Composição da sessão: Des. Mario Crespo Brum, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, Des. Federal Leandro Paulsen e Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Igrejinha-RS
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - IGREJINHA- MUNICIPAL - RS (Adv(s) IAN CUNHA ANGELI OAB/RS 86860)
<Não Informado>
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Santa Maria-RS
ELEICAO 2024 MOACIR DA ROSA ALVES PREFEITO (Adv(s) RICARDO SCHMIDT LUNARDI OAB/RS 131858), MOACIR DA ROSA ALVES (Adv(s) RICARDO SCHMIDT LUNARDI OAB/RS 131858), ELEICAO 2024 JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS VICE-PREFEITO (Adv(s) RICARDO SCHMIDT LUNARDI OAB/RS 131858) e JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS (Adv(s) RICARDO SCHMIDT LUNARDI OAB/RS 131858)
<Não Informado>
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Serafina Corrêa-RS
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Adv(s) BRUNO SA DE ANDRADE OAB/SP 350941, JESSICA LONGHI OAB/SP 346704, SILVIA MARIA CASACA LIMA OAB/SP 307184, PRISCILA PEREIRA SANTOS OAB/SP 310634, PRISCILA ANDRADE OAB/SP 316907, NATALIA TEIXEIRA MENDES OAB/SP 317372, CARINA BABETO CAETANO OAB/SP 207391, CAMILLE GOEBEL ARAKI OAB/SP 275371, RICARDO TADEU DALMASO MARQUES OAB/SP 305630, DIEGO COSTA SPINOLA OAB/SP 296727, MARLIO DE ALMEIDA NOBREGA MARTINS OAB/SP 238513 e CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436)
ELEICAO 2024 PAULO JOSE MASSOLINI VEREADOR (Adv(s) GIOVANI ZANINI OAB/RS 66513 e LOURENSO PRESOTTO OAB/RS 62017)
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Canoas-RS
ELEICAO 2024 LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA PREFEITO (Adv(s) LEANDRO RAUPP TIETBHOL OAB/RS 56844 e MELCHIADES HERTCERT NETO OAB/RS 69051), LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA (Adv(s) LEANDRO RAUPP TIETBHOL OAB/RS 56844 e MELCHIADES HERTCERT NETO OAB/RS 69051), ELEICAO 2024 GILSON DOS SANTOS OLIVEIRA VICE-PREFEITO (Adv(s) LEANDRO RAUPP TIETBHOL OAB/RS 56844 e MELCHIADES HERTCERT NETO OAB/RS 69051) e GILSON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s) LEANDRO RAUPP TIETBHOL OAB/RS 56844 e MELCHIADES HERTCERT NETO OAB/RS 69051)
<Não Informado>
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740), ARTUR ALEXANDRE SOUTO (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740) e CIRO CARLOS EMERIM SIMONI (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições municipais de 2020.
Após exame preliminar das contas, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) verificou algumas falhas e/ou inconsistências, solicitando que o diretório partidário fosse intimado a se manifestar para que apresentasse documentos e/ou esclarecimentos (ID 44853517).
Intimada (ID 44853662), a agremiação apresentou resposta com a juntada de documentos, inclusive com prestação de contas final retificadora (ID 44860938 e seguintes).
A Secretaria de Auditoria Interna (SAI) apresentou parecer recomendando a desaprovação das contas em razão das seguintes irregularidades: a) omissão de gastos, no montante de R$ 484.960,00, referentes à despesa com publicidade por materiais impressos por mesmo fornecedor, parte com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), R$ 320.880,00, e parte com recursos do Fundo Partidário (FP), R$ 153.360,00, e R$ 10.720,00 relativos a numerário de origem não identificada; b) divergência entre os valores declarados pela agremiação e o constante das notas fiscais na quantia de R$ 42.056,00, relacionado a serviço advocatício; e c) aplicação irregular de recursos públicos em cotas de gênero e racial no valor de R$ 74.993,07 do Fundo Partidário em candidaturas femininas. Concluiu pelo recolhimento da soma de R$ 602.009,07 ao Tesouro Nacional (ID 44907261).
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas, bem como pela determinação de recolhimento de R$ 484.960,00 ao Tesouro Nacional (ID 45135093).
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS NOTAS FISCAIS ENCONTRADAS E AS CONSTANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA PELAS NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO NAS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. VALOR EXCLUÍDO DO CÁLCULO DE RECOLHIMENTO. FALHAS GRAVES. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.
1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições municipais de 2020. Em parecer conclusivo, o órgão técnico contábil opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
2. Omissão de gastos eleitorais em razão da existência de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da agremiação, em favor de fornecedor, e de divergência entre os valores das notas fiscais encontradas e os dados constantes na contabilidade do prestador. Verbas de natureza pública, oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Partidário. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.
3. A despesa com serviço advocatício nos valores registrados está de acordo com as notas fiscais lançadas no Relatório de Despesas Efetuadas. Dessa forma, a descrição está condizente com a função exercida pelo advogado. Irregularidade esclarecida. Montante que deve ser subtraído do valor a ser recolhido ao erário.
4. Ausência de documentação comprobatória a demonstrar a destinação do percentual mínimo de valores do Fundo Partidário para candidaturas femininas e de pessoas negras. Em face da EC n. 117, as falhas devem ser consideradas para efeito da desaprovação das contas. Valor a ser excluído do cálculo de recolhimento ao Tesouro Nacional.
5. Falhas remanescentes representam 52,70% das receitas financeiras, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois as falhas são graves e comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira.
6. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos, nos termos do art. 74, §§ 5º e 7°, da Resolução TSE n. 23.607/19, sujeita-se à perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses. No caso, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção deve ser fixada no patamar de 5 (cinco) meses.
7. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por 5 (cinco) meses.
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
AVANTE - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) OTAVIO TONELLO OAB/RS 89496), MARIO LUIS CARDOSO (Adv(s) OTAVIO TONELLO OAB/RS 89496) e OTAVIO TONELLO (Adv(s) OTAVIO TONELLO OAB/RS 89496)
<Não Informado>
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Lagoão-RS
ALENCAR DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARTIDO LIBERAL - LAGOAO - RS - MUNICIPAL (Adv(s) ALEXANDRE LUIS ROCKENBACH OAB/RS 57227)
OLANDIR VENDRUSCOLLO (Adv(s) SUZANA RODRIGUES OAB/RS 78163, LEDIANE GUINDANI OAB/RS 72123 e ALENCAR DE OLIVEIRA OAB/RS 91500), ARMINDO PEREIRA DA LUZ (Adv(s) SUZANA RODRIGUES OAB/RS 78163, LEDIANE GUINDANI OAB/RS 72123 e ALENCAR DE OLIVEIRA OAB/RS 91500), CESAR ELEMAR BUENO (Adv(s) SUZANA RODRIGUES OAB/RS 78163, LEDIANE GUINDANI OAB/RS 72123 e ALENCAR DE OLIVEIRA OAB/RS 91500), ERI LOPES DE LIMA (Adv(s) SUZANA RODRIGUES OAB/RS 78163, LEDIANE GUINDANI OAB/RS 72123 e ALENCAR DE OLIVEIRA OAB/RS 91500), JESUS SILVAN DOS SANTOS (Adv(s) SUZANA RODRIGUES OAB/RS 78163, LEDIANE GUINDANI OAB/RS 72123 e ALENCAR DE OLIVEIRA OAB/RS 91500) e JULIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s) SUZANA RODRIGUES OAB/RS 78163, LEDIANE GUINDANI OAB/RS 72123 e ALENCAR DE OLIVEIRA OAB/RS 91500)
Des. Federal Leandro Paulsen
Dilermando de Aguiar-RS
ELEICAO 2024 ANDERSON DE LIMA PULHESE PREFEITO (Adv(s) ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371, WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270 e DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217), ANDERSON DE LIMA PULHESE (Adv(s) ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371, WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270 e DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217), ELEICAO 2024 VIVIANE DE LIMA LEAL VICE-PREFEITO (Adv(s) ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371, WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270 e DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217) e VIVIANE DE LIMA LEAL (Adv(s) ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371, WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270 e DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217)
<Não Informado>
Próxima sessão: qua, 29 abr às 00:00