REl - 0600441-89.2024.6.21.0100 - Voto Relator(a) - Sessão: 03/04/2025 00:00 a 04/04/2025 23:59

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos processuais, razão pela qual dele conheço.

MÉRITO

Antes de adentrar ao mérito, cumpre referir que este Tribunal julgou, recentemente, caso oriundo da mesma circunscrição eleitoral, envolvendo situação fática análoga a destes autos. O acórdão em questão, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Eleitoral Nilton Tavares da Silva, obteve a seguinte ementa:

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS EXCLUÍDAS DO LIMITE DE GASTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .1. Recurso interposto por candidato, eleito ao cargo de vereador, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, em razão da extrapolação do limite de autofinanciamento, e aplicou–lhe multa em valor correspondente a 100% sobre a quantia em excesso. 1.2. O recorrente alega que o aporte de recursos próprios não comprometeu a igualdade entre os concorrentes do pleito. Assevera que o valor é irrisório. Aduz, nesse sentido, que a jurisprudência do TSE aponta que falhas irrelevantes não justificam a desaprovação das contas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as despesas com serviços advocatícios e contábeis devem ser incluídas no cálculo do limite de autofinanciamento; (ii) saber se a multa imposta ao candidato deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou restringir o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos, conforme arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.2. Conforme entendimento do TSE, “as despesas com contador e advogado não estão sujeitas ao limite de gastos, devendo, portanto, serem excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha”. 3.3. No caso concreto, ao excluir as despesas advocatícias e contábeis do total de gastos, verifica–se que o recorrente respeitou o limite de autofinanciamento, não havendo razão para desaprovação das contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido. Prestação de contas aprovada. Afastada a multa imposta. Tese de julgamento: "As despesas com contador e advogado devem ser excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha.” Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TSE – AREspEl: n. 0600337–03.2020.6.24 .0085, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, julgado em 02.5 .2023. (TRE-RS - REl: 06004400720246210100 VILA LÂNGARO - RS 060044007, Relator.: Nilton Tavares Da Silva, Data de Julgamento: 25/02/2025, Data de Publicação: DJE-38, data 27/02/2025)

No caso em tela, tal qual relatado, cuida-se de recurso eleitoral interposto por SIDNEIA BIASOTTO em face de sentença que desaprovou sua prestação de contas relativa ao pleito de 2024, porquanto extrapolado o limite permitido para autofinanciamento, e determinou o recolhimento do valor irregular de R$ 471,49, correspondente a 100% do montante indevido, ao erário.

Em apertada síntese, o recorrente entende injustificada a reprovação de suas contas, ao argumento de que o valor da falha é irrisório e incapaz de macular a paridade de armas entre os candidatos.

À luz dos elementos que informam os autos, assiste razão ao recorrente.

O limite para o uso de recursos próprios em campanha é de 10% do teto de gastos definido para cargo pretendido. Em específico, para o pleito proporcional em Vila Lângaro/RS, o termo para despesas foi de R$ 15.985,08, com limitador de autofinanciamento em R$ 1.598,51, de acordo com o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e Portaria TSE n. 593/24.

No caso dos autos, o recorrente não recebeu verbas públicas durante sua campanha, de sorte que suas despesas, na ordem de R$ 2.070,00, foram quitadas integralmente com recursos próprios, a indicar a superação do limite de aportes pessoais em R$ 471,49.

Todavia, verifico que, no conjunto de despesas, foram inclusos os gastos com assessoria contábil e jurídica, ambos ajustados em R$ 700,00 cada, conforme as respectivas notas fiscais apresentadas, respectivamente, no ID 45815585 (em favor de DE BASTIANI CERUTTI E MIRANDA CONTABILISTAS ASSOCIADOS) e ID 45815584 (em favor de DAMO & RIZZATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.).

À vista desta informação, friso que tais gastos não estão sujeitos a limites que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa. É a inteligência dos arts. 4, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19, os quais seguem destacados:

Art. 4º Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 18)  (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)

[…]

§ 5º Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidata ou de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 18-A, parágrafo único) .

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26) :

[…]

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º) .

Art. 43. Com a finalidade de apoiar candidata ou candidato de sua preferência, qualquer eleitora ou eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei nº 9.504/1997, art. 27) .

[...]

§ 3º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas (Lei nº 9.504, art. 27, § 1º) .

E não é outro o entendimento da Corte Superior Eleitoral sobre o tema autofinancimento ao apontar que “as despesas com contador e advogado não estão sujeitas ao limite de gastos, devendo, portanto, serem excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha” (TSE - AREspEl: n. 0600337-03.2020.6.24.0085 ÁGUA DOCE - SC n. 060033703, Relator: Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 02.5.2023, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico - DJE n. 81, data 03.5.2023).

Nessa ordem de ideias, tais dispêndios devem ser abatidos do total de despesas, restando, após sua subtração, o uso de apenas R$ 670,00 para fins de cálculo de ingresso de recursos próprios (R$ 2.070,00 – R$ 1.400,00).

A par de tais valores, tenho que o limite de autofinanciamento foi respeitado.

Concluo, assim, que, não ultrapassado o delimitador legal, há ser reformada a sentença, porquanto afastada a única mácula remanescente, para aprovar suas contas, com fundamento no art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, para afastar a multa cominada e as respectivas anotações cadastrais impostas.

Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por SIDNEIA BIASOTTO para APROVAR suas contas relativas às Eleições Municipais de 2024, afastando a multa e as demais anotações cadastrais impostas, nos termos da fundamentação.