DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO “PROPAGANDA ELEITORAL”. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Eleitoral interposto por candidata não eleita ao cargo de vereadora contra sentença que julgou procedente representação e aplicou multa, em razão de impulsionamento de propaganda eleitoral no Instagram sem a identificação do CNPJ de campanha nem a aposição da expressão “Propaganda Eleitoral”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o impulsionamento de propaganda eleitoral realizado sem a identificação exigida configura infração à legislação eleitoral.

2.2. Estabelecer se é possível reduzir a multa aplicada, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante do baixo impacto da publicação e da alegação de erro técnico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos da Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, § 5º, todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”.

3.2. No caso, a então candidata contratou impulsionamento de propaganda em seu perfil de campanha na rede social Instagram, na modalidade stories, sem indicar o número do CNPJ do responsável pelo pagamento ou divulgar claramente tratar-se de propaganda eleitoral.

3.3. Não atendidos todos os requisitos estabelecidos pela Resolução TSE n. 23.610/19, o impulsionamento é considerado irregular, sujeitando-se o responsável à sanção pecuniária, qual seja, o próprio candidato beneficiário, a quem incumbia verificar o cumprimento dos requisitos necessários para o impulsionamento de conteúdos em sua página oficial de campanha.

3.4. A norma de caráter objetivo, sendo que a veiculação da propaganda fora dos parâmetros estabelecidos já implica na sua transgressão. Questões relativas à conduta da recorrente, além do baixo custo do impulsionamento e a abrangência alcançada pela publicação, são sopesados para se aferir o quantum da multa a ser aplicada, mas não são permissivos aptos a afastar o ilícito.

3.5. Manutenção da sentença. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a sanção prevista no § 2º do art. 57-C da Lei n. 9.504/97 não pode ser afastada ou reduzida para aquém do mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O impulsionamento de propaganda eleitoral na internet deve conter, de forma clara e legível, o número do CNPJ ou CPF do responsável e a expressão “Propaganda Eleitoral”, sob pena de configuração de infração à legislação eleitoral. 2. A ausência de dolo, o baixo impacto da publicação e a alegação de erro técnico não afastam a ilicitude da conduta nem autorizam a dispensa da multa. 3. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não permite a redução da sanção pecuniária abaixo do mínimo legal previsto em lei.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-C, caput e § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, § 5º; Código Eleitoral, art. 23, inc. IX.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspEl n. 0600152-39, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 21.10.2021, DJe 09.11.2021; TSE, AgR-AI n. 0608696-17.2018.6.26.0000, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.8.2019, DJe 18.9.2019; TRE-RS, RE n. 0600370-25.2024.6.21.0153, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 22.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USO IRREGULAR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas da campanha de 2024 e determinou a devolução ao Tesouro Nacional da quantia irregular, correspondente a verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aplicadas irregularmente, bem como do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI).

1.2. Em preliminar, o recorrente alegou cerceamento de defesa, sustentando que documentos capazes de sanar as inconsistências não teriam sido devidamente analisados. No mérito, defendeu que as falhas seriam meramente formais, sem dolo ou má-fé, e que a desaprovação seria desproporcional diante do reduzido valor envolvido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as irregularidades comprometem a regularidade das contas, impondo sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Quanto à preliminar, não se verificou cerceamento de defesa, pois não houve indeferimento de provas, mas sim valoração judicial dos documentos apresentados, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3.2. No mérito, constatou-se a existência de despesas realizadas sem trânsito na conta de campanha, caracterizando recursos de origem não identificada, os quais devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha atraem a presunção de gasto eleitoral, cabendo ao candidato providenciar retificação ou cancelamento, o que não ocorreu.

3.4. Em relação ao FEFC, o pagamento a pessoa física foi demonstrado apenas por transferência bancária, sem contrato ou documentos que atestassem a regularidade da despesa, não satisfazendo, portanto, as exigências do art. 53, inc. II, al. “c”, c/c art. 60, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.5. As irregularidades equivalem a 23,08% das receitas de campanha, comprometendo de forma substancial a regularidade das contas e afastando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de comprovação documental de gastos realizados com recursos do FEFC, bem como a utilização de recursos de origem não identificada, em alto percentual em relação às receitas arrecadadas, configuram irregularidades graves e insanáveis que comprometem a regularidade das contas e impõem sua desaprovação.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incs. XXXVII e LIV; Código de Processo Civil, art. 1.022, inc. II. Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, caput e inc. VI, 35, § 12, 50, § 5º; 53, inc. I, al "g"; 53, inc. II, al "c", 60; 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 16.12.2019; TRE-RS, Prestação de Contas Eleitorais n. 0602712-51/RS, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 05.9.2024; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600324-57, Rel. Des. Volnei Dos Santos Coelho, DJe 09.5.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA CNPJ DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESA. CONFIGURAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas da campanha nas Eleições de 2024 e determinou, ainda, o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão de omissão de despesa.

1.2. O recorrente alegou equívoco na emissão da nota fiscal, sustentou não ter realizado a contratação nem o pagamento, e pugnou pela aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a emissão de nota fiscal vinculada ao CNPJ de campanha, não declarada na prestação de contas, configura omissão de despesa e recurso de origem não identificada; (ii) saber se o valor reduzido da irregularidade autoriza a aprovação das contas com ressalvas, em vez da desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha, não acompanhada do registro do gasto correspondente nas contas de campanha. Ausente prova de cancelamento ou estorno, a despesa deve ser considerada omitida, configurando recurso de origem não identificada, nos termos do art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2. O valor da irregularidade é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, considerado pelo TSE como diminuto e insuficiente, isoladamente, para ensejar a desaprovação das contas. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da proporcionalidade, de modo a aprovar as contas com ressalvas, mantida, entretanto, a obrigação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar com ressalvas as contas de campanha, mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "1. A emissão de nota fiscal ativa para o CNPJ da campanha eleitoral presume a existência de despesa correspondente, sendo ônus do prestador comprovar seu cancelamento ou esclarecer devidamente sua emissão. 2. Irregularidade com valor inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 é considerada pela jurisprudência como diminuta e, isoladamente, inapta a ensejar a desaprovação de contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, inc. VI; 53, inc. I, al. "g"; 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgR-REspe n. 0603520-94/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07.5.2025; TSE; AgR-REspe n. 0605421-60/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2021; TRE-RS; RE n. 0600648-10, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 23.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. CESSÃO DE VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADES DE VALOR REDUZIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

1.2. A recorrente alegou que a cessão de veículo à campanha estaria comprovada, defendeu que o valor total das irregularidades é diminuto e requereu a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o pequeno valor das falhas autoriza a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A cessão de veículo por pessoa que não figura como proprietária no registro público caracteriza irregularidade, conforme art. 35, § 11, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19, mantida diante da ausência de prova suficiente do vínculo do cedente com o bem.

3.2. As demais falhas remanescem sem impugnação específica, subsistindo a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 32, caput, e 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. As circunstâncias apontadas afastam a necessidade de desaprovação das contas, sendo razoável e suficiente a sua aprovação com ressalvas, porém, não elidem a obrigação de que o montante irregular seja recolhido ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para aprovar com ressalvas as contas, mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas para fins de aprovação com ressalvas quando o valor das irregularidades for de até 10% do montante de recursos arrecadados ou quando sua quantia, em termos absolutos, não ultrapassar 1.000 (mil) Ufirs, ou seja, R$ 1.064,10.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, caput; 35, § 11, inc. II, al. "a"; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgR-REspe n. 0605421-60/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM VERBAS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). GASTOS COM COMBUSTÍVEL. VALOR DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidata a vereadora nas Eleições de 2024, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão de falhas relativas à comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A sentença fundamenta-se na ausência de documentos essenciais à prestação de contas, especialmente os extratos bancários, bem como na deficiência de comprovação quanto ao uso de recursos públicos, notadamente despesas com combustíveis e material gráfico.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as irregularidades comprometem as contas a ponto de justificar sua desaprovação, ou se, em razão do valor reduzido, admite-se a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As despesas com material gráfico foram reputadas regulares, uma vez que as diferenças de valores unitários decorreram de variação compatível com a quantidade contratada, afastando-se a hipótese de sobrepreço ou desvio de finalidade. 

3.2. Gastos com combustíveis. Não comprovada a cessão regular do veículo. Não há registro dessa cessão nas receitas estimáveis originariamente declaradas, bem como não foram apresentados relatórios de consumo que permitissem aferir o efetivo uso do combustível na campanha, nem outros elementos que indicassem a compatibilidade do gasto com atividades eleitorais. Inobservância do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurada irregularidade. Recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3.3. O valor da irregularidade é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 considerado pela jurisprudência do TSE como diminuto, apto a atrair os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que afasta a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas, reduzindo o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas, para fins de aprovação com ressalvas, quando o valor das irregularidades for de até 10% do montante de recursos arrecadados ou quando sua quantia, em termos absolutos, não ultrapassar 1.000 (mil) Ufirs, ou seja, R$ 1.064,10.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, caput; 35, §§ 6º e 11; 58, inc. II; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgR-REspe n. 0605421-60/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2021; TSE; AgR-REspEl n. 0600624-16.2020.6.25.0027/SE, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe 04.4.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE SUCESSIVOS, NO MESMO DIA. CONFIGURAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e aplicando multa, com base em três depósitos em espécie sucessivos, no mesmo dia, superando o limite normativo, no excesso de gastos com recursos próprios.

1.2. O recorrente alegou que os depósitos não comprometem a fiscalização das contas e que a origem do suposto excesso de autofinanciamento está comprovada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se depósitos sucessivos em espécie, no mesmo dia, superiores a R$ 1.064,10, ainda que identificados pelo CPF do candidato, configuram recursos de origem desconhecida; (ii) verificar se o mesmo montante pode ser considerado, concomitantemente, como excesso de autofinanciamento e como recurso de origem não identificada, justificando a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser efetuadas por transferência bancária ou cheque nominal cruzado, vedada a realização por meio de depósitos em espécie.

3.2. No caso concreto, os três depósitos sucessivos em espécie, operados na mesma data, correspondem a 73,96% do total movimentado na campanha, percentual que compromete a regularidade das contas e afasta a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A mera anotação do CPF do suposto doador no depósito em espécie é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos. Dever de recolhimento.

3.3. Extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Não há como enquadrar o mesmo valor, simultaneamente, como recursos próprios e como recursos de origem não identificada, havendo incongruência lógica nessa dupla caracterização.

3.4. Afastamento da irregularidade e, por consequência, da multa aplicada com fundamento no excesso de gastos com recursos próprios, uma vez que a verba já está sendo reputada como de origem não identificada.

3.5. A irregularidade corresponde a 73,96% do total movimentado na campanha, de maneira que está inviabilizada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a sua repercussão sobre o conjunto das contas. Manutenção do juízo de desaprovação e da determinação de recolhimento do equivalente ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de origem não identificada.

Teses de julgamento: "1. Depósitos sucessivos em espécie realizados no mesmo dia, superiores a R$ 1.064,10, ainda que identificados pelo CPF do candidato, configuram recursos de origem não identificada e impõem o recolhimento ao Tesouro Nacional. 2. Não é possível enquadrar o mesmo montante, simultaneamente, como excesso de autofinanciamento e como recurso de origem não identificada, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com esse fundamento."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º e 2º; 23, § 2º-A; 27, § 4º; 32, caput e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgR-REspe n. 0600359-66/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.10.2023; TSE; AgR-REspe n. 0600347-45/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30.8.2022; TRE-RS; RE n. 0600138-88, Rel. Des. Federal Luis Alberto Aurvalle, DJe 16.6.2023; TRE-RS; RE n. 0600052-33, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 22.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2024. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.2. Recurso eleitoral interposto por candidato a vereador nas Eleições 2024 contra sentença que desaprovou sua prestação de contas, por divergência entre informações declaradas e extratos bancários, além da realização de depósito em espécie na conta de campanha. A sentença determinou ainda o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve irregularidades quanto à desconformidade entre informações prestadas e extrato bancário e ao depósito em espécie realizado em conta de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A desconformidade entre informações prestadas e extrato bancário foram corrigidas por meio de prestação de contas retificadora. Sanada a irregularidade apontada.

3.2. O depósito em espécie violou o art. 21, inc. III e §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige a identificação obrigatória do CPF do doador em transação bancária. A declaração unilateral do prestador não supre a ausência dessa identificação. Imposição do dever de recolhimento.

3.3. O valor irregular é irrisório em termos proporcionais, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, conforme precedentes deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Dever de recolhimento.

Teses de julgamento: “1. A desconformidade entre informações prestadas e extrato bancário pode ser sanada mediante a apresentação de documentação idônea e compatível. 2. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificada.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, inc. III, §§ 3º e 4º, e 32.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRE aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em hipóteses de irregularidades formais ou de valor reduzido.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. juntada da prestação de contas final em grau recursal. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora, nas Eleições de 2020, contra sentença que julgou não prestadas suas contas de campanha.

1.2. A recorrente apresenta contas finais na presente instância e requer sua regularização ou, subsidiariamente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é possível a juntada da prestação de contas final em grau recursal.

2.2. Estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A apresentação de documentos em fase recursal é prática aceita por este Tribunal na prestação de contas, desde que sejam documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3.2. No caso, os documentos foram apresentados após a interposição do recurso e exigiriam exame contábil aprofundado. O pedido de conhecimento da prestação de contas final na fase recursal não pode ser acolhido, pois se trata do próprio objeto do processo. A situação consubstanciaria, inclusive, supressão de instância, pois a sentença já assinalara a omissão da prestadora.

3.3. Uma vez proferida sentença que julga as contas não prestadas, a regularização só pode ser buscada por meio do Requerimento de Regularização de Omissão em Prestação de Contas, conforme disciplina a Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. A culpabilização do profissional contábil não socorre a prestadora, pois diante desta Justiça Especializada a responsabilidade pela regular prestação de contas é exclusiva de candidatos, partidos, coligações e federações.

3.5. A candidata foi devidamente intimada, conforme certidão cartorária constante dos autos. Inexiste cerceamento de defesa.

3.6. Incide, à hipótese, o disposto no art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê restrição para obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura à qual o candidato concorreu ou até a efetiva apresentação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A apresentação da prestação de contas final não pode ser admitida em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A intimação expedida pela Justiça Eleitoral é válida e eficaz para caracterizar ciência da obrigação, inexistindo cerceamento de defesa.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, inc. III; Lei n. 9.504/97, art. 29, inc.. III; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 47, 49, 53 e 80,inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600545-71.2020.6.21.0084, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 20.7.2023, DJe 26.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. VALOR IRRISÓRIO. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024 contra sentença que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de ausência de comprovação de gasto com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e extrapolação do limite em contratação de aluguel de veículo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os contratos e recibos apresentados atendem aos requisitos legais.

2.2. Definir se a extrapolação do limite de gastos, de valor irrisório, justifica a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência deste Tribunal admite a suficiência de contratos, recibos e extratos bancários para a comprovação idônea de despesa realizada com verbas públicas de campanha.

3.2. No caso, adequados os contratos de prestação de serviços, acompanhados de recibos que especificaram carga horária, local de trabalho e atividades. Demonstrada a regularidade das despesas com recursos do FEFC.

3.3. O excesso de gastos de campanha apurado é irrisório, circunstância que impede isoladamente a desaprovação das contas, uma vez que não compromete sua regularidade, devendo ser objeto apenas de ressalva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A apresentação de contratos de prestação de serviços acompanhados de recibos detalhados supre os requisitos legais, constituindo documentação idônea para comprovar gastos com recursos do FEFC. 2. A extrapolação mínima do limite legal de gastos, em valor irrisório, não justifica a desaprovação de contas, por ser inexpressiva e desprovida de impacto sobre a regularidade das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12º, 42, inc. II, 53, inc. II, al. “c”, e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600705-54.2024, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 15.5.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO NOS CONTRATOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR AS DIFERENÇAS DE VALORES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da falta de comprovação de gastos com pessoal, realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se a ausência de detalhamento integral das exigências do art. 35, § 12º, da Resolução TSE n. 23.607/19 configura falha insanável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul flexibiliza a exigência do art. 35, § 12º, da Resolução TSE n. 23.607/19, quando os documentos apresentados, embora incompletos, permitem aferir a regularidade da despesa, reconhecendo a falha como meramente formal.

3.2. No caso, embora ausente menção expressa à carga horária, estavam presentes na documentação outros elementos que permitiram a fiscalização. Dados extraídos dos contratos possibilitaram identificar peculiaridades que justificaram a variação do preço pago aos prestadores, em razão da diversidade de atribuições exercidas. Aferida a regularidade das despesas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A ausência de indicação de todos os requisitos previstos no art. 35, § 12º, da Resolução TSE n. 23.607/19, desde que a documentação apresentada permita aferir a regularidade da despesa, configura falha meramente formal e não compromete a fiscalização das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÁXI. BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, nas Eleições 2024, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão de recebimento de recurso de fonte vedada (permissionário de serviço público - táxi) e de doação realizada por pessoa física beneficiária de programa assistencial (indício de incapacidade econômica).

1.2. O recorrente sustenta a regularidade da doação recebida de permissionário de serviço público e argumenta que o doador aufere rendimentos oriundos de empresas que possui em seu nome.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se são válidas as doações realizadas por permissionário de serviço público e pessoa física beneficiária de programa assistencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A vedação à doação do permissionário de serviço público tem natureza objetiva, bastando que ocorra, pouco importando se o doador possui outras fontes de remuneração, pois os valores oriundos das diferentes rendas se confundem no patrimônio do doador, de modo a impossibilitar a discriminação das fontes que o compõem. Falha caracterizada.

3.2. A doadora, beneficiária de programa assistencial do governo, trabalha com registro formal e apresentou demonstrativo de salário. O valor doado equivale a mais de 505% (quinhentos e cinco por cento) do valor líquido do "salário" da doadora, demonstrando que o valor doado não se alinha à legislação de regência. Incompatível a contribuição realizada, diante da nítida incapacidade financeira da doadora.

3.3. Mantida a desaprovação. A soma das irregularidades representa 36,75% do total de receitas da campanha, de forma a não admitir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A vedação à doação por permissionário de serviço público possui caráter objetivo, sendo irrelevante a origem dos recursos utilizados. 2. A doação de beneficiário de programa assistencial, quando incompatível com sua renda, caracteriza recurso de origem não identificada.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 31 e 32.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas n. 39063, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, DJe 10.11.2017; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060040889, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJe 13.9.2022; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060046781, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, PJe; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060059911, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, PJe; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060041059, Rel. Des. Kalin Cogo Rodrigues, DJe 06.3.2023; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060058642, Rel. Des. Gerson Fischmann, DJe 19.4.2022; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060043572, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, PJe.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. SUPOSTO USO PROMOCIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS EM FAVOR DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL. NÃO CARACTERIZADO O ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por conduta vedada ajuizada em face de candidatos eleitos a prefeito e a vice-prefeito.

1.2. O recorrente sustenta que vídeo gravado em entidade beneficente configurou uso promocional de serviços sociais em benefício da reeleição do então prefeito, acarretando desequilíbrio no pleito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a divulgação de vídeo em entidade beneficente, destacando ações de governo, configura a conduta vedada prevista no art. 73, inc. IV, da Lei n. 9.504/97, apta a ensejar a cassação de diplomas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Prática do ilícito previsto no art. 73, inc. IV, da Lei n. 9.504/97 não caracterizada. Os vídeos juntados aos autos não revelam qualquer distribuição de bens e serviços sociais custeados ou subvencionados pelo Poder Público, durante a realização do ato promocional do candidato.

3.2. A jurisprudência do TSE exige que o uso promocional em favor de candidato seja contemporâneo à efetiva entrega da benesse, inexistente no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A mera divulgação de programas já implementados, desacompanhada da entrega contemporânea de benefícios, não caracteriza a prática vedada.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, caput; Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-Respe n. 20914/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.5.2021, DJe 18.5.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de prefeito, secretário municipal e vereador.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a ausência de procuração ad judicia acarreta o não conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A constituição de advogado para apresentação das contas é medida impositiva, consoante o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.

3.2. No caso, o apelo foi interposto sem instrumento de mandato, tendo a recorrente permanecido inerte após intimação para regularização.

3.3. Ausente a capacidade postulatória, em decorrência da omissão na juntada de instrumento de mandato, impõe-se o não conhecimento do recurso, de acordo com a firme posição deste Tribunal, em consonância com o Tribunal Superior Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A regularização da representação processual constitui medida obrigatória, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, § 2º, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600127-29.2022.6.21.0096, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 19.3.2024; TSE, AgR-REspe n. 675-35, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 15.4.2021; TSE, AREspEl n. 000024657-2016, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, j. 28.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGADA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral interposta sob a alegação da ocorrência de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a candidatura foi fictícia, configurando fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

2.2. Verificar se a conduta do recorrente autoriza a condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A fraude à cota de gênero exige demonstração inequívoca de conluio entre dirigentes partidários e a candidata supostamente fictícia, com o objetivo específico de fraudar o percentual mínimo de candidaturas femininas. Não basta, para tanto, a mera existência de baixa votação, a movimentação financeira reduzida ou a participação modesta em eventos de campanha.

3.2. No caso, a candidata participou efetivamente de atos de campanha, conforme demonstram os documentos, vídeos, materiais impressos e os depoimentos carreados aos autos, tendo comparecido a carreatas, comícios, bem como distribuído materiais de campanha e pedido votos, inclusive utilizando suas redes sociais para divulgar sua candidatura.

3.3. A alegada desproporção na destinação de recursos financeiros não constitui, por si só, prova de fraude, devendo estar diretamente vinculada à simulação da candidatura, o que não restou demonstrado.

3.4. Ausência dos elementos apontados pela Súmula n. 73 do TSE como indicativos típicos de fraude — falta de votos, contas zeradas ou padronizadas e completa inexistência de campanha. A dúvida quanto à intenção fraudulenta impõe, como corretamente concluiu o juízo singular, a aplicação do postulado in dubio pro sufragio, em homenagem à preservação da vontade popular e da estabilidade do processo eleitoral.

3.5. Não caracterizada má-fé processual, pois não se pode afirmar que o recorrente tenha atuado com dolo ou intuito de alterar deliberadamente a verdade dos fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A participação efetiva em atos de campanha afasta a configuração de candidatura fictícia, ainda que os recursos destinados sejam modestos ou desproporcionais. 2. O ajuizamento de ação fundada em elementos de plausível interpretação não configura, por si só, litigância de má-fé.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; CF/88, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 73; TSE, AgR-REspEl n. 0600631-94/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURADO EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DO LIMITE LEGAL. REGULARIDADE. APROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato suplente ao cargo de vereador contra sentença que aprovou suas contas com ressalvas e aplicou multa, por suposto excesso do limite de autofinanciamento de campanha.

1.2. O recorrente defende que honorários advocatícios e contábeis devem ser excluídos do cálculo do autofinanciamento, hipótese em que não teria ocorrido a extrapolação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as despesas com assessoria contábil e advocatícia devem integrar o limite de autofinanciamento previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, para fins de verificação do cumprimento do teto legal de 10% do gasto máximo fixado para a eleição proporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O limite de autofinanciamento corresponde a 10% do teto de gastos para o cargo disputado, conforme a Resolução TSE n. 23.607/19 e a Portaria TSE n. 593/24.

3.2. Gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou restringir o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos.

3.3. Na hipótese, os gastos com assessoria contábil e jurídica devem ser afastados da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha, circunstância que resulta em obediência ao limite legal de autofinanciamento. Afastada a irregularidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa afastada.

Tese de julgamento: “Despesas com honorários advocatícios e contábeis não integram o limite de autofinanciamento da campanha eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, § 9º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º, 27, § 1º, 35, § 3º, 43, § 3º e 74, inc. I; Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 02.5.2023, DJe 03.5.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. OMISSÃO DE DESPESA. VALOR REDUZIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes ao pleito de 2024 e determinou a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário por dois meses, em razão de despesa não declarada e quitada com valores à margem da conta bancária da agremiação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a omissão de despesa paga com recursos não transitados pela conta bancária inviabiliza a aprovação das contas.

2.2. Definir se a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário deve ser mantida diante da proporcionalidade do valor envolvido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incontroversa a omissão de despesa e a sua quitação com valores sem prévio trânsito pela conta bancária da agremiação, ao arrepio dos arts. 14 e 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A documentação carreada aos autos faz prova tão somente do pagamento do dispêndio não consignado, com valores debitados da conta do dirigente partidário sem esclarecimentos quanto à sua origem.

3.3. O valor do débito fica aquém da importância de R$ 1.064,10, parâmetro reiteradamente utilizado por este Tribunal para, aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigar o juízo de reprovação total das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

Teses de julgamento: “1. Irregularidade de valor reduzido, inferior ao parâmetro jurisprudencial, admite mitigação do juízo de desaprovação, impondo-se a aprovação das contas com ressalvas. 2. A suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário não se aplica quando o montante irregular é de pequena expressão, de acordo com os parâmetros jurisprudenciais, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32, 53, inc. I, al. “g”, e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602137-43.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, j. 08.8.2024, DJe 16.8.2024; TRE-RS, REl n. 0600140-63, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 13.12.2023, DJe 15.12.2023; TRE-RS, REl n. 0600025-70, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 06.8.2024, DJe 08.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. DOCUMENTOS NOVOS ADMITIDOS. USO DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). CANDIDATURAS FEMININAS. COMPROVADO BENEFÍCIO À CANDIDATA. Aprovação. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de candidata a vereadora, referentes às Eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de aplicação indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. Repasse de recursos oriundos do FEFC, destinados à candidatura feminina, sem prova do benefício para a candidata.

1.3. A recorrente apresentou documentos na fase recursal, após o parecer ministerial, os quais visam comprovar o rateio proporcional de honorários advocatícios entre os candidatos e o partido, alegando boa-fé na aplicação e formalidade da falha.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível admitir documentos novos com o recurso e após parecer ministerial; (ii) saber se a aplicação de recursos públicos destinados a candidata mulher configurou desvio de finalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Conhecidos os documentos juntados na fase recursal, com base no art. 266 do Código Eleitoral e no art. 435 do CPC, considerando tratar-se de documentos novos e capazes de sanar irregularidades sem a necessidade de nova análise técnica.

3.2. Mérito. O art. 17, §§ 4º, 6º, 7º e 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19 regula a aplicação dos recursos do FEFC, exigindo que os valores destinados às campanhas femininas sejam efetivamente utilizados em seu benefício, admitindo rateios, desde que se comprove o proveito concreto.

3.3. Na espécie, os recursos oriundos do FEFC, apontados como irregulares, foram integralmente repassados pela candidata ao partido ao qual é filiada, que, por sua vez, utilizou tais valores no pagamento de honorários advocatícios coletivos, em benefício dos candidatos ao cargo de vereador.

3.4. Contas regularizadas. Comprovado o repasse dos valores para pagamento de honorários advocatícios e já quitada pelo partido a irregularidade apontada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A apresentação de novos documentos na fase recursal, sobretudo na classe processual das prestações de contas, pode ser admitida quando se tratar de documentos simples, capazes de esclarecer irregularidades sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares. 2. É válida a destinação de recursos do FEFC para pagamento de honorários advocatícios em benefício da candidatura, por meio de repasse ao partido, desde que demonstrada documentalmente a vinculação da despesa à campanha da candidata.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral: art. 266; Código de Processo Civil: art. 435; Resolução TSE n. 23.607/19: arts. 17, §§ 4º, 6º, 7º e 9º; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSTF: ADI nº 5.617/DF, DJE de 3.10.2018, e ADPF- MC nº 738/DF, DJE de 29.10.2020; e TSE: Consulta nº 0600252-18, DJE de 15.8.2018, e Consulta nº 0600306-47, DJE de 5.10.2020; TRE-RS, REl n. 06000458320216210079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.11.2023; TRE-RS, REl n. 06000861020216210060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, DJe 26.7.2023; TRE-RS - REl: 0600378-81.2024.6.21.0062 CAMARGO - RS, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 07/08/2025, Data de Publicação: DJE-155, data 22/08/2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. GASTOS COM PESSOAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. JUSTIFICATIVA DE PREÇO. IRREGULARIDADE AFASTADA. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato a vereador nas Eleições Municipais de 2024 em face de sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de supostas irregularidades em gastos com pessoal.

1.2. O recorrente sustenta sua boa-fé, a comprovação dos pagamentos por meio de extratos bancários e a ausência de omissão intencional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se as discrepâncias de valores pagos a prestadores de serviço de militância configuram irregularidade a ensejar desaprovação das contas e devolução de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral exige que as despesas com pessoal sejam comprovadas mediante documentos idôneos que detalhem identificação, atividades e jornada de trabalho dos contratados, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12, e art. 60.

3.2. Afastadas as irregularidades em relação à não apresentação de recibo de pagamento e às horas trabalhadas não informadas. O pagamento aos prestadores foi devidamente comprovado por documentos juntado aos autos, e a fixação de período de 7 horas diárias como base e a previsão de compensação para horas extras são suficientes para demonstrar a regularidade na jornada de trabalho.

3.3. As diferenças entre valores pagos a prestadores de serviços de militância não configuram irregularidade. Tais serviços não possuem tabela oficial de preços, não se vislumbrando, no caso concreto, evidência de burla à legislação ou má-fé na remuneração pactuada, frente às atividades desenvolvidas pelos contratados.

3.4. A devolução de valores ao Tesouro Nacional exige ausência de comprovação ou utilização indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o que não ocorreu, uma vez que os valores transitaram regularmente pela conta específica de campanha, configurando o lastro probatório da destinação do recurso público, além de não haver indícios ou provas de malversação dessa verba.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a ordem de recolhimento.

Tese de julgamento: “A variação de valores em contratos de militância política não configura, por si só, irregularidade, diante da inexistência de tabela oficial e da liberdade contratual entre as partes, justificando-se a devolução de valores ao Tesouro Nacional quando não houver comprovação do gasto.”

Dispositivos relevantes citados: Res. TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 60 e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-MG, RE n. 06004955620246130010, Rel. Des. Antonio Leite de Pádua, j. 27.08.2025, DJE 02.09.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato a vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de omissão de despesa e utilização de recursos de origem não identificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a irregularidade autoriza a desaprovação das contas ou se admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Em relação à pretensão de aprovação das contas com ressalvas, com base na pequena expressão do valor irregular, a jurisprudência considera inexpressivo o montante que não ultrapassar: (a) em termos absolutos, o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); ou (b) em termos relativos, 10% (dez por cento) do total de recursos arrecadados.

3.2. No caso, a quantia apontada como irregular na prestação de contas perfaz um montante que não supera o limite tradicionalmente reconhecido de R$ 1.064,10, para ser aceito em termos absolutos de inexpressividade financeira, representando 8,05% na campanha eleitoral do recorrente.

3.3. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de valores recebidos de origem não identificada, como verificado na hipótese dos autos, por força de disposição expressa no art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Irregularidade de pequena monta em prestação de contas de campanha autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação com ressalvas, não afastando, contudo, o dever de recolher ao Tesouro Nacional os valores de origem não identificada.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I, e 79.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060002152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, pub. 03.9.2024; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060048129, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, pub. 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato a vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de omissão de despesa e utilização de recursos de origem não identificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a irregularidade autoriza a desaprovação das contas ou se admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, mantendo-se, contudo, o dever de recolhimento do valor de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Em relação à pretensão de aprovação das contas com ressalvas, com base na pequena expressão do valor irregular, a jurisprudência considera inexpressivo o montante que não ultrapassar: (a) em termos absolutos, o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); ou (b) em termos relativos, o percentual de 10% (dez por cento) do total de recursos arrecadados.

3.2. No caso, a quantia apontada como irregular na prestação de contas perfaz um montante que não supera o limite tradicionalmente reconhecido de R$ 1.064,10, para ser aceito em termos absolutos de inexpressividade financeira, em que pese superar em 1,80% o teto relativo a 10% dos recursos financeiros arrecadados.

3.3. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de valores recebidos de origem não identificada, como verificado na hipótese dos autos, por força de disposição expressa no art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Irregularidade de pequena monta em prestação de contas de campanha autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação com ressalvas, não afastando, contudo, o dever de recolher ao Tesouro Nacional os valores de origem não identificada.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I, e 79.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060002152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, pub. 03.9.2024; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060048129, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, pub. 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES DE ELEVADA MONTA. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou a prestação de contas referente ao exercício de 2023.

1.2. Irregularidades concernentes ao recebimento de a) Recursos de Origem Não Identificada (RONI), oriundos da comercialização de ingressos para eventos, sem a devida individualização dos doadores originários; e b) recursos de fontes vedadas, especificamente de pessoas ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração.

1.3. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, acrescido de multa de 20% sobre o montante irregular;

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o recolhimento voluntário ao Tesouro Nacional de valores recebidos de fonte vedada é suficiente para sanar a irregularidade;

2.2. Estabelecer se a arrecadação de recursos por meio da venda de ingressos em eventos, sem individualização dos doadores originários, configura irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recebimento de recursos de fonte vedada. Conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, “o recolhimento voluntário do montante irregular, após o início da análise técnica, não basta para a descaracterização da falha, uma vez que houve a efetiva aplicação irregular dos recursos, não saneada durante a campanha, mesmo em cifras módicas”.

3.2. A quitação correspondente à determinação de recolhimento da falha deverá ser oportunamente comprovada em eventual procedimento de cumprimento de sentença. Indeferido o provimento do recurso quanto ao tópico.

3.3. Recebimento de recursos de origem não identificada. A legislação eleitoral, notadamente a Resolução TSE n. 23.604/19, exige a identificação precisa e individualizada do doador originário, não bastando a mera identificação de quem efetuou o depósito.

3.4. No caso, os extratos demonstram que os valores creditados na conta da agremiação são superiores ao custo individual dos ingressos, indicando que um único CPF foi responsável pela compra de múltiplos bilhetes, o que impede a fiscalização da Justiça Eleitoral sobre a origem lícita e a identidade de cada um dos doadores.

3.5. Impossibilidade de aferir-se a regularidade das doações recebidas pela agremiação, como exige o art. 5°, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.604/19, não se tratando de falha meramente formal. Comprometidas a transparência e a confiabilidade das contas.

3.6. A irregularidade representa 86,44% do total da receita arrecadada, suplantando os parâmetros utilizados pela Justiça Eleitoral para aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O recolhimento voluntário ao Tesouro Nacional dos valores recebidos de fonte vedada não descaracteriza a irregularidade, a qual deve ser considerada para o juízo de correção das contas. 2. A ausência de individualização de doadores em eventos de arrecadação, quando compromete percentual expressivo das receitas, constitui irregularidade grave, que enseja a desaprovação das contas.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei n. 9.096/95, arts. 12, inc. IV, e 37; Res. TSE n. 23.604/19, arts. 5º, inc. IV, 13, 14, 45, inc. III, b, e 48.

Jurisprudência relevante citada: TRE-MS, RE n. 00002556320176120019, Rel. Elizabete Anache, j. 30.8.2018; TRE-RS, RE n. 060024490, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 27.7.2021.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. REDES SOCIAIS. MEMES. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, por divulgação impulsionada de conteúdo de internet com teor negativo, com fundamento no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a veiculação caracterizou infração à legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 57-C da Lei das Eleições permite impulsionar conteúdo apenas para promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.

3.2. No caso, o vídeo de reação à crítica não foi um elogio ao candidato que aparece na gravação, mas uma publicação impulsionada de conteúdo depreciativo, um meme, com inequívoca intenção de ridicularizar.

3.3. Em tom de sátira, no contexto de apresentar aparente falta de nexo ou de lógica, contradição ou paradoxo entre a fala que se divulgava na gravação e a crítica do dia anterior, o vídeo representa avaliação negativa, ataque pessoal.

3.4. Caracterizado o ilícito. O impulsionamento amplifica o alcance de crítica velada, rompendo com o equilíbrio do pleito e ferindo a finalidade para a qual se permite a promoção paga de conteúdos na internet em período eleitoral, revelando-se compatível com a gravidade da conduta apurada a fixação da multa no patamar mínimo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O impulsionamento de propaganda eleitoral pago para ampliar o alcance de mensagens críticas viola o art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e enseja aplicação de multa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600646-42.2024.6.21.0093, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 27.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO.  DEPÓSITOS EM ESPÉCIE SUCESSIVOS NO MESMO DIA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024, determinando o recolhimento de quantia correspondente à irregularidade ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, relativos a dois depósitos bancários sucessivos realizados na mesma data, identificados com o CPF do candidato, e do excesso do limite de autofinanciamento de campanha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a realização de depósitos em espécie sucessivos, no mesmo dia, em valor superior a R$ 1.064,10, caracteriza recebimento de recursos de origem não identificada.

2.2. Estabelecer se tais valores podem, simultaneamente, ser computados como autofinanciamento para fins de apuração do limite de gastos com recursos próprios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a irregularidade relativa ao excesso de financiamento de campanha. Uma vez que o valor dos depósitos sucessivos foi considerado como de origem não identificada, é inviável o seu cômputo para fins de apuração de excesso de autofinanciamento.

3.2. Recebimento de recursos de origem não identificada. O procedimento adotado na doação contraria o art. 21, inc. I, §§ 1º e 2o, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doações bancárias sucessivas em espécie, realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

3.3. Ainda que os comprovantes de depósitos indiquem o CPF do doador - o candidato - há irregularidade, porque houve superação do limite diário de recebimento de doação em dinheiro, a qual inviabiliza o rastreamento.

3.4. A tese de que dos valores irregulares deve ser deduzido o montante de R$ 1.064,10 e de que somente o excedente deve ser recolhido ao erário, inferior a R$ 1.064,10, não encontra amparo legal. Os depósitos sucessivos devem ser somados para fins de aferição do descumprimento da regra.

3.5. A falha representa 73,67% das receitas declaradas, percentual superior a 10% e com valor acima de R$ 1.064,10, os quais são considerados como critério para a aprovação com ressalvas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a irregularidade relativa ao excesso de autofinanciamento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento.

Teses de julgamento: “1. A realização de depósitos em espécie sucessivos no mesmo dia, em valores que ultrapassam o limite normativo, caracteriza recebimento de recursos de origem não identificada. 2. O montante considerado de origem não identificada não pode ser simultaneamente computado como autofinanciamento para fins de apuração do limite de gastos próprios.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A e § 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º e 2º; 27, § 4º; 32, § 1º, IV, e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe nº 265-35/RO, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 19.12.2018; TRE-RS, PCE nº 0602178-10.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 23.10.2023; TRE-RS, REl nº 0600408-90.2020.6.21.0019, Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 09.05.2022; TRE-RS, REl nº 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 13.02.2025; TRE-RS, REl nº 0600521-02.2024.6.21.0020, Rel. Des. Mario Crespo Brum, j. 14.04.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato não eleito ao cargo de vereador nas eleições de 2024 contra sentença que desaprovou sua prestação de contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI) e de irregularidades na utilização do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem a devida comprovação legal.

1.2. O recorrente suscita a preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Acolhidas as preliminares de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. As falhas referidas na sentença não constaram do exame preliminar e do parecer conclusivo, tendo a decisão violado o princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do CPC, já que o recorrente fora intimado tão somente do relatório preliminar.

3.2. A sentença, sem prévio contraditório, requalificou parte das despesas realizadas como RONI e manteve o restante como gastos irregulares com FEFC, elevando incorretamente a devolução total ao erário. Ampliada a responsabilização do candidato, sem atender ao art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. O saneamento das irregularidades constatadas na sentença demanda a reabertura da instrução, a apresentação de contas retificadora, a realização de diligências, bem como eventual novo exame técnico. Inviável a aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC, para que se supere a nulidade e se julgue desde logo o mérito, pois a causa não está madura para julgamento.

3.4. Sentença anulada. Necessária a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que o candidato seja intimado sobre as irregularidades constatadas nas contas no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Prejudicada a análise do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Acolhida a matéria preliminar. Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem.

Tese de julgamento: "Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação à qual não se tenha dado à prestadora ou ao prestador de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, a unidade ou a(o) responsável pela análise técnica deve notificá-las(os), no prazo e na forma do art. 98 da Resolução TSE n. 23.607/19."

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 10 e 1.013, § 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 69, § 4º".

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE GÊNERO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. MULTA. CONTAS DESAPROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1 Prestação de contas do exercício financeiro de 2023 apresentadas pelo partido incorporador.

1.2. O parecer conclusivo emitido pela Secretaria de Auditoria Interna recomendou a desaprovação das contas e a fixação de multa.

1.3. A Procuradoria Regional Eleitoral reconheceu as irregularidades apontadas no parecer técnico e opinou pela desaprovação das contas, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores indevidamente movimentados e aplicação de multa de 20% sobre esse montante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se irregularidades, em razão do valor absoluto e do percentual em relação ao total de despesas, comprometem a integralidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Identificada a ausência de apresentação de documentos obrigatórios, bem como omissão de receitas e despesas no SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual) e divergência entre os dados informados no SPCA e os valores efetivamente movimentados nas contas bancárias, além de confusão de recursos entre contas bancárias distintas.

3.2. Gastos com recursos do Fundo Partidário. Ausência de documentação fiscal idônea que comprove adequadamente os gastos realizados com recursos do Fundo Partidário, o que viola o dever de comprovação detalhada da despesa e caracteriza irregularidade grave. Dever de recolhimento.

3.3. Cota de Gênero. O valor destinado à cota de gênero não foi aplicado em programas efetivos de promoção da participação política das mulheres. Despesas com aluguel e energia elétrica não comprovam a finalidade legal exigida. Dever de recolhimento.

3.4. O valor e o percentual de impacto sobre as contas estão acima dos parâmetros de R$ 1.064,10 e 10% sobre a movimentação financeira, que a disciplina normativa considerada como módicos e justificadores de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação das contas com ressalvas. Comprometida a integralidade das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas. Recolhimento ao Tesouro Nacional do valor irregular, com juros e correção monetária. Multa de 15% sobre o montante da falha.

Tese de julgamento: “Não é admitida a aprovação com ressalvas em prestação de contas cuja irregularidade extrapolar R$ 1.064,10 e 10% da arrecadação.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 37 e 44, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 4º, inc. II; 18; 22, § 5º e § 8º; 29, § 2º, inc. V, § 3º e § 6º; 35, § 3º; 36, inc. IV; 48; 58, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU REGISTRO NA CONTABILIDADE. PAGAMENTO SEM TRÂNSITO PELAS CONTAS BANCÁRIAS. CARACTERIZADO USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato contra sentença que desaprovou suas contas referentes às eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da emissão de nota fiscal emitida contra CNPJ da candidatura e não declarada na contabilidade, ausente trânsito financeiro nas contas bancárias específicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a emissão de nota fiscal não declarada ou cancelada, cujo pagamento não transitou pelas contas bancárias, configura irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas e o recolhimento do valor correspondente como recurso de origem não identificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incontroverso que a nota foi emitida contra o CNPJ da candidatura e que não houve pagamento nas contas bancárias específicas de campanha, bem como não há registro contábil destes valores na prestação de contas. 

3.2. Uma vez emitida a nota fiscal, compete ao candidato prestador de contas a responsabilidade de comprovação da inexistência da despesa e do cancelamento da nota fiscal com a respectiva autoridade fazendária, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.

3.3. A ausência de registro contábil da despesa e a falta de trânsito bancário caracterizam recurso de origem não identificada.

3.4. A irregularidade supera os parâmetros de tolerância adotados pela jurisprudência, segundo os quais apenas falhas inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação podem ensejar aprovação com ressalvas. Mantida a desaprovação e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha presume a existência da despesa, e a ausência de registro contábil e de regular trânsito bancário em conta de campanha configura recurso de origem não identificada. 2. Não é admitida a aprovação com ressalvas em prestação de contas cuja irregularidade extrapola R$ 1.064,10 e 10% da arrecadação.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, § 9º; Lei n. 9.504/97, art. 94-A, inc. I; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, § 2º; 32, § 1º, inc. VI; 59; 74, inc. III; 79; 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Sessão de 01.12.2022; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. REDUÇÃO DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeita contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por conduta vedada (art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97), condenando-os ao pagamento de multa individual em razão da nomeação de servidor e contratação temporária de empregados públicos no período vedado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a candidata a vice-prefeita possui legitimidade passiva para figurar no polo da representação.

2.2. Estabelecer se as contratações e nomeações enquadram-se nas exceções previstas no art. 73, inc. V, als. “c” e “d”, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A recorrente, na condição de candidata ao cargo de vice-prefeita, invariavelmente angariaria benefício direto com as condutas narradas na inicial, ainda que praticadas exclusivamente pelo seu companheiro de chapa, que concorreu ao cargo de prefeito. Legitimada para responder à ação e ter garantido o seu direito de defesa e exercício do contraditório.

3.2. Mérito. O art. 73, inc. V, da Lei das Eleições veda, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação e contratação de servidor público, ressalvadas a nomeação de aprovados em concurso público homologado até o início daquele prazo e a nomeação ou contratação necessária ao funcionamento de serviços públicos essenciais.

3.3. A contratação do servidor para exercer o trabalho de operador de máquinas ocorreu durante o período vedado, incluindo a publicação do edital inicial do processo seletivo, a homologação da classificação e a assinatura do termo do contrato administrativo de trabalho, sem demonstração de que a contratação ocorreu para serviço público essencial.

3.4. O entendimento dos Tribunais Eleitorais é no sentido de que a contratação temporária de servidores, sem a homologação prévia do processo seletivo, durante o período vedado pela Lei das Eleições, não se enquadra nas exceções previstas no art. 73, inc. V, al. "d", da Lei n. 9.504/97, que só se aplica quando for demonstrada a imprescindibilidade do serviço para a sobrevivência, saúde ou segurança da população.

3.5. É regular a contratação temporária da servidora aprovada em processo seletivo homologado em 2023, em momento anterior ao início da vedação legal, pois o fato está abrangido pela exceção prevista no art. 73, inc. V, al. “c”, da Lei n. 9.504/97, merecendo reforma a decisão recorrida.

3.6.  Em relação à nomeação do empregado público, não é possível a aplicação da exceção prevista no art. 73, inc. V, al. “c”, da Lei n. 9.504/97, uma vez que a homologação de seu nome no rol dos aprovados ocorreu durante o período vedado.

3.7. Ausência de comprovação da extrema urgência na contratação do servidor para laborar como motorista. Não suprida a exigência legal de prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo informando que a nomeação ocorreu para o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. O fato de se encontrar lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por si só, não indica a essencialidade da atividade a ser desenvolvida pelo servidor.

3.8. Efeitos da homologação da desistência da nomeação e da posterior revogação do ato de nomeação. O desfazimento do ato de nomeação do servidor não afasta a infração eleitoral, pois, na análise de fatos que caracterizam conduta vedada, são irrelevantes as alegações de erro, ausência de má-fé ou de dolo, e de inexistência de prova de prejuízo ao erário ou de desequilíbrio do pleito. A revogação da portaria de nomeação não afasta o cometimento da conduta vedada.

3.9. Redução da multa. Ausência de elemento que justifique a fixação da pena de multa além do mínimo legal, uma vez que não foi apurada gravidade capaz de afetar a legitimidade e a normalidade das eleições. Mantida a condenação individual.

3.10. Afastada, de ofício, a declaração de nulidade dos atos administrativos, por incompetência da Justiça Eleitoral quanto à matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Rejeitada a matéria preliminar.

4.2. Recurso parcialmente provido. Redução da multa. Afastada a irregularidade quanto à contratação da servidora, bem como a declaração de nulidade dos atos de nomeação contida na sentença.

Teses de julgamento: “1. A candidata a vice-prefeita possui legitimidade passiva em ações por conduta vedada, em razão da indivisibilidade da chapa majoritária. 2. A contratação de aprovados em concurso ou processo seletivo homologado antes do período vedado é admitida pela exceção prevista no art. 73, inc. V, al. “c”, da Lei n. 9.504/97. Apenas serviços emergenciais de saúde, segurança e sobrevivência configuram “serviços públicos essenciais” para fins da ressalva do art. 73, inc. V, al. “d”, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. LV; CE, art. 91; Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. V, als. “c” e “d”, §§ 4º, 5º e 8º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 20, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO n. 0603037-55/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publ. 23.3.2022; TSE, AI n. 58788/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 07.12.2017, DJe 09.02.2018; TSE, AREspE n. 00005019420166150024, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 30.6.2022; TSE, AREspEl n. 060051543/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.04.2022, publ. 20.4.2022; TRE-RS, RepEsp n. 0603729-25.2022, Rel. Des. Luis Alberto Dazevedo Aurvalle, j. 25.4.2023, DJe 27.4.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato não eleito contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativa às Eleições 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, destinados à promoção de candidaturas femininas, sem comprovação de benefício direto a campanhas femininas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 Definir se o recebimento e a aplicação por candidato masculino de recursos do FEFC destinados à promoção de candidaturas femininas, sem prova de benefício direto à doadora, configura irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Configurado desvio de finalidade o recebimento da transferência direta da candidata pelo recorrente, proveniente de recursos públicos para a promoção da participação feminina na política, sem a indicação de benefício para a campanha de candidaturas de mulheres. Violação do art. 17, §§ 6º a 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Incabível o argumento de que o incentivo financeiro da candidatura masculina revelou um benefício reflexo e coletivo a todas as candidaturas do pleito proporcional com a conquista de uma cadeira no parlamento, pois o incremento da propaganda dos candidatos não tem a aptidão de demonstrar a necessária vantagem da doadora e desvirtua o objetivo do financiamento público.

3.3. Conforme entendimento deste Tribunal: “Para afastar a irregularidade, cumpriria à doadora apresentar documentos que justificassem o repasse nos termos legais, como notas fiscais e exemplares de material de propaganda eleitoral capazes de demonstrar que os valores foram empregados em proveito comum de ambas as campanhas, especialmente da candidatura feminina.” No entanto, não foi comprovado o pagamento de despesa comum a qualquer candidatura feminina, nem mesmo com a própria doadora dos recursos.

3.4. Não se trata de análise da boa ou má-fé do prestador, mas de manifesto e injustificável descumprimento de norma eleitoral objetiva aplicável a todos os candidatos quanto a comprovação do destino correto da verba pública.

3.5. As falhas apuradas representam 81,08% do montante de recursos arrecadados, superando os parâmetros admitidos pela jurisprudência como suficientes para atrair a incidência do princípio da proporcionalidade às prestações de contas de candidatos e permitir a aprovação das contas com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Responsabilidade solidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao custeio de campanhas femininas devem ser aplicados exclusivamente nessas campanhas, sendo vedada sua utilização para o financiamento de candidaturas masculinas, salvo quando houver comprovação documental do benefício direto e efetivo para as candidaturas femininas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, §§ 6º a 8º, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600326-72.2020.6.21.0047, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJe 09.11.2022. TRE-PR, REl n. 0600146-71.2024.6.20.0038, Rel. Des. Marcello Rocha Lopes, DJe 09.5.2025. TRE-RS, REl n. 0600916-06.2020.6.21.0029, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 12.12.2023. TSE, AgR-REspe n. 0601473-67, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.11.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. ausência de manifestação técnica e de intimação do advogado. retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024 contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha, por ausência de apresentação no prazo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ainda que não haja defeito na citação, não houve a produção da informação técnica prevista no art. 49, § 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, tampouco foi realizada intimação do advogado constituído acerca das irregularidades, circunstâncias que maculam a higidez da decisão combatida no apelo.

3.2. Retorno dos autos ao juízo de origem para a necessária manifestação técnica, intimação do prestador e novo julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Nulidade da sentença.

Tese de julgamento: “A ausência de manifestação técnica e de intimação do advogado acerca das irregularidades configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para análise do mérito das contas apresentadas.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV; Lei n. 9.504/97, art. 30; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, § 3º; 45, § 5º; 49, § 5º; 53, inc. II, al. “c”; 60; 74, inc. IV, al. “a”; 80, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600029-64.2022.6.21.0057, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, j. 02.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. não conhecimento de documentos juntados antes da sentença. nulidade. retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato a vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha nas Eleições de 2024 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão de divergências entre os extratos bancários e a prestação de contas apresentada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Apurar eventual erro do juízo de primeiro grau por deixar de apreciar documentos que já integravam os autos antes do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Reconhecimento da nulidade da sentença. O prestador apresentou documentos antes da sentença, que deveriam ter sido encaminhados para exame técnico. Determinação de retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, com a análise da prestação de contas retificadora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Nulidade da sentença.

Tese de julgamento: “Viola o contraditório e a ampla defesa o não conhecimento de documentos, juntados antes da sentença, capazes de esclarecer irregularidades apontadas pela análise técnica em prestação de contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53, inc. I, al. "g" e inc. II, al. "a"; 71, incs. I e II.

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgR-AI n. 0602773-81, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 24.9.2020; TRE-RS; RE n. 0600430-50/Tapes, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Butelli, DJe 10.3.2022.