REl - 0600600-27.2024.6.21.0037 - Voto Relator(a) - Sessão: 08/04/2025 às 14:00

VOTO

Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos processuais, razão pela qual dele conheço.

Mérito

Como relatado, JOSE ANTONIO DA SILVA interpõe recurso em face de sentença que desaprovou sua prestação de contas relativa ao pleito de 2024, porquanto extrapolado o limite permitido para autofinanciamento, e aplicou multa em 100% do excedente, resultando no valor de R$ 10.500,70.

Em apertada síntese, o recorrente defende a adequação da contabilidade apresentada ao argumento de que os aportes de recursos próprios, em quantia além do permissivo legal, se deram com o fito de honrar compromissos de campanha. Argumenta, também, com a boa-fé no seu agir e a desproporcionalidade da multa aplicada em relação ao montante que excedeu o teto de gastos com autofinanciamento.

À luz dos elementos que informam os autos, tal qual concluiu a douta Procuradoria Regional Eleitoral, em princípio não assiste razão ao recorrente.

O limite para o uso de recursos próprios em campanha é de 10% do teto de gastos definido para cargo pretendido. Para o pleito proporcional em Rio Grande/RS, o termo para despesas foi especificamente de R$ 138.153,17, com limitador de autofinanciamento em R$ 13.815,32, conforme o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e Portaria TSE n. 593/24.

No caso dos autos, o recorrente recebeu R$ 10.000,00 provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, tendo destinado, a par disso, a importância de R$ 24.316,02 dos seus próprios recursos.

No conjunto de despesas, foram inclusos os gastos com assessoria jurídica e contábil, ajustados em R$ 1.000,00 e R$ 500,00, respectivamente, conforme Extrato de Prestação de Contas de ID 45855466.

De ser salientado, entretanto, que os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos; é a inteligência dos arts. 4, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19, os quais seguem por mim grifados:

Art. 4º Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 18) . (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)

[…]

§ 5º Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidata ou de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 18-A, parágrafo único) .

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26) :

[…]

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º) .
 

Art. 43. Com a finalidade de apoiar candidata ou candidato de sua preferência, qualquer eleitora ou eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei nº 9.504/1997, art. 27) .

[...]

§ 3º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas (Lei nº 9.504, art. 27, § 1º) .

E não é outro o entendimento da Corte Superior Eleitoral sobre o tema "autofinanciamento" ao assentar que “as despesas com contador e advogado não estão sujeitas ao limite de gastos, devendo, portanto, serem excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha” (TSE - AREspEl: n. 0600337-03.2020.6.24.0085 ÁGUA DOCE - SC n. 060033703, Relator: Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 02.5.2023, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico - DJE 81, data 03.5.2023).

Desse modo, considerado o teto para autofinanciamento, subtraídas as despesas com assessoria contábil e jurídica, o limite para utilização de recursos próprios resultou ultrapassado em R$ 9.000,70, conforme memória de cálculo que segue:

- R$ 24.316,02 - total de recursos próprios;

- R$ 13.815,32 - limitador legal para gastos no pleito proporcional em Rio Grande;

- R$ 10.500,70 - montante acima do teto legal (resultado do total de recursos próprios – limitador legal);

- R$ 9.000,70 - montante acima do teto legal, subtraídas as despesas com assessoramento contábil e jurídico no total de R$ 1.500,00.

A par de tal resultado, tem-se que, a uma só vez, o recorrente excedeu o teto legal para autofinanciamento no pleito proporcional em R$ 9.000,70, e ultrapassou os referenciais para mitigação do juízo de desaprovação de R$ 1.064,10 e 10% dos recursos auferidos, uma vez que a falha perfaz 25,77% do total percebido (R$ 40.741,97).

Com esses contornos, reputo inviável a aprovação das contas, com ou sem ressalvas.

Nesse norte, o entendimento consolidado neste Tribunal Regional Eleitoral:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO FISCAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ORIUNDA DE CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. VIOLADO O DIREITO DE ACESSO ÀS VERBAS DESTINADAS ÀS COTAS. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. 1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022. 2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Excesso de gasto com aluguel de veículo. Despesa equivalente a 30,78% da receita financeira utilizada na campanha, ultrapassando o limite de 20% estabelecido nas normas de regência. 2.2. Despesas sem comprovação por meio de documento fiscal. 2.3. Recebimento de doação oriunda de candidato autodeclarado pardo. Configurada a irregularidade, pois violado o direito de acesso à integralidade da verba destinada à candidatura de pessoas abrigadas pela cota racial. Necessidade de devolução, ainda que solidária, do valor irregularmente doado, como determinado no § 9º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inexistência de prova documental do benefício para a ocorrência da exceção à regra. Dever de recolhimento pelo ora prestador, solidariamente com o outro candidato, nos termos do art. 17, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, aplicadas as regras do Código Civil, arts. 264 e 275. Eventual configuração de bis in idem, em razão da responsabilidade solidária, deve ser tratada por ocasião da fase de adimplemento das sanções. 2.4. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional. 3. As irregularidades representam 51,48% dos recursos recebidos pelo prestador, circunstância que impede a construção de um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional sendo, em parte, solidariamente. (TRE-RS - PCE: 06021590420226210000 PORTO ALEGRE - RS 060215904, Relator: Volnei Dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: DJE-174, data 26/08/2024) (Grifei.)

Em relação à boa-fé invocada pelo recorrente, de fato, ao consignar o ingresso de recursos próprios em cifra acima do limite legal, garantiu a transparência de sua contabilidade, o que é louvável.

Todavia, incorreu em falha objetiva ao superar o teto de investimentos particulares, aspecto que todos os candidatos estavam obrigados a observar. Por esse viés, relevar seu proceder acarretaria flagrante ruptura do princípio da isonomia em relação aos demais candidatos.

Para além, quanto a sua escolha entre o pagamento, às suas expensas, das dívidas de campanha e a assunção dos débitos pelo partido, de maneira a evitar o que o recorrente chama de "prática comum" entre as agremiações - repasse de fundos levantados posteriormente pelo candidato para que a grei quite as dívidas de campanha -, tal prática, entretanto, não encontra guarida na legislação eleitoral. Em outras palavras, fica adstrita a uma questão interna corporis entre a agremiação e seus representantes eleitos, insuficiente, desse modo, para justificar a irregularidade.

Vale enfatizar: conquanto louvável a disposição do concorrente em honrar suas dívidas, ainda que por meio proscrito, o alegado de qualquer sorte não tem o condão de afastar o vício contábil detectado. 

Portanto, não há se falar no afastamento da multa.

Entretanto, pequeno reparo merece a sentença hostilizada, posto que, como antes assinalado a partir de cálculo pormenorizado que se fez constar na abordagem realizada no tópico específico, o excedente de recursos próprios utilizados pelo recorrente limitou-se à importância de R$ 9.000,70, e não R$ 10.500,70 como concluiu o digno julgador singular.

Vale dizer, o valor efetivamente excedido, considerando a multa arbitrada em 100% do montante irregular, é que deverá ser recolhido ao Fundo Partidário (TRE-RS - PCE: n. 06032599120226210000 PORTO ALEGRE - RS n. 060325991, Relator.: Patricia Da Silveira Oliveira, Data de Julgamento: 06.9.2024, Data de Publicação: DJE-201, data 10.9.2024).

Diante do exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o valor da multa a ser recolhida ao Fundo Partidário para R$ 9.000,70, mantidos os demais tópicos constantes na sentença.

É o voto.