DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO. MÉRITO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE MILITÂNCIA CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO COMPROVADA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO SALDO REMANESCENTE DO FEFC. DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha referentes às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

1.2. A desaprovação fundamentou-se em (i) despesas com contratação de militância, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem identificação do beneficiário nos extratos bancários e (ii) na ausência de comprovação da devolução do saldo remanescente do FEFC ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada em grau recursal é suficiente para comprovar a regularidade das despesas com militância; e (ii) saber se a ausência de comprovação da devolução do saldo remanescente do FEFC compromete a regularidade das contas e se o montante das irregularidades implicam desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida documentação juntada com o recurso. A juntada de documentos simples em sede recursal é admitida, em caráter excepcional, quando apta a esclarecer de imediato as falhas apontadas, sem necessidade de nova análise técnica.

3.2. Ausência de comprovação de despesas com pessoal. Militância. Embora apresentados documentos que buscariam demonstrar a formalização da contratação e o controle de frequência do prestador, não consta nos extratos bancários da conta específica de campanha, nem no sistema DivulgaCandContas, a identificação do beneficiário do pagamento, o que compromete a rastreabilidade dos recursos públicos.

3.3. Inobservância das formas de pagamento constantes no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente prova de que os cheques tenham sido emitidos de forma nominal e cruzada, tampouco foi apresentada microfilmagem da frente e verso dos títulos, ou qualquer outro elemento que vincule a despesa ao prestador declarado. Irregularidade grave. Dever de recolhimento.

3.4. Ausência de comprovação da devolução do saldo remanescente do FEFC ao Tesouro Nacional. Apresentada Guia de Recolhimento da União (GRU) em nome candidata diversa, com CNPJ distinto e valor superior ao saldo remanescente. Descumprimento do art. 50, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Dever de recolhimento.

3.5. Manutenção da sentença. As irregularidades totalizam 42,24% das receitas declaradas, percentual elevado que afasta a possibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A ausência de identificação do beneficiário em pagamentos realizados com recursos do FEFC compromete a rastreabilidade e a fiscalização da despesa, caracterizando irregularidade grave; a falta de comprovação da devolução do saldo remanescente de recursos públicos reforça a irregularidade, e, diante do elevado impacto percentual das falhas, impõe-se a desaprovação das contas, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 38 e 50, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600356-21.2024.6.21.0095; TRE-RS, REl n. 0600293-57 e TSE, AREspEl n. 0600397-37.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESA. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). VALOR ÍNFIMO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora, que obteve a suplência, contra sentença do Juízo da Zona Eleitoral competente que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições 2024, em razão do uso vedado de recursos de origem não identificada no pagamento de despesa de campanha não arrolada nos extratos eletrônicos.

1.2. A recorrente alega se tratar de falha formal de valor ínfimo, incapaz de macular a lisura da contabilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de recursos de origem não identificada, decorrente da omissão de despesa de valor ínfimo, autoriza a mitigação do juízo de desaprovação das contas, para fins de aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incontroversa a ocorrência de omissão de despesa e a sua quitação com recursos sem prévio trânsito pelas contas bancárias da recorrente, em inobservância dos arts. 14 e 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Tal irregularidade indica o uso vedado de recursos sem demonstração de origem (art. 32, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3.2. O montante envolvido revela-se ínfimo, situando-se muito abaixo do parâmetro de R$ 1.064,10 reiteradamente adotado por esta Corte como baliza para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com fins à aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: A utilização de recursos de origem não identificada decorrente de omissão de despesa de valor ínfimo autoriza, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a aprovação das contas de campanha com ressalvas.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32, 53, inc. I, al. “g”, e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REl - RS 060019849, Relator: Desa. Caroline Agostini Veiga, Data de Julgamento: 07/10/2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NO USO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. COTA DE GÊNERO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. DEVER DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença do Juízo da Zona Eleitoral competente que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições 2024, em razão da utilização de recursos oriundos da cota de gênero do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por candidato do sexo masculino.

1.2. Alegação de que a irregularidade já foi apreciada na prestação de contas da chapa majoritária, de modo que a manutenção da desaprovação configuraria bis in idem, além de ausência de responsabilidade do beneficiário que não deu causa ao vício.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização de recursos do FEFC vinculados à cota de gênero por candidatura não contemplada pela política afirmativa configura irregularidade; (ii) saber se a responsabilização do beneficiário, em regime de solidariedade, configura bis in idem quando a irregularidade também é apurada em outra prestação de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que os recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras devem ser aplicados exclusivamente em seu benefício, sendo ilícita a utilização em campanhas diversas.

3.2. O repasse ou a utilização desses recursos em desacordo com a finalidade legal configura aplicação irregular, impondo o dever de restituição ao Tesouro Nacional. A norma prevê expressamente a responsabilidade solidária entre quem realiza o repasse irregular e quem se beneficia da aplicação indevida.

3.3. Eventual alegação de bis in idem, decorrente de condenações múltiplas envolvendo o mesmo valor, não impede o reconhecimento da irregularidade na fase de conhecimento, devendo ser examinada, se for o caso, na etapa de cumprimento da decisão, à luz da responsabilidade solidária prevista em lei.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A utilização de recursos do FEFC vinculados à cota de gênero em campanha não contemplada pela política afirmativa configura irregularidade grave, impondo recolhimento ao Tesouro Nacional. 2. A alegação de bis in idem é matéria a ser examinada, se pertinente, na fase de cumprimento de sentença, diante da responsabilidade solidária legalmente prevista.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17, §§ 6º e 9º; e art. 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0601065-79. Acórdão, Relatora Desa. Maria De Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 02/07/2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA COM MILITÂNCIA CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATO SEM INDICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. FALHA FORMAL. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024 contra sentença que aprovou sua prestação de contas de campanha com ressalvas, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade na comprovação de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), atinente à contratação de serviço de militância, por ausência de indicação do local de trabalho no respectivo contrato.

1.2. Insurgência recursal limitada ao afastamento da sanção de devolução do valor ao erário, sustentando-se a ocorrência de falha meramente formal, sem prejuízo à comprovação da contratação, do pagamento e da execução do serviço.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a ausência de indicação do local de trabalho no contrato de prestação de serviços de militância, custeado com recursos do FEFC, configura falta de comprovação da despesa a justificar o recolhimento ao Tesouro Nacional ou mera irregularidade formal passível apenas de ressalva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A despesa impugnada, refere-se à contratação de serviço de militância, tendo sido apresentados contrato de prestação de serviços e comprovante de pagamento realizado por meio da conta específica de campanha.

3.2. Não há indicação de que o serviço não tenha sido prestado ou de que os recursos tenham sido desviados de sua finalidade eleitoral, sendo a irregularidade restrita à ausência de indicação expressa do local de trabalho no instrumento contratual.

3.3. A ausência de indicação do local de trabalho no contrato de prestação de serviços de militância, na espécie, caracteriza irregularidade formal na documentação, não sendo suficiente, por si só, para equiparar a hipótese a verdadeira ausência de comprovação da utilização do FEFC, tal como prevista no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando o caráter reduzido do valor envolvido, revela-se excessiva a imposição da sanção de devolução, quando a própria sentença reconheceu que a falha não comprometeu a regularidade das contas, aprovadas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, mantida a aprovação das contas com ressalvas.

Tese de julgamento: "A ausência de indicação do local de trabalho em contrato de prestação de serviços de militância, quando comprovadas a contratação, o pagamento pela conta de campanha e a execução do serviço, configura irregularidade formal, não se equiparando à ausência de comprovação da despesa com recursos do FEFC, sendo incabível a devolução do valor ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 53, inc. II, al. “c”, 60 e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: REl n. 0600609-37.2024.6.21.0021, Rel. Desembargadora Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJE 20/10/2025, e REl 0600587-76.2024.6.21.0021, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 02/10/2025

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. RÁDIO E TELEVISÃO. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026. REQUERIMENTO DE ÓRGÃO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por órgão partidário estadual para autorização de veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre de 2026.

1.2. Informação técnica prestada pela Seção de Partidos Políticos da Secretaria Judiciária do Tribunal, confirmando o preenchimento dos requisitos legais para a fruição do quantitativo pleiteado, correspondente a 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3.1. Verificar o atendimento dos requisitos legais e regulamentares para a autorização de veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais, no período solicitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A propaganda partidária gratuita encontra fundamento no art. 50-B da Lei n. 9.096/95, regulamentado pela Resolução TSE n. 23.679/22, que disciplina os critérios para a fruição do tempo de rádio e televisão pelos partidos políticos.

3.2. Constatado, a partir das informações técnicas da unidade competente, que o órgão partidário requerente atende aos requisitos legais para a utilização do quantitativo pleiteado, inexistindo restrições decorrentes de decisão de cassação de tempo de propaganda partidária.

3.3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias.

3.4. Necessidade de juntada, aos autos, do conteúdo das peças de propaganda partidária no prazo de até 5 (cinco) dias após a primeira veiculação de cada peça, sob pena de responsabilização por crime de desobediência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Pedido deferido para autorizar a fruição de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, no primeiro semestre de 2026, conforme as datas e quantitativos indicados.

Tese de julgamento: O preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22 autoriza o deferimento do pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais, desde que observadas as normas procedimentais e os deveres posteriores à veiculação.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 12 e 17; e Código Eleitoral, art. 347.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. MILITÂNCIA. SAQUE DE CHEQUE NA BOCA DO CAIXA SEM IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. ASSESSORIA JURÍDICA. DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA DE SOCIEDADE DA QUAL A CONTRATADA INTEGRA. REDUÇÃO DO VALOR DE RECOLHIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. Desaprovação fundamentada em duas irregularidades envolvendo recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): (i) saque de cheque sem identificação segura do beneficiário e (ii) depósito de cheque em conta diversa da contratada.

1.3. Insurgência recursal visando à aprovação integral das contas e ao afastamento da ordem de recolhimento, sob o argumento de desconhecimento, pelos beneficiários, das regras de movimentação dos recursos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o saque de recursos do FEFC diretamente na boca do caixa, sem identificação segura da beneficiária, afasta a obrigatoriedade de devolução ao erário; (ii) saber se o depósito de cheque emitido em favor de pessoa física na conta bancária de sociedade da qual ela integra é suficiente para comprovar a regularidade da despesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece, em seu art. 38, rol taxativo de meios admitidos para o pagamento de despesas eleitorais de natureza financeira, exigindo instrumentos que assegurem a identificação da beneficiária e a rastreabilidade dos recursos públicos.

3.2. Contratação de pessoal para a atividade de militância. O pagamento realizado mediante cheque não cruzado, com posterior saque direto na boca do caixa, inviabiliza o controle da destinação dos recursos do FEFC e caracteriza irregularidade grave, imputável à candidata, na medida em que deixou de utilizar uma das formas para pagamento de despesas preestabelecidas na Resolução TSE n. 23.607/19. Incabível a alegação de desconhecimento da beneficiária. Dever de recolhimento ao erário.

3.3. Contratação de assessoria jurídica. O depósito de cheque em conta de sociedade profissional da qual a advogada contratada integra, uma vez demonstrado o vínculo societário, é apto a comprovar a quitação da obrigação e a regularidade da despesa. Afastada a ordem de recolhimento.

3.4. A irregularidade remanescente é percentualmente superior a 10% do total de recursos recebidos e à quantia de R$ 1.064,10, parâmetros utilizados pela jurisprudência para admitir a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade ao efeito de afastar a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor de recolhimento e manter a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: “1. O saque de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sem identificação segura da beneficiária configura irregularidade grave e impõe a devolução ao erário. 2. O depósito de cheque em conta de sociedade da qual a advogada contratada comprovadamente integra é suficiente para demonstrar a regularidade da despesa eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38 e 79.