DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTRATAÇÃO DE MILITÂNCIA. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. AFASTADO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de suposta irregularidade na contratação de militância com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O recorrente juntou os documentos faltantes em sede de embargos de declaração e reiterou, no recurso, a regularidade da despesa, pugnando pela aprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível, em caráter excepcional, a juntada de documentos comprobatórios de despesa com recursos do FEFC em sede recursal; (ii) saber se, comprovada a contratação de militância, subsistem irregularidades aptas a justificar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida a documentação juntada na fase recursal. A jurisprudência deste Tribunal admite, de forma excepcional, a juntada de documentos em fase recursal quando aptos a sanar a irregularidade apontada, sem prejuízo à fiscalização e sem necessidade de nova análise técnica.

3.2. Na espécie, com a juntada do contrato e do extrato bancário, a finalidade fiscalizatória da Justiça Eleitoral está suficientemente atendida no que concerne à comprovação da operação e à fiscalização da aplicação de recursos públicos.

3.3. O extrato bancário demonstra que a origem do pagamento é a conta de FEFC do candidato e o contrato indica a carga horária diária de 8 horas e expressa o período de vigência dos serviços, bem como o valor pactuado e a descrição das atividades desempenhadas (prestação de serviços de panfletagem). O preço pago mostra-se compatível com a duração do vínculo e com o tipo de atividade executada.

3.4. Ainda que não haja a menção a bairros no contrato, é entendimento consolidado deste Tribunal que tal omissão não compromete a transparência do ajuste quando inexistem indicativos de que, em pleito municipal, a atuação do prestador poderia ultrapassar os limites da circunscrição da candidatura.

3.5. A documentação comprobatória da despesa, embora apresente falhas formais em relação às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 e tenha sido apresentada extemporaneamente, não apresenta irregularidades capazes de comprometer a confiabilidade da operação ou que indiquem a prática de fraude ou a má aplicação de recursos públicos, de modo que suficiente a aposição de ressalvas sobre a contabilidade, sem a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. É admissível, em caráter excepcional, a juntada de documentos em sede recursal para comprovar despesa com recursos do FEFC quando suficiente para sanar a irregularidade sem necessidade de nova análise técnica. 2. A ausência de detalhamento contratual previsto no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 constitui falha formal quando presentes outros elementos que permitam a fiscalização da Justiça Eleitoral, dispensando o recolhimento de valores ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600390-94/RS; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600657-21/RS e TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060060245.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL RESTRITA ÀS SANÇÕES E À ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À POLÍCIA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, determinando a remoção de vídeo publicado em rede social, aplicando multa pelo descumprimento da liminar, fixando astreintes e ordenando a remessa dos autos à Polícia Federal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se, com o encerramento do período eleitoral, subsiste interesse recursal quanto às sanções aplicadas; (ii) saber se é válida a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial sem prévia cominação; (iii) saber se é cabível a remessa dos autos à Polícia Federal para apuração de crime eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O término do período eleitoral acarreta a perda parcial do objeto da representação quanto à remoção do conteúdo, subsistindo o interesse recursal apenas em relação às sanções impostas e à ordem de remessa dos autos à Polícia Federal.

3.2. Afastada a multa fixada na sentença, uma vez que não houve cominação expressa dessa penalidade quando da concessão da liminar, mas apenas de forma retroativa na sentença, o que configura decisão surpresa e viola o art. 10 do CPC, em c/c o art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal.

3.3. Acolhido o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral — dominus litis de eventual ação penal. Afastada a ordem de remessa dos autos à Polícia Federal, diante do reduzido lapso temporal entre a concessão da liminar, a prolação da sentença e seu suposto cumprimento (cerca de 03 dias).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastadas as multas fixadas na sentença e a ordem de remessa dos autos à Polícia Federal.

Teses de julgamento: “1. Com o término do período eleitoral, a perda superveniente parcial do objeto da representação restringe a análise recursal às sanções impostas. 2. É inválida a fixação de astreintes sem prévia cominação na decisão liminar, por configurar decisão surpresa. 3. É viável o afastamento de ordem de remessa de autos à Polícia Federal para apuração de possível crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, quando constatado reduzido lapso temporal entre concessão de liminar, prolação da sentença e seu suposto cumprimento.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LIV; Código de Processo Civil, arts. 10 e 297 e Código Eleitoral, art. 347.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060040993/RS, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE n. 77, 02/05/2025 e TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600356-57/RS, Rel. Desa. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE n. 353, 11/12/2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA COTA DE GÊNERO POR CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DOADORA E BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em razão da utilização, por candidato do sexo masculino, de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado ao custeio das campanhas femininas.

1.2. O recorrente sustenta ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a irregularidade já teria sido sancionada na prestação de contas da chapa majoritária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização, por candidato masculino, de recursos do FEFC destinados à cota de gênero feminino configura irregularidade apta à ensejar o recolhimento; (ii) saber se a determinação de recolhimento solidário ao Tesouro Nacional caracteriza bis in idem quando a doação irregular também é apurada na prestação de contas do doador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 veda a utilização de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas em campanhas não contempladas pela cota de gênero, configurando aplicação irregular dos recursos.

3.2. A norma estabelece responsabilidade solidária entre a responsável pelo repasse irregular e o beneficiário que utilizou os recursos, impondo a ambos o dever de restituição ao erário.

3.3. Manutenção da irregularidade e do dever de recolhimento, em regime de responsabilidade solidária com a candidata doadora. Eventual ponderação acerca da caracterização de bis in idem deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A utilização, por candidato masculino, de recursos do FEFC destinados ao custeio das campanhas femininas configura irregularidade e impõe o recolhimento solidário ao Tesouro Nacional. 2. Não há bis in idem na manutenção da sanção em prestação de contas individual, cuja eventual duplicidade deve ser examinada apenas na fase de cumprimento de sentença.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17, §§ 6º e 9º; art. 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: RECURSO ELEITORAL n. 060106579, Acórdão, Relatora Desa. Maria De Lourdes Galvão Braccini De Gonzalez, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 02/07/2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VALOR DE PEQUENA MONTA. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de candidata a cargo de vereadora, referentes às Eleições Municipais de 2024, em razão da aplicação irregular de recursos públicos e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

1.2. A irregularidade consistiu na ocorrência de gasto não vinculado à campanha eleitoral, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida contra o CNPJ da candidata.

1.3. Arguida preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, pleiteada a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a irregularidade autoriza a desaprovação das contas ou admite a aprovação com ressalvas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de nulidade, pois não houve inovação relevante ou reclassificação da irregularidade pelo Ministério Público Eleitoral, tampouco prejuízo à defesa, uma vez que o juízo sentenciante não se valeu do equívoco material apontado no parecer para fundamentar a decisão.

3.2. No mérito, é incontroversa a ocorrência da falha, a qual foi atribuída pela prestadora a um erro na emissão de documentos fiscais. A prestadora manifestou sua intenção de restituir integralmente o montante ao Tesouro Nacional, demonstrando boa-fé e colaboração com a Justiça Eleitoral.

3.3. O montante irregular não ultrapassa o limite absoluto considerado inexpressivo pela jurisprudência, o que possibilita a aprovação das contas com ressalvas. Manutenção da ordem de recolhimento ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024, mantendo-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a aprovação com ressalvas das contas de campanha quando a irregularidade envolver valor absoluto inferior a R$ 1.064,10, ainda que represente percentual superior a 10% do total de recursos arrecadados ou de despesas realizadas na campanha.”

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl no 060002152, Relator: Des. Mario Crespo Brum, Publicação: 03/09/2024 e TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 6035591720186130000, Relator: Ministro Sérgio Silveira Banhos, Publicação: 04/06/2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM MILITÂNCIA CUSTEADOS COM O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DETALHADA DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA FORMAL. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou com ressalvas contas de campanha referentes às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na comprovação de gastos com militância, custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a ausência de indicação pormenorizada dos locais de prestação de serviços de militância configura irregularidade apta a justificar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 descreve o padrão mínimo documental para contratações de pessoal: contrato com identificação das pessoas prestadoras, locais de trabalho, horas trabalhadas, prova das atividades executadas e, sobremodo, justificativa do preço, com vistas à transparência e à rastreabilidade do gasto de recursos públicos.

3.2. No caso, o contrato não atendeu integralmente ao disposto no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, por não constar a referência aos locais específicos onde foram prestados os serviços. No entanto, restou comprovada a contratação e a prestação dos serviços de militância, não havendo indícios de desvio de finalidade ou de utilização irregular dos recursos do FEFC.

3.3. A ausência de indicação dos locais de atividade, por si só, caracteriza falha formal, suficiente para ensejar ressalva nas contas, mas não a devolução dos valores ao erário. Observância ao princípio da colegialidade e à uniformidade decisória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, mantendo-se a aprovação das contas com ressalvas.

Tese de julgamento: “A ausência de indicação detalhada dos locais de prestação de serviços de militância, exigida pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura falha formal, não sendo suficiente para impor o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional quando comprovada a contratação e a prestação dos serviços, não havendo indícios de desvio de finalidade ou de utilização irregular das verbas públicas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12 e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600609-37.2024.6.21.0021. TRE-RS, REl n. 0600587-76.2024.6.21.0021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISPENDÊNCIA. AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade ajuizada para desconstituir sentença proferida em representação por propaganda eleitoral irregular, reconhecendo a ausência de interesse processual e a ocorrência de litispendência, bem como aplicando multa por litigância de má-fé.

1.2. A recorrente sustenta que a culpa pela realização de propaganda eleitoral em endereço não informado à Justiça Eleitoral decorreu do partido, motivo pelo qual ela não poderia ter figurado no polo passivo daquela demanda.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a petição inicial é inepta pela ausência de inclusão, no polo passivo, do órgão partidário autor da representação originária.

2.2. Estabelecer se houve litispendência.

2.3. Determinar se é cabível a multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inépcia da petição inicial. Falta de direcionamento da ação contra o legitimado passivo (art. 115 c/c art. 330, inc. I, e 485, inc. I, CPC). Não se admite rescindir ou anular o julgado, em benefício ou em detrimento de apenas um dos polos da relação processual originária, sem a integração do outro ao feito.

3.2. Não caracterizada litispendência, pois quando a recorrente ajuizou a presente ação já havia trânsito em julgado do outro feito.

3.3. Não evidenciada ausência de interesse de agir, pois havia evidente propósito da autora, ora recorrente, em desconstituir a condenação que sofrera em processo pretérito.

3.4. Afastada a multa por litigância de má-fé. A conduta de manejar sucessivas demandas com o mesmo objetivo e sem observar a correta formação do polo passivo, se aproxima de erro por desconhecimento da técnica processual, sem que se constitua resistência dolosa ao cumprimento de decisão judicial ou provocação de incidente infundado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastados os fundamentos da litispendência e da ausência de interesse processual. Exclusão da multa por litigância de má-fé. Mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, agora com fundamento na inépcia da petição inicial.

Teses de julgamento: "1. É inepta a inicial que deixa de incluir parte cuja esfera jurídica será diretamente afetada pelo provimento anulatório. 2. A litispendência pressupõe a coexistência de duas ações idênticas simultaneamente em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, o que não se verifica quando a demanda anterior já se com trânsito em julgado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual específico."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-B, § 5º e CPC, art. 115 c/c art. 330, inc. I, e 485, inc. I

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600041-48.2025.6.21.0130, Relatora Desembargadora Eleitoral Caroline Agostini Veiga.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECURSOS DE FONTES VEDADAS E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO. COTA DE GÊNERO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas anual apresentada por diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2023.

1.2. A unidade técnica apontou irregularidades no recebimento de recursos de fonte vedada, no ingresso de recursos de origem não identificada e na aplicação de verbas do Fundo Partidário, com recomendação de desaprovação das contas.

1.3. O partido apresentou esclarecimentos e comprovantes de recolhimento antecipado de parte dos valores indicados como irregulares.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é possível aprovar as contas com ressalvas, diante do valor total das irregularidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recebimento de doações oriundas de fontes vedadas, consistentes em contribuições de pessoa jurídica e de agentes públicos, não filiados ao partido, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. Afronta à Lei n. 9.096/95 e à Resolução TSE n. 23.604/19. Afastada a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário em razão do percentual da irregularidade se mostrar irrisório (0,0025% da movimentação).

3.2. Ingresso de recursos de origem não identificada, por meio de duas operações financeiras.

3.3. Os valores referentes a recursos de fonte vedada e de origem não identificada foram objeto de recolhimento antecipado pelo partido, o que afasta a necessidade de nova ordem de devolução quanto a esses pontos.

3.4. Aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário. Descumprimento da aplicação mínima de 5% dos recursos na promoção da participação política das mulheres e existência de despesa não comprovada, cujo valor saiu da conta específica sem identificação do beneficiário. Dever de devolução ao erário.

3.5. As irregularidades representam 0,96% em relação ao total de recursos financeiros movimentados no exercício, o que autoriza a aprovação das contas com ressalvas, à luz do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade viabiliza a aprovação das contas com ressalvas quando o valor total das irregularidades não atinge R$ 1.064,10 ou 10% do montante de recursos arrecadados.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 31 e 44, inc. V. Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12; 14; 46, inc. I e 58, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: PC-PP n. 0600251-09, Rel. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Ac. de 25.6.2024, DEJERS de 03.7.2024