DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS. AUSENTE VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto e confirmou a sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de utilização de recursos de origem não identificada.

1.2. Aclaratórios opostos sob a alegação de omissão quanto à análise de carta de correção/declaração apresentada com o recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto à análise dos documentos apresentados para afastar a irregularidade referente a notas fiscais não contabilizadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, concluindo que as declarações do fornecedor não supriam a ausência de retificação ou cancelamento fiscal das notas, exigências previstas no art. 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A irregularidade decorre de fato objetivo — existência de notas fiscais válidas não registradas na prestação de contas — e não pode ser afastada por documentos unilaterais.

3.3. Inviável a diligência requerida, diante da preclusão instrutória. Aplicação do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão examina expressamente os documentos apresentados e conclui por sua insuficiência para afastar irregularidade objetiva na prestação de contas."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 92, §§ 5º e 6º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL- AIJE. ALEGADO ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E RELIGIOSO. MANIFESTAÇÃO DE LÍDER RELIGIOSO EM CULTO. VÍDEO DE APOIO REALIZADO EM EMPRESA PRIVADA E ONG. INSUFICIÊNCIA PARA ABUSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitando a ocorrência de abuso de poder político, econômico e religioso.

1.2. A sentença entendeu não configurados os ilícitos apontados, considerando que as manifestações em culto religioso estavam protegidas pela liberdade de expressão e que não houve prova de gravidade ou de nexo causal capaz de influir no resultado do pleito.

1.3. O recorrente sustenta que haveria propaganda eleitoral irregular em igreja, com potencial de alcance eleitoral, bem como vídeos gravados em empresa privada e em ONG, configurando abuso de poder político e econômico.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (I) se a manifestação religiosa configura abuso de poder; (II) se os vídeos em empresa privada e ONG configuram abuso político ou econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Manifestação de líder religioso em culto configura propaganda irregular (art. 37, §4º, Lei 9.504/97), mas não alcança a gravidade exigida pelo art. 22, XVI, da LC 64/90 para caracterizar abuso de poder. Fato isolado, sem participação ativa do candidato, sem prova de alcance relevante ou repercussão eleitoral. As provas colhidas demonstram que o apoio religioso teve caráter espontâneo, sem pedido de voto dos investigados, sem distribuição de bens e sem demonstração de grande alcance ou potencialidade lesiva.

3.2. Quanto às gravações realizadas em empresa privada e em ONG, eventuais irregularidades configuram propaganda irregular, mas não alcançam a gravidade necessária para a AIJE, inexistindo provas de uso desproporcional de recursos, fonte vedada ou aparelhamento da estrutura pública.

3.5. Provas insuficientes para concluir pela ocorrência de abuso apto a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido

Teses de julgamento: "1. A manifestação de líder religioso em culto somente configura abuso de poder quando demonstrada, além da ilicitude, a gravidade das circunstâncias e o entrelaçamento com formas típicas de abuso, o que não ocorre quando o ato é isolado, sem participação ativa do candidato e sem prova de repercussão eleitoral relevante; 2. Vídeos gravados em empresa privada ou ONG, ainda que possam constituir propaganda irregular, não caracterizam abuso de poder se ausente demonstração de uso desproporcional de recursos, de fonte vedada ou de potencialidade lesiva apta a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, art. 37, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Respe n. 0000082-85.2016.6.09.0139/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18.8.2020; TSE, Resp n. 0600419-49/CE, Relator.: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 01.02.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM PESSOAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. MATERIAL IMPRESSO SEM INDICAÇÃO DAS DIMENSÕES. PRECLUSÃO DAS DEMAIS FALHAS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha relativas às eleições de 2024 e determinou recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença reconheceu cinco irregularidades: falhas na comprovação de gastos com pessoal (recursos privados e FEFC), nota fiscal de material impresso sem dimensões, recursos de origem não identificada, falhas de comprovação de gastos com pessoal custeados pelo FEFC e impulsionamento por contratação indireta.

1.3. Recurso limita-se à contestação de duas irregularidades: (i) inconsistências na documentação comprobatória dos gastos com pessoal; (ii) ausência das dimensões na nota fiscal de material impresso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se as falhas formais nos gastos com pessoal admitiriam convalidação; (ii) se a ausência das dimensões do material impresso poderia ser tida como mera impropriedade sem relevância para o julgamento das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A documentação relativa aos gastos com pessoal apresenta inconsistências formais quanto às horas trabalhadas, locais de atuação e proporcionalidade dos valores pagos, nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Comprovou-se, entretanto, que os recibos e a planilha de campanha refletem adequação dos valores pagos à jornada efetivamente cumprida, revelando adaptação prática da execução contratual às necessidades reais da campanha. Ademais, embora os contratos e os recibos não especifiquem os bairros ou ruas de atuação, tal nível de detalhamento já foi relativizado por este Tribunal, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, como no presente caso, não havendo qualquer indicativo de que as atividades se estenderam para além da circunscrição eleitoral.

3.3. Este Tribunal admite mitigação das exigências formais em campanhas de pequeno porte, desde que preservada a rastreabilidade e a veracidade da prestação dos serviços, o que se verificou no caso concreto, de modo que suficiente a aposição de ressalvas sobre o ponto, sem a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

3.4. Quanto ao material impresso, a ausência das dimensões viola o art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19, impedindo a aferição do cumprimento das regras de propaganda, não sendo possível presumir limites ou medidas. A irregularidade subsiste, assim como as demais falhas não impugnadas, que permanecem preclusas.

3.5. O afastamento da glosa relativa aos gastos com pessoal custeados pelo FEFC reduz o valor sujeito a recolhimento, mantendo-se, contudo, a desaprovação das contas, pois as irregularidades remanescentes representam 16% das receitas arrecadadas, acima do limite tolerado pela jurisprudência do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantida a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: "1. As inconsistências formais na documentação dos gastos com pessoal podem ser convalidadas quando demonstrada, por meio de recibos e controles internos, a efetiva prestação dos serviços e a proporcionalidade dos valores pagos, sem indícios de irregularidade material ou má aplicação de recursos; 2. A ausência das dimensões do material impresso constitui irregularidade que inviabiliza a verificação do atendimento às regras de propaganda, não sendo possível a superação da falha mediante presunções."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inc. III; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60, § 8º; Súmula TSE n. 26.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR no REspe n. 060542160/SP. Relator: Min. Edson Fachin, Acórdão de 25.02.2021, Publicado no Diário de Justiça Eletrônico n. 48, data 17.3.2021; TRE/RS, REl n. 060085280.Acórdão, Relator Des. Nilton Tavares Da Silva, Publicação: DJe - Diário de Justiça Eletrônico, 20.6.2025; TRE/RS, REl n. 060086510. Relator: Des. Volnei dos Santos Coelho, Acórdão de 25.7.2025.

DIREITO ELEITORAL. REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXAME COM BASE EM REGISTROS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO DEFERIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Cuida-se de requerimento formulado por órgão partidário estadual, visando à regularização da situação de inadimplência decorrente da omissão na apresentação das contas relativas ao exercício de 2017.

1.2. Unidade técnica aponta ausência de documentos formais, mas atesta possibilidade de exame mediante extratos eletrônicos, sem indícios de irregularidades. Edital publicado sem impugnações.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de parte da documentação formal impede a regularização quando a análise da movimentação financeira é viável por meio dos registros eletrônicos oficiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 admite que o exame das contas se funde em dados eletrônicos quando suficientes para apurar origem e aplicação dos recursos.

3.2. Constatada a inexistência de irregularidades materiais e a íntegra rastreabilidade das movimentações, é possível deferir a regularização da omissão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido de regularização deferido, com determinação de levantamento das restrições relativas ao repasse de quotas do Fundo Partidário e da suspensão da anotação partidária referentes ao exercício examinado.

Tese de julgamento: "A ausência de documentos formais na regularização da situação de inadimplência decorrente da omissão na apresentação das contas não impede a regularização quando, a partir dos extratos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Eleitoral, é possível verificar a origem e a aplicação dos recursos, inexistindo irregularidades materiais."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 56; art. 80, § 2º, incs. III e V, al. "d".

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinara a devolução de valores aos cofres públicos, alegando que documento juntado posteriormente comprovaria a sua boa-fé e afastaria o uso indevido de recursos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os embargos de declaração atendem às hipóteses legais dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, aptas a autorizar seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, as razões invocadas pelo recorrente não atendem ao requisito de admissibilidade recursal, pois não apontam a existência de quaisquer dos vícios autorizadores para a oposição de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: “Embargos de declaração exigem a indicação específica de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sob pena de não conhecimento.”

Dispositivos relevantes citados: CE, art. 275; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, Recurso Eleitoral n. 0602126-53, Rel. Des. Gerson Fischmann, PJe.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento a recurso eleitoral interposto em processo de prestação de contas.

1.2. Alegada existência de omissões quanto à análise da oportunidade de impugnação dos documentos juntados com o parecer técnico conclusivo e quanto à validade e aplicabilidade do art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Questão em discussão: saber se há omissão quanto à aplicabilidade do art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19 no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, mas à correção de vícios internos da decisão.

3.3. As alegações do embargante não apontam vício específico existente no acórdão, mas expressão de inconformismo com o resultado do julgamento, o que extrapola os limites de cabimento dos embargos.

3.4. O acórdão enfrentou expressamente a inaplicabilidade do art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19, destacando que os documentos do sistema DivulgaCandContas estiveram disponíveis ao prestador durante toda a instrução, inexistindo risco de surpresa.

3.5. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o acórdão embargado analisa expressamente a inaplicabilidade do art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez que as informações cartorárias estiveram sempre à disposição da parte prestadora de contas, inexistindo risco de surpresa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 72.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, rel. Min. Celso Limongi, 23.8.2010.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2024, suspendeu repasses do Fundo Partidário por dois meses e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade no uso de verba do FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o recurso foi interposto dentro do prazo de três dias previsto para impugnações em processos de prestação de contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O prazo para interposição de recurso nos feitos relativos às contas de campanha é de três dias, a teor do art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. No caso, o recurso foi interposto após o trânsito em julgado da sentença, em manifesta inobservância do prazo legal de interposição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O recurso interposto contra sentença em processo de prestação de contas de campanha deve observar o prazo de três dias previsto no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo intempestiva a insurgência apresentada após o trânsito em julgado.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 85.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente AIJE por inexistirem indícios mínimos de abuso de poder econômico, abuso dos meios de comunicação, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, e que condenou a recorrente por litigância de má-fé em razão da juntada de imagem extraída da internet sem relação com os fatos.

1.2. No recurso, pleiteia-se a reinclusão de candidatos majoritários excluídos liminarmente do polo passivo, a procedência da AIJE e, subsidiariamente, o afastamento ou redução da multa por má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se documentos juntados após as contrarrazões podem ser apreciados.

2.2. Estabelecer se deve ser reincluída a responsabilidade dos candidatos majoritários excluídos liminarmente.

2.3. Determinar se restaram comprovados abuso de poder econômico, abuso dos meios de comunicação, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio.

2.4. Verificar se subsiste a condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar rejeitada.

3.1.1. A petição e documentos juntados aos autos pelo recorrente após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido não serão analisados, pois preclusos. A produção de provas no rito das AIJEs deve ser balizada de forma estrita, em respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório.

3.1.2. Mantida a ilegitimidade passiva dos candidatos, pois não há imputação de condutas objetivas, ou elementos que indiquem o benefício direto aos candidatos, além de inexistirem repercussões jurídicas quanto a eles no mérito.

3.2. Mérito. Para a procedência da AIJE, exige-se a demonstração de gravidade do fato — um desvalor relevante de conduta. O Tribunal Superior Eleitoral exige, para a caracterização do abuso de poder, que a gravidade dos fatos seja comprovada de forma robusta e segura.

3.3. Para a configuração da hipótese do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, necessária a conjugação dos elementos subjetivos e objetivos, exigindo-se a existência de prova clara, robusta e inconteste acerca da conduta ilícita de parte dos candidatos.

3.4. No caso,   inexiste prova minimamente hígida, pois os vídeos juntados, além de serem de difícil compreensão e alguns inaudíveis, referem-se, aparentemente, a eventos de confraternização de apoiadores, e de forma alguma invertem o ônus da prova, como deseja a recorrente.

3.5. Não há indícios de que a identificação de recursos de origem não identificada na prestação de contas de uma das agremiações componentes da coligação estejam relacionados aos fatos narrados na presente AIJE, cabendo à recorrente indicar provas nesse sentido.

3.6. O debate político é inerente à democracia, sendo que as postagens estavam abarcadas pelo exercício do direito de liberdade de expressão, de viés constitucional e diretamente vinculado aos direitos políticos. Não é disso que se trata o uso indevido de meios de comunicação social.

3.7. Conduta vedada por uso de bem imóvel pertencente ao poder público não caracterizada, pois o local do evento é gerido por associação privada e inexiste prova quanto à natureza eleitoral do evento e nem indício de que tenha havido acesso privilegiado ao bem.

3.8. Afastada a condenação por litigância de má-fé, pois a imagem não se relaciona com o caso dos autos, e não houve a cabal demonstração do dolo processual, o agir deliberado no sentido de ludibriar o magistrado mediante a alteração da verdade dos fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação por litigância de má-fé.

Teses de julgamento: “1. A juntada de documentos após as contrarrazões em AIJE é incabível, em razão da preclusão e do rito especialíssimo do art. 22 da LC 64/90. 2. A reinclusão de candidatos majoritários é inviável quando inexistem imputações específicas ou repercussão jurídica quanto à sua responsabilidade. 3. A configuração de abuso de poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio exige prova robusta, não se admitindo presunções ou deduções lógicas desprovidas de lastro probatório. 4. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, do agir deliberado no sentido de ludibriar o magistrado mediante a alteração da verdade dos fatos, inexistente na hipótese, uma vez que a parte identifica a origem do documento utilizado como contextualização, apesar da inexistência de nexo causal com os fatos do processo."

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, § 9º; LC n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, arts. 41-A e 73.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 0600070-34, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, j. 22.5.2025; TSE, RO n. 172365-DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe 27.02.2018; TSE, REspEl n. 0601779-05, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.3.2021; TSE, REspEle n. 24.795, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, j. 26.10.2004; TSE, Respe n. 626-30/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.02.2016; TSE, AgR-REspe n. 1196-53, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe 12.9.2016; TSE, AgR-REspe n. 0600456-50/SE, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe 06.6.2022.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC ATÉ A REGULARIZAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Processo instaurado por omissão do diretório estadual de partido político na apresentação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de apresentação das contas anuais, mesmo após notificações regulares, impõe o julgamento das contas como não prestadas e a consequente manutenção da suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Na forma do art. 28 da Resolução TSE n. 23.604/19, incumbe ao partido político, em todas as esferas de direção, prestar contas anualmente à Justiça Eleitoral até 30 de junho do ano subsequente, ainda que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

3.2. No caso, ainda que o partido não tenha recebido recursos do Fundo Partidário ou oriundos de fontes vedadas ou sem demonstração de origem, a agremiação possui contas bancárias, as quais foram declaradas na prestação de contas relativa ao pleito de 2024 e não registradas em contabilidade ordinária. Notificados o órgão partidário e seus responsáveis para apresentarem as contas, a omissão foi mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas julgadas não prestadas. Perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Tese de julgamento: “A omissão do diretório partidário na apresentação das contas anuais, mantida mesmo após notificações regulares, enseja o julgamento das contas como não prestadas, com a consequente suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização perante a Justiça Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 28, 45, inc. IV, al. “a”, e 47, inc. I; Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-B.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS – PC-PP n. 0600179-85.2023.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, j. 07.8.2025, DJe n. 150/25, 15.8.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas relativas às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento e valores ao erário, em razão da utilização de recursos de origem não identificada e ausência de comprovação de despesas quitadas com recursos do FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se há comprovação idônea das despesas apontadas como custeadas com recursos de origem não identificada.

2.2. Estabelecer se as despesas quitadas com verbas do FEFC foram adequadamente comprovadas, permitindo afastar ou reduzir o valor a ser recolhido ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Caracterizado o uso de recurso de origem não identificada, pois foi registrada no sistema de contas eleitorais a emissão de duas notas fiscais contra o CNPJ de campanha da candidata não declaradas no Relatório de Despesas Efetuadas e, ainda, sem que conste a respectiva saída dos valores das contas bancárias inauguradas para a movimentação financeira de campanha.

3.2. Existência de despesas sem demonstração ou com uso indevido do recurso público. A locação de automóvel não ostenta contrato a perfectibilizar o ato, em afronta ao art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. A nota fiscal de impressos de campanha não contempla as dimensões dos itens adquiridos, em inobservância da regra disposta no art. 60, § 8º, da mesma Resolução.

3.3. A despesa com aquisição de combustível restou demonstrada, pois consta do sistema de divulgação de contas eleitorais a nota fiscal relativa ao dispêndio, a qual encontra reflexo no extrato bancário da recorrente, tendo sido emitida e adimplida corretamente. Valor a ser abatido do total a ser recolhido ao erário.

3.4. O montante irregular perfaz 44,88% do total auferido em campanha, e na esteira da jurisprudência desta Corte, não autoriza a mitigação do juízo de reprovação das contas, porque superior aos parâmetros de R$ 1.064,10 ou 10% do arrecadado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reduzido o valor a ser recolhido. Mantida a desaprovação.

Teses de julgamento: “1. A ausência de registro de notas fiscais no sistema de prestação de contas e evidenciam o uso de recursos de origem não identificada. 2. A existência de despesa comprovada no extrato bancário e no sistema de divulgação de contas permite o abatimento do valor do montante a ser recolhido ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, 60 e 60 § 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602137-43/2022, Rel. Des. Mario Crespo Brum, j. 08.8.2024, DJe n. 160, 16.8.2024. TRE-RS, PCE n. 0603670-37/2024, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pummo, j. 22.4.2024, DJE n. 79, 24.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES ESTADUAIS. PRIMEIRO SEMESTRE 2026. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento de diretório estadual de partido político para veiculação de propaganda partidária gratuita, em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre de 2026, no quantitativo total de 10 inserções de 30 segundos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o partido preenche os requisitos legais e regulamentares previstos na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária gratuita no primeiro semestre de 2026.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O requerimento foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22, para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2026.

3.2. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 460, de 21.10.2025, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do § único do art. 3º da EC n. 97/17, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, reunindo os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3.3. Cabe ao partido comunicar as emissoras escolhidas com antecedência mínima de 7 dias da data designada para a primeira veiculação, juntando cópia integral da decisão ou certidão de julgamento e o respectivo mapa de mídia, conforme determina o art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Tese de julgamento: “O cumprimento dos requisitos previstos no art. 50-B da Lei n. 9.096/95, na Resolução TSE n. 23.679/22 e na Portaria TSE n. 460/25 autoriza a veiculação de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais.”

Dispositivos relevantes citados: EC n. 97/17, art. 3º, § único, inc. II; Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º, incs. I a III; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12; Portaria TSE n. 460/25.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE DIMENSÕES NA NOTA FISCAL. VALOR IRREGULAR DE PEQUENA MONTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. O recurso eleitoral foi interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da ausência das dimensões do material gráfico impresso no documento fiscal apresentado.

1.2. Nas razões recursais, o recorrente alegou que a declaração emitida pelo fornecedor supriria a informação ausente e que a irregularidade não comprometeria a regularidade das contas, sustentando inexistência de má-fé. Com o recurso, foram apresentados documentos adicionais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível admitir documentos apresentados apenas na fase recursal; (ii) saber se a ausência de dimensões do material gráfico na nota fiscal enseja desaprovação ou permite aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. A juntada de documentos no recurso é admitida em hipóteses excepcionais, quando sua simples análise puder sanar irregularidades, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral e jurisprudência deste Tribunal. Conhecidos os documentos acostados.

3.2. No mérito, a nota fiscal não indicou as dimensões, contrariando o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. A declaração unilateral emitida pelo fornecedor não constitui carta de correção fiscal e, portanto, não supre a ausência das dimensões exigidas na nota fiscal.

3.3. Apesar da gravidade da falha, o valor irregular é reduzido e está abaixo do parâmetro nominal utilizado por esta Corte, autorizando, conforme precedentes, a aprovação com ressalvas, com manutenção do recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas de campanha, mantendo-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A juntada de documentos em sede recursal é admissível, em caráter excepcional, quando sua análise imediata puder sanar irregularidades sem necessidade de nova diligência; e a ausência das dimensões do material gráfico na nota fiscal, embora configure falha grave, permite a aprovação das contas com ressalvas quando o valor irregular é de pequena monta, sem prejuízo do recolhimento ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266, caput; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR.  JUNTADA DE  RETIFICADORA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. SANADO UM DOS APONTAMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, diante de omissões e de gastos não comprovados.

1.2. O recorrente afirmou ter sanado parte das falhas e apresentou documentos com o recurso, alegando redução do montante irregular.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada dos documentos apresentados apenas em grau recursal; (ii) saber se as irregularidades comportam aprovação das contas com ressalvas ou impõem sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. A juntada de documentos na fase recursal é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando suficiente para sanar irregularidades de plano. A apresentação posterior de nova versão de contas não se enquadra nessa excepcionalidade. Não conhecida prestação de contas retificadora. Contudo, parte dos documentos anexados ao recurso consiste em elementos meramente comprobatórios, aptos a exame imediato, razão pela qual podem ser conhecidos.

3.2. No mérito. As irregularidades apuradas são múltiplas e abrangentes: omissão de receitas e despesas; gastos realizados com recursos do FEFC sem apresentação completa de documentos comprobatórios; ausência das dimensões em materiais gráficos, contrariando a norma de regência; despesas com combustível sem indicação de veículo; pagamento em valores divergentes sem justificativa; e despesas sem comprovação da contratação e do pagamento.

3.3. Tais falhas não são de natureza meramente formal. Afetam diretamente a transparência, a rastreabilidade e o controle da movimentação financeira de campanha, especialmente quando envolvem recursos públicos.

3.4. Sanada apenas a despesa com um dos fornecedores de material impresso. Diante da insuficiência dos documentos apresentados e da permanência das irregularidades essenciais, mantém-se a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A juntada de documentos em fase recursal somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando sua simples análise permita sanar irregularidades sem necessidade de reabertura da instrução; e as falhas consistentes em omissão de receitas e despesas, ausência de dimensões de material gráfico, despesas sem comprovação e gastos com combustíveis sem veículo declarado, quando representativas da maior parte da movimentação financeira, impõem a desaprovação das contas, sendo inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 435; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, §§ 6º e 11; 38; 60, § 8º

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por candidata ao cargo de vereadora contra acórdão que manteve a desaprovação de suas contas de campanha das Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades no uso de verbas do FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, diante da contratação de serviços de militância de rua.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Não há omissão alguma no acórdão, que foi expresso ao consignar a impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na hipótese dos autos.

3.2. No caso, os embargos de declaração expressam mero inconformismo com a justiça da decisão, sendo inviável o manejo do recurso com o propósito explícito de forçar novo julgamento do feito para adoção de conclusão que se amolde à tese recursal do recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese jurídica apresentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não se constituindo os embargos de declaração meio hábil para rediscutir o mérito do acórdão embargado.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES ESTADUAIS. REQUERIMENTO FORMULADO POR DIRETÓRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIRETÓRIO ESTADUAL SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIONALIZAÇÃO DAS INSERÇÕES NACIONAIS. PRECEDENTES. PEDIDO INDEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Requerimento de diretório nacional de partido político para veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais, em emissoras de rádio e televisão do Estado, relativo ao primeiro semestre de 2026.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o diretório nacional do partido possui legitimidade para requerer a veiculação de inserções estaduais, especialmente na hipótese de diretório regional suspenso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de legitimidade por parte do diretório nacional do partido para requerer a veiculação de inserções estaduais, pois a solicitação deveria ter sido apresentada pelo órgão regional do partido, conforme determina o artigo 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo artigo 5º da Resolução TSE n. 23.679/22.

3.2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o diretório nacional é parte ilegítima para postular inserções em substituição do órgão estadual. O TSE também já se posicionou no sentido de que não se mostra viável adotar a prática da ‘regionalização’ das inserções nacionais, que nada mais é do que transformar a inserção nacional em estadual, acarretando o desvirtuamento das regras.

3.3. No caso, a situação em análise torna-se ainda mais sensível devido ao fato de a agremiação estadual estar suspensa por não cumprir o dever constitucional de apresentar suas contas à Justiça Eleitoral, conforme prevê o art. 17, inc. III, da Constituição Federal.

3.4. O exercício dos direitos políticos fundamentais não possui caráter absoluto, estando sujeito aos limites impostos pelos próprios princípios e normas constitucionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido indeferido.

Tese de julgamento: “O Diretório Nacional é parte ilegítima para requerer a veiculação de inserções estaduais, conforme art. 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95, ainda que o diretório estadual esteja suspenso.”

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 17, inc. III; Lei n. 9.096/95, art. 50-A, § 7º, inc. II; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 5º; CPC, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PropPart n. 0603696-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, DJe 12.12.2022; TRE-AL, PropPart n. 0600232-22.2025.6.02.0000, Rel. Des. Rodrigo Malta Prata Lima, DJe 06.8.2025; TSE, Cta n. 937-50.2013.6.00.00, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe 11.6.2015.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. CONTAS NÃO PRESTADAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO OU DEVOLUÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DOCUMENTO APRESENTADO NO RECURSO. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO PELA NÃO PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou não prestadas contas de campanha e determinou recolhimento ao Tesouro Nacional, diante da ausência de apresentação das contas finais, mesmo após regular citação do candidato.

1.2. O recorrente alegou equívoco operacional, sustentando ausência de dolo e pleiteando a aprovação das contas, com ou sem ressalvas, além do afastamento da devolução de recursos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o documento apresentado apenas no recurso pode suprir a ausência de prestação de contas final; (ii) saber se a omissão no dever de prestar contas e a falta de comprovação da destinação dos recursos públicos permitem a aprovação, ainda que com ressalvas, ou impõem a manutenção do julgamento como não prestadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A apresentação da prestação de contas final é obrigatória via sistema próprio no prazo legal. Regularmente citado, o candidato permaneceu inerte, configurando omissão insuprível, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. O documento juntado com o recurso, embora conhecido por ser de simples constatação, não possui validade formal como prestação de contas e apresenta inconsistências internas, não comprovando aplicação ou devolução de recursos públicos.

3.3. A omissão inviabiliza o controle da movimentação financeira e impede a análise técnica exigida pela legislação, sendo inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3.4. Diante da ausência de prestação de contas e da falta de comprovação da aplicação dos recursos públicos, impõe-se a manutenção do julgamento pela não prestação, em conformidade com a jurisprudência já consolidada, bem como da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A apresentação de documento isolado com o recurso não supre a ausência de prestação de contas final exigida pela norma eleitoral. 2. A omissão no dever de prestar contas, aliada à falta de comprovação da aplicação ou devolução dos recursos públicos recebidos, impõe a manutenção do julgamento pela não prestação das contas, sendo inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 49, 74, inc. IV, “a”, 79, § 1º e § 2º, 98; Código Eleitoral, art. 266

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060063490 CAPÃO DA CANOA - RS, Relator: KALIN COGO RODRIGUES, Data de Julgamento: 25.01.2022, Data de Publicação: DJe - Diário de Justiça Eletrônico, Data 01.02.2022; TRE-RS, PC 060210662 PORTO ALEGRE - RS, Relator.: MIGUEL ANTÔNIO SILVEIRA RAMOS, Data de Julgamento: 24.9.2019, Data de Publicação: DEJERS-, data 27.9.2019

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DOCUMENTOS UNILATERAIS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. INSUFICIÊNCIA PARA SANAR FALHAS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha por irregularidades na aplicação de recursos públicos e determinou recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. A recorrente alegou que as irregularidades seriam meramente formais e poderiam ser sanadas pelos documentos apresentados no recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se documentos apresentados somente em grau recursal são aptos a sanar irregularidades relativas a despesas pagas com recursos públicos; (ii) saber se as falhas constatadas — especialmente ausência de dimensões do material gráfico e despesa não comprovada — permitem aprovação das contas com ressalvas ou impõem a manutenção da desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que as dimensões do material gráfico constem obrigatoriamente no corpo da nota fiscal, não admitindo complementação posterior por declaração unilateral do fornecedor.

3.2. Documentos apresentados apenas no recurso podem ser conhecidos quando de simples constatação, mas não são aptos a suprir falha que depende de regular emissão fiscal ou comprovação idônea da despesa.

3.3. A despesa sem nota fiscal idônea e o pagamento a pessoa diversa da emitente comprometem a rastreabilidade e a transparência da aplicação dos recursos, configurando irregularidade grave.

3.4. O conjunto das irregularidades supera os parâmetros da jurisprudência para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inviabilizando a aprovação das contas, mesmo com ressalvas.

3.5. Correção de erro material quanto à soma das despesas, sem implicar modificação do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, com retificação do erro material constante da sentença, mantida a desaprovação das contas e o recolhimento devido ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A juntada de declaração unilateral do fornecedor em sede recursal não supre a ausência das dimensões do material impresso exigidas no art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19, tampouco é idônea a sanar falhas quando há divergência entre a emitente da nota fiscal e a beneficiária do pagamento, configurando irregularidades graves que impedem a aprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, inc. I; 60, § 8º; 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE 0602723-80.2022.6 .21.0000 PORTO ALEGRE - RS 060272380, Relator.: Voltaire De Lima Moraes, Data de Julgamento: 29.6.2023, Data de Publicação: DJe-118, data 03.7.2023

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais e do Estado do Rio Grande do Sul.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidores, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nos normativos aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras públicas e servidores públicos municipais, bem como de servidor público estadual, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais para atendimento das demandas, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidores públicas, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados:

- Lei n. 6.999/1982, art. 1º

- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º

- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDORA OU SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidora ou servidor público municipal com o objetivo de possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a ausência de pessoal requisitado no Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido. 4. Determinação de verificação da observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido deferido para requisição inominada de servidora ou servidor dos municípios de Jaguari ou Nova Esperança do Sul, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição inominada de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados:

Lei nº 6.999/1982.

Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º.

Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018.

Código Eleitoral, art. 366.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDORA OU SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidora ou servidor público municipal com o objetivo de possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a ausência de pessoal requisitado no Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido.
4. Determinação de verificação da observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido deferido para requisição inominada de servidora ou servidor do município de Arroio Grande, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição inominada de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral. 

Dispositivos relevantes citados:

Lei nº 6.999/1982.

Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º.

Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018.

Código Eleitoral, art. 366.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDORA OU SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidora ou servidor público federal com o objetivo de possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a adequação do quantitativo de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido.
4. Determinação de verificação da observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido deferido para requisição inominada de servidora ou servidor da Universidade Federal do Pampa - Campus São Gabriel, pelo período de 03 (três) anos, com início a partir da data de apresentação, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição inominada de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral. 

Dispositivos relevantes citados:

Lei nº 6.999/1982.

Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º.

Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018.

Código Eleitoral, art. 366.