DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentença que desaprovou as contas relativas às Eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao erário e a aplicação de multa, em razão do uso de recursos de origem não identificada (RONI) e da extrapolação do limite de gastos para o pleito majoritário.

1.2. Os recorrentes sustentam que a contabilidade foi devidamente comprovada e que os vícios remanescentes se revestem de caráter apenas formal, de sorte que desproporcional o juízo de reprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a utilização de RONI e a extrapolação do limite de gastos impõe a desaprovação das contas.

2.2. Verificar se é cabível o recolhimento ao erário das quantias que superaram o teto legal de despesas, cumulativamente à aplicação da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Despesas não declaradas, realizadas com recursos sem demonstração de origem. Inexistência de comprovação do cancelamento da nota fiscal. Alegação de desconhecimento sobre notas fiscais emitidas não aproveita ao recorrente. Versão de que terceiros teriam efetuado gastos não encontra respaldo nos autos, sendo baseada apenas em declarações unilaterais, sem força probatória. Irregularidade. Dever de recolhimento.

3.2. Extrapolação do limite legal de gastos fixado pela Portaria TSE n. 593/24, o que impõe multa de 100% da quantia excedente, conforme art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19. A multa é de caráter objetivo, não havendo margem para juízo discricionário quanto ao percentual. 

3.3. Recolhimento ao erário e multa. A devolução ao erário do valor que excede o limite legal de gastos, somada à aplicação de multa no mesmo montante, configura bis in idem. Conforme o art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19, a extrapolação do teto enseja apenas multa. Recolhimento deve limitar-se aos recursos sem origem identificada.

3.4. O somatório das irregularidades atinge 11,66% do total arrecadado, percentual que supera os parâmetros adotados para a mitigação do juízo de reprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a desaprovação das contas e o valor da multa a ser recolhida ao Fundo Partidário (por extrapolação do limite de gastos no pleito majoritário). Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional (por uso de recursos de origem não identificada).

Teses de julgamento: “1. A utilização de recursos de origem não identificada e a extrapolação do limite de gastos comprometem a regularidade das contas e impedem sua aprovação quando atingem valores nominais e percentuais que superam os parâmetros jurisprudenciais utilizados para mitigação da desaprovação. 2. O art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe apenas multa aos responsáveis pela quebra do limite legal de gastos, não havendo menção à necessidade de recolhimento ao erário, sendo vedada a cumulação de sanções, sob pena de bis in idem.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 6º e 32; Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Rel. n. 0600612-89.2024.6.21.0021, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 26.5.2025, DJe 02.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. art. 30-A da Lei n. 9.504/97. inelegibilidade e cassação de diploma. excesso de AUTOFINANCIAMENTO. DESPESAS com combustíveis NÃO DECLARADAS. NÃO DEMONSTRADA GRAVIDADE E MÁ-FÉ. CONFIGURADAS meras falhas contábeis. reforma da sentença. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação do Ministério Público Eleitoral com fundamento no art. 30-A da Lei n. 9.504/97, reconhecendo a prática de captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, com aplicação das sanções de inelegibilidade por oito anos e cassação do diploma, em razão de extrapolação do limite de autofinanciamento e de despesas de combustíveis não registradas no CNPJ de campanha.

1.2. A recorrente alega nulidade processual em razão da apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público Eleitoral, ocorrência de bis in idem na imputação das despesas com combustíveis e ausência de gravidade das irregularidades, por configurarem falhas contábeis já sancionadas no âmbito da prestação de contas. Sustenta desproporcionalidade das sanções aplicadas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a apresentação extemporânea das alegações finais do Ministério Público Eleitoral acarreta nulidade processual.

2.2. Determinar se as irregularidades justificam as sanções de inelegibilidade e cassação do diploma.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público Eleitoral não acarreta nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, tratando-se de manifestação meramente reiterativa, sem possibilidade de inovação.

3.2. A severidade da sanção de negação ou cassação do diploma impõe aferição de “gravidade” ou “relevância jurídica” da irregularidade, exigindo-se “ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato”, e distinguindo-se tais hipóteses de meras falhas contábeis a serem tratadas na prestação de contas.

3.3. Na hipótese, o excesso de autofinanciamento foi de valor limitado, já sancionado com multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, circunstância insuficiente, por si só, para atrair a sanção de cassação do diploma.

3.4. Despesas com combustíveis não vinculadas ao CNPJ de campanha. O quadro fático indica tratar-se de autofinanciamento não declarado — e não de “caixa dois” em sentido próprio —, além de envolver quantia modesta.

3.5. Somadas as duas falhas, a cifra aproxima-se de metade do limite autorizado para a campanha, sem demonstrar origem ilícita de recursos, tampouco aptidão concreta para desnivelar a disputa.

3.6. Reforma da sentença. As falhas apuradas são de natureza contábil, sem comprovação de má-fé e sem gravidade apta a afetar a isonomia da disputa ou a lisura do pleito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para julgar improcedente a representação.

Teses de julgamento: “1. A apresentação intempestiva das alegações finais do Ministério Público Eleitoral não acarreta nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto. 2. O ilícito descrito no art. 30-A da Lei n. 9.504/97 não se confunde com irregularidades contábeis apuradas em processo próprio de prestação de contas, sem densidade lesiva, as quais, se detectadas, ensejam, naquela seara, as consequências apropriadas."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. X. Lei n. 9.504/97, arts. 23; 30-A, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Recurso Ordinário n. 0600005-07/SE, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 15.9.2020, publ. DJe 28.9.2020; TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 0001795-50/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18.6.2020; TRE-MS, Recurso Eleitoral n. 45637, Rel. Raquel Domingues do Amaral, j. 08.11.2017, publ. DJe 14.11.2017; TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 0600035-95/RS, decisão monocrática, Min. André Mendonça, transitada em julgado em 19.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. PERFIL EM REDE SOCIAL. POSTAGENS FAVORÁVEIS E CRÍTICAS A ADVERSÁRIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À GRAVIDADE DO FATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente AIJE ajuizada por candidato a prefeito em face dos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2024, sob alegação de que teriam se beneficiado de publicações de perfil, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico e político.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se as publicações atribuídas ao perfil comprometeram a legitimidade e a normalidade do pleito, impondo a cassação dos diplomas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A caracterização de abuso de poder exige demonstração robusta da gravidade, avaliada sob os aspectos qualitativos (grau de reprovabilidade) e quantitativo (alcance e repercussão), nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.735/24 e da jurisprudência do TSE.

3.2. No caso, o acervo probatório não se revela suficientemente robusto para o acolhimento da pretensão recursal, pois não há registros de contratação ou de despesas correlatas e não se identificam anúncios patrocinados ou qualquer outra prova de fluxo financeiro que evidencie algum aporte econômico por parte dos recorridos em contrapartida às publicações realizadas na página eletrônica.

3.3. As testemunhas arroladas não relatam a existência de subordinação, direção ou patrocínio do perfil pelos ora recorridos, limitando-se a registrar a popularidade da página e os possíveis efeitos no debate local, sem indicar alguma relação contratual ou qualquer outro modo de ingerência dos recorridos nas publicações.

3.4. Ausente prova de que tenha havido trânsito financeiro entre os recorridos e os administradores do sítio eletrônico, bem como da ocorrência de impulsionamento pago, patrocínio ou aportes a qualquer título para a difusão artificialmente ampliada das postagens.

3.5. Não foi comprovada exposição desproporcional e duradoura de um candidato sobre os demais, capaz, por si, de caracterizar o abuso ou uso indevido dos meios de comunicação para deslegitimar o resultado das urnas.

3.6. A divulgação de postagens de cunho eleitoral por sítio eletrônico com atuação comercial e a interação com os candidatos favorecidos em suas postagens representam condutas reprováveis e justificam as multas já aplicadas. Contudo, a condenação por abuso de poder político e econômico e por uso indevido dos meios de comunicação social exige provas robustas e incontestes que evidenciem gravidade suficiente para a quebra da normalidade e legitimidade do pleito, o que não se verifica nos presentes autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A configuração do abuso de poder econômico ou do uso indevido dos meios de comunicação social exige prova robusta da gravidade qualitativa e quantitativa da conduta, não se presumindo a partir de indícios frágeis ou de irregularidades pontuais.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22; Lei n. 9.504/97, arts. 40-B e 57-C; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 7º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600984-79, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, j. 31.5.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL E RECURSO ADESIVO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO NÃO CANDIDATO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por captação ilícita de sufrágio ajuizada contra candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito, e de candidata a vereadora, bem como extinguiu o feito por ilegitimidade passiva quanto ao coordenador de campanha.

1.2. Alegação inicial de que o então candidato a vice-prefeito teria ajustado a compra de 7 votos com um eleitor, orientando-o a “tratar” com o coordenador de campanha, que, mais tarde, teria realizado dois pagamentos via Pix. O recurso sustenta haver provas robustas: prints de conversas por WhatsApp, comprovantes Pix e laudo de extração de dados telefônicos da Polícia Federal.

1.3. Interposição de recurso adesivo pelos demandados, arguindo preliminar de inépcia da inicial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva de terceiro não candidato em ação por captação ilícita de sufrágio; (ii) examinar se a prova produzida é suficiente para comprovar a prática do ilícito; (iii) definir a admissibilidade do recurso adesivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, inc. VI, do CPC). Coordenador de campanha. A jurisprudência consolidada do TSE estabelece que somente candidatos podem figurar no polo passivo da ação fundada no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, motivo pelo qual é correta a extinção do feito quanto a terceiro não candidato.

3.1.2. Rejeitada arguição de inépcia da inicial. Proposta AIJE com requerimentos expressos de condenação dos demandados por prática de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. O procedimento observou o rito do art. 22 da LC n. 64/90, conforme determina o art. 44 da Resolução TSE n. 23.608/19, inexistindo qualquer prejuízo (art. 219, CE). Observância da Súmula n. 62 do TSE.

3.2. Mérito.

3.2.1. A captação ilícita de sufrágio exige prova robusta e incontestável da participação ou anuência dos candidatos beneficiários. No caso, não há nos autos conjunto probatório firme e coerente capaz de demonstrar a ciência ou a anuência dos candidatos em relação à conduta de terceiro (coordenador). A anuência por interposta pessoa, no caso em tela, é concluída por presunção.

3.2.2. O laudo policial não confirmatório, a evidente quebra da cadeia de custódia, as contradições internas no depoimento de eleitor e ausência de corroboração por outros meios de prova convergem para a insuficiência do liame subjetivo necessário entre o ato do terceiro e a anuência ou conhecimento dos candidatos.

3.2.3. A mera relação de subordinação entre candidatos e coordenador de campanha não autoriza, por si, a imputação por captação ilícita de sufrágio. A relação de trabalho com coordenador não equivale à coautoria, tampouco supre a necessidade de demonstração de anuência, ou de que o resultado dependia da vontade dos candidatos.

3.2.4. A tese de que o simples encaminhamento do eleitor ao coordenador configuraria "anuência" por domínio do fato contraria a dogmática do 41-A: exige-se prova segura de participação, ordem ou, ao menos, anuência consciente do candidato, não presumível de hierarquia de campanha. A jurisprudência repele imputação automática por atos de terceiros sem elo subjetivo demonstrado.

3.2.5. O abuso de poder econômico, por sua vez, pressupõe utilização desproporcional de recursos, em grau suficiente a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, o que não se configurou no caso concreto.

3.2.6. O recurso adesivo não comporta conhecimento, bem como prejudicadas as respectivas contrarrazões, por ausência de interesse superveniente, uma vez que o recurso principal é desprovido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Rejeitada a matéria preliminar. Recurso eleitoral desprovido. Recurso adesivo não conhecido.

Teses de julgamento: "1. Somente candidatos podem responder por captação ilícita de sufrágio, não havendo legitimidade passiva de terceiros não candidatos; 2. A configuração da captação ilícita de sufrágio depende de prova robusta e inconteste da participação ou anuência dos candidatos beneficiários, o que não se verifica quando a prova é contraditória, frágil ou carece de confiabilidade. 3. O recurso adesivo não deve ser conhecido quando o recurso principal é desprovido."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 41-A; LC n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 44.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0000551-36.2016.6.08.0018, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.9.2020; TSE, AgR-Respe n. 27.238, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.3.2018; TSE, RO-El n. 0601661-45.2018.6.03.0000, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 09.02.2023; TSE, RO-El n. 0602284-17.2018.6.10.0000, Rel. Min. Carlos Horbach, j. 16.12.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos por presidente de partido político e por diversos candidatos da chapa proporcional nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

1.2. Reconhecida a ocorrência de fraude à cota de gênero em razão do suposto registro fictício da candidatura, e declarou a nulidade do DRAP do partido, a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados, determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e a inelegibilidade do presidente do partido por oito anos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a legitimidade ativa de partido político enquanto integrante de federação partidária para propor a AIJE isoladamente.

2.2. Examinar a alegação de nulidade pela ausência de inclusão regular do presidente do partido no polo passivo da demanda.

2.3. Averiguar se há prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude à cota de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Declarada a ilegitimidade ativa do partido político para figurar isoladamente no polo ativo da demanda, pois, nos termos da jurisprudência do TSE, partidos federados devem atuar exclusivamente sob a pessoa jurídica da federação.

3.1.2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do presidente do partido. Inovação processual. Sua inclusão, sem a devida citação para integrar a lide, sem a designação de conduta típica ou pedido próprio, afronta os limites objetivos da demanda e compromete os preceitos do contraditório e da ampla defesa. Feito extinto, sem resolução do mérito, em relação ao presidente da agremiação.

3.2. Mérito.

3.2.1. A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, e configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

3.2.2. A jurisprudência consolidada do TSE exige prova robusta, indene de dúvidas, da intenção deliberada de fraudar, e não mera conjectura baseada em juízo subjetivo ou avaliações do comportamento da candidata.

3.2.3. No caso, o conjunto probatório carreado se mostra deveras contraditório em vários momentos, ora confirmando o juízo condenatório, ora o afastando, o que enfraquece a robustez requerida para a comprovação de tal ilícito.

3.2.4. Prova extrajudicial sem contraditório. Violação ao devido processo legal. A ausência de oitiva em juízo da candidata impede a verificação plena dos fatos e torna a prova extrajudicial insuficiente para demonstrar eventual fraude.

3.2.5. Trechos de depoimentos colhidos evidenciam que não houve simulação, imposição ou prática fraudulenta por parte da candidata, de sua família ou dos dirigentes partidários. Houve aprovação em convenção e assinatura do requerimento formal, com posterior desistência e regularizada com substituição tempestiva, nos moldes da legislação eleitoral.

3.2.6. Não constatado ato de coação, manipulação ou preenchimento meramente fictício de vaga, mas, sim, processo autêntico, inclusive com apresentação de documentos e ciência dos procedimentos por parte da candidata. 

3.2.7. Inexistência de acordo de vontades entre o partido e a candidata para a realização de burla à cota de gênero, como exigido pela jurisprudência do TSE. Evidenciada a regularidade documental dos atos partidários, a lisura da convenção, a autonomia da candidata para decidir acerca de sua continuidade ou não na disputa, bem como a higidez do processo de substituição implementado.

3.2.8. Reforma da sentença. Ausência de prova robusta da fraude à cota de gênero. A pretensão de anulação do DRAP, cassação coletiva de registros e diplomas e declaração de inelegibilidade carece de suporte fático-jurídico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Preliminares. Reconhecida a ilegitimidade ativa do diretório municipal do partido e a ilegitimidade passiva do presidente da agremiação. Extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto a ele.

4.2. Mérito. Recursos providos. Improcedência da AIJE.

Teses de julgamento: “1. Partidos integrantes de federação partidária não possuem legitimidade ativa para ajuizar ações eleitorais em nome próprio, devendo atuar sob a pessoa jurídica da federação. 2. A inclusão do presidente da agremiação, sem a devida citação para integrar a lide, compromete os preceitos do contraditório e da ampla defesa, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo. 3. A configuração de fraude à cota de gênero exige prova robusta e inequívoca da intenção deliberada de burlar a norma do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, não bastando meros indícios.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV; Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; LC n. 64/90, art. 22, inc. XIV; CPC, arts. 141 e 492; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 17, § 4º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula TSE n. 73; TSE, RP n. 0600550–68/DF, Rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, j. 30.9.2022; REL n. 0600995-82.2020.6.21.0029, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE; Acórdão de 12.8.2022 no AREspEl n. 0601028-71, rel Min. Mauro Campbell Marques; TSE - REspEl: n. 06007062620206160115 CRUZEIRO DO IGUAÇU - PR n. 060070626, Relator.: Min. Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 16.3.2023, Data de Publicação: DJe - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo n. 52; TSE - TutCautAnt: n. 060055005 SÃO JOSÉ - SC, Relator.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 12.5.2022, Data de Publicação: 24.5.2022; TSE - RESPE: n. 060201638 PEDRO LAURENTINO - PI, Relator.: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de Julgamento: 04.8.2020, Data de Publicação: 01.9.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRA CNPJ DE CAMPANHA E NÃO DECLARADA NA CONTABILIDADE. USO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou suas contas de campanha com ressalvas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da emissão de nota fiscal em nome do CNPJ da campanha, não declarada e sem comprovação de cancelamento, caracterizando recurso de origem não identificada – RONI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a emissão de nota fiscal em nome do CNPJ da campanha, ainda que alegadamente por erro do fornecedor, sem cancelamento junto ao fisco, presume gasto eleitoral sujeito à prestação de contas.

2.2. Estabelecer se a pequena monta da irregularidade afasta a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional, autorizando apenas a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Abastecimentos de veículos de uso pessoal do candidato não são considerados gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagos com recursos da campanha, nos termos do art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. No caso, abastecimento de carro e registro do CNPJ da campanha na emissão da nota fiscal, denotando uso do veículo automotor na campanha eleitoral. Incabível a alegação de lançamento equivocado, pois em caso de nota fiscal indevidamente emitida, exige-se a prova de cancelamento, conforme § 6º do art. 92 da Resolução TSE n. 23.607/19. Despesa com combustível, a qual não integra o rol de despesas da campanha eleitoral do candidato, configura a utilização de recurso de origem não identificada - RONI.

3.3. Afastado o raciocínio de que o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional somente seria cabível quando comprovada a utilização indevida dos recursos e/ou em razão da irrelevância do valor (0,078% do total movimentado na campanha). A irregularidade decorrente do recebimento de RONI, quando isolada, sem indícios de má-fé e de reduzido valor absoluto, autoriza a aprovação com ressalvas, nos termos dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A emissão de nota fiscal em nome do CNPJ de campanha presume gasto eleitoral, sendo necessária a comprovação de cancelamento formal ou justificativa idônea para afastar a irregularidade. 2. A irrelevância do valor autoriza a aprovação das contas com ressalvas, mas não afasta a obrigação de recolhimento, ainda que em valores ínfimos.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19: arts. 32, inc. VI; 35, § 6º, al. “a”; 53, inc. I, al. “g”; 92, §6º.

Jurisprudência relevante citada: REl n. 060019883 e n. 0600410-44, Acórdão, Relator(a) Des. Maria De Lourdes Galvao Braccini De Gonzalez, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 17/07/2025; REl n. 0600525-22, Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga (Publicado no DJe - Diário de Justiça Eletrônico em 27.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. GASTOS COM PESSOAL CUSTEADOS COM VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATO DE MILITÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FALHA FORMAL SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de gasto irregular com pessoal pago com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O recorrente alega que a irregularidade foi sanada mediante a juntada de contrato contendo os elementos exigidos pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, requerendo a aprovação das contas e o afastamento da ordem de recolhimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de indicação da carga horária em contrato de militância caracteriza irregularidade grave capaz de ensejar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que despesas com pessoal contenham identificação do prestador, local de trabalho, horas trabalhadas, descrição das atividades e justificativa do preço contratado, assegurando transparência e controle pela Justiça Eleitoral.

3.2. No caso, o contrato firmado estabelece com clareza os locais de trabalho, a atividade a ser desempenhada pelo colaborador, estando a remuneração dos contratos fixada de acordo com o preço usual de mercado.

3.3. A ausência de indicação precisa da carga horária em contrato de prestação de serviços de militância, quando suprida por outros elementos documentais que comprovem a despesa e permitam a fiscalização pela Justiça Eleitoral, constitui falha meramente formal, o que afasta a necessidade de recolhimento de valores ao erário, como no caso.

3.4. A falha não obstaculizou a fiscalização das contas do ora recorrente, o que permite a aprovação com ressalvas das contas, bem como o afastamento da determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “A ausência de indicação da carga horária em contrato de militância constitui falha formal, desde que suprida por outros elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços e permitam a fiscalização pela Justiça Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, Recurso Eleitoral n. 0600628-43/RS, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 19.9.2025, DJe n. 25.9.2025; TRE/RS, Recurso Eleitoral n. 0600600-75, Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe n.  23.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ANOTAÇÃO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS NO SISTEMA DA JUSTIÇA ELEITORAL (SICO). RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político e seus dirigentes contra sentença que desaprovou a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2013, determinando a suspensão do repasse do Fundo Partidário por um ano, sob fundamento de ausência de conta bancária e de livros contábeis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o juízo de primeiro grau poderia, de ofício, anular sentença já publicada e substituí-la por novo julgamento de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Duplicidade de sentenças no mesmo processo judicial. Proferida sentença que reconheceu a regularização da omissão de contas, o juízo de primeiro grau, por meio de decisão interlocutória, declarou sem efeito a referida sentença e determinou a tramitação do feito como prestação de contas anual, vindo, ao final, a proferir nova sentença desaprovando as contas.

3.2. Procedimento em afronta ao princípio da inalterabilidade da sentença. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que, proferida sentença extintiva no processo, esgota-se o ofício jurisdicional, descabendo a reapreciação da matéria nos mesmos autos. Verificada a prolação de duas sentenças no mesmo processo, em afronta ao art. 494 do CPC, impõe-se a anulação da segunda sentença proferida quando já esgotada a jurisdição do juiz.

3.3. No caso, é inequívoco o prejuízo das partes e, por ser matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer tempo e grau de jurisdição, é válida a primeira sentença, ainda que eventualmente equivocada quanto ao rito adotado (de regularização de omissão e não de prestação de contas anuais). A dificuldade operacional no Sistema de Informações de Contas (SICO) poderia ter sido suprida com a anotação de aprovação das contas no sistema.

3.4. Reconhecida a nulidade da segunda sentença. Subsistência apenas da primeira, que regularizou as contas. Prejudicada a análise das preliminares arguidas e do recurso, pois o apelo foi interposto em face de sentença nula e sem efeitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Nulidade da decisão interlocutória que tornou sem efeitos a sentença inicialmente prolatada, e dos atos posteriores à anulação, incluindo-se a segunda sentença proferida. Anotação da aprovação das contas no SICO. Prejudicada a análise do recurso.

Tese de julgamento: “A anulação de ofício de sentença já publicada para substituí-la por novo julgamento de mérito viola o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no art. 494 do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494; Código Eleitoral, art. 267, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.111.335/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2024; STJ, REsp n. 2.019.791/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09.5.2023; TSE, RMS n. 5.698/BA, Rel. Min. Admar Gonzaga, j. 31.3.2015; e TRE-RS, REl n. 0600046-06.2024.6.21.0098, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, DJE 30.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. LIVE DE PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESINFORMAÇÃO DELIBERADA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de prefeito e vice-prefeito eleitos, sob a alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social.

1.2. Alegação de que os recorridos, durante live no Facebook, depois compartilhada no WhatsApp, afirmaram que agricultores manteriam benefício de descontos em operações de custeio e/ou investimentos, mesmo sabendo que o município havia sido excluído do decreto estadual necessário para isso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve ilegitimidade ativa de parte dos autores para propor a AIJE.

2.2 Estabelecer se a fala dos candidatos recorridos configurou disseminação de informação sabidamente falsa, apta a caracterizar abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Ilegitimidade ativa de um dos proponentes, reconhecida de ofício, pois não figurou como candidato no pleito de 2024. Extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação a ele. 

3.1.2. Retificada a autuação para excluir do polo ativo do recurso os partidos que não foram autores da ação.

3.2. Mérito.

3.2.1. Nos termos do art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90, para a configuração do abuso de poder deve ser considerada, precipuamente, a gravidade da conduta, sem a necessidade da demonstração de que o resultado das urnas foi, ou poderia ser, influenciado.

3.2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que é imprescindível a existência de prova idônea e cabal dos fatos, “não sendo suficientes meros indícios ou presunções”

3.2.3. Mantida a sentença de improcedência. Informação controversa. Embora os recorridos tenham afirmado que os produtores rurais teriam direito a descontos em operações de custeio e/ou investimentos, a instrução demonstrou dúvida razoável quanto ao enquadramento do município nos critérios legais. Existência de divergência entre as instituições bancárias sobre a possibilidade ou não de os produtores fazerem jus ao benefício. Diante da incerteza existente à época, a fala na internet não se configura como desinformação eleitoral deliberada. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Extinção, sem resolução do mérito, em relação a um dos recorrentes. Retificação da autuação.

Teses de julgamento: “1. A ilegitimidade ativa impede o prosseguimento da AIJE quanto a quem não tenha figurado como candidato no pleito. 2. A caracterização de abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação exige prova robusta e inequívoca da gravidade da conduta, sendo que a divulgação de informação em contexto de controvérsia normativa e administrativa não configura desinformação eleitoral deliberada.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, § 9º; LC n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 6º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 471-54, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 19.9.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DOAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) REALIZADA POR CANDIDATA À PREFEITA A CANDIDATOS MASCULINOS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EFETIVO À CANDIDATURA FEMININA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos não eleitos aos cargos de prefeita e vice-prefeito contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha, determinando o recolhimento de valores, em razão de omissão de nota fiscal e de transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidatos masculinos sem comprovação de benefício à candidatura feminina. Os recorrentes se manifestaram somente em relação ao segundo ponto.

1.2. Suscitada preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. Alegação de ter havido benefício à candidatura feminina com a aplicação dos recursos públicos. Pedido de anulação da sentença ou provimento do recurso para afastar a irregularidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve violação ao princípio da ampla defesa.

2.2. Determinar se a transferência de verbas públicas do FEFC destinadas à candidatura feminina, para candidatos do gênero masculino, configura irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de nulidade. As informações sobre as transferências financeiras constavam do Relatório Preliminar e foram objeto de intimação válida aos recorrentes, configurando a oportunidade de manifestação prevista no art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. No mérito, doação de verba pública oriunda do FEFC para candidatos do gênero masculino, realizada pela candidata à prefeita, sem benefício comprovado à candidatura feminina. Violação ao art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Desigualdade na apresentação da candidatura feminina. Desproporção na disposição gráfica da propaganda (menos de 3% da área), com nome e número da candidata ocupando espaço mínimo, em posição inferior, sem foto e com elementos visuais destacados apenas para candidatos homens. Irregularidade configurada. 

3.4. Dever de recolhimento ao erário. Aplicação indevida de recursos públicos destinados ao incentivo à participação política da mulher. A expressão da candidatura feminina há de ser relevante, ter destaque, para que se entenda beneficiada. O dinheiro público, aqui objeto de análise, é direcionado pela legislação à candidata mulher. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não há nulidade quando os elementos que embasaram a decisão constavam dos autos e foram objeto de intimação válida, assegurada a oportunidade de manifestação. 2. Configura irregularidade, e impõe recolhimento ao Tesouro Nacional, a transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos do gênero masculino, realizada por candidata, sem benefício efetivo, relevante e destacado à candidatura feminina."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, §§ 6º a 9º, e 72.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0601057-05.2024.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, j. 20.8.2025, DJe 25.8.2025.