DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024 RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESPESAS COM MATERIAL IMPRESSO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se é admissível a juntada de documentos em sede recursal para sanar irregularidades apontadas em prestação de contas de campanha. 

2.2. Estabelecer se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a regularidade das despesas.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A jurisprudência da Justiça Eleitoral admite, excepcionalmente, a juntada de documentos em sede recursal quando se tratar de documentos simples, aptos a sanar irregularidades sem necessidade de nova instrução ou reanálise técnica aprofundada.  

3.2. A nota fiscal apresentada em grau recursal comprovou a despesa com publicidade de materiais impressos, sanando a irregularidade relativa à ausência de documento fiscal idôneo. 

3.3. Os aditivos contratuais juntados em sede recursal justificaram os valores pagos a maior em despesas com contratação de pessoal, demonstrando correspondência entre os pagamentos realizados e os contratos ajustados. 

3.4. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a ausência de referência a bairros de atuação não compromete a transparência do ajuste, especialmente considerando o porte reduzido do município. No caso, não há qualquer indicativo de que as atividades se estenderam para além da circunscrição eleitoral do município. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.  

Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos em sede recursal é admissível em processos de prestação de contas quando os elementos apresentados forem simples, suficientes para sanar irregularidades e dispensarem nova instrução probatória. 2. A apresentação posterior de nota fiscal e aditivos contratuais pode comprovar a regularidade de despesas custeadas com recursos do FEFC e afastar a caracterização de recursos de origem não identificada.” 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266. Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32, 35, § 12, 60. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600045-83.2021.6.21.0079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.23; TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 20.06.25; TRE-RS, REl n. 060086510, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 25.07.25; TRE-RS, REl n. 0600746-21.2024.6.21.0085, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 15.08.25. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COTA DE GÊNERO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO DIRETO À CANDIDATURA FEMININA. DESVIO DE FINALIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto candidata ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional em razão da utilização irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, destinados à promoção de candidaturas femininas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se a utilização de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas para custear despesas compartilhadas com candidatos do sexo masculino pode ser admitida sem demonstração concreta de benefício direto à candidatura feminina. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, ao disciplinar a aplicação dos recursos do FEFC, estabelece regra específica quanto às verbas destinadas à promoção de candidaturas femininas. A regra é a destinação exclusiva dos recursos às candidaturas femininas, admitindo-se exceção apenas quando demonstrado que determinada despesa comum produziu benefício direto, concreto, mensurável e comprovado à candidatura feminina, não podendo ser apenas presumido.

3.2. Na hipótese, a recorrente transferiu recursos públicos, destinados a candidaturas femininas, para três candidatos do sexo masculino. Embora tenham sido juntadas notas fiscais relativas à aquisição do material de campanha, não foram apresentados elementos capazes de demonstrar, de forma concreta, que os materiais produzidos efetivamente promoveram a candidatura feminina, tais como exemplares do material, identificação da candidata nos impressos ou qualquer outra evidência que permitisse aferir o benefício direto à sua campanha.

3.3. A ausência de comprovação do benefício à candidatura feminina impede o enquadramento da despesa na hipótese excepcional prevista no art. 17, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19, caracterizando desvio de finalidade na utilização de recursos públicos vinculados. 

3.4. Dever de recolhimento ao erário. Regime de responsabilidade solidária com os candidatos beneficiários. Na hipótese de condenação dos recebedores da doação em suas próprias prestações de contas, eventual controvérsia sobre a caracterização de bis in idem deverá ser examinada na fase de cumprimento da decisão.

3.5. Manutenção da sentença. O montante irregular equivale a 31,9% do total de recursos arrecadados na campanha, superando significativamente os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que poderiam autorizar a aprovação das contas com ressalvas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido. Determinação de recolhimento de valores. Regime de responsabilidade solidária com os candidatos beneficiários.

Tese de julgamento: “1. Recursos do FEFC destinados à cota de candidaturas femininas somente podem ser utilizados em despesas compartilhadas com candidatos do sexo masculino quando demonstrado benefício direto, concreto, mensurável e comprovado à candidatura feminina.” 

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 275; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17, §§ 6º, 7º e 9º, e art. 79, §§ 1º e 2º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060106579, Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJE 02.07.25; TRE-RS, RE n. 060079366, Rel. Des. Leandro Paulsen, DJE 03.09.25; TRE-RS, RE n. 060105705, Rel. Desa. Caroline Agostini Veiga, DJE 25.08.25; TRE-RS, RE n. 060091521, Rel. Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, acórdão de 23.08.22. 

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). APRESENTAÇÃO DE LISTA DE POSSÍVEIS DOADORES. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por partido político e seus responsáveis partidários contra sentença que aprovou com ressalvas as contas anuais da agremiação relativas ao exercício financeiro de 2023 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada – RONI.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se a apresentação posterior de relação unilateral de doadores, desacompanhada de documentos bancários ou recibos, é suficiente para comprovar a origem dos recursos recebidos pelo partido. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A Resolução TSE n. 23.604/19 veda o recebimento de recursos de origem não identificada, assim considerados, entre outras hipóteses, aqueles em que o nome, a razão social, o CPF ou o CNPJ não tenham sido informados, sejam inválidos ou não haja correspondência entre o nome ou a razão social e a inscrição informada. Nessa hipótese, recolhimento do montante ao Tesouro Nacional, vedada a devolução ao doador originário.

3.2. Não basta que o partido apresente, em momento posterior, uma lista nominal de possíveis doadores. É necessário que os elementos dos autos permitam estabelecer correspondência segura entre os créditos bancários e os respectivos doadores, de modo a preservar a rastreabilidade da movimentação financeira.

3.4. Na hipótese, ausência de comprovação objetiva da origem de ingressos financeiros. A relação apresentada pela agremiação, com nomes e CPFs, possui natureza unilateral. A ausência de recibos de doação, comprovantes bancários individualizados ou outro elemento externo de confirmação não permite verificar se os valores creditados na conta partidária correspondem às pessoas indicadas. 

3.5. Documentos produzidos unilateralmente, desacompanhados de comprovação bancária, não possuem força probatória suficiente para demonstrar a origem lícita e identificada dos recursos. 

3.6. Os precedentes invocados não afastam a conclusão técnica e ministerial de que permaneceu não demonstrada a origem dos valores.

3.7. Manutenção da sentença. A jurisprudência do TRE-RS admite a aprovação com ressalvas quando o recurso de origem não identificada representa percentual inferior a 10% da arrecadação ou de valores nominais inferiores a R$ 1.064,10, mas preserva o dever de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido.  

Tese de julgamento: “A apresentação unilateral de relação de doadores, desacompanhada de comprovantes bancários ou recibos idôneos, não é suficiente para afastar a caracterização de recursos de origem não identificada.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 7º, 13, 14 e 51, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600638-36.2024.6.21.0135, Rel. Des. Leandro Paulsen, j. 30.04.26. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATAÇÃO DE FAMILIAR. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO AFASTADO. PAGAMENTO A MAIOR A MILITANTE. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora, relativas ao pleito de 2024, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional em razão de contratação de familiar e ausência de comprovação de gasto com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

1.2. A recorrente sustentou que a legislação eleitoral não veda a contratação de familiares quando devidamente comprovada e que o valor da irregularidade remanescente é diminuto, admitindo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu a aprovação das contas e o afastamento do recolhimento ao erário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a contratação de familiar configurou falha.

2.2. Verificar se a irregularidade referente ao pagamento de militante permite a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A contratação de pessoa com vínculo de parentesco com a candidata não configura, por si só, irregularidade, sendo necessária a demonstração de violação aos princípios da razoabilidade, da moralidade ou da impessoalidade. No caso, presentes todos os requisitos exigidos pela norma de regência — identificação integral, locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades e justificativa do preço. Despesa regular.

3.2. A irregularidade no pagamento a maior a militante é nominalmente inferior ao parâmetro jurisprudencial de referência e percentualmente módica em relação à receita total, admitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar as contas com ressalvas e reduzir a ordem de recolhimento.

Teses de julgamento: "1. A contratação de familiar para prestação de serviços à candidatura não configura irregularidade quando presentes todos os requisitos documentais exigidos pela norma de regência e o preço avençado é equivalente ao dos demais contratados para a mesma função. 2. Irregularidade nominalmente inferior ao parâmetro jurisprudencial de referência e percentualmente módica em relação à receita total admite a aprovação das contas com ressalvas."

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 20.06.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DESINFORMATIVO EM REDE SOCIAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. REMOÇÃO POSTERIOR DA PUBLICAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso interposto por candidato eleito prefeito nas Eleições de 2024 contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, representação por propaganda eleitoral irregular, ao fundamento de perda superveniente do objeto em razão da remoção de publicação divulgada na rede social.  

1.2. Sustenta o recorrente que a remoção posterior do conteúdo irregular não afasta a incidência da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se a remoção posterior de conteúdo irregular divulgado em rede social afasta o interesse processual e a aplicação da multa.   

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A remoção posterior do conteúdo irregular não afasta o interesse processual quando subsiste a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária, consectário legal do reconhecimento da irregularidade da propaganda eleitoral.  

3.2. Na hipótese, ainda que removida a postagem, restou configurado o ilícito. A publicação ultrapassou os limites do debate político legítimo ao disseminar narrativa desinformativa relacionada ao episódio de disparos de arma de fogo ocorrido durante ato de campanha eleitoral. 

3.3. Divulgação de conteúdo ofensivo à honra ou à imagem do recorrente e de seus coligados. As postagens veiculadas insinuavam que o próprio grupo político do recorrente teria arquitetado o episódio, sem qualquer suporte probatório, buscando induzir o eleitorado em erro mediante associação artificial entre o fato criminoso e a candidatura adversária. 

3.4. Reforma da sentença. Fixação de multa. Patamar mínimo legal. Considerada a pronta remoção da postagem após determinação judicial, o reduzido período em que a publicação permaneceu disponível e a ausência de notícia de reiteração da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso provido. Aplicação de multa. 

Tese de julgamento: “A divulgação mensagem com narrativa sabidamente falsa, gravemente descontextualizada, com potencial de induzir o eleitorado em erro, ou que ofenda a honra ou a imagem das candidaturas adversárias configura propaganda eleitoral irregular, sendo que o interesse processual e a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária subsistem mesmo após sua remoção.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º, 9º-H e 27. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600116-39.2024.6.21.0028, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, j. 21.02.25. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA E EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024 contra sentença que desaprovou sua prestação de contas em razão de divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e os extratos bancários, sem determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.2.  Definir se o valor das divergências possibilitam a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribunal tem posicionamento consolidado no sentido de que, persistindo irregularidade em valor inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, aplica-se o princípio da proporcionalidade, aprovando-se as contas com ressalvas, sem afastar o dever de restituição ao Tesouro Nacional da quantia correspondente.

3.2. Na hipótese, o valor irregular é módico, o que autoriza a adoção do juízo de aprovação das contas com ressalvas, na forma do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Ausente prejuízo à análise da movimentação financeira. Os recursos omitidos são privados, sem qualquer apontamento de recebimento de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada, não havendo informação de aplicação de recursos públicos na campanha da recorrente.

3.4. Prejudicada a análise sobre o conteúdo das notas fiscais e sobre o uso de combustível na campanha neste grau de jurisdição, uma vez que não há manifestação da unidade técnica sobre esses pontos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: “Divergências de pequena monta entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e os extratos bancários admitem aprovação das contas com ressalvas quando não comprometida sua confiabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/2019, art. 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600439-69.2024.6.21.0149, Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJE 08.10.25; TRE-RS, REl n. 0600464-83.2024.6.21.0084, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE 07.10.25.