Composição da sessão: Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard , Des. Federal Leandro Paulsen, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado, Desa. Eleitoral Fernanda Ajnhorn e Des. Eleitoral Marcelo da Rosa
Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado
Taquara-RS
ELEICAO 2024 SIRLEI TERESINHA BERNARDES DA SILVEIRA PREFEITO (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692), ELEICAO 2024 DELMAR HENRIQUE BACKES VICE-PREFEITO (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692) e ELEICAO 2024 JORGE DE MOURA ALMEIDA VEREADOR (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692)
JUNTOS PARA TAQUARA CRESCER E SORRIR[PL / MDB / PODE / UNIÃO] - TAQUARA - RS (Adv(s) JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR OAB/RS 75972, VINICIUS FELIPPE OAB/RS 93503 e LORENA DEMARI JACOMETO OAB/RS 109745)
Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado
Estrela-RS
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e ERNANI LUIS DE CASTRO (Adv(s) CAETANO CUERVO LO PUMO OAB/RS 51723)
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ELMAR ANDRE SCHNEIDER (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942), ERNANI LUIS DE CASTRO (Adv(s) CAETANO CUERVO LO PUMO OAB/RS 51723) e JOAO CARLOS SCHAFER (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942)
NOVOS RUMOS POR ESTRELA [MDB/PSD/PL/PDT/REPUBLICANOS/PRD] - ESTRELA - RS (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942)
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Miraguaí-RS
JACQUES DOUGLAS KONZEN (Adv(s) NEI EUCLIDES VIEIRA OAB/RS 25232 e MARILENI GESSI KRUPP OAB/RS 69645)
DILVAN DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526, MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139), JOAO MAURICIO NAEGELE (Adv(s) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526, MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139), REGINA MARTINS REGGIORI (Adv(s) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526, MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139) e JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526, MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139)
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Coxilha-RS
LUCAS PARNOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - COXILHA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) BRUNO WEBER DO AMARAL OAB/RS 112414 e WILLIAM ANDRADE OAB/RS 110008), MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - COXILHA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) BRUNO WEBER DO AMARAL OAB/RS 112414 e WILLIAM ANDRADE OAB/RS 110008) e PARTIDO LIBERAL - COXILHA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) WILLIAM ANDRADE OAB/RS 110008 e BRUNO WEBER DO AMARAL OAB/RS 112414)
JOAO EDUARDO OLIVEIRA MANICA (Adv(s) CLEBER ORO OAB/RS 85613 e ADROALDO JOSE CAVASOLA OAB/RS 58043), MAURICIO BARBOSA BRIANCINI (Adv(s) JESSICA MENDES LEITE OAB/RS 125740 e LUCAS PARNOFF OAB/RS 114143) e DOUGLAS ZILIO (Adv(s) GIANA OLDRA OAB/RS 48062 e GISMAEL JAQUES BRANDALISE OAB/RS 58228)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e pelo PARTIDO LIBERAL (PL), todos com diretórios municipais em Coxilha/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 033ª Zona Eleitoral que indeferiu a petição inicial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), sob fundamento de ilegitimidade ativa dos autores.
A ação foi ajuizada com o objetivo de apurar a suposta prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, consubstanciada na veiculação coordenada de propaganda eleitoral negativa, em desfavor do candidato Clemir José Rigo, na véspera do pleito de 2024, por meio das redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp. O conteúdo divulgado, segundo os autores, consistiria em informação descontextualizada de cunho difamatório, com potencial para afetar diretamente o resultado da eleição (ID 45898158).
O Juízo a quo indeferiu a petição inicial ao reconhecer a ilegitimidade ativa do candidato Clemir José Rigo, em razão do indeferimento definitivo de seu registro de candidatura, transitado em julgado em 17.10.2024, bem como dos partidos coligados, por atuarem isoladamente antes da diplomação, sem a chancela da coligação (ID 45898168).
Nas razões recursais, os partidos sustentam que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece a legitimidade ativa concorrente dos partidos que integraram coligação para ajuizar, de forma isolada, ações eleitorais após a realização do pleito, ainda que antes da diplomação. Afirmam que a manutenção da restrição à atuação individual dos partidos coligados nesse intervalo compromete a efetividade da jurisdição eleitoral e o princípio da moralidade do pleito. Ao final, requerem a reforma da sentença, com o regular recebimento da petição inicial e o prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (ID45898170).
Com contrarrazões (ID 45898187), os autos foram encaminhados com vista à Procuradoria Regional Eleitoral que opina pelo desprovimento do recurso (ID 45941138).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PARTIDOS POLÍTICOS COLIGADOS. AJUIZAMENTO ISOLADO DA AÇÃO APÓS O PLEITO E ANTES DA DIPLOMAÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). O juízo de origem afastou a legitimidade ativa do candidato, em razão de indeferimento definitivo do registro, e dos partidos coligados, por atuarem de forma isolada antes da diplomação.
1.2. A ação visava apurar a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, consubstanciada na veiculação coordenada de propaganda eleitoral negativa contra candidato adversário, nas vésperas das Eleições de 2024.
1.3. Os partidos recorreram, defendendo a legitimidade concorrente dos coligados para ajuizarem AIJE após o pleito, ainda que antes da diplomação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A controvérsia consiste em verificar se partidos políticos coligados possuem legitimidade ativa para, isoladamente, ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral após o pleito e antes da diplomação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Conforme sedimentado na jurisprudência, ainda que a extinção da coligação somente ocorra com a cerimônia de diplomação dos eleitos, a legitimidade ativa da agremiação dela integrante restaura-se desde o dia das eleições, a partir do qual há a legitimidade concorrente dos partidos políticos coligados e da própria coligação para atuarem em juízo.
3.2. No caso, a ação foi ajuizada pelos partidos em 17.12.2024, ou seja, após a realização do pleito e antes da diplomação, o que é suficiente para reconhecer a legitimidade ativa autônoma dos demandantes.
3.3. Reconhecida a legitimidade ativa concorrente e autônoma dos partidos integrantes da coligação, após o pleito, razão pela qual se impõe o regular prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso provido. Reconhecida a legitimidade ativa dos partidos políticos recorrentes. Determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Tese de julgamento: “Após a realização das eleições, os partidos políticos integrantes de coligação readquirem legitimidade ativa autônoma e concorrente para o ajuizamento isolado de ações eleitorais, ainda que antes da diplomação dos eleitos.”
Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–REspEl n. 0600402-25/RN, rel. Min. Carlos Horbach, DJE 26.4.2023; TSE, AgR–AI n. 503-55/MG, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 26.9.2017; TSE, AgR–REspe n. 9-58/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE 02.12.2016;
TRE-RN, RE n. 0600514-76, rel. Des. Daniel Cabral Mariz Maia, DJE 07.4.2025; TRE-TO, RE n. 34913, rel. Des. Henrique Pereira dos Santos, DJE 22.6.2017; TRE-MT, RE n. 0600248-30.2020.6.11.0056, rel. Des. Clara da Mota Santos Pimenta Alves, DJE 08.10.2021.
Des. Federal Leandro Paulsen
Bagé-RS
PARTIDO LIBERAL - PL - BAGÉ - RS - MUNICIPAL (Adv(s) PAULO ALVES SUNE MARTINS OAB/RS 93240 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
LUIZ FERNANDO MAINARDI (Adv(s) MATEUS NOGUEIRA DE MORAIS OAB/RS 79867, MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139, CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526 e MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679) e GILBERTO ALAGIA DE OLIVEIRA (Adv(s) MATEUS NOGUEIRA DE MORAIS OAB/RS 79867, MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139, CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526 e MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679)
Des. Federal Leandro Paulsen
Porto Alegre-RS
FEDERAÇÃO PSOL REDE (PSOL/REDE) - RIO GRANDE DO SUL (Adv(s) RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA OAB/RS 83706)
<Não Informado>
Des. Federal Leandro Paulsen
Porto Alegre-RS
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Porto Alegre-RS
PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) ISABELLY DINIS CRUZEIRO OAB/MG 245447, GUILHERME FIGUEIREDO XARA OAB/DF 59786, THIAGO FRANCA GUIMARAES OAB/DF 74509, RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO OAB/DF 15536, GIOVANNA TEIXEIRA TROMBINI COSTA OAB/DF 83001 e LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA OAB/RJ 137677)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Porto Alegre-RS
PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL
<Não Informado>
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Porto Alegre-RS
COLIGAÇÃO COM O POVO [PDT/PSB/AVANTE/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/FEDERAÇÃO PSOL REDE(PSOL/REDE)] - RIO GRANDE DO SUL (Adv(s) MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139, MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526)
FELIX, FLORIANO, RONDON E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado
Porto Alegre-RS
PODEMOS - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL
<Não Informado>
Des. Eleitoral Marcelo da Rosa
Itati-RS
UM NOVO CAMINHO DE UNIÃO PDT E MDB [PDT/MDB] - ITATI - RS (Adv(s) LAONE JUNIOR RECH OAB/RS 114421)
ELEICAO 2024 MADALENA TRISCH RAPACK PREFEITO (Adv(s) RAMIRO PINHEIRO PEDRAZZA OAB/RS 28608), ELEICAO 2024 EDERSON MAGNUS LOPES VICE-PREFEITO (Adv(s) RAMIRO PINHEIRO PEDRAZZA OAB/RS 28608) e FLORI WERB (Adv(s) BRUNO SPARREMBERGER CORREIA OAB/RS 128343)
Des. Eleitoral Marcelo da Rosa
Porto Alegre-RS
FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV) - RIO GRANDE DO SUL
<Não Informado>
Des. Eleitoral Marcelo da Rosa
Porto Alegre-RS
FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV) - RIO GRANDE DO SUL
<Não Informado>
Próxima sessão: sex, 21 ago às 00:00