REl - 0600639-08.2024.6.21.0010 - Divirjo do(a) relator(a) - Sessão: 26/03/2026 00:00 a 27/03/2026 23:59

Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia.

Trata-se de recurso eleitoral interposto por ALEX DA SILVA ALMEIDA, candidato ao cargo de vereador no Município de Cachoeira do Sul/RS nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, sob o fundamento de ausência de abertura de conta bancária específica e consequente impossibilidade de análise da movimentação financeira.

A sentença considerou que, embora o candidato tenha renunciado à candidatura, o pedido foi protocolado 15 dias após a concessão do CNPJ de campanha, ultrapassando o prazo de 10 dias previsto no art. 8º, §4º, II, da Resolução TSE n. 23.607/19 para dispensa da abertura da conta bancária eleitoral. Diante disso, concluiu pela ocorrência de irregularidade grave apta a comprometer a regularidade das contas, motivo pelo qual as desaprovou.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que não realizou campanha, não arrecadou recursos nem efetuou gastos eleitorais, razão pela qual a ausência de abertura da conta bancária constituiria irregularidade meramente formal, incapaz de comprometer a fiscalização das contas, requerendo, assim, a reforma da sentença para aprovação com ressalvas.

Após detida análise, entendo que assiste razão ao recorrente.

De fato, a legislação eleitoral estabelece a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para a campanha, ainda que não haja arrecadação ou movimentação financeira, conforme dispõe o art. 8º, §2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Todavia, a jurisprudência tem admitido a relativização dessa exigência em situações excepcionais, especialmente quando demonstrada a inexistência de movimentação financeira e a ausência de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral.

No caso concreto, embora a renúncia à candidatura tenha ocorrido após o prazo previsto para dispensa da abertura da conta bancária, observa-se que não há indícios de arrecadação ou realização de despesas de campanha, circunstância que enfraquece a gravidade da irregularidade apontada.

Nesse sentido, verifica-se, inclusive, que o documento de ID 46092728 registra expressamente que “nenhuma doação de recursos públicos foi encontrada para o prestador selecionado”, reforçando a inexistência de movimentação financeira vinculada à campanha.

A jurisprudência tem considerado que, em situações semelhantes, a desaprovação das contas revela-se medida desproporcional quando inexistem indícios de arrecadação ou gastos eleitorais.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:

ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. LEI Nº 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS . RENÚNCIA APÓS UM DIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A abertura de conta bancária específica para movimentação de outros recursos é obrigatória aos candidatos, no prazo de 10 dias da concessão do CNPJ, ainda que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, nos termos do artigo 22 da lei 9 .504/97 c/c o artigo 8º da Resolução do TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019.

 2. Os mecanismos de controle disponíveis à Justiça Eleitoral evoluíram muito, permitindo maior confiabilidade nos seus resultados . Estão disponíveis, por exemplo, o acesso aos bancos de dados das notas fiscais eletrônicas, extratos bancários eletrônicos, convênios com a Receita Federal e outros órgãos.

3. No caso, não há movimentação financeira vinculada à campanha, não foi identificado recebimento de verbas públicas e no procedimento de circularização não houve constatação da realização de despesas de campanha.

4 . Ainda, o pedido de renúncia que se deu apenas 1 (um) dia após o término do prazo para a abertura da conta bancária, revelando–se desproporcional a desaprovação apenas pela não abertura de conta bancária. Precedente deste TRE/PR. 5. Contas aprovadas com ressalvas .

(TRE-PR - PCE: 06025040820226160000 CURITIBA - PR 060250408, Relator.: Des. Claudia Cristina Cristofani, Data de Julgamento: 13/07/2023, Data de Publicação: 18/07/2023)

No referido julgamento entendeu-se que a renúncia apresentada pouco após o prazo legal e a inexistência de movimentação financeira autorizam a mitigação da regra formal, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

A mesma lógica deve prevalecer na hipótese dos autos.

Ainda que a abertura da conta bancária constitua obrigação legal, a análise das prestações de contas deve observar as peculiaridades do caso concreto, de modo que a sanção aplicada seja proporcional à gravidade da falha constatada.

Aqui, a irregularidade consiste exclusivamente na não abertura da conta bancária, sem qualquer demonstração de arrecadação, gastos eleitorais ou utilização de recursos públicos. Nessas circunstâncias, entendo que a falha não comprometeu a regularidade das contas nem inviabilizou a fiscalização pela Justiça Eleitoral em grau suficiente para justificar a desaprovação.

Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se mais adequada a aprovação das contas com ressalvas, nos termos do art. 74, II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reformar a sentença e aprovar com ressalvas as contas de campanha de ALEX DA SILVA ALMEIDA relativas às Eleições Municipais de 2024.