RELATÓRIO

Para evitar tautologia, valho-me do relatório da fl. 64:

Vistos, etc.

Empresa Jornalística “O Fato Novo Ltda” impetra mandado de segurança, com pedido liminar, em face de decisão da Juíza Eleitoral da 56ª Zona que – nos autos de AIJE ajuizada pelo MPE em desfavor de Ivo dos Santos Lautert (ex-prefeito), Andréia Portz Nunes (eleita vereadora), Emanuel Hassen de Jesus (eleito prefeito) e André Luís Barcellos Brito (eleito vice-prefeito), referente ao pleito de 2012 em Taquari – proibiu a publicação de entrevista realizada com Marione Vilanova Nonnenmacker, ex-secretária municipal da saúde, relativamente a fatos objeto de depoimento por ela prestado em juízo, oportunidade em que a magistrada também determinou à autoridade policial a instauração de inquérito com o fim de apurar eventual ocorrência de coação no ato.

Sustenta que não pode ser infringido o princípio da atualidade da informação e a liberdade de imprensa, sob pena de censura prévia.

Aduz, como fumus boni iuris, os próprios fundamentos do pedido, a legislação vigente e o teor da entrevista. Argui, como periculum in mora, a possibilidade de ineficácia de reforma futura da decisão combatida, hipótese em que a demanda subjacente já estaria em outro momento processual, comprometendo a atualidade da informação e as circunstâncias do ato.

Requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de que lhe seja facultado o direito de tornar pública a entrevista, até julgamento final. Pede a concessão da ordem para ser confirmada a decisão liminar (fls. 02-29). Junta documentos (fls. 30-62).

Indeferida a liminar, porquanto ausentes os requisitos para sua concessão (fls. 64-v), a impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 67-77 e 79).

A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 82-3).

Com vista dos autos, o procurador regional eleitoral opinou pela denegação da ordem (fls. 85-6v).

É o relatório.

 

VOTOS

Desa. Fabianne Breton Baisch:

O mandado de segurança encontra-se maduro para julgamento.

Estou denegando a segurança.

A empresa jornalística responsável pelo jornal O Fato Novo, de Taquari, impetrou o presente mandado em face de decisão da Juíza da 56ª Zona Eleitoral que – em ação de investigação judicial eleitoral –, ao acolher pedido expresso neste sentido, proibiu a publicação de entrevista realizada com Marione Vilanova Nonnenmacker, ex-secretária municipal da saúde, atinente a fatos objeto do depoimento judicial por ela prestado naqueles autos, na condição de testemunha (áudio e degravação às fls. 47-51).

Como forma de justificar a sua pretensão, a impetrante aduziu que não podem ser infringidos os princípios da atualidade da informação e os da liberdade de imprensa e de expressão, sob pena de censura prévia. Destacou que não houve qualquer tipo de coação no ato, devendo ser resguardado o interesse público na divulgação da matéria.

Ao indeferir o pleito liminar, a Desª Elaine Harzheim Macedo, então relatora, assim se manifestou (fl. 64v):

Decido.

Tocante à sua admissibilidade, o Writ cumpre os pressupostos de tempo, legitimidade e finalidade.

Já quanto aos pressupostos para a concessão de liminar, ainda que admitido o requisito da urgência, consubstanciado no malferimento do princípio da atualidade da informação jornalística, tenho que o do fundamento relevante, prévio àquele, não está configurado.

Isso porque, em juízo perfunctório, pelo que consta dos autos, inexiste evidente ilegalidade a ser afastada de plano, tendo agido a autoridade apontada como coatora dentro dos limites impostos pelo princípio do livre convencimento do juízo, sopesando as circunstâncias e a própria efetividade da ação de investigação judicial eleitoral atrelada à questão – ao que não posso me imiscuir.

Diante do exposto, indefiro o pleito liminar.

 

De fato, não se discute aqui o direito à publicidade da informação, mas a presença de elementos que apontem para uma decisão ilegal, destoante daquilo que se considera como compatível com o ordenamento jurídico vigente.

Analisei o acervo de documentos dos autos, notadamente a decisão impugnada e o pedido que a motivou (fls. 52-3) e cheguei à conclusão de que não há evidente ilegalidade a ser reconhecida nesta estreita via do mandamus.

Ao que tudo indica, Marione Nonnenmacker, por intermédio de procuradora legalmente habilitada (fl. 54), relatou ao juízo impetrado ter-se sentido constrangida com a entrevista concedida, mesmo tendo inicialmente consentido com a sua realização. Isso, aliado ao temor da repercussão negativa do fato, vinculado que estava com ação de investigação judicial eleitoral em trâmite, levaram a magistrada a quo a proibir a divulgação da entrevista – o que não espelha decisão desarrazoada, despida de fundamento minimamente plausível.

Logo, afastada a ilicitude da decisão, ainda que se possa questionar a sua conveniência, não há como fazer ingerência nas razões que pautaram o livre convencimento da juíza de primeiro grau.

Por outro lado, observa-se que a indigitada decisão quis resguardar o direito à privacidade e à imagem da pessoa, sobrepondo-o à liberdade de imprensa, como se vê das informações prestadas pela autoridade impetrada nestes autos (fls. 82-3):

[...]

Poucos dias após a audiência, em 11-4-2013, a advogada Nara Maria de Freitas Nonnenmacker, constituída pela testemunha Marione Vilanova Nonnenmacker, peticionou junto a este juízo relatando haver sido a dita testemunha coagida a prestar entrevista ao jornal local “O Fato Novo”. Afirmou veementemente não haver a Sra. Marione autorizado a publicação de entrevista alguma. Disse ter entrado em contato telefônico com o sr. Rivail, jornalista do impetrante, e tê-lo comunicado que a testemunha Marione de modo algum concordava com a divulgação da entrevista concedida. Após, entrou em contato telefônico com o sr. Paulo Costa, dono do jornal “O Fato Novo”, mais uma vez clamando pela não publicação da entrevista, pois a testemunha não havia autorizado a sua publicação. Segundo a advogada, este senhor lhe disse que a entrevista seria publicada independentemente de obter o consentimento da testemunha Marione, se assim fosse decidido pelo diretor do jornal. sr. Rogério.

Esta foi a situação trazida à apreciação deste juízo e que determinou a ordem judicial de abstenção, por parte do impetrante, de publicação da entrevista concedida. A ordem baseou-se no fato da entrevistada, sra. Marione, alegar e afirmar veementemente não haver consentido na publicação da entrevista, não haver permitido a divulgação de sua imagem pelo veículo impetrante.

Além da falta de consentimento, a sra. Marione alegou estar sendo coagida de várias formas, o que determinou a instauração de inquérito policial, já em andamento, para apuração dos fatos.

Considerando a gravidade das alegações, este Juízo entendeu menos gravosa a ordem de abstenção de publicação de matéria jornalística do que a permissão da divulgação de fatos até então não devidamente esclarecidos. […]

 

Destacou a magistrada o clima tenso do último pleito municipal, tornando ainda mais compreensível a cautela de proibir a divulgação de entrevista que pode deteriorar o processo político-eleitoral vigorante na comunidade de Taquari (fl. 83):

A eleição municipal, nesta cidade de Taquari, não decorreu de forma tranquila, pelo contrário. Até a presente data ainda ocorrem inúmeros incidentes envolvendo os protagonistas e coadjuvantes daquele pleito. A advogada peticionária, até a data de hoje, se faz acompanhar por seguranças privados, em razão das inúmeras ameaças e pressões que alega sofrer. As redes sociais fervilham de notícias e boatos acerca de fatos referentes ao pleito municipal. Ou seja, aqui em Taquari a eleição continua sendo o assunto do dia, mas isto ocorre da pior forma possível. Por estes motivos, as alegações trazidas pela testemunha Marione, por meio de sua procuradora, revestiram-se de verossimilhança, tendo como consequência a determinação de abstenção de publicação de matéria não autorizada pela própria entrevistada.

 

De ver que a atualidade da informação jornalística encontra limites em outros direitos fundamentais, como o são os direitos individuais expressamente reconhecidos na Constituição Federal, mormente em um cenário marcado por sérios incidentes entre os concorrentes ao pleito.

Oportuna, a esse respeito, a lição de Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. v. II. p. 63.), para quem “consiste o direito à privacidade na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes acesso a informações sobre a privacidade de cada um e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano”.

Assim, analisadas as circunstâncias do caso, e feito o cotejo entre os princípios que ora se confrontam, também concluo devam prevalecer os integrantes da noção de dignidade da pessoa humana, notadamente o direito à privacidade e à imagem.

Para tanto, trago a seguinte jurisprudência do STF e do TSE:

Ação originária. Fatos incontroversos. Dispensável a instrução probatória. Liberdade de expressão limitada pelos direitos à honra, à intimidade e à imagem, cuja violação gera dano moral. Pessoas públicas. Sujeição a críticas no desempenho das funções. Limites. Fixação do dano moral. Grau de reprovabilidade da conduta. Fixação dos honorários. Art. 20, § 3º, do CPC.

1. É dispensável a audiência de instrução quando os fatos são incontroversos, uma vez que esses independem de prova (art. 334, III, do CPC).

2. Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.

3. As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites. Se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral.

[...]

10. Agravo retido e apelações não providos.

(STF – AO 1390 – Rel. Min. Dias Toffoli – J. Sessão de 12/05/2011.)

 

ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. REVELIA. OFENSA CARACTERIZADA.

Reconhecida a revelia do representado, os fatos afirmados na inicial se tornam incontroversos. Cabe porém, ao juiz examiná-los e decidir se eles configuram ou não infração à legislação.

Texto que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e crítica, com ofensas diretas e indiretas à honra e à imagem dos representantes. Direito de resposta deferido.

(TSE – RP 233889 – Rel. Min. Henrique Neves – J. Sessão 19/08/2010.)

 

Nessa linha o parecer do procurador regional eleitoral, o qual agrego às minhas razões de decidir (fls. 85-6v ):

[…]

Sopesando os argumentos trazidos pela parte impetrante, bem como as informações prestadas pela juíza, dentre as quais se destaca o “fato da entrevistada, Sra. Marione, alegar e afirmar veementemente não haver consentido na publicação da entrevista, não haver permitido a divulgação de sua imagem pelo veículo impetrante” (fl. 82), tenho que a melhor orientação é no sentido de que no confronto de princípios constitucionais no caso em concreto, deverá prevalecer o direito à privacidade e à imagem da pessoa que desautorizou a publicação.

A atividade jornalística não possui direito de informação irrestrito, como quer a parte impetrante, devendo respeitar os direitos individuais e ser utilizada de forma responsável, especialmente durante o período eleitoral e em município em que foram inúmeros os incidentes envolvendo os candidatos, como informou o juízo impetrado.

Tampouco há falar em ofensa ao art. 220 da Constituição Federal, cuja redação dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Isso porque o juízo impôs ao periódico tão somente respeitar o direito à integridade da entrevista que, conforme consta nos autos, está se sentindo de alguma forma ameaçada após ter concedido a aludida entrevista. Esta vedação não impede a manifestação da linha editorial adotada pela parte impetrante, tampouco a divulgação de informações acerca do processo em trâmite naquela instância, nas tão somente a divulgação das palavras e da imagem da testemunha.

Logo, considerando não estar demonstrada evidente ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, a denegação da ordem é medida que se impõe. […]

 

Por fim, despiciendo adentrar na discussão sobre o efetivo cometimento do delito de coação, o que deve ser feito na instância própria. Aliás, não por acaso, como visto, o juízo impetrado determinou à autoridade policial a instauração de inquérito para apuração de eventual ocorrência de crime no ato, cuja persecução ocorrerá naquela seara.

Nesse contexto, conclui-se não haver violação a quaisquer preceitos de ordem constitucional, em especial os referidos pela impetrante – art. 5º, IX e §§ 1º e 2º do art. 220 da Magna Carta.

Diante do exposto, inexistindo arbitrariedade ou ilegalidade a ser afastada, VOTO pela denegação da segurança.

 

Dr. Jorge Alberto Zugno: