REC no(a) Rp - 0600143-38.2026.6.21.0000 - Acompanho o(a) relator(a) - Sessão: 13/08/2026 às 14:00

Eminentes colegas, após a manifestação dos integrantes deste Colegiado, o julgamento alcançou resultado de empate, cabendo à Presidência, na forma regimental, proferir o voto de desempate. 

Trata-se de recurso interposto por MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA (ID 46223812) contra decisão proferida em representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 46190856) e condenou a recorrente ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, caput e § 3º, da Lei n. 9.504/97, pela prática de propaganda eleitoral antecipada. 

A controvérsia cinge-se à caracterização de pedido explícito de voto a partir de manifestação proferida pela recorrente em reunião com correligionários e posteriormente divulgada em seu perfil na rede social Instagram. 

Examinada a questão, entendo que a solução proposta pela eminente Relatora, Desembargadora Jane Maria Köhler, encontra respaldo no conjunto fático-probatório e na disciplina jurídica aplicável à espécie. 

A caracterização da propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36, caput e § 3º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19, pressupõe a existência de pedido explícito de voto, ainda que veiculado por expressão semanticamente equivalente. Sua identificação, contudo, não pode prescindir da análise do contexto em que inserida a fala, sob pena de se atribuir caráter ilícito a manifestações que permanecem no âmbito das condutas legitimamente admitidas na pré-campanha. 

Na hipótese, a manifestação da recorrente, considerada em sua integralidade, revela-se voltada à mobilização e à organização de sua própria base política. Não se extrai, com a necessária segurança, uma convocação dirigida ao eleitorado para que vote em sua candidatura. 

As referências a “virar voto” e à necessidade de ampliação dos índices apontados pela pesquisa, embora inequivocamente relacionadas ao cenário eleitoral, não assumem, no contexto em que foram empregadas, conteúdo de pedido explícito de sufrágio. Inserem-se, antes, em discurso de mobilização política e organização de pré-campanha, cuja realização encontra amparo nas condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei n. 9.504/97. 

Nesse contexto, não identifico elementos suficientes para reconhecer a superação da fronteira entre a manifestação política legitimamente exercida no período de pré-campanha e a propaganda eleitoral antecipada passível de sanção. 

Por essas razões, no exercício do desempate, VOTO pelo provimento do recurso, para julgar improcedente a representação.