritura pública (fl.30), nada há sobre troca de votos e apoio político como condição para que os prestadores de serviços terceirizados continuassem a trabalhar para o Município de Aratiba. Também não há nada sobre prestação de serviços antecipados durante a campanha eleitoral para posterior pagamento, através de processo licitatório.
Nos CDs acostados aos autos, sem degravação, apesar da má qualidade do áudio, com partes inaudíveis, é possível ouvir o Secretário Municipal da Agricultura, da época, abrindo a reunião, saudando os presentes, fazendo referencias à parceria entre o Município e os agricultores prestadores de serviços com maquinário, ressalvando a intenção de mantê-la e, também, demonstrando ter conhecimento dos problemas enfrentados pelos agricultores, em razão do baixo preço contratado para os serviços de plantio, agradecendo pelos esforços já que, mesmo assim, estão sendo cumpridos. Ao final, pede, de forma genérica, apoio político aos presentes.
No que diz com a fala do Prefeito Poletto, candidato a reeleição, há diversos trechos em que tanto Poletto quanto pessoas que participavam da reunião falam sobre ser vantajosa ou não a prestação de serviços terceirizados, para ambas as partes (prestadores e Município), bem como discutem sobre preços estabelecidos em contratos anteriores e que devem ser estabelecidos futuramente. Importante ressalvar que Poletto, ao afirmar que a terceirização dos serviços de maquinário vai continuar em sua próxima gestão, diz expressamente que a contratação se dá através de licitação, da qual qualquer agricultor pode participar, através da Cooperativa, de modo que não houve, efetivamente, oferta, nem garantia, aos agricultores de prestação de serviços, mediante troca de votos e apoio político e, menos ainda, sobre prestação de serviços antecipados, durante a campanha eleitoral, para posterior contratação e pagamento, após as eleições. Ou seja, basta ouvir a gravação para ver que o teor e o sentido dos diálogos ali contidos são diversos daqueles descritos pelo autor da gravação, Josimar Zanini.
A prova oral, já transcrita, aliada a documental, não muda tal cenário, porquanto revela que, efetivamente, houve uma reunião, no dia 11 de agosto de 2012, na casa de Sergio Daniel, organizada por ele, já que é um dos prestadores de serviços terceirizados, fazendo parte da Cooperativa e da empresa Franciele. E, como havia boatos na cidade de que, caso Poletto e Carbonera fossem reeleitos, acabariam com a terceirização, organizou a reunião, chamando tais candidatos e os prestadores de serviços, a fim de conversarem e ver se tal parceria continuaria ou não.
Da análise da prova dos autos, é possível extrair, ainda que, há mais de vinte anos, em Aratiba, são terceirizados os serviços de maquinário agrícola, sendo que tal prestação de serviços vem sendo objeto de licitações, na modalidade de tomada de preços, das quais, normalmente, concorrem a COOTRANOL – Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Rio Novo Ltda e a empresa Comercial Agrícola Franciele Ltda. E, não havendo outros concorrentes, por evidente, uma delas será vencedora, sendo normal que, ora vença uma, ora vença outra. Basta que haja uma terceira concorrente, como ocorreu na licitação de dezembro/12, para que outros também posam prestar tais serviços. Aliás, como também demonstra a prova oral, há prestadores de serviços que participam de ambas e, quem quer começar a prestar tais serviços deve procurar a Cooperativa, como dito, inclusive, pelo denunciante Josimar Antonio Zanini (fl.1037), ou a empresa Franciele, já que é através delas que os serviços são tomados pelo Município. Assim sendo, a contratação vem sendo de forma legal e eventual direcionamento ou beneficiamento nas licitações, deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público, através da Promotoria Especializada, o que já foi providenciado pelo Dr. Promotor de Justiça, conforme referido à fl.1114v, mas, por certo, nada tem a ver com a esfera eleitoral. De fato, não há comprovação das práticas ilícitas alegadas na inicial.

Analisadas as provas carreadas aos autos, não há como imputar aos representados as práticas alegadas pelos representantes, adversários políticos, que, embora possam ser indicativas de eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios promovidos pela municipalidade, não são suficientes a comprovar ilícito na seara eleitoral.

No mesmo sentido, os argumentos expendidos pelo Ministério Público de 1º grau, colacionados no parecer do douto procurador eleitoral, os quais reproduzo e incorporo ao presente voto:

Inicialmente, necessário pontuar que os fatos articulados na exordial e a trama política sustentada pelos Representantes embasam-se, substancialmente, naquilo que teria sido afirmado por Luiz Ângelo Poletto e Gelson Tarcísio Carbonera durante a reunião realizada no dia 11 de agosto de 2012, objeto da gravação ambiental efetuada pelo Sr. Josimar Antônio Zanini.

Contudo, a partir da oitiva das mídias juntadas às fls. 52/3, verifica-se que seu teor não se traduz nos fatos postos na inaugural.

Com efeito, a mídia que está juntada à fl. 52 contempla 2'36 (dois minutos e trinta e seis segundos) de fala do então Secretário Municipal de Agricultura de Aratiba, o qual fez saudação aos presentes na reunião, destacou que a parceria mantida entre eles e o Município quanto à terceirização de serviços de maquinário vinha dando certo e trazendo benefícios aos agricultores, e que havia intenção de mantê-la. Referiu, ainda, questões que dizem com com problemas que os prestadores de serviços vinham enfrentando quanto a contratos em vigência, dando a entender que o preço contratado para os serviços de plantio não estava sendo vantajoso para os primeiros, e agradeceu pelos esforços em, mesmo assim, estarem eles adimplindo o acordado. Ao final, pede, genericamente, apoio político aos presentes.

Por seu turno, a mídia juntada à fl. 53 contempla pouco mais de 23' (vinte e três segundos de gravação), durante os quais o então Prefeito e candidato à reeleição, após falar sobre fatos completamente estranhos ao objeto da presente ação, responde a perguntas e discute questões afetas à terceirização dos serviços de maquinário.

Embora a gravação contenha diversos trechos inaudíveis, há várias falas claras, tento de Luiz Ângelo Poletto, como de participantes da reunião, que evidenciam que está sendo discutido se é vantajoso, ou não, seja para os particulares, seja para o Município, prestar os serviços terceirizados, inclusive fazendo referência a preços que já vinham sendo pagos nos contratos anteriormente celebrados entre o município e a COOTRANOL e entre o Município e a empresa Comercial Agrícola Franciele Ltda., a preços praticados na prestação de serviços particulares, e a preços que poderiam vir a ser praticados.

Ainda, o Representado Luiz Ângelo Poletto apresenta discurso no sentido de que o sistema de terceirização dos serviços de maquinário será mantido, mas não o faz como promessa de contratação das referidas empresas, tanto que destaca que qualquer um pode participar das licitações. Refere, ainda, que, havendo contrato válido com a Cooperativa, qualquer produtor pode prestar serviços através dela.

Pontua-se que há trechos da gravação que efetivamente podem representar indícios de irregularidades afetas à esfera do patrimônio público, seja por sugerirem eventual direcionamento das licitações pretéritas, seja por sugerirem que não seria vantajoso para a administração municipal terceirizar os serviços, seja por ventilarem eventuais irregularidades no próprio cumprimento dos contratos firmados com os prestadores.

Contudo, não se vislumbra qualquer indício de situação irregular com conotação eleitoral, especialmente, da ocorrência dos fatos narrados na inicial.

É que não é possível identificar qualquer fala dos Representados no sentido de efetuarem o oferecimento de promessa ou oferta de vantagem aos prestadores de serviços de maquinário presentes na reunião, muito menos de lhes proporem que prestassem serviços não-contratados àquela época mediante promessa de que, após o período eleitoral, seriam eles formalizados através de processo licitatório e contratação.

Ressalta-se que, embora o Secretário da Agricultora tenha pedido apoio político aos presentes na reunião, referindo que havia intenção de se manter a 'parceria' já estabelecida quanto à terceirização de serviços de maquinário

o teor das falas do Representado Luiz Ângelo Poletto não permitem concluir pela promessa de vantagem, já que este deixa claro que, embora pretenda manter a terceirização, os serviços serão licitados. Não há, de igual sorte, qualquer fala dos Representados e do Secretário Municipal de Agricultura determinando aos prestadores de serviços que, ao prestarem serviços de maquinário, pedissem voto em favor dos primeiros aos agricultores beneficiários.

Assim, para fins probantes, as mídias produzidas às fls. 52/3 mostraram-se irrelevantes.

De outro lado, as provas documental e testemunhal produzidas pelos Representantes, embora possam ser indicativas de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Aratiba, e de falta de controle administrativo com relação à formalização das fichas de prestação de serviços de maquinário, também não servem para o fim de comprovar os ilícitos eleitorais imputados a Luiz Ângelo Poletto e Gelson Tarcísio Carbonera.

Por tudo o que se viu nos autos, percebe-se que os fatos alegados na representação são desprovidos de suporte mínimo probatório.

Nesse sentido é o parecer do douto Procurador Regional:

Da detida análise dos fatos empreendida no parecer do Ministério Público Eleitoral e na sentença recorrida, verifica-se não haver nos autos prova capaz de demonstrar a prática de abuso de poder político, bem como de conduta vedada e captação ilícita de sufrágio.

Importante ressaltar que a procedência de representação, com fundamento no artigo 41-A da Lei das Eleições, requer prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio, o que não ocorreu no caso em apreço.

Por fim, não há que falar em abuso de poder, uma vez que não houve violação do bem jurídico protegido, qual seja, a normalidade e legitimidade do pleito, nem mesmo prática de conduta vedada aos agentes públicos, porquanto não houve quebra da isonomia entre os candidatos ao pleito.

Dessa forma, não comprovada a prática de ilícito eleitoral, deve-se manter a bem lançada sentença.

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso interposto.