DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL CUSTEADOS COM FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM CEDIDO. FALHA. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2024, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades em gastos com combustível custeados com recursos do FEFC.

1.2. O recorrente sustenta que a juntada do Termo de Cessão do veículo supre a falha considerada na sentença e comprova a regularidade das despesas de combustível.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documento novo em sede recursal para suprir falha na prestação de contas; (ii) saber se restou comprovada a regularidade das despesas com combustível.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admite-se, excepcionalmente, a juntada de documentos em grau recursal, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral, quando desnecessária nova análise técnica.

3.2. As despesas do candidato ou da candidata com combustível, reputadas de natureza pessoal, não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas, mas não podem ser pagas com recursos da campanha. Podem, entretanto, ser consideradas gastos eleitorais, contanto que preenchidos os requisitos elencados no art. 35, § 11, da aludida Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Na hipótese, para comprovar a cessão gratuita do veículo à campanha, caberia ao candidato demonstrar a propriedade do bem cedido. A ausência de tal comprovação impede que se reconheça a idoneidade e suficiência do termo de cessão apresentado. Configurada a utilização irregular de verba do FEFC. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. É admissível a juntada de documento em sede recursal em prestação de contas, desde que dispensável nova análise técnica. 2. Não se comprovam gastos com combustível custeados com recursos do FEFC sem demonstração da propriedade do bem cedido e do cumprimento dos requisitos do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, §§ 6º e 11; 58, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600356-21.2024.6.21.0095, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, julgado em 28.01.2025; TRE-RS, RECURSO ELEITORAL n. 0600135-49, Rel. Des. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, DJe de 02.7.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a desaprovação das contas de campanha da embargante e a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a alegada boa-fé da prestadora, bem como ao analisar irregularidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando, todavia, à rediscussão da matéria já decidida.

3.2. Examinada expressamente as irregularidades relativas à despesa de locação de veículo, bem como a ausência de comprovação da destinação de valores à campanha, concluindo pela manutenção da desaprovação das contas por afronta ao art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Enfrentada, de forma expressa, a tese de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo o voto consignado que sua incidência, para fins de juízo de aprovação das contas, deve considerar a globalidade das irregularidades, e não cada falha isoladamente.

3.4. O fato de a decisão não ter acolhido a interpretação defendida pela parte não configura vício no julgado, mas mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

3.5. Inexistência de contradição interna na decisão, pois a conclusão pela manutenção da desaprovação decorre logicamente do reconhecimento da existência de irregularidades relevantes, incompatíveis com a aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: “Não há omissão ou contradição no acórdão quando as irregularidades foram examinadas e enfrentadas expressamente, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 275; CPC, art. 1.022; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, caput.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COM O RECURSO. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha nas Eleições de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da insuficiente comprovação de despesas com pessoal custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve a comprovação das despesas com pessoal, nos termos da legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar. Conhecida a documentação juntada, pois este Tribunal, no âmbito dos processos de prestação de contas, tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica.

3.2. Mérito. Nos termos do que dispõe o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, “as despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado”, o que não se verificou no caso em exame.

3.3. No caso, existência de gasto irregular com pessoal, em contrariedade ao disposto no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Contrato firmado não foi preenchido por completo, não constando de seus termos o objeto, o valor pactuado e o prazo de vigência do instrumento.

3.4. Inviabilizada a aferição da compatibilidade entre os serviços supostamente prestados e os valores declarados. Tal deficiência compromete a idoneidade dos documentos e enseja a glosa da despesa, impondo a devolução do valor correspondente.

3.5. Manutenção da sentença. Impossibilidade de adoção de juízo consistente em prestigiar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a falha corresponde a percentual de despesas de campanha e valor nominal acima dos limites tolerados pela jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de detalhamento essencial em contrato de prestação de serviços inviabiliza a comprovação de despesas com pessoal custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600045-83.2021.6.21.0079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023; TRE-RS, REl n. 0600086-10.2021.6.21.0060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 20.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRREGULARIDADE SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2024, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) gastos com contratação de serviços de militância sem comprovação adequada.

1.2. O recorrente sustentou que os recibos de pagamento estariam em conformidade com a legislação tributária, que outros candidatos em idêntica situação tiveram as contas aprovadas, que a natureza ambulante das atividades impossibilitava o registro de carga horária, e que inexistiria dano, prejuízo ou ilegalidade na prestação de contas. Requereu a aprovação das contas e o afastamento da determinação de recolhimento ao erário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a ausência de contrato formal configura irregularidade e se é possível a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribunal não está vinculado às decisões dos juízos de primeiro grau de jurisdição, não sendo possível acolher a pretensão recursal de utilizar fundamentos de sentenças prolatadas em outros processos para reforma da decisão recorrida.

3.2. Na hipótese, foram juntados recibos de pagamentos e os respectivos comprovantes de transferências bancárias para a prestadora do serviço de militância, mas não foi apresentado o contrato entre o recorrente e a pessoa contratada contendo as cláusulas exigidas pelo § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. A contratação de pessoal com recursos do FEFC exige contrato formal contendo os requisitos previstos no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, sem o qual não é possível aferir as condições necessárias para atestar a regularidade da destinação da verba pública. A ausência do instrumento contratual configura descumprimento objetivo da norma, independentemente de boa-fé, má-fé ou abuso de poder. Falha caracterizada.

3.4. Manutenção da sentença. Irregularidades que superam 10% do total arrecadado ou o valor de R$ 1.064,10 impedem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e impõem a desaprovação das contas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A contratação de pessoal em campanha eleitoral financiada com recursos do FEFC exige contrato formal com os requisitos previstos no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. Irregularidades que superam 10% do total arrecadado ou o valor de R$ 1.064,10 impedem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e impõem a desaprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 60, 74, inc. III, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600397-29.2024.6.21.0049, Rel. Des. El. Nilton Tavares da Silva, DJe 24.9.2025; TRE-RS, REl n. 0600384-42.2024.6.21.0142, Rel. Desa. El. Caroline Agostini Veiga, DJe 30.10.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou a prestação de contas de partido político referente às Eleições de 2024, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta nulidade da sentença ao argumento de que a prestação de contas retificadora e documentos foram apresentados antes da decisão, mas desconsiderados pelo juízo de origem, requerendo o retorno dos autos para nova análise.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é nula a sentença que deixa de analisar prestação de contas retificadora e documentos juntados aos autos antes de sua prolação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A interpretação do art. 266 do Código Eleitoral mitiga os efeitos da preclusão, permitindo a análise de documentos juntados antes da decisão. A desconsideração de documentos relevantes já constantes dos autos antes da sentença configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

3.2. Reconhecimento da nulidade da sentença. O prestador apresentou documentos antes da sentença, que deveriam ter sido encaminhados para exame técnico. Determinação de retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, com a análise da prestação de contas retificadora. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: “É nula a sentença que deixa de apreciar prestação de contas retificadora e documentos juntados aos autos antes de sua prolação, por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para nova análise.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600248-02.2024.6.21.0027.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL ADMITIDA. MÉRITO. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE COMPROVADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTAMENTO DE SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou as contas relativas às Eleições 2024, em razão da omissão de contas bancárias com movimentação financeira, determinando a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por três meses.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a omissão de contas bancárias utilizadas para movimentação ordinária do partido, e não para campanha eleitoral, compromete a regularidade das contas eleitorais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. A apresentação de novos documentos em fase recursal, sobretudo na classe processual das prestações de contas, não apresenta prejuízo à tramitação do processo quando se trata de documentos simples capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares. Conhecida a documentação.

3.2. Mérito. Demonstrado que a prestação de contas da agremiação, relativa ao exercício financeiro 2024, foi julgada e aprovada, tendo sido a conta bancária declarada e examinada, comprovando-se, pelos documentos acostados ao recurso, que houve o encerramento da conta e a transferência do valor recebido a título de capital integralizado.

3.3. Afastada a irregularidade. As referidas contas não foram utilizadas na campanha eleitoral, tratando-se, na realidade, de contas vinculadas aos gastos ordinários do partido, sujeitas, portanto, à prestação de contas anual. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário.

Tese de julgamento: “A omissão de contas bancárias não utilizadas na campanha eleitoral, mas vinculadas à movimentação ordinária do partido, não compromete a regularidade das contas eleitorais.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 53, inc. II, al. “a”.