DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA SUPLENTE. VEREADORA. CONTRATAÇÃO PARA ATIVIDADE DE MILITÂNCIA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. FALHA FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata suplente ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha nas Eleições de 2024, sob fundamento de utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamento de serviços de militância, mediante contratos sem o detalhamento exigido pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não houve determinação de recolhimento ao erário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de alguns requisitos formais nos contratos de prestação de serviços de militância, custeados com verbas do FEFC, inviabiliza a aprovação das contas ou se tais falhas podem ser relevadas diante da existência de outros elementos que permitam a adequada fiscalização pela Justiça Eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, em seu § 12º, determina que as contratações de pessoal especifiquem, dentre outros pontos, o local em que serão exercidas as atividades, a carga horária diária e a justificativa acerca do valor acordado.

3.2. Este Tribunal tem entendido que a ausência dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não tem o condão, por si só, de macular a regularidade das contas, quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

3.3. No caso, os contratos juntados contêm informações quanto à atividade, remuneração, período e carga horária, e, embora não indiquem expressamente o local de atuação, não há elementos a indicar o desempenho de atividades em local distinto da municipalidade, mormente porque firmados os contratos na cidade em que são residentes e pelo fato de a contratante almejar cargo a ela vinculado.

3.4. Reforma da sentença. Os vícios, embora existentes e aptos a ensejar a aposição de ressalvas à aprovação das contas, revestem-se de meras falhas formais, não inviabilizando o controle da movimentação financeira de campanha ou malferindo a transparência da contabilidade da candidata.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: “A ausência dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não tem o condão, por si só, de macular a regularidade das contas, quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/2019, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL APRESENTADO NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO INTEGRAL DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024 contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha, em razão da não comprovação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, relativo a sobras de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente sustentou que juntou aos autos, dentro do prazo legal, comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional, antes da certificação do trânsito em julgado da decisão e da análise pelo juízo eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional, apresentado dentro do prazo e antes da decisão final, afasta a irregularidade apontada e autoriza a aprovação integral das contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 50, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que os valores do FEFC não utilizados devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional no momento da prestação de contas, não sendo considerados sobras de campanha.

3.2. Constatado que o recolhimento ocorreu em 27.11.2024, antes da entrega das contas finais (28.11.2024) e de qualquer atuação fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Inexistência de irregularidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para aprovar integralmente as contas de campanha, afastando a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A comprovação de recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos do FEFC não utilizados, realizada até o momento da prestação de contas e antes de qualquer providência fiscalizatória, afasta a irregularidade e impõe a aprovação integral das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 50, § 5º, art. 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600492-11/RS, Rel. Desa. Caroline Agostini Veiga, Acórdão de 06.6.2025, DJe 11.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. USO DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). DESPESAS COM MILITÂNCIA. PAGAMENTO DE GASTO PESSOAL E TARIFA BANCÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral, interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que desaprovou as contas de campanha, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente defendeu a regularidade da contratação de assistente de campanha e de militantes, afirmando que foram apresentados documentos comprobatórios suficientes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os contratos de pessoal atenderam aos requisitos da norma aplicável, incluindo detalhamento de atividades, local e compatibilidade de valores; (ii) definir se as irregularidades permitem mitigação, pelo princípio da proporcionalidade, para aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige, para gastos com pessoal custeados com recursos públicos, contrato contendo a descrição das atividades, período, local de execução e fundamento do preço.

3.2. O contrato com militante contém dados essenciais e vem acompanhado de comprovantes de pagamento, sendo a omissão quanto ao local de execução irrelevante em município de pequeno porte, de acordo com precedentes do TRE-RS. Superada a falha no ponto.

3.3. Entretanto, a contratação de assistente de campanha, sem detalhamento das atividades ou justificativa para valor superior a outros contratos da mesma natureza, configura irregularidade, em afronta aos princípios da moralidade, economicidade e transparência. Da mesma forma, pagamentos a diversos colaboradores de militância, respaldados apenas por recibos, sem contratos ou informações essenciais, violando os arts. 35, § 12, e 53 da Resolução TSE 23.607/19, impondo restituição.

3.4. Despesa pessoal não prevista no rol taxativo do art. 35 da Resolução TSE 23.607/19. Exigência de devolução ao erário.

3.5. Pagamento de tarifa bancária com recursos do FEFC. Ausente qualquer esclarecimento ou documentação que demonstre a natureza do serviço bancário. Mantida a falha apontada e a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3.6. Desaprovação. Irregularidades que correspondem a 90,6% das receitas, inviabilizando a aplicação de proporcionalidade ou razoabilidade para aprovação com ressalvas, conforme jurisprudência do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Redução da quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional. Mantida a desaprovação das contas.

Tese de julgamento: "As irregularidades na aplicação de recursos do FEFC, especialmente em contratações sem a formalização mínima exigida e em gastos pessoais ou vedados pela legislação eleitoral, quando representem a maior parte das receitas de campanha, conduzem à desaprovação das contas e a restituição ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 12, inc. I; 35, § 12; 53; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060116394/MS, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, julgado em 29.9.2020, publicado em 27.10.2020; TRE-RS, PCE n. 0602453-56/RS, Rel. Des. Kalin Cogo Rodrigues, julgado em 13.12.2022, DJe 15.12.2022; TRE-RS, PCE n. 0602912-58/RS, Rel. Des. Mário Crespo Brum, julgado em 16.12.2024, DJe 22.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. uso DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). IRREGULARIDADE DE PEQUENO VALOR. DEVER DE RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou a devolução de quantia ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. Alegação de que a irregularidade apurada é de pequeno valor, não comprometendo a transparência das contas, sendo cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação com ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a irregularidade de valor reduzido autoriza aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As razões recursais não impugnaram de forma específica as irregularidades apontadas na sentença, restringindo-se a alegar que não comprometeram a confiabilidade ou a transparência das contas.

3.2. O montante das falhas é de pequena expressão, situando-se abaixo do parâmetro de R$ 1.064,10 que, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é considerado diminuto no contexto das campanhas eleitorais.

3.3. Ausentes indícios de má-fé ou de desvio de finalidade na utilização dos recursos, o que reforça a possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

3.4. Manutenção do dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas, mantida a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A irregularidade de valor reduzido, inferior ao limite fixado pela jurisprudência, autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo a aprovação das contas com ressalvas, sem afastar o dever de devolução ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060542160/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA SERVIÇO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas da campanha eleitoral de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da contratação de seu filho como prestador de serviço de panfletagem.

1.2. Recurso no qual o candidato sustenta inexistir vedação legal à contratação de parente, desde que comprovada a efetiva prestação de serviço e a idoneidade fiscal, pugnando pela aprovação das contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de parente para prestação de serviço de campanha, custeada com recursos públicos, acarreta, por si só, irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 não veda expressamente a contratação de parentes para prestação de serviços em campanha eleitoral.

3.2. A jurisprudência do TSE pacificou entendimento de que a contratação de familiar não configura, por si só, irregularidade, exigindo-se, para sua caracterização, a presença de elementos como sobrepreço, ausência de qualificação técnica ou fraude.

3.3. No caso concreto, restou comprovada a efetiva prestação de serviços de panfletagem, com contrato, recibos e valores compatíveis com a média de mercado, inexistindo indícios de superfaturamento ou fraude.

IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso provido, para aprovar as contas de campanha e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A contratação de parente para prestação de serviços em campanha eleitoral, sem sobrepreço, irregularidade formal ou fraude, não configura ilícito apto a ensejar a desaprovação das contas, à luz da Resolução TSE n. 23.607/19 e da jurisprudência do TSE."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I, art. 79, § 1º

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspE n. 0601221-21.2018.6.22.0000/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe 13.4.2023; TSE, REspEl n. 0600751-45.2018.6.02.0000/AL, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 23.10.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. COMPROVADA A DESTINAÇÃO DA VERBA. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas as contas da campanha de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de pagamento de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, realizado por cheque nominal não cruzado.

1.2. O candidato alega que a despesa foi destinada à empresa contratada para serviços contábeis, sendo o beneficiário devidamente identificado e comprovada a quitação, ainda que por meio de cheque nominal não cruzado.

1.3. Documentos apresentados em sede recursal, consistentes em cópias dos cheques, declaração do fornecedor e nota fiscal, demonstrando a regularidade da despesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a emissão de cheque nominal não cruzado, diante da comprovação da regularidade da despesa e da correta destinação dos recursos, impõe a devolução dos valores ao erário ou apenas a manutenção da ressalva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos apresentados com as razões recursais. No âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal, quando, de sua simples leitura, restar sanada a irregularidade, não havendo necessidade de nova análise técnica.

3.2. A Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38, inc. I, exige que os gastos eleitorais de natureza financeira sejam efetuados, entre outras formas, por cheque nominal cruzado, a fim de assegurar a rastreabilidade da despesa e a transparência das contas.

3.3. No caso, embora os cheques não tenham sido cruzados, restou comprovada a regularidade da despesa, mediante apresentação de documentos que identificam o beneficiário e demonstram a efetiva prestação do serviço, afastando o risco de desvio de finalidade ou malversação dos recursos públicos.

3.4. A jurisprudência do TRE-RS admite flexibilização da exigência formal quando comprovada, de forma segura, a regularidade da despesa e a quitação ao beneficiário, afastando-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, mas mantendo-se a ressalva em razão do descumprimento da norma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional. Mantida a aprovação das contas com ressalvas.

Tese de julgamento: "A comprovação da regularidade de despesa custeada com recursos do FEFC pode afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, ainda que subsista a falha formal pelo descumprimento do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se a manutenção da ressalva."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266, caput; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38, inc. I, art. 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600288-60.2020.6.21.0047, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 01.02.2023; TRE-RS, RE n. 0600356-21.2024.6.21.0095, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 28.01.2025; TRE-RS, PCE n. 0602152-12.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 29.02.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA. OMISSÃO DE NOTA FISCAL. VALOR MÓDICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas da campanha eleitoral de 2024, sob fundamento de existência de dívida não assumida pelo partido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a existência de dívida de campanha não assumida pelo partido, de valor inferior ao limite de razoabilidade fixado pelo Tribunal, autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Identificada a emissão de notas fiscais não declaradas na prestação de contas e não assumidas pela agremiação.

3.2. As notas fiscais omitidas apresentam valor absoluto inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 estabelecido no art. 43, caput, e no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: “A dívida de campanha não assumida pelo partido, quando de valor inferior ao limite de razoabilidade adotado pelo Tribunal, autoriza a aprovação das contas com ressalvas, desde que não haja outra irregularidade que comprometa a contabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º, e 43, caput.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA.  IMPULSIONAMENTO. REDE SOCIAL. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato e coligação nas Eleições Municipais contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral negativa impulsionada nas redes sociais, condenando-os ao pagamento de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a veiculação de vídeo crítico mediante impulsionamento pago enseja a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O impulsionamento (pagamento) de conteúdo em provedor de aplicação de internet somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação. É vedada toda e qualquer forma de veiculação paga de propaganda negativa.

3.2. No caso, restou evidenciado o caráter de crítica nas publicações que foram postadas em páginas da internet e impulsionadas. Caracterizado o ilícito.

3.3. Inviabilidade de afastamento da multa, pois há subsunção clara na hipótese prevista no § 2° do art. 57-C da Lei n. 9504/97, a qual prevê o sancionamento como consectário automático da constatação da prática ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Caracterizada a propaganda negativa impulsionada, a aplicação de multa é obrigatória, nos termos do art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-A, 57-B, § 5º, e 57-C, §§ 2º e 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, 28 e 29, § 3º, com redação da Resolução TSE n. 23.732/24.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0601861-36, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 07.10.2021; TRE/RS, Recurso n. 0603389-81, Rel. Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 27.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. GASTOS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas da campanha eleitoral de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao erário, em razão da ausência de comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. A recorrente deixou de juntar os documentos necessários à comprovação das despesas, como contratos e notas fiscais. O juízo da origem destacou a necessidade de demonstração das despesas, especialmente, "considerando que se trata de recursos para candidatura feminina".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a apresentação, na fase recursal, de notas fiscais idôneas e compatíveis com as exigências da Resolução TSE n. 23.607/19 é suficiente para comprovar as despesas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Conhecidos os novos documentos juntados na fase recursal. A jurisprudência do TSE admite, em caráter excepcional, a juntada de documentos novos na fase recursal, em prestações de contas, quando estes, por si sós, permitem sanar a irregularidade apontada, sem necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3.1.2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, em razão de suposta ausência de intimação prévia para sanar irregularidades. Nos termos dos art. 69, § 4º, e art. 72, da Resolução TSE n. 23.607/19, somente há de ser renovada a oportunidade de manifestação ou complementação ao prestador acaso verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade antes não apontada e, ainda, em caso de o Ministério Público Eleitoral apresentar parecer pela rejeição das contas por motivo que não tenha sido anteriormente identificado ou considerado pelo órgão técnico (art. 73, parágrafo único). Na espécie, o processamento do feito observou todas as oportunidades devidas à manifestação da recorrente.

3.2. Mérito.

3.2.1. As notas fiscais apresentadas comprovam as despesas realizadas. No caso, foi possível verificar que cada nota fiscal corresponde a desconto na conta bancária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, realizado de modo a identificar os beneficiários.

3.2.2. A descrição dos produtos nas notas fiscais observa as exigências legais, tais como a pertinência com os gastos considerados eleitorais e o registro das dimensões dos materiais impressos, não havendo nenhuma dúvida sobre a idoneidade dos documentos ou elemento apto a ensejar questionamentos sobre a efetiva execução do serviço. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento.

Tese de julgamento: “A apresentação de notas fiscais idôneas, emitidas dentro do período eleitoral e com descrição detalhada dos serviços, é suficiente para a comprovação de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53, inc. II, al. “c”, 60, 69, § 4º, 72 e 74; Código Eleitoral, art. 266.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0606029-19, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.5.2024; TSE, Prestação de Contas n. 0600252-81, rel. Min. Kassio Nunes Marques, DJe 17.5.2024; TRE-RS, REl n. 0600124-98.2024.6.21.0130, rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 01.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. USO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. USO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha das Eleições 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e aplicando-lhe multa.

1.2. As irregularidades dizem respeito à extrapolação do limite de autofinanciamento; utilização de recurso de fonte vedada; e utilização de recurso de origem não identificada – RONI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a devolução parcial de valores excedentes ao limite de autofinanciamento é apta a afastar a irregularidade, quando já houve utilização dos recursos.

2.2. Estabelecer se a devolução tardia ao doador afasta a irregularidade decorrente de recebimento e utilização de recurso de fonte vedada.

2.3. Determinar se o recolhimento espontâneo de valor referente a recurso de origem não identificada impede sua consideração para fins de desaprovação de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Extrapolação do limite de autofinanciamento. Configurada a irregularidade, pois efetivamente utilizado o o recurso próprio para o custeio de despesas, tendo em vista que no momento de desconto dos gastos não havia em conta qualquer outro recurso. Afronta ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicação de multa.

3.2. Utilização de recurso de fonte vedada. Identificada, nos extratos bancários, a utilização de recurso de fonte vedada (pessoa jurídica), tendo a doação irregular ingressado na conta de campanha e sido restituída ao doador um mês depois. Existência de lançamentos e de transferência ao partido em evidente arranjo da contabilidade. Incontestes a utilização do recurso recebido da verba de fonte vedada e a extemporaneidade da devolução ao doador, de forma que se há de confirmar a ordem de recolhimento determinada na sentença.

3.3. Utilização de recurso de origem não identificada – RONI. Identificada nota fiscal, não declarada na prestação de contas, emitida contra o CNPJ da campanha do recorrente, caracterizando recurso de origem não identificada e integrando o cômputo das irregularidades para análise da aprovação ou desaprovação das contas, ainda que o valor impugnado tenha sido recolhido espontaneamente ao Tesouro Nacional, pois se trata de mero consectário da prática imprópria.

3.4. Manutenção da sentença. A soma das irregularidades correspondente a 20,79% do total de receitas da campanha, superando os parâmetros usados para admitir a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar com ressalvas, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A devolução posterior de valores que excedem o limite de autofinanciamento não afasta a irregularidade quando já houve utilização dos recursos. 2. A devolução tardia ao doador de valor recebido de fonte vedada não impede a manutenção da irregularidade, se o recurso tiver sido utilizado. 3. O recolhimento espontâneo ao Tesouro Nacional de recurso de origem não identificada não elide sua consideração no cômputo das irregularidades para fins de julgamento das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 1º e § 4º; 31, §§ 3º a 6º; 53, inc. II, al. "g".

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600472-49.2024.6.21.0023; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600818-08; TRE-RS, Prestação de Contas Eleitorais n. 0602500-30.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECOLHIMENTO POSTERIOR. IRREGULARIDADE MANTIDA. PERCENTUAL ELEVADO. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha das Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recurso de origem não identificada (RONI).

1.2. O recorrente não se insurge contra o reconhecimento das irregularidades, apenas destaca que procedeu ao recolhimento do valor determinado na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o recolhimento posterior, ao Tesouro Nacional, do valor relativo a recurso de origem não identificada é suficiente para afastar a irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Irregularidade na utilização de recurso de origem não identificada, decorrente da identificação de treze despesas que deixaram de ser informadas na contabilidade da campanha.

3.2. Esta Justiça Especializada tem entendimento consolidado na linha de que o recolhimento antecipado é inapto a afastar a irregularidade, pois se trata de mero consectário da prática imprópria.

3.3. Manutenção da sentença. A soma das irregularidades representa 64,73% dos recursos arrecadados e constitui quantia superior ao parâmetro de R$ 1.064,10, de forma a inadmitir a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar com ressalvas as contas, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O recolhimento antecipado ao Tesouro Nacional de recurso de origem não identificada não afasta a irregularidade, pois constitui consectário da prática irregular.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 1º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, § 1º; 32, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600818-08, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 21.5.2025; TRE-RS, RE n. 0600570-42, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 26.3.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTRATAÇÃO PARA ATIVIDADE DE MILITÂNCIA. SOBRAS DE RECURSOS DE IMPULSIONAMENTO NA INTERNET JÁ RECOLHIDAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentença que desaprovou suas contas de campanha nas Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A desaprovação decorreu da ausência de devolução de valores remanescentes vinculados ao impulsionamento de conteúdos na internet, bem como da utilização indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamento de despesas com pessoal, sem a devida formalização contratual exigida pela norma eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de requisitos formais nos contratos de militância impede a aprovação das contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, em seu § 12º, determina que as contratações de pessoal especifiquem, dentre outros pontos, o local em que serão exercidas as atividades e a justificativa acerca do valor acordado.

3.2. A ausência dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não tem o condão, por si só, de macular a regularidade das contas, quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

3.3. No caso, os acordos colacionados ao feito referem a atividade a ser realizada pelos colaboradores, a remuneração, o período de vigência, o horário da prestação do serviço e o local de atuação, não havendo elementos a indicar que as atividades tenham ocorrido em local distinto da municipalidade, bem como o fato de a verba ter sido corretamente destinada aos fornecedores contratados, conforme atestam os extratos eletrônicos.

3.4. As quantias fixadas como contraprestação são módicas, considerado o período de atuação, o que mitiga a importância da justificação para o valor acordado, a fim de se aferir a justeza do pacto celebrado entre as partes.

3.5. Afastamento da ordem de recolhimento de valores ao erário. A ausência de algum requisito da norma reveste-se de mera falha formal, não inviabilizando o controle da movimentação financeira de campanha ou malferindo a transparência da contabilidade do candidato.

3.6. O valor remanescente destinado ao impulsionamento de campanha, devidamente recolhido antes do julgamento, não justifica nova determinação de devolução ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento dos valores, relativos aos contratos de militância, ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “ A ausência de alguns requisitos formais previstos no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não tem o condão, por si só, de macular a regularidade das contas quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações, sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 60, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 06.7.2023, DJe 10.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 03.8.2023, DJe 07.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO REGULAR DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PERCENTUAL IRRISÓRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos a prefeito e vice-prefeito contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024, em razão de despesas com combustível desacompanhadas de documentação hábil de cessão ou locação de veículo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se a irregularidade, em percentual reduzido sobre o total de receitas, permite a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, em seu § 6º, veda o pagamento de despesas de natureza pessoal com recursos de campanha, em específico, o abastecimento de veículo utilizado pelo candidato. Autoriza, todavia, em seu § 11, a aquisição de combustível, enquanto gasto eleitoral, quando da emissão de nota fiscal contra o CNPJ do candidato, para veículos utilizados a serviço da campanha, provenientes de locação ou cessão temporária e previamente declarados na prestação de contas.

3.2. No caso, foram destinados valores ao abastecimento de veículo que não foram declarados na contabilidade de campanha, tendo o acordo de cedência feito referência ao diretório municipal do partido político, e não aos candidatos recorrentes. Caracterizada a irregularidade.

3.3. O montante indevido corresponde a 1,61% do total auferido, de sorte que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o juízo de reprovação das contas pode ser mitigado, embora necessária a aposição de ressalvas.

3.4. A desaprovação de contas não implica, por si só, negativa de certidão de quitação eleitoral, restrita a hipóteses de contas não prestadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: “Irregularidade de valor reduzido, inferior a percentual jurisprudencialmente admitido, autoriza a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, §§ 6º e 11; art. 74, inc. II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIAL IMPRESSO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. NOTA FISCAL SEM INDICAÇÃO DE DIMENSÕES. SUPRIMENTO POR DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR. PADRONIZAÇÃO NOTÓRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato suplente ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de despesa com material impresso custeado com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, (FEFC) desacompanhada da indicação das dimensões dos itens na nota fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se é possível sanar a irregularidade com declaração do fornecedor informando as dimensões dos impressos que possuem formato padronizado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O § 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que notas fiscais de materiais impressos indiquem as dimensões dos itens. Este Tribunal tem admitido a superação da ausência de indicação das dimensões dos materiais impressos quando a descrição constante da nota fiscal se refere a itens cuja padronização é notória.

3.2. No caso, a nota fiscal, embora irregular quanto à ausência de dimensões, foi complementada por declaração do fornecedor. Trata-se de santinhos impressos, de larga utilização nas campanhas eleitorais. Saneada a irregularidade acerca das dimensões, ainda que mantida a ressalva pela emissão irregular do documento fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento.

Tese de julgamento: “É possível a superação da ausência de indicação das dimensões dos materiais impressos quando a descrição constante da nota fiscal se refere a itens cuja padronização é notória.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, § 8º; art. 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603670-37, Rel. Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pummo, j. 22.4.2024, DJe n. 79 de 24.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. MILITÂNCIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou contas relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por uso indevido de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no pagamento de contratos de militância, sem justificativa do valor, e por locação de veículos acima do limite legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de justificativa do valor contratado para atividades de militância, prevista no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, constitui irregularidade apta a ensejar devolução ao erário, ainda que presentes outros elementos que permitam a fiscalização.

2.2. Estabelecer se a extrapolação, mesmo que ínfima, do limite de gastos com locação de veículos autoriza a glosa e o recolhimento do valor excedente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, em seu § 12, determina que os acordos especifiquem, dentre outros pontos, o detalhamento acerca das atividades e do local em que serão exercidas, bem como justificativa do valor dado em contraprestação.

3.2. A ausência dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não tem o condão, por si só, de macular a regularidade das contas, quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

3.3. Os contratos de militância especificam atividades, período, carga horária, local de atuação e remuneração. As quantias fixadas como contraprestação são módicas e a verba foi corretamente destinada aos fornecedores contratados, conforme atestam os extratos eletrônicos.

3.4. A irregularidade reveste-se de mera falha formal, a ensejar a aposição tão somente de ressalvas, porquanto não inviabilizado o controle da movimentação financeira de campanha ou malferida a transparência da contabilidade da candidata. Afastado o dever de recolhimento.

3.5. Mantida a irregularidade em relação aos gastos com a locação veicular além do limite legal de 20% dos gastos de campanha, inexistindo irresignação a respeito. Embora módico e incapaz de acarretar maior prejuízo à contabilidade, deve o valor ser recolhido ao erário em decorrência da irregularidade frente a legislação eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de justificativa do valor contratado para atividades de militância configura falha formal quando o contrato apresenta elementos suficientes para aferir a regularidade do gasto e não impede a fiscalização pela Justiça Eleitoral, não ensejando a devolução ao erário quando comprovada a correta destinação dos recursos públicos. 2 O excesso, ainda que ínfimo, no limite legal para locação de veículos constitui irregularidade que impõe a devolução do valor excedente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 42, inc. II; 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pummo, DJe 07.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. COTAS DE GÊNERO E RAÇA. DESCUMPRIMENTO. GRAVIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas Eleições Municipais de 2024.

1.2. Parecer técnico da Secretaria de Auditoria Interna recomendando a desaprovação das contas, com recolhimento de valores ao erário, por aplicação irregular de recursos públicos em candidaturas masculinas de pretos e pardos e por transferências extemporâneas de recursos às cotas de gênero e raça.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de repasse do valor mínimo do Fundo Partidário a candidaturas masculinas de pessoas negras enseja recolhimento ao erário e desaprovação das contas; (ii) saber se a transferência de recursos destinados às cotas de gênero e raça após o prazo legal configura irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Aplicação irregular de recursos públicos. Não destinado o valor mínimo do Fundo Partidário à cota de candidaturas masculinas de pessoas negras e pardas. Violação ao art. 19, § 3º, inc. II, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.607/19 e à Emenda Constitucional n. 133/24. Dever de recolhimento.

3.2. A inobservância dessa regra configura irregularidade grave, pois compromete a efetividade da ação afirmativa destinada a ampliar a participação política de grupos historicamente sub-representados.

3.3. Transferência extemporânea de recursos do Fundo Partidário às candidaturas abrangidas pelas cotas de gênero e raça. Violação ao § 10 do art. 19 da Resolução TSE n. 23.607/19, que fixa como prazo-limite o dia 30 de agosto do ano eleitoral, visando assegurar o uso efetivo dos recursos durante a campanha.

3.4. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a aprovação com ressalvas em hipóteses de atraso de repasses quando a irregularidade representa percentual ínfimo do total dos recursos recebidos. Contudo, no caso concreto, a proximidade das transferências em relação à data do pleito evidencia gravidade suficiente para ensejar a desaprovação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1.Contas desaprovadas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “1. A ausência de destinação de recursos mínimos do Fundo Partidário às candidaturas masculinas de pessoas negras enseja o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, a título de aplicação irregular de recursos públicos. 2. O substancial atraso no repasse de recursos obrigatórios às candidaturas femininas e de pessoas negras possui gravidade suficiente para atrair o juízo de reprovação das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 19, §§ 3º, 5º, 9º e 10; Emenda Constitucional n. 133/24.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5.617; TRE-RS, PCE nº 0603184-52.2022.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, DJE 17/12/202.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. VALOR IRRISÓRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas anual de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2023, em que foi identificado o recebimento de contribuições oriundas de pessoa ocupante de cargo público de livre nomeação e exoneração, caracterizando recurso de fonte vedada. O partido reconheceu a falha e comprovou o recolhimento integral do valor ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se o recebimento de recursos de fonte vedada, com recolhimento espontâneo ao Tesouro Nacional, compromete a regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Identificadas contribuições de pessoa natural, não filiada ao partido político, que ocupava função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário no exercício de 2023 (Agente Educacional, da Secretaria de Estado da Educação). Violado o art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95.

3.2. No caso, o partido trouxe aos autos o comprovante de recolhimento do valor apurado como irregular ao Tesouro Nacional, o que afasta a necessidade de restituição, permanecendo, no entanto, a falha, pois o procedimento é mero reflexo do reconhecimento do recebimento irregular.

3.3. O total das falhas representa 0,63% dos recursos recebidos pelo partido, de maneira que resta viabilizada a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como meio de mitigar a gravidade da irregularidade e permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Cumprido o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “O recebimento de recursos de fonte vedada, ainda que providenciado o recolhimento ao Tesouro Nacional, deve ser registrado como irregularidade na prestação de contas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 12, inc. IV, e 31, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 14, § 1º, e 40, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, Prestação de Contas Anual n. 0600161-35, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, DJe 12.9.2023; TRE/RS, PC-PP n. 0600104-17, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJe 15.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM LIVE NO YOUTUBE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE URLS. IMPRESCINDIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, procedimento de produção antecipada de provas, por ausência de indicação dos URLs específicos relativos aos perfis dos autores de supostos comentários ofensivos proferidos em chat, durante live, em canal no YouTube, veiculada no contexto das Eleições Municipais de 2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível flexibilizar a exigência legal de indicação clara e específica das URLs dos conteúdos impugnados para fins de produção antecipada de provas; (ii) saber se o término do período eleitoral acarreta a perda superveniente do objeto da medida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil veda recurso no procedimento de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, hipótese não configurada no caso concreto.

3.2. O art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) exige, sob pena de nulidade, a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

3.3. A jurisprudência do TSE e do STJ é firme no sentido da imprescindibilidade de indicação das URLs correspondentes ao conteúdo cuja remoção ou identificação se pretende, não sendo possível deferir pedidos genéricos que inviabilizem a localização inequívoca do material.

3.4. Na hipótese, houve indicação de URL da transmissão ao vivo do debate realizado, contudo sem especificação precisa do URL do conteúdo tido por ofensivo ou dos usuários que teriam proferido tais comentários. Não houve indeferimento total da prova requerida, mas extinção do feito em razão da ausência de elemento técnico (URL) que permitisse viabilizar a diligência requerida.

3.5. Encerrado o período eleitoral, perde o objeto a medida destinada à apuração de ilícito no contexto de propaganda eleitoral, devendo eventual ofensa à honra sem repercussão eleitoral ser apurada perante a Justiça Comum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Teses de julgamento: “1. No procedimento de produção antecipada de provas é imprescindível a indicação clara e específica das URLs dos conteúdos impugnados, não sendo possível flexibilizar tal exigência. 2. Encerrado o período eleitoral, perde o objeto a medida destinada à apuração de ilícitos relacionados à propaganda eleitoral, devendo eventual ofensa à honra sem repercussão eleitoral ser apreciada pela Justiça Comum.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 382, § 4º; Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 40, § 1º, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: TSE - Rp: n. 06015215320226000000 BRASÍLIA - DF 060152153, Relator.: Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 28.10.2022, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão; STJ - AgInt no AgInt no AREsp: n. 956396 MG 2016/0191700-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17.10.2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27.10.2017; REspe n. 529-56, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 20.3.2018.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA COM OUTRO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por candidata contra acórdão que manteve a desaprovação de suas contas relativas às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao erário, por ausência de comprovação adequada de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A embargante sustenta contradição entre o acórdão embargado e outro julgado, no qual, em situação que reputa semelhante, foram aprovadas as contas com base em documentos e justificativas parecidas, requerendo atribuição de efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a alegada contradição entre decisões distintas (contradição externa) configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não possuindo caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

3.2. A contradição que pode ser corrigida por embargos de declaração é a contradição interna, caracterizada pela falta de lógica ou incoerência entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão, e não uma contradição externa, como a alegada.

3.3. Inexistência de vícios. O acórdão embargado examinou detidamente a documentação apresentada e distinguiu, com base em elementos dos autos, a insuficiência das provas para demonstração da efetiva prestação dos serviços. Não há obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão embargado, aspecto indispensável à admissão dos embargos declaratórios.

3.4. Alegação de contradição externa. A diferença de solução entre casos próximos não revela contradição a ser sanada em embargos, a exemplo da constatação de provas insuficientes para atestar, neste feito, os serviços efetivamente prestados, conforme comparativo minucioso realizado pelo Juízo singular e confirmado por este Colegiado.

3.5. Eventuais divergências no julgamento de casos análogos constituem, se for o caso, matéria tratável por meio de recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração.

3.6. Intento de rediscussão do mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria."

3.7. Na espécie, a embargante busca uma nova análise da matéria já decidida, sem, no entanto, indicar qualquer omissão ou vício interno que justifique a via dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A existência de decisões judiciais díspares em processos distintos, ainda que sob contextos assemelhados, não configura contradição sanável via embargos de declaração, já que não há vício no julgado combatido, tampouco omissão sobre pedidos relevantes. Eventuais divergências no julgamento de casos análogos constituem, se for o caso, matéria tratável por meio de recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 926; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600781-74/CE, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 17.11.2022, DJe 25.11.2022; TSE, ED–PC–PP n. 182–21/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10.6.2021, DJe 22.6.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 24.6.2024, DJe 26.6.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. AUSENTE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por partido político contra sentença que julgou Improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra vereador reeleito nas Eleições de 2024, fundada em alegação de abuso de poder econômico por excesso de autofinanciamento de campanha.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1 Verificar se o excesso de autofinanciamento configurou abuso do poder econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de coisa julgada material e formal. A prestação de contas e a AIJE possuem objetos, fundamentos e consequências jurídicas distintos, sendo independentes entre si. Ademais, conforme o art. 96, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, “A aprovação, com ou sem ressalvas, ou desaprovação da prestação de contas da candidata ou do candidato não vincula o resultado da representação de que trata o art. 30-A da Lei n. 9.504/97 nem impede a apuração do abuso do poder econômico em processo apropriado”.

3.2. Mérito. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 fixa em 10% do limite de gastos do cargo disputado o teto para autofinanciamento. No caso, o candidato ultrapassou o limite permitido, o que motivou a desaprovação de contas e aplicação de multa na esfera própria.

3.3. O excesso de autofinanciamento para a campanha deve ser expressivo para configurar o abuso do poder econômico e prejuízo à paridade das armas. De acordo com o TSE, o abuso de poder econômico configura-se “pelo uso desmedido de aportes patrimoniais que, por sua vultosidade, é capaz de viciar a vontade do eleitor, desequilibrando, em consequência, o desfecho do pleito e sua lisura”.

3.4. A despeito da falha apontada em sede de prestação de contas, com a desaprovação da contabilidade, não se extrai dos autos conjunto probatório hábil a demonstrar a gravidade da conduta exigida pelo art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90, a ensejar a cassação do diploma e a inelegibilidade do recorrido.

3.5 O excesso não teve repercussão significativa a ponto de caracterizar abuso do poder econômico, dado que a média de receitas dos candidatos eleitos foi semelhante, indicando que a campanha não destoou da realidade local e não comprometeu a igualdade na disputa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “O excesso de autofinanciamento, por si só, não configura abuso de poder econômico, sendo necessária a demonstração de gravidade das circunstâncias, apta a comprometer a paridade de armas entre os candidatos, nos termos do art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 1º; 96, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 729906/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2021; TRE/RS, Rel n. 0600121-71.2022.6.21.0015, Rel. Des. Eleitoral Patricia da Silveira Oliveira, DJe 05.6.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO (TÁXI). FONTE VEDADA. IRREGULARIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por se tratar de verba oriunda de permissionário de serviço público de transporte de passageiros (táxi).

1.2. Alegações recursais centradas na boa-fé do doador e do candidato, sustentando que o permissionário é empregado público e não exerce a atividade de taxista, além de que já teria feito doações em eleições pretéritas em outro município.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a doação proveio de fonte vedada e se é possível aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 24, inc. III, da Lei n. 9.504/97 e o art. 31, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19 vedam expressamente o recebimento de doações de permissionários de serviço público, independentemente do exercício da atividade.

3.2. A simples condição de permissionário de serviço de táxi, ainda que proveniente de herança, impede o recebimento de recursos desta fonte, não importando se o doador não exerce a atividade empresarial.

3.3. A irregularidade é de natureza objetiva, sendo irrelevante a análise de boa-fé ou má-fé das partes.

3.4. A candidatura não pode atribuir o equívoco, ou o desconhecimento da proibição da fonte de financiamento, ao doador, nem mesmo o desconhecimento da existência da permissão de serviço municipal de táxi, pois incumbe à parte prestadora de contas aferir a licitude dos recursos que financiam sua campanha. Caracterizado o ilícito.

3.5. O valor irregular corresponde a 12,83% da arrecadação total, supera o limite de R$ 1.064,10 ou de 10% da arrecadação, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação com ressalvas (art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A doação proveniente de permissionário de serviço público, ainda que não exerça a atividade, configura fonte vedada, sendo a irregularidade de natureza objetiva e inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o valor corresponde a 12,83% da arrecadação total, superando os parâmetros jurisprudenciais.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 24, inc. III; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 31, inc. III e § 11; art. 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600724-60, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. USO IRREGULAR DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). PROPAGANDA “COLIGADA” OU “CASADINHA” COM CANDIDATOS A VEREADOR DE OUTROS PARTIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença concluiu ser irregular o uso de recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) recebidos pelos candidatos recorrentes para custear propagandas impressas que promoveram, além das suas candidaturas, também as de vereadores de outros partidos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o uso de recursos do FEFC, recebidos por candidatos a cargos majoritários, para financiar propaganda que beneficie candidatos proporcionais de partidos distintos, ainda que integrantes da coligação majoritária; (ii) verificar se, diante do percentual da irregularidade, é possível afastar a ressalva e a determinação de recolhimento ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os recorrentes são filiados a partido que formou a coligação para a eleição majoritária, e financiaram propaganda impressa promovendo campanha de candidatos a vereador dos demais partidos que estavam coligados exclusivamente para a eleição majoritária.

3.2. A proibição de formação de coligações para eleições proporcionais foi implementada na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 97/17, razão pela qual não podem os candidatos favorecer com recursos públicos os candidatos de outros partidos que concorram ao pleito proporcional. 

3.3. O fato de os candidatos a vereador serem filiados a partidos integrantes da coligação formada para a eleição majoritária não afasta o total descumprimento do art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e da decisão do STF na ADI n. 7.214, invocada na sentença.

3.4. O entendimento consolidado nos Tribunais Eleitorais é no sentido de que a produção conjunta de materiais de candidatos aos cargos de vereador e de prefeito não pode ser financiada com recursos públicos, ainda que sob a modalidade “coligada”, “dobradinha” ou “casadinha”. Inobservância do § 1° do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 97/17.

3.5. Caracterizada falha grave na contabilidade eleitoral. Dever de restituição dos valores ao Tesouro Nacional.

3.6. Manutenção da sentença. A irregularidade corresponde a 8,35% do total arrecadado, valor inferior ao parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência para desaprovação, o que justifica a manutenção da aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “É vedada a utilização de recursos do FEFC por candidatos a cargos majoritários para custear propaganda conjunta com candidatos proporcionais de partidos distintos, ainda que integrantes da coligação majoritária, caracterizando-se irregularidade grave e gerando obrigação de recolhimento ao erário, embora seja admitida a aprovação das contas com ressalvas quando o valor impugnado não ultrapassa 10% da arrecadação total.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17, §§ 2º e 2º-A; art. 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 7.214; TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 0605946-95.2022.6.19.0000, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe 01.3.2024; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO INDEVIDO DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). COTA DE GÊNERO FEMININA. IRREGULARIDADE GRAVE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da utilização indevida de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados à cota de gênero feminina.

1.2. A sentença constatou a violação da regra objetiva que determina a aplicação exclusivamente no custeio de campanhas femininas da verba do FEFC destinada à promoção de mulheres na política, como previsto no art. 17, § 6º, da Resolução TSE n. 23. 607/19.

1.3. A recorrente alega que o custeio de propaganda impressa para candidatos masculinos do mesmo partido gerou incremento da votação na legenda, benefício indireto à sua campanha, economia na produção dos impressos e conquista de assento na Câmara Municipal. Requer a aprovação das contas e o afastamento da obrigação de devolução de valores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é possível utilizar recursos do FEFC destinados à cota de gênero feminina para custear exclusivamente propaganda de candidatos masculinos, ou se a alegação de  benefício à candidatura feminina ou de despesa comum bastam para sanar a irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O financiamento de candidato masculino com verba pública reservada a mulheres, sem prova de benefício à promoção de candidata, não autoriza a doação desses recursos para candidato declarado de gênero masculino, nem o uso de recursos dessa parte do FEFC.

3.2. O benefício deve ser direto, e não reflexo, não servindo para demonstrar a necessária vantagem da doadora a mera alegação de aumento do número do público-alvo com o incremento da propaganda da prestadora.

3.3. Ausente prova do benefício direto à candidatura feminina e de despesa comum com candidatos do gênero masculino. Afastada a permissão das doações de propaganda impressa estimáveis em dinheiro prevista no art. 17, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. Incabível o argumento de ampliação da visibilidade da candidatura feminina com a distribuição conjunta de material de campanha, na medida em que o benefício aferido é reflexo e de difícil quantificação.

3.5. Manutenção da sentença. O valor irregular corresponde a 57,60% do total arrecadado, superando tanto o limite absoluto de R$ 1.064,10 quanto o percentual de 10% adotados pela jurisprudência como parâmetro para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que impõe a desaprovação das contas.

3.6. A candidata é responsável solidariamente com os beneficiários da doação pelo descumprimento de regra objetiva de aplicação irregular de recursos públicos em finalidade diversa da promoção de candidatas mulheres, não podendo alegar o desconhecimento dessa norma para se escusar do seu cumprimento (art. 3 do Decreto-Lei n. 4.657/42), ainda mais quando obrigatório o acompanhamento da realização de gastos por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha (art. 45, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “ Inexistindo prova de benefício direto na promoção de candidaturas femininas ou comprovação de destinação dos valores para pagamento de despesa comum, a utilização da parcela do FEFC reservada para esse fim específico revela-se indevida, na forma do art. 17, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 4.657/42, art. 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17, §§ 6º, 7º e 9º; art. 45, § 5º; art. 74, inc. III; art. 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600916-06.2020.6.21.0029, Rel. Des. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 12.12.2023; TRE/RS, REl n. 0600330-12.2020.6.21.0029, Rel. Des. Eleitoral José Vinícius Andrade Jappur, DJe 31.10.2022; TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) PARA DESPESAS PESSOAIS. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional devido à utilização do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamento de gastos pessoais, não passíveis de quitação com verbas públicas, na forma do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de intimação do parecer conclusivo da unidade técnica. No mérito, sustentação de que o recolhimento integral dos valores glosados supriria a falha e pleito pela aprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Apurar se o valor e o percentual da irregularidade autorizam a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não há previsão normativa de intimação do candidato após a emissão do parecer conclusivo no rito das prestações de contas, desde que as irregularidades nele apontadas já tenham sido objeto de intimação específica em fase anterior.

3.2. Mérito. Este Tribunal formou entendimento pacífico de que “o recolhimento voluntário do montante irregular, após o início da análise técnica, não basta para a descaracterização da falha, uma vez que houve a efetiva aplicação irregular dos recursos, não saneada durante a campanha, mesmo em cifras módicas”.

3.3. Mantida a falha. A regularidade do recolhimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) deverá ser aferida no momento do cumprimento de sentença.

3.4. O montante irregular representa 3,59% do total arrecadado, sendo inferior a R$ 1.064,10 e a 10% da arrecadação, enquadrando-se no parâmetro jurisprudencial para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a aprovar as contas com ressalvas, mantida a obrigação de devolução ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar as contas com ressalvas. Recolhimento antecipado ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A utilização de recursos do FEFC para despesas pessoais configura irregularidade, mas, sendo o valor inferior a R$ 1.064,10 e a 10% do total arrecadado, admite-se a aprovação das contas com ressalvas, mantida a obrigação de devolução ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 6º; 74, inc. II; 79, § 1º

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, Rel n. 0600121-71.2022.6.21.0015, Rel. Des. Eleitoral Patricia da Silveira Oliveira, DJe 05.6.2024; TRE/RS, REl n. 0602799-07.2022.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.02.2024; TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO ELEITO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) PARA CANDIDATOS A VEREADOR DE OUTROS PARTIDOS. COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato eleito ao cargo de prefeito contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha referente às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da transferência irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidatos proporcionais de partidos distintos, ainda que integrantes da coligação majoritária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a transferência de recursos do FEFC para candidatos a vereador de partidos distintos, mas coligados para a eleição majoritária, configura irregularidade.

2.2. Estabelecer se, diante de irregularidade inferior a 10% da arrecadação total, é possível aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O § 2º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece expressamente a vedação à transferência de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por candidatos ou partidos políticos a candidatos filiados a agremiação partidária diversa ou não coligada.

3.2. Na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 97/17, a única hipótese juridicamente admissível de transferência de recursos provenientes do FEFC para candidatos a cargos proporcionais restringe-se àqueles pertencentes ao mesmo partido dos candidatos majoritários, diante da expressa vedação constitucional, circunstância que não se verifica na espécie.

3.3. No caso, o recorrente transferiu recursos estimáveis em dinheiro, oriundos do FEFC, em benefício da campanha de candidatos a vereador, filiados a partidos diversos do seu, coligados exclusivamente para a eleição majoritária, procedimento incompatível à legislação supracitada. Configurada a irregularidade.

3.4. Manutenção da sentença. A falha representa 9,22% do montante de recursos recebidos, encontrando-se dentro dos parâmetros de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, tendo em vista que o percentual da irregularidade é inferior a 10%, mantendo-se a determinação de recolhimento dos valores irregulares ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. Configura irregularidade a transferência de recursos do FEFC para candidatos a cargos proporcionais filiados a partidos distintos, ainda que coligados na eleição majoritária. 2. Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é admitida a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 17, § 1º; EC n. 97/17, art. 2º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, § 2º e § 9º, 47, inc. I, 74, inc. II, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, PC n. 0601363-37/DF, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 31.3.2022; TSE, REspEl n. 0600982-15/GO, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 16.02.2023; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RASTREABILIDADE DA VERBA PÚBLICA COMPROMETIDA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que aprovou suas contas com ressalvas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por irregularidade no pagamento de despesa com cheque nominal não cruzado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a utilização de cheque nominal não cruzado, compensado por terceiro estranho à relação contratual, compromete a transparência e rastreabilidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A parte beneficiada pela compensação do cheque é diversa daquela que constou como fornecedora do serviço e emitiu a nota fiscal, não havendo vínculo ou identidade entre o pagamento e o fornecedor de serviço.

3.2. A irregularidade afetou os princípios da transparência, fiscalização e rastreabilidade da conta, principalmente porque se trata de verba de natureza pública (Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC), sendo incontroverso o descumprimento da regra prevista no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Mantida a determinação de recolhimento ao erário e a aposição de ressalvas nas contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A utilização de cheque nominal não cruzado para pagamento de despesa de campanha custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha compromete os princípios da transparência, fiscalização e rastreabilidade da conta, principalmente porque se trata de verba de natureza pública. 2. A circunstância da parte beneficiada pela compensação do cheque ser diversa daquela que constou como fornecedora do serviço e emitiu a Nota Fiscal, enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I, 60, 65, parágrafo único, e 79, § 1º; Lei n. 9.504/97, art. 23, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060040889, rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 13.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO IRREGULAR DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). SAQUE EM ESPÉCIE. "BOCA DO CAIXA”. OBSTRUÇÃO DA RASTREABILIDADE. DEVER DE RECOLHIMENTO. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata a vereança contra sentença que desaprovou suas contas de campanha das Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamentos realizados em espécie, em desacordo com o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a realização dos pagamentos configurou irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação das contas e o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Utilização indevida de valor sacado “na boca do caixa”, em espécie e com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para quitar gastos eleitorais.

3.2. O saque de recursos públicos diretamente na “boca do caixa” e o pagamento em espécie a fornecedores impedem o devido controle da destinação de verbas públicas no custeio da promoção de candidaturas e representam fundamento suficiente para desaprovação da contabilidade eleitoral, com restituição das quantias utilizadas de forma indevida.

3.3. O saque de recursos da conta do FEFC e o pagamento em espécie impedem a rastreabilidade dos valores e a confirmação acerca dos efetivos destinatários dos recursos. Ademais, caracteriza-se o descumprimento de regra objetiva e expressa do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. Manutenção da sentença. A falha representa 100% dos recursos arrecadados, o que não se amolda à jurisprudência para a aprovação das contas com ressalvas, pois não envolve valores inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A realização de pagamento de despesas de campanha com recursos do FEFC mediante saque em espécie, em violação ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, configura irregularidade grave por impedir a rastreabilidade dos valores e o controle da aplicação de recursos públicos, e enseja o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores irregulares, bem como a desaprovação das contas, uma vez que a falha supere R$ 1.064,10 ou 10% da arrecadação.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, 39, inc. I, 74, inc. III, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PCE n. 0603052-92.2022.6.21.0000, Rel. Des. Patrícia Da Silveira Oliveira, DJe 25.9.2023; TRE-RS, REl n. 0600432-20, Rel. Des. Francisco José Moesch, DJe 19.4.2022; TSE, AgR-REspe n. 0601473-67, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.11.2019; TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTERVENÇÃO DE AUTORIDADE ESTRANHA À MESA RECEPTORA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NOS TRABALHOS. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Representação criminal instaurada de ofício pelo Cartório da Zona Eleitoral para apurar suposta prática do crime previsto no art. 305 do Código Eleitoral, atribuída ao então prefeito, por ter comparecido a 19 seções eleitorais durante o segundo turno das eleições de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a presença do prefeito em seções eleitorais, no dia do pleito, configurou intervenção indevida nos trabalhos da mesa receptora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O delito previsto no art. 305 do Código Eleitoral exige conduta de interferência de autoridade estranha à mesa receptora.

3.2. No caso, as atas das mesas receptoras registram apenas que o prefeito compareceu para cumprimentar os mesários, sem qualquer referência à intervenção nos trabalhos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Arquivamento homologado.

Tese de julgamento: “A configuração do crime do art. 305 do Código Eleitoral exige prova de intervenção efetiva e indevida nos trabalhos da mesa receptora, sendo que o simples comparecimento de autoridade para cumprimentar mesários, sem interferência no exercício das funções eleitorais, não caracteriza o delito.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 305.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por partido político contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve sentença de improcedência de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra vereador eleito, deputado federal licenciado e secretário estadual, por suposta captação ilícita de sufrágio, uso indevido dos meios de comunicação social e condutas vedadas nas Eleições de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se é possível a juntada de documentos novos na via estreita dos embargos de declaração.

2.2. Definir se há omissão ou contradição no acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Indeferida a juntada de documentos, pois se referem a matéria nunca ventilada nestes autos e estranhos à seara eleitoral. Não conhecimento. Inviável a inovação em sede de embargos de declaração.

3.2. Mérito.

3.2.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2.2. No caso, a pretensão recursal possui nítido intento de rediscutir a matéria decidida pelo Tribunal, o que é incabível no âmbito de embargos declaratórios, uma vez que “a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador”.

3.2.3. O acórdão apreciou todas as matérias relevantes para o juízo de mérito, não se verificando qualquer omissão ou contradição, sendo descabida a oposição de declaratórios com o objetivo de forçar o Tribunal a julgar novamente o caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. É incabível a juntada de documentos novos em embargos de declaração, sobretudo quando referentes a matéria não arguida anteriormente, por configurar inovação recursal. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; Lei Complementar n. 64/90, art. 22; Lei n. 9.504/97, arts. 41-A e 73, inc. IV e § 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 998165/RS; STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; TSE, AREspEl n. 0600234-78, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.3.2023; STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.6.2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1941932/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18.3.2022.