Composição da sessão: Des. Mario Crespo Brum, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, Des. Federal Leandro Paulsen e Des. Mauro Evely Vieira de Borba
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Passo Fundo-RS
ELEICAO 2024 ALTAMIR DA SILVA DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) DANUSA PADILHA OAB/RS 70483) e ALTAMIR DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s) DANUSA PADILHA OAB/RS 70483)
<Não Informado>
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Viamão-RS
ELEICAO 2024 ISRAEL RAUL SAIKOSKI ANUSCA VEREADOR (Adv(s) EDER WILLIAM MACHADO FERREIRA OAB/RS 103136) e ISRAEL RAUL SAIKOSKI ANUSCA (Adv(s) EDER WILLIAM MACHADO FERREIRA OAB/RS 103136)
<Não Informado>
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Porto Alegre-RS
PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) GUILHERME FIGUEIREDO XARA OAB/DF 59786, THIAGO FRANCA GUIMARAES OAB/DF 74509, ISABELLY DINIS CRUZEIRO OAB/MG 245447, GIOVANNA TEIXEIRA TROMBINI COSTA OAB/DF 83001, RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO OAB/DF 15536 e LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA OAB/RJ 137677)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
São José do Norte-RS
OHANNE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ELEICAO 2024 DENISE DA SILVA ARAUJO VEREADOR (Adv(s) SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA OAB/DF 48942 e ANGELO ARRIPIA FERNANDES OAB/RJ 188910)
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Sapucaia do Sul-RS
LUCIANA DA SILVEIRA LEMOS DA SILVA (Adv(s) ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO OAB/RS 134759 e RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA OAB/RS 83706)
JUÍZO DA 108ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA DO SUL - RS
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Passo Fundo-RS
ELEICAO 2024 ANA PAULA SALLES DE QUADROS VEREADOR (Adv(s) MARIA DE LOURDES JASCHEK OAB/RS 97816) e ANA PAULA SALLES DE QUADROS (Adv(s) MARIA DE LOURDES JASCHEK OAB/RS 97816)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Cachoeira do Sul-RS
ELEICAO 2024 LUIS FERNANDO ALVES DE GODOI VEREADOR (Adv(s) PABLO RAPHAEL CASTRO SEVERO OAB/RS 96306 e DANIEL BATISTA DA SILVA OAB/RS 90081) e LUIS FERNANDO ALVES DE GODOI (Adv(s) PABLO RAPHAEL CASTRO SEVERO OAB/RS 96306 e DANIEL BATISTA DA SILVA OAB/RS 90081)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Chapada-RS
DO AMARAL, ANDRADE E RODRIGUES ADVOGADOS
ELEICAO 2024 DARIANO AGOSTINO GUTH VEREADOR (Adv(s) WILLIAM ANDRADE OAB/RS 110008 e BRUNO WEBER DO AMARAL OAB/RS 112414) e DARIANO AGOSTINO GUTH (Adv(s) WILLIAM ANDRADE OAB/RS 110008 e BRUNO WEBER DO AMARAL OAB/RS 112414)
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Três Coroas-RS
ELEICAO 2024 PEDRO SENIR FARENCENA VEREADOR (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692) e PEDRO SENIR FARENCENA (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Gramado Xavier-RS
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - GRAMADO XAVIER - RS - MUNICIPAL (Adv(s) VERNO ALDAIR MULLER OAB/RS 72246)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Estrela-RS
ELEICAO 2024 ELMAR ANDRE SCHNEIDER PREFEITO (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942), ELMAR ANDRE SCHNEIDER (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942), ELEICAO 2024 JOAO CARLOS SCHAFER VICE-PREFEITO (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942) e JOAO CARLOS SCHAFER (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Cachoeira do Sul-RS
ELEICAO 2024 NILTON DA SILVA GARCIA VEREADOR (Adv(s) VITOR HUGO BAISCH DONA OAB/RS 67209) e NILTON DA SILVA GARCIA (Adv(s) VITOR HUGO BAISCH DONA OAB/RS 67209)
<Não Informado>
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Cerro Largo-RS
GUSTAVO WELTER (Adv(s) BETY JANE ALVES DA SILVA OAB/RS 27533, CARLO VELHO MASI OAB/RS 81412 e ALBERTO FRANTZ JUNIOR OAB/RS 88801)
ELEICAO 2024 BERNARDO GULARTT MELO PREFEITO (Adv(s) PATRICK JOSE DAMKE OAB/RS 85359)
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2022 ANDRE NUNES PACHECO DEPUTADO FEDERAL (Adv(s) EDUARDO PINTO DE CARVALHO OAB/RS 35123 e HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS OAB/RS 128321) e ANDRÉ NUNES PACHECO (Adv(s) EDUARDO PINTO DE CARVALHO OAB/RS 35123 e HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS OAB/RS 128321)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas apresentada por ANDRÉ NUNES PACHECO, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.
Citado (ID 45341097), o candidato deixou de regularizar a sua representação processual, fluindo os prazos processuais a partir da data da publicação do ato judicial no Diário da Justiça Eletrônico, consoante decisão de ID 45364569.
Em parecer conclusivo, a unidade técnica apontou irregularidades nas contas de campanha, consistentes no recebimento de R$ 30.000,00 de origem não identificada e na ausência de comprovação do gasto de R$ 99.996,80, provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recomendando a desaprovação das contas e o recolhimento de R$ 129.996,80 ao Tesouro Nacional (ID 45547636).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas, pelo parcial afastamento dos apontamentos técnicos e pela redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional para R$ 114.996,80 (ID 45548703).
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA O CNPJ DA CANDIDATURA E NÃO TRANSITADA NA CONTA. PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADO POR MEIO DIVERSO DAS CONTAS REGISTRADAS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC PELO PARTIDO EM FAVOR DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SAQUES DIRETOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE SUBSUNÇÃO AO ART. 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IRREGULARIDADES QUE ULTRAPASSAM OS PARÂMETROS FIXADOS PARA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL E DE ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO.
1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.
2. Recursos de Origem Não Identificada – RONI. Emissão de nota fiscal contra o CNPJ da candidatura, cujo pagamento não transitou nas contas de campanha. Inexistência de documento (contrato, recibo, boleto bancário) demonstrando pagamento efetivado com recursos provenientes das constas específicas de campanha. Pagamento das despesas realizado por meio diverso das contas registradas para a campanha. Ainda, os documentos fiscais não restaram cancelados junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem há prova de que o prestador de contas tenha realizado esforço para corrigir as notas fiscais junto ao fisco.
3. Transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC pelo partido em favor do candidato. Ausência de qualquer documento comprobatório dos dispêndios realizados com tais recursos públicos, como determinam os arts. 53, inc. II, al. "c", 60, caput, 64, § 5º e 65, § único, da Resolução TSE n. 23.607/19. A ausência da documentação obrigatória reduz o controle desta Justiça Especializada sobre a real e correta destinação de valores do financiamento público da campanha. Verificado saques de recursos públicos diretamente pelo candidato e pela sua advogada. Necessidade de investigação de eventual subsunção dessa conduta ao tipo do art. 354-A do Código Eleitoral, na forma do art. 82 da Resolução TSE n. 23.607/19.
4. Ausência de advogado constituído nos autos após a citação válida. Convalidada a decisão e aplicado os efeitos processuais da revelia ao candidato, em especial a regra do art. 346, caput, do CPC.
5. A soma das irregularidades equivale a 104,92% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, extrapolando os parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (montante superior a R$ 1.064,10 e excedente a 10% da arrecadação financeira).
6. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional e o envio de cópias ao Ministério Público Eleitoral. Aplicado os efeitos da revelia.
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) EDUARDO AUGUSTO SCHUCH OAB/RS 102582 e ANDRE EMILIO PEREIRA LINCK OAB/RS 73503), MARIO SANDER BRUCK (Adv(s) EDUARDO AUGUSTO SCHUCH OAB/RS 102582 e ANDRE EMILIO PEREIRA LINCK OAB/RS 73503) e ANSELMO PIOVESAN (Adv(s) EDUARDO AUGUSTO SCHUCH OAB/RS 102582 e ANDRE EMILIO PEREIRA LINCK OAB/RS 73503)
<Não Informado>
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
AVANTE - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) OTAVIO TONELLO OAB/RS 89496), MARIO LUIS CARDOSO e OTAVIO TONELLO
<Não Informado>
Des. Federal Leandro Paulsen
Alvorada-RS
COLIGAÇÃO PARA SEGUIR AVANÇANDO (MDB PODE PRD PSD) ALVORADA RS (Adv(s) CESAR LUIS PACHECO GLOCKNER OAB/RS 64039, TAMARA LOPES LEMES OAB/RS 93134 e VANESSA ARMILIATO DE BARROS OAB/RS 59181)
COLIGAÇÃO A FORÇA QUE A GENTE TEM (Adv(s) PEDRO IVO LOEBLEIN ARDENGHI OAB/RS 115422), ELEICAO 2024 CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ PREFEITO (Adv(s) PEDRO IVO LOEBLEIN ARDENGHI OAB/RS 115422) e MAYCON ALTENETTER PACHECO (Adv(s) PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA OAB/RS 78994)
Des. Federal Leandro Paulsen
Quaraí-RS
COLIGAÇÃO PARA QUARAÍ VOLTAR A SORRIR (Adv(s) TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA OAB/RS 27660, JACQUELINE SEVERO DA SILVA OAB/RS 37942, SABRINA ANDREATTA SPOLAOR OAB/RS 115131, MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419 e OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO OAB/RS 30847)
ELEICAO 2024 JEFERSON DA SILVA PIRES PREFEITO (Adv(s) WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270, DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217 e ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371) e ELEICAO 2024 PATRICIA GULARTE DA SILVA MORAES VICE-PREFEITO (Adv(s) WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270, DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217 e ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371)
Des. Mauro Evely Vieira de Borba
General Câmara-RS
ELEICAO 2024 RITA DE CASSIA ALEXANDRE DE MORAIS VEREADOR (Adv(s) RICARDO MIRANDA DE SOUSA OAB/RS 62797) e RITA DE CASSIA ALEXANDRE DE MORAIS (Adv(s) RICARDO MIRANDA DE SOUSA OAB/RS 62797)
<Não Informado>
Des. Mauro Evely Vieira de Borba
Taquara-RS
ELEICAO 2024 IVAIR TELCIO RAMOS VEREADOR (Adv(s) HELIO CARDOSO NETO OAB/RS 43805, VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692 e LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374) e IVAIR TELCIO RAMOS (Adv(s) HELIO CARDOSO NETO OAB/RS 43805, VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692 e LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374)
<Não Informado>
Des. Mario Crespo Brum
Tramandaí-RS
JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE TRAMANDAÍ - RS
ORLANDO FERNANDES DE SOUZA e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
Des. Mario Crespo Brum
Porto Alegre-RS
JUÍZO DA 016ª ZONA ELEITORAL DE CAXIAS DO SUL - RS e JUÍZO DA 099ª ZONA ELEITORAL DE NONOAI - RS
SUSAN BLUMM
DYEISON CORREA GOMES e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
Próxima sessão: qui, 05 mar às 00:00