RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos por CARLOS NEREO FAVALE, SÉRGIO ESTEBAN LARREA PEREIRA, CLAUDINO FARIAS MURILLO JÚNIOR e JACQUELINE PAULO SOUTO contra a decisão do Juízo da 36ª Zona Eleitoral - Quaraí - que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular em jornal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em razão da veiculação de anúncio sem observância do preceituado no art. 43, § 1º, da Lei 9.504/97, ou seja, por não constar, de forma visível, o valor pago pela publicidade. Houve imposição de multa na sentença, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)  para cada um dos recorrentes.

Em suas razões (fls. 45/47), Carlos Nereo Favale e Sérgio Esteban Larrea Pereira sustentam não serem partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, em vista da condição de diretores do jornal no qual constou a publicação. Aduzem que deveria ter sido demandado o próprio jornal, que possui personalidade jurídica própria. Requerem o provimento do recurso, visando à reforma da sentença ou, alternativamente, à penalização do jornal ou de apenas um dos diretores. Por seu turno, Claudino Faria Murillo Júnior e Jacqueline de Paulo argumentam não terem sido intimados da existência da irregularidade. Sustentam que não autorizaram a veiculação da propaganda, e que dela não tinham ciência. Requerem o provimento do recurso, visando ao afastamento da condenação.

Houve contrarrazões (fls. 53/55). Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

 

VOTO

Os recursos são tempestivos, pois interpostos no prazo de 24 horas.

Preliminarmente, o recurso de Carlos Nereo Favale e Sérgio Esteban Larrea Pereira traz a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes. Trata-se de diretores do jornal O Quaraiense, órgão de imprensa no qual constou a propaganda eleitoral considerada irregular pelo juízo a quo.

Como bem apontado no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, a Lei n. 9.504/97 indica que os responsáveis pelos veículos de divulgação são alcançados pela pena de multa no caso de irregularidade. A sujeição às sanções previstas é clara, no texto legal, pois o art. 43, § 1º, da Lei n. 9.504/97, determina:

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.

(...)

§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Negritei.)

Dessarte, nítido que os recorrentes podem (e devem) integrar a lide como representados, de maneira que afasto a preliminar alegada.

No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da presença do valor de custo da propaganda eleitoral, conforme determinado pelo § 1º do art. 43 da Lei nº 9.504/97:

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.

§ 1º - Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (negritei)

Como diz a doutrina de Rodrigo López Zilio¹, trata-se de regra de publicização, possibilitando a informação do custo da propaganda ao eleitor e também uma fiscalização mais adequada dos gastos eleitorais.

Assim, na propaganda eleitoral veiculada na imprensa escrita deverá constar, de forma visível, o valor pago pela inserção, sujeitando o veículo de comunicação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, conforme estabelece o § 2º do supramencionado artigo.

Dessa forma, correto o entendimento do juízo monocrático ao considerar irregular a propaganda.

Até mesmo porque, e ao contrário do que pretendem os recorrentes Claudino Farias Murillo Júnior e Jacqueline Paulo Souto, para a caraterização da irregularidade, não há que se indagar acerca da prévia intimação da mesma, ou considerar tenha sido ela regularizada, mormente se já veiculados os exemplares do periódico, distribuindo-se ao eleitorado uma propaganda eleitoral írrita em face da legislação.

Trata-se, portanto, de averiguar a existência, objetivamente considerada, do valor pago, de forma visível, pela inserção da propaganda impugnada.

Nesse sentido os julgados desta Corte, em relação à matéria,  no pleito de 2010:

Recursos. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Omissão, em anúncio de jornal, do valor despendido na publicidade. Procedência e imposição de multa.
Responsabilidade dos representados pelo descumprimento do requisito objetivo imposto pelo art. 43, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Mantida a sanção pecuniária arbitrada no mínimo legal, reprimenda suficiente à extensão do ilícito.
Provimento negado. (negritei)
(RE 619816, Acórdão de 19/11/2010, Relator Des. Francisco José Moesch)

Recursos. Representação. Veiculação de propaganda eleitoral irregular em jornal. Inobservância da imposição legal disposta no art. 43, § 1º, da Lei das Eleições. Procedência. Fixação de multa.

A divulgação expressa do valor pago pela inserção jornalística - requisito objetivo para a publicação do anúncio – é encargo comum aos responsáveis pelos veículos de comunicação, partidos, coligações ou candidatos beneficiados.

Provimento negado. (negritei)

(RE 628217, Acórdão de 19/11/2010, Relator Des. Francisco José Moesch)

Sendo requisito objetivo a ser considerado, pouco importa a alegação de prévio conhecimento, que não afasta a responsabilidade do candidato contratante e do veículo de comunicação, na pessoa de seus respectivos diretores.

Nesse passo, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (fl. 60):

No que tange a necessidade de os recorridos terem sido previamente intimados para sanarem a irregularidade antes de penalização, também não é o caso. Isso porque a regularização da publicidade em tempo posterior não é capaz de remediar o prejuízo causado pela divulgação de propaganda irregular ao eleitorado, uma vez que este já teve acesso efetivo ao anúncio legal.

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento dos recursos.