RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSÉ ADAIR ALVES FORMIGHIERI, candidato ao cargo de vereador no Município de Pontão/RS, contra sentença do Juízo da 33ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2012, tendo em vista a utilização de recursos financeiros próprios, no montante de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), que superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura (fls. 67/68).

O candidato recorreu da decisão, dizendo que o montante de R$ 124,00 gasto na campanha não foi declarado quando do registro por se tratar de pequeno valor (fls. 71/75).

Foram os autos com vista à procuradoria regional eleitoral, que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam aprovadas com ressalvas as contas prestadas pelo candidato (fls. 85/87v.).

É o breve relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo. A sentença foi publicada em 10-12-2012 (fl. 69) e o recurso foi interposto em 13-12-2012 (fl. 71), ou seja, dentro dos três dias previstos pelo art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

No mérito, quanto à aplicação de recursos próprios, no valor de R$ 124,00, o candidato juntou documentos, explicando que tal verba constitui quantia de pequeno valor, com origem em período anterior ao pleito,  proveniente de seu trabalho como Secretário Municipal (fl. 62).

Diante disso, a origem dos recursos próprios do candidato restou esclarecida, sendo viável a flexibilização das normas constantes dos arts. 2º, inc. I, e 18, inc. I, da Resolução TSE n. 23.376/2012, apontados como violados na sentença em consonância com o Relatório Final de Exame (fl.63), que exigem que o candidato utilize recursos próprios em conformidade com o patrimônio declarado na oportunidade do registro da sua candidatura.

Some-se a isto, a redação do art. 30, § 2º-A da Lei das Eleições, no sentido de que os erros irrelevantes na prestação de contas (ou seja, aqueles que não venham a comprometer o resultado final da prestação) não devem ter como efeito a rejeição das contas do candidato. Esse entendimento é, aliás, o viés adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral em julgamentos recentes, conforme abaixo colacionado:

AGRAVO REGIMENTAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ERRO MATERIAL - INSIGNIFICÂNCIA - APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam a rejeição das contas. 2. Ocorrendo erro insignificante na prestação de contas de campanha eleitoral, elas devem ser aprovadas com ressalvas, na forma do art. 30, II da Lei nº 9.504/97.

[…] (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 3920415, Acórdão de 03/05/2012, Relator(a) Min. GILSON LANGARO DIPP, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, data 20/08/2012, página 193/194. )

Ante o exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso interposto, reformando a sentença no sentido de aprovar com ressalvas as contas de JOSÉ ADAIR ALVES FORMIGHIERI relativas às eleições municipais de 2012, com fulcro no art. 30, II, da Lei nº 9.504/97.