REl - 0600667-37.2024.6.21.0022 - Acompanho o(a) relator(a) - Sessão: 23/06/2026 às 14:00

Eminentes colegas, adianto que acompanho na íntegra o voto do Relator, Desembargador Eleitoral Feancisco Thomaz Telles. 

Cuida-se de recursos eleitorais interpostos por CLEONIR ANEIMAR TAUFFER e MAURÍCIO LAZZARETTI contra sentença que julgou procedente representação por captação ilícita de sufrágio, fundada no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, para cassar os diplomas dos recorrentes e aplicar-lhes multa, em razão de suposta compra de votos mediante repasse de valores a eleitor durante a campanha eleitoral. 

A controvérsia consiste em verificar se o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura, que a transferência bancária realizada por terceiro em favor de eleitor teve finalidade eleitoral e contou com a participação ou, ao menos, com a ciência ou anuência dos candidatos beneficiários. 

Embora seja incontroverso que houve transferência de R$ 2.590,00 ao eleitor mencionado na inicial, a mera comprovação do repasse financeiro não basta para caracterizar a captação ilícita de sufrágio. A incidência do art. 41-A da Lei das Eleições exige demonstração inequívoca de que a vantagem foi concedida com o propósito específico de obter o voto do eleitor, elemento subjetivo que deve resultar de prova robusta e convincente. 

No caso, a finalidade eleitoral do pagamento não se mostra suficientemente comprovada. 

A narrativa acusatória encontra seu principal suporte nas declarações do próprio eleitor beneficiário, ouvido como informante. Ainda que seu relato não deva ser desconsiderado, a gravidade das sanções previstas para a captação ilícita de sufrágio impõe que essa versão seja corroborada por elementos probatórios independentes e consistentes, capazes de afastar qualquer dúvida razoável quanto ao condicionamento da vantagem ao voto. 

Os demais elementos produzidos durante a instrução não desempenham essa função corroborativa. A prova documental evidencia apenas a realização da transferência bancária, sem esclarecer a causa do pagamento. Da mesma forma, os depoimentos colhidos e a análise das movimentações financeiras não demonstram, de maneira objetiva, que o repasse constituiu contraprestação pelo apoio eleitoral. 

Também não se verifica prova segura de que os recorrentes tenham participado da conduta ou dela tivessem conhecimento. Embora o terceiro responsável pela transferência mantivesse vínculo político com a chapa vencedora, essa circunstância, por si só, não autoriza concluir pela ciência ou anuência dos candidatos. A responsabilização prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 possui natureza subjetiva e demanda demonstração concreta do vínculo entre a atuação do terceiro e os candidatos beneficiários, o que não se extrai do conjunto probatório. 

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou entendimento de que a cassação de mandato por captação ilícita de sufrágio exige prova robusta da prática do ilícito, da finalidade eleitoral da vantagem concedida e da participação ou anuência do candidato, não sendo suficientes presunções, ilações ou meros indícios. 

Diante desse cenário, embora os fatos apurados possam despertar suspeitas e justifiquem a investigação realizada, o acervo probatório não alcança o elevado grau de certeza exigido para a aplicação de sanções tão severas quanto a cassação de diplomas e a imposição de multa. 

Por consequência, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a representação, restando igualmente prejudicada a manutenção da multa aplicada em razão dos embargos de declaração, porquanto desaparece o suporte da condenação principal. 

Essas são as razões pelas quais acompanho a conclusão alcançada pelo eminente Relator, dando provimento aos recursos para reformar a sentença e julgar improcedente a representação.