DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. OMISSÃO DE DESPESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. ESTORNO DE NOTA FISCAL. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às eleições de 2024 em razão de omissão de despesa com materiais gráficos. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. Juntada, em fase recursal e antes do parecer ministerial, de documento comprovando o estorno da nota fiscal não cancelada no prazo legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos em fase recursal em processo de prestação de contas eleitorais; (ii) saber se o estorno da nota fiscal eletrônica, acompanhado de declaração do emitente, é suficiente para afastar a irregularidade consistente em omissão de despesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida a documentação apresentada. É admissível a juntada de documentos em grau recursal nas prestações de contas quando aptos a esclarecer irregularidade sem necessidade de diligências complementares.

3.2. A prestadora trouxe aos autos o documento com registro de estorno de nota não cancelada no prazo legal, obtido pela empresa. Cumprida a exigência legal, por meio de inequívoca prova de invalidação do documento, a teor do § 6º do art. 92 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. As declarações - da candidata e da empresa emitente - estão devidamente respaldadas pelo estorno da primeira nota fiscal, impondo-se, no caso, por ser a única irregularidade, a aprovação das contas com ressalvas e o afastamento da determinação de recolhimento ao erário, conforme entendimento deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar as contas com ressalvas, afastando a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A apresentação de novos documentos em fase recursal, sobretudo na classe processual das prestações de contas, não apresenta prejuízo à tramitação do processo quando se trata de documentos simples capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares. 2. A prova inequívoca de invalidação de nota fiscal, a teor do § 6º do art. 92 da Resolução TSE n. 23.607/19, respalda alegação de não existência da respectiva despesa, afastando o apontamento de sua irregularidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 92, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS n. 0603179-30, Eleições 2022, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, DJe de 26.01.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO.  DESPESAS COM PESSOAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CONTRATOS. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO. MILITÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato a vereador, relativas às Eleições 2024, em razão da não comprovação de gasto com pessoal, por contrariedade com o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e ao partido político.

1.2. No recurso, sustenta-se que a irregularidade teria sido causada por falha do sistema, que impediu a juntada tempestiva dos contratos, bem como que não teria sido oportunizada a regularização prevista no art. 72 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a contratação de prestadora de serviços com previsão de subcontratação afasta a exigência de apresentação dos contratos e comprovantes de pagamento individualizados dos efetivos prestadores de serviço.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, as despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

3.2. A previsão contratual de subcontratação impõe a apresentação da cadeia completa de prestadores, com os respectivos contratos e comprovantes de pagamento individualizados, sob pena de violação à transparência dos gastos eleitorais. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. Na hipótese, os contratos apresentados pelo recorrente contêm cláusulas que indicam a subcontratação de profissionais para a execução das atividades de campanha. Contudo, não foram apresentados os contratos individuais, nem os comprovantes bancários de pagamento dos profissionais responsáveis pela realização das atividades descritas nos instrumentos firmados pelo recorrente.

3.4. A mera apresentação de contratos firmados com a prestadora principal e de comprovantes de pagamento por transferência bancária não supre a exigência normativa, pois inviabilizada a identificação do destinatário final dos recursos empregados.

3.5. A irregularidade representa 56,48% do total de despesas contratadas, caracterizando vício grave e insanável, suficiente para manter a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A contratação de mão de obra terceirizada não afasta a obrigatoriedade de apresentação dos contratos e recibos de pagamento, relativos aos prestadores de serviços por ela contratados, de forma a demonstrar a totalidade da cadeia de prestadores de serviços, com a devida transparência quanto à destinação final dos valores empregados.”

Dispositivos relevantes citados: Arts. 35, § 12 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19

Jurisprudência relevante citada: TSE - REspEl: 060150714 NATAL - RN, Relator.: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 18.5.2023, Data de Publicação: 05.6.2023 e TRE-SE - REl: 06004842120246250001 ARACAJU - SE 060048421, Relator.: Des. Tiago Jose Brasileiro Franco, Data de Julgamento: 11.7.2025, Data de Publicação: DJe-120, data 15.7.2025

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, INC. III, AL. “A”, DA LEI N. 8.112/90. DESLOCAMENTO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso administrativo interposto por servidora ocupante do cargo de Analista Judiciária – Área Administrativa, lotada em Zona Eleitoral, contra decisão da Presidência do Tribunal que indeferiu pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge.

1.2. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na inexistência de deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, uma vez que a mudança de lotação decorreu de aprovação em concurso interno de remoção, na modalidade a pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a remoção do cônjuge, realizada a pedido, mediante concurso interno de remoção, caracteriza deslocamento no interesse da Administração, apto a ensejar o direito subjetivo à remoção para acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36, inc. III, al. “a”, da Lei n. 8.112/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A remoção para acompanhamento de cônjuge encontra previsão no art. 36, III, al.“a”, da Lei n. 8.112/90 e exige, como requisito específico, que o cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração.

3.2. A regulamentação da matéria no âmbito da Justiça Eleitoral, por meio da Resolução TSE n. 23.701/22, reproduz o mesmo requisito legal, condicionando a remoção pretendida ao deslocamento funcional do cônjuge no interesse administrativo.

3.3. O deslocamento decorrente de concurso interno de remoção configura modalidade de remoção a pedido, independente do interesse da Administração, e resulta de opção voluntária do servidor participante do certame.

3.4. O interesse da Administração, para fins do art. 36, inc. III, al. “a”, da Lei n. 8.112/90, restringe-se às hipóteses de remoção de ofício, não se estendendo às remoções a pedido realizadas por meio de concurso interno. Precedentes.

3.5. As hipóteses excepcionais de remoção previstas nos incs. I e III do art. 36 da Lei n. 8.112/90 devem ser interpretadas restritivamente, em observância aos princípios da legalidade e da impessoalidade administrativas.

3.6. O princípio constitucional da proteção à família não possui caráter absoluto e não autoriza a remoção quando a alteração da situação familiar decorre de escolha pessoal dos servidores, sem atuação da Administração como causa da separação do núcleo familiar.

3.7. No caso concreto, a alteração do domicílio funcional do companheiro da recorrente decorreu de escolha pessoal e voluntária, inexistindo ato administrativo de ofício apto a caracterizar interesse público no deslocamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso administrativo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge.

Teses de julgamento: “1. A remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, inc. III, al. ‘a’, da Lei n. 8.112/90, exige que o deslocamento do consorte tenha ocorrido de ofício, no interesse da Administração. 2. A remoção decorrente de concurso interno, na modalidade a pedido, não configura deslocamento no interesse da Administração. 3. O princípio da proteção à unidade familiar não autoriza a remoção quando a separação decorre de escolha voluntária do servidor.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; Lei nº 8.112/1990, art. 36, incs. I e III, al. “a”; Resolução TSE n. 23.701/22, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.247.360/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 22.11.2017; TRF1, AC 0012685-39.2013.4.01.4100, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 09.10.2019; TRF1, AG 0002010-56.2017.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 06.12.2017.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade e aplicou multa por litigância de má-fé diante da repetição integral de ação anterior, já extinta e acompanhada de advertência acerca do risco de má-fé.

1.2. O recorrente busca a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade da decisão originária e afastamento da penalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ação declaratória de nulidade poderia ser reproposta, apesar de já ter sido extinta sem exame do mérito, sem que o vício anteriormente apontado fosse sanado.

2.2. Estabelecer se a conduta do recorrente configura litigância de má-fé, justificando a multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ação declaratória de nulidade possui caráter excepcionalíssimo, admitida apenas para anular decisões eivadas de vícios extremamente graves, que comprometam a própria existência ou validade essencial do processo.

3.2. No caso, as duas ações de nulidade propostas não apontam qualquer vício insanável. Limitam-se a rediscutir mérito de decisão já transitada em julgado, afirmando que o então candidato não seria responsável pelo registro de seus perfis eletrônicos junto à Justiça Eleitoral.

3.3. Esta Corte já consignou que a querela nullitatis é um instrumento utilizado de forma absolutamente restritiva, em caso de vício de extrema gravidade, não se servindo como opção de revisitação de fatos ou provas, seja pelo escoamento das vias recursais, seja pela operação da coisa julgada material.

3.4. O art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a propositura de nova ação anteriormente extinta sem exame do mérito somente é possível se sanado o vício que motivou a extinção, o que claramente não ocorreu.

3.5. Afastada a multa por litigância de má-fé. A conduta se aproxima mais de equívoco decorrente de desconhecimento da técnica processual, especialmente quanto à formação correta do polo passivo, do que propriamente de atuação dolosa apta a caracterizar litigância de má-fé. Não evidenciada resistência deliberada ao cumprimento de decisão judicial, tampouco provocação consciente de incidente manifestamente infundado, requisitos para a sanção prevista no CPC. Ademais, a parte já foi penalizada com multa eleitoral no processo originário, o que dispensa a aplicação cumulativa da multa por litigância de má-fé, evitando penalização excessiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a sentença, apenas com afastamento da imposição de multa por litigância de má-fé.

Teses de julgamento: "1. A propositura de nova ação extinta sem exame do mérito exige a prévia correção do vício que motivou a extinção anterior. 2. Não se configura litigância de má-fé quando não há evidencia de resistência deliberada ao cumprimento de decisão judicial, nem provocação consciente de incidente manifestamente infundado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 486, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 0600004-45/RO, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, publ. 26.11.2021; TRE-RS, REl n. 0600006-73/RS, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, publ. 06.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou as contas relativas às eleições de 2024, em razão da ausência de prestação de contas parcial, intempestividade das contas finais, não apresentação de peças obrigatórias e não abertura de conta bancária de campanha.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a não abertura de conta bancária e a ausência de contas parciais, em contexto de inexistência de movimentação financeira, configuram irregularidades graves; (ii) saber se tais falhas autorizam a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A abertura de conta bancária é obrigatória mesmo sem movimentação financeira, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Comprovada a inexistência de arrecadação ou gastos de campanha. Ausência de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, Fundo Partidário ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha, hipótese em que a não abertura da conta constitui mera falha formal, sem o condão de prejudicar a confiabilidade dos documentos contábeis e a fiscalização da movimentação financeira. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas.

Tese de julgamento: "A ausência de abertura de conta bancária, de contas parciais e a intempestividade das contas finais, quando comprovada a inexistência de movimentação financeira de campanha, configuram falhas formais que autorizam a aprovação das contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 30, inc. III e Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, § 2º, e 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0600429-26.2020.6.21.0000, Rel. Dr. Afif Jorge Simões Neto, julgado em 30.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE REGISTRO INTEGRAL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. USO NÃO COMPROVADO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADE GRAVE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às eleições de 2024, em razão de divergências entre os dados do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e os extratos bancários, bem como da ausência de comprovação da aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a omissão do registro da movimentação financeira de campanha e a ausência de comprovação da aplicação de recursos do FEFC autoriza a desaprovação das contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação dos gastos eleitorais exige documentação fiscal idônea, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, ônus não atendido pelo prestador.

3.2. Embora o candidato tenha recebido e movimentado recursos do FEFC, e tenham sido emitidas notas fiscais para o seu CNPJ de campanha, as suas contas foram apresentadas inteiramente zeradas, sem contabilizar qualquer tipo de receita ou despesa nos demonstrativos contábeis.

3.3. A omissão de registro integral da movimentação financeira, evidenciada pela discrepância entre o SPCE e os extratos bancários, compromete gravemente a regularidade das contas. Não apresentada qualquer manifestação ou documentação complementar, denotando desídia processual.

3.4. A ausência de comprovação da aplicação de recursos do FEFC autoriza o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, conforme art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.5. Falha grave. Comprometida a transparência, a confiabilidade e a fiscalização das contas eleitorais. O valor das irregularidades representa a totalidade dos recursos públicos movimentados na campanha, extrapolando tanto os limites de R$ 1.064,10 e 10% do total arrecadado, usualmente adotados pela jurisprudência como parâmetros de irrelevância para fins de aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A omissão do registro da movimentação financeira de campanha e a ausência de comprovação da aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, especialmente quando atingem a totalidade dos recursos públicos recebidos, configuram irregularidade grave que impõe a desaprovação das contas e o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60 e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PC n. 0602865-26, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Dieffenthäler, DJe 21.10.2019.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. OMISSÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ÓRGÃO ESTADUAL. INTIMAÇÃO REGULAR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Processo relativo à omissão das contas de exercício financeiro de 2022 de órgão estadual partidário.

1.2. Após a citação do partido e a intimação de seus representantes, a omissão não foi suprida, sendo determinada a suspensão imediata do repasse de quotas do Fundo Partidário e a intimação do órgão nacional. Os interessados foram novamente intimados e permaneceram inertes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a persistente omissão do órgão partidário, mesmo após regular intimação, autoriza o julgamento das contas como não prestadas e a imposição das sanções previstas na legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.604/19 prevê expressamente o julgamento das contas como não prestadas quando o partido, devidamente intimado, permanece omisso quanto ao dever de prestar contas.

3.2. No caso, restou demonstrada a inércia do órgão partidário e de seus dirigentes, mesmo após a ciência regular do processo, aplicando-se, inclusive, os efeitos processuais da revelia.

3.3. A análise técnica, a partir dos extratos bancários disponíveis nos sistemas da Justiça Eleitoral, confirmou a inexistência de prestação de contas formal, bem como a ausência de emissão de recibos de doação e de recebimento de recursos do Fundo Partidário no período.

3.4. Perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até que seja regularizada a prestação de contas do partido perante a Justiça Eleitoral.

3.5. A inércia no dever de prestar contas também gera ao órgão partidário a suspensão de seu registro ou de sua anotação na forma do art. 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19, sanção que somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado de decisão proferida em processo próprio, em que seja assegurada ampla defesa, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 6032.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Julgamento das contas como não prestadas. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização perante a Justiça Eleitoral.

Tese de julgamento: “A persistente omissão do órgão partidário em apresentar as contas anuais, mesmo após regular intimação, autoriza o julgamento das contas como não prestadas e enseja a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 45, inc. IV, al. “a”, 47, incs. I e II, e 58; Código de Processo Civil, art. 346 e Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-B.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PC-PP n. 0600234-02.2024.6.21.0000 e TRE-RS, PC-PP n. 0600179-85.2023.6.21.0000.