DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ OU CPF DO RESPONSÁVEL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato condenado ao pagamento de multa, em razão de veiculação de propaganda eleitoral impulsionada na internet sem a devida identificação do CNPJ ou CPF do responsável, em afronta ao art. 29, §§ 5º, 5º-A e 6º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. O recorrente alegou preclusão e perda de objeto da representação, além de atribuir à empresa Meta falha técnica na veiculação das informações exigidas. Pleiteou a improcedência da representação ou o afastamento da penalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se há perda do objeto ou preclusão, diante da propositura da ação no dia da eleição.

2.2. Determinar se houve infração à legislação eleitoral, diante da ausência de identificação do CNPJ ou CPF nos anúncios patrocinados, justificando a manutenção da multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de extinção do feito por preclusão e perda do objeto da ação. Não ocorre a perda de objeto de representação por propaganda irregular que vise à aplicação de multa sancionatória. O feito foi ajuizado na data do pleito, dentro do prazo definido pela jurisprudência do TSE.

3.2. Mérito.

3.2.1. A veiculação de anúncios sem o rótulo de propaganda eleitoral e sem a identificação do CNPJ ou CPF do responsável infringe o art. 29, §§ 5º, 5º-A e 6º, da Resolução TSE n. 23.610/19. A indicação nas publicidades apenas do tema das postagens, afeto à propaganda eleitoral, não é suficiente para o atendimento do disposto na norma de regência.

3.2.2. Conforme entendimento fixado por este Tribunal, há infração quando a propaganda é publicada como anúncio comercial comum, sem o rótulo de identificação próprio de propaganda eleitoral patrocinada.

3.2.3. Na hipótese, as 25 URLs das propagandas indicadas na inicial foram realizadas sem rótulo, ou seja, sem indicação do CNPJ de campanha do candidato, sendo efetuadas pela sua pessoa física, igualmente sem informação sobre o CPF.

3.2.4. O fato de o CNPJ da campanha do recorrente figurar como “PAGADOR” nos boletos bancários não afasta a infração, pois prejudicada a fiscalização do eleitorado, da Justiça Eleitoral e dos demais atores do pleito durante o período de veiculação das propagandas.

3.2.5. Diante do elevado número de infrações cometidas, a manutenção do valor da multa afigura-se razoável, adequado e proporcional ao ilícito praticado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não ocorre a perda de objeto em representação eleitoral ajuizada no dia da eleição quando se pleiteia a aplicação de multa por propaganda irregular. 2. O impulsionamento de propaganda eleitoral na internet sem a devida identificação do CNPJ ou CPF do responsável configura infração ao art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/2019, art. 29, §§ 5º, 5º-A e 6º; Lei n. 9.504/1997, art. 57-C, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REC n. 0603482-44.2022.6.21.0000, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 24.10.2022; TSE, AgR-AI n. 343978, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. 10.11.2015; TRE-ES, RepEsp n. 0602184-77.2022.6.08.0000, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 03.04.2023; TRE-RS, REl n. 0600450-89.2024.6.21.0152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 29.10.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME A CANDIDATO ADVERSÁRIO. VEICULAÇÃO EM MOMENTO DECISIVO DA CAMPANHA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e aplicou a multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 por divulgação de conteúdos sabidamente inverídicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Analisar se houve violação aos limites da liberdade de expressão na veiculação de propaganda eleitoral negativa, com imputação falsa de crime a candidato adversário.

2.2. Definir se o valor da multa fixado no patamar mínimo comporta redução ou majoração, à luz das circunstâncias do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de expressão, ainda que essencial no processo democrático, encontra limites, especialmente quando utilizada para propagar acusações falsas, injuriosas, difamatórias ou caluniosas, com o potencial de influenciar indevidamente a vontade do eleitor.

3.2. No caso, ficou demonstrado que as publicações extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando propaganda eleitoral negativa, com conteúdo ofensivo à honra do candidato.

3.3. As publicações imputaram graves acusações sem qualquer suporte probatório, com potencial de afetar a isonomia do processo eleitoral e causar prejuízos irreparáveis à imagem do candidato ofendido. As alegações divulgadas não apenas carecem de base factual, como também possuem evidente intenção de ofender sua honra.

3.4. As postagens foram veiculadas em redes sociais com grande alcance e em momento decisivo da campanha, próximo à data do pleito, o que ampliou seu impacto lesivo no processo eleitoral. A conduta ultrapassou o direito à crítica política, à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento, violando o art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.5. A penalidade foi dosada de maneira proporcional e razoável, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A pretensão de majoração da multa não encontra amparo suficiente, uma vez que a sanção aplicada já cumpre sua função dissuasória e punitiva, especialmente considerando a ausência de reiteração das condutas. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. A veiculação de propaganda eleitoral negativa, com imputação sabidamente falsa de crime a candidato adversário, configura propaganda irregular, sujeita à multa. 2. A liberdade de expressão no contexto eleitoral não ampara a divulgação de fatos ofensivos, inverídicos ou caluniosos. 3. A fixação da multa no patamar mínimo é adequada quando já cumpre sua função dissuasória e punitiva, especialmente considerando a ausência de reiteração das condutas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, 30 e 9º-C.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600450-89.2024.6.21.0152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 29.10.2024; TRE-ES, RepEsp n. 0602184-77.2022.6.08.0000, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 03.4.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente, por insuficiência de provas, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada por candidato a prefeito não eleito contra candidatos eleitos a prefeito e vereador, com alegação de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, em razão de supostas transferências irregulares de domicílio eleitoral.

1.2. O recorrente alegou que o juízo de origem teria julgado antecipadamente, sem permitir a devida produção de provas, requereu a nulidade da sentença e o prosseguimento da instrução processual.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurado o abuso de poder político e econômico, a partir de supostas transferências fraudulentas de domicílio eleitoral; (ii) saber se houve captação ilícita de sufrágio, conforme o art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A parte autora não apresentou rol de testemunhas, tampouco diligenciou previamente para instruir sua petição inicial, pretendendo transferir ao juízo o ônus da prova.

3.2. Não demonstrado vínculo irregular dos eleitores com o município. É admissível, conforme a jurisprudência e doutrina, que o domicílio eleitoral considere vínculos diversos, como afetivos, profissionais ou comunitários.

3.3. A alegação de captação ilícita de sufrágio exige demonstração de vantagem oferecida com o fim específico de obtenção de voto, o que não foi comprovado.

3.4. A petição inicial foi instruída apenas com alegações genéricas, sem individualização dos eleitores supostamente transferidos de modo irregular, tampouco elementos que indiquem relação com os candidatos investigados ou impacto no resultado do pleito.

3.5. Petição inicial fundada em ilações e suposições. Inexistência de provas mínimas que demonstrem o ilícito eleitoral alegado. Manutenção da sentença de improcedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Para configuração de abuso de poder é imprescindível a existência de prova idônea e cabal dos fatos, não sendo suficientes meros indícios ou presunções. 2. A captação ilícita de sufrágio somente se aperfeiçoa quando alguma das ações típicas elencadas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 (doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, ou, ainda, praticar violência ou grave ameaça ao eleitor), cometidas durante o período eleitoral, estiver, intrinsecamente, associada ao objetivo específico de agir do agente, consubstanciado na obtenção do voto do eleitor.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 9º; Código de Processo Civil, arts. 485, inc. VI e § 3º; 487, inc. I. Lei Complementar n. 64/90, art. 22; Lei n. 9.504/97, art. 41-A; Resolução TSE n. 23.659/21, arts. 23 e 42.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AgR-REspe n. 471-54, Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJe 19.9.2019; TSE - AgR-REspe 272-38, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 02.4.2018; TSE - RO-El n. 060173077, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 14.3.2023; TSE - AgR-RO-El n. 060165936, Rel. Min. André Mendonça, DJE 19.9.2024; TSE - AI n. 00018668420126130282/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 02.02.2017.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FAKE NEWS. GASTOS PÚBLICOS. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito ao cargo de prefeito, nas Eleições de 2024, contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de diversos investigados.

1.2. A ação imputava aos investigados a prática de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, com alegações envolvendo ameaças, crimes de violência sexual, cooptação política mediante promessa de cargos, prevaricação, aumento irregular de horas extras e uso de fake news em rede social.

1.3. O recurso reiterou os fatos narrados na inicial, com destaque para a existência de áudio supostamente contemporâneo ao pleito, confissão em audiência, transporte irregular de eleitora, aumento de gastos com pessoal e uso de rede social para ataques à honra de adversários políticos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurado o abuso de poder político e econômico por parte dos investigados; (ii) saber se houve captação ilícita de sufrágio; e (iii) saber se as provas apresentadas possuem robustez suficiente para justificar a procedência da AIJE, com decretação de inelegibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Para a configuração do abuso de poder, deve ser considerada, precipuamente, a gravidade da conduta, sem a necessidade da demonstração de que o resultado das urnas foi, ou poderia ser, influenciado. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que é imprescindível a existência de prova idônea e cabal dos fatos, não sendo suficientes meros indícios ou presunções.

3.2. A captação ilícita de sufrágio exige demonstração inequívoca de entrega, promessa ou oferta de vantagem, com o objetivo de obtenção de voto, durante o período eleitoral.

3.3. No caso, não se comprovou a atualidade do áudio apresentado, tampouco houve demonstração de que a fala do prefeito tivesse relação com o pleito de 2024.

3.4. Os fatos relacionados a crimes de ameaça, violência sexual e prevaricação estão sendo apurados em sede penal, sem demonstração de reflexo direto no processo eleitoral. 

3.5. Relativamente à cooptação de apoio em troca de cargos e funções, obrigação de adesivar veículos, comparecer a eventos políticos e engajar-se na campanha, a prova é insuficiente, limitando-se a um registro de ocorrência (declaração unilateral), prints de conversas e depoimentos.

3.6. Os documentos sobre aumento de gastos públicos não evidenciam o nexo de causalidade com a campanha eleitoral, tampouco demonstram a gravidade exigida para caracterizar abuso de poder.

3.7. O uso de perfil em rede social para propagação de conteúdo ofensivo e inverídico está sendo apurado em outro processo, sem prova nos autos quanto à autoria e ao impacto eleitoral direto.

3.8. As questões envolvidas na ação são de caráter pessoal e particular e, por isso, apuradas na seara penal comum, não se evidenciando relação direta e exclusiva com a disputa eleitoral ou a candidatura, em si, do recorrente.

3.9.  Mantida a sentença de improcedência. Ausentes, nos fatos e nas circunstâncias que os caracterizam, os requisitos que possam levar à incidência do art. 41-A da Lei n. 9.504/97 ou à caracterização de abuso de poder.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não se configura o abuso de poder político ou econômico sem a demonstração de conduta grave com repercussão direta sobre a normalidade e legitimidade das eleições. 2. A captação ilícita de sufrágio exige prova inequívoca do oferecimento de vantagem com fim específico de obter o voto. 3. A procedência da AIJE depende de prova robusta e contemporânea, não sendo suficientes indícios, conjecturas ou fatos desconectados do processo eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 9º; Lei n. 9.504/97, art. 41-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AgR-REspe n. 471-54, Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJe 19.9.2019; TSE - AgR-REspe 272-38, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 2.4.2018; TSE - RO-El n. 060173077, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 14.3.2023; TSE - AgR-RO-El n. 060165936, Rel. Min. André Mendonça, DJE 19.9.2024; TSE - AI n. 00018668420126130282/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 02.02.2017.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ATUAÇÃO ISOLADA DE PARTIDO POLÍTICO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta isoladamente por partido político integrante de federação partidária, em razão da ilegitimidade ativa.

1.2. A demanda visava à cassação dos mandatos eletivos de prefeito e vice-prefeito eleitos, por suposto abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, em virtude da destinação de verba parlamentar a comunidades locais durante o período eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se partido político integrante de federação possui legitimidade para, de forma isolada, ajuizar ação eleitoral (AIME) após o deferimento do registro da federação pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 11-A da Lei n. 9.096/95 estabelece que, após o registro da federação partidária perante o TSE, esta deve atuar como uma única agremiação.

3.2. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que “não se admite a atuação isolada, em ação judicial eleitoral, de partido político que se acha formalmente reunido em federação partidária".

3.3. No caso, a ação foi proposta isoladamente pelo partido político, de modo que não merece reparos a sentença que, de forma acertada, indeferiu a petição inicial diante da sua inequívoca ilegitimidade ativa. 

3.4. Peculiaridades como a inatividade do CNPJ de um dos partidos federados ou a coincidência da presidência entre partido e federação no município não afastam a incidência da regra legal e jurisprudencial que exige atuação unitária da federação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Partidos políticos integrantes de federação partidária não possuem legitimidade para ajuizar isoladamente ações eleitorais, devendo a federação atuar como unidade, nos termos do art. 11-A da Lei n. 9.096/95.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 11-A; CPC, art. 485, inc. VI; Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 4º; CF/88, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0600556-75, Rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, j. 30.9.2022; TSE, RO-El n. 0600957-51, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 22.11.2022; TSE, Rp n. 0600585-28, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.6.2024; TSE, RCED n. 0600035-74, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 11.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER. DISTRIBUIÇÃO DE DONATIVOS. CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra vereadora eleita nas Eleições Municipais de 2024.

1.2. A sentença decidiu pela improcedência da demanda por insuficiência de provas robustas da distribuição de bens no período eleitoral, a caracterizar captação ilícita de sufrágio, ou da ocorrência de abuso do poder político ou econômico, a partir do uso indevido do exercício de função pública, por atos perpetrados em decorrência da distribuição de donativos arrecadados para as vítimas das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, a partir da distribuição de donativos em contexto de calamidade pública.

2.2. Estabelecer se a atuação da candidata configura abuso de poder econômico ou político com gravidade suficiente para comprometer a normalidade e legitimidade das eleições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Captação ilícita.

3.1.1. A captação ilícita de sufrágio aperfeiçoa-se com a realização de qualquer das condutas típicas do art. 41–A, com o fito específico de agir e com a ocorrência do fato durante o período eleitoral.

3.1.2. No caso, o conjunto probatório não se mostra suficiente para concluir pela ocorrência da conduta típica, pois as doações foram realizadas em período imediatamente posterior às enchentes e antes do período eleitoral, sem identificação de origem político-partidária.

3.1.3. Não verificada a presença do marco temporal necessário para a caracterização da captação ilícita de sufrágio – período entre o registro da candidatura e o dia da eleição – ou a existência de provas de que as doações foram motivadas por finalidade eleitoreira, exigências expressamente estatuídas no art. 41-A da Lei das Eleições e alinhadas à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3.1.4. O contexto fático revela atuação da demandada em cenário de calamidade pública — consoante reconhecido pelos decretos municipal e estadual referidos na sentença, o que explica o envolvimento de diversos agentes comunitários, sociais e políticos em ações de auxílio humanitário.

3.2. Abuso de poder econômico ou político.

3.2.1. A caracterização do abuso de poder político ou econômico exige demonstração da gravidade das circunstâncias dos atos impugnados, independentemente de sua potencialidade para alterar o resultado do pleito, nos termos do art. 22, caput, e do inc. XVI do mesmo dispositivo, da Lei Complementar n. 64/90.

3.2.2. No caso, não restou evidenciado o nexo causal entre o manejo e distribuição das doações realizadas e o objetivo de obter vantagem eleitoral em ato de abuso de poder ou de desvio de finalidade.

3.2.3. As doações foram destinadas a diversas pessoas atingidas pelas enchentes de 2024 e não há provas robustas de que tenha havido um direcionamento político-partidário na conduta. O que houve, como admitido pelos próprios recorrentes, foi a atuação de diversos atores sociais neste contexto excepcional, caracterizado por emergência humanitária de grande escala.

3.2.4. A simples suposição de que a atuação da recorrida, no período das enchentes de 2024, gerou algum nível de repercussão positiva não é apta, por si só, a caracterizar o abuso de poder.

3.3. Manutenção da sentença. As provas produzidas não se mostram aptas e harmoniosas a demonstrar a gravidade necessária à caracterização de captação ilícita de sufrágio ou de abuso de poder econômico ou político, pois desatendido o rigor exigido em ações que podem levar à cassação do registro e à imposição de inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A configuração da captação ilícita de sufrágio exige prova da entrega de bens ou vantagens, com finalidade eleitoral, entre o registro da candidatura e o dia do pleito. 2. O abuso de poder político ou econômico demanda demonstração de conduta grave, com reprovabilidade qualificada e potencialidade de comprometer a igualdade entre os candidatos, ainda que ocorrida antes do período eleitoral. 3. A distribuição de donativos em contexto de calamidade pública, sem prova robusta de desvio de finalidade eleitoral, não caracteriza, por si só, ilícito eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 14, § 9º; LC nº 64/90, arts. 19 e 22; Lei nº 9.504/97, art. 41-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO nº 796337, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. designada Min. Luciana Lóssio, j. 30.6.2016; TSE, RO nº 060313397, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16.3.2023, DJe 12.4.2023; TSE, AIJE nº 0601779–05, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.3.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE VINCULAÇÃO POLÍTICA. CALAMIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos eleitos ao pleito majoritário contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em desfavor dos então candidatos à reeleição, pela prática de abuso de poder político e conduta vedada, em razão da distribuição de cestas básicas e outros itens alimentícios em período eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a distribuição de cestas básicas durante o período eleitoral, pelos então prefeito e vice-prefeito, caracteriza abuso de poder político e/ou conduta vedada, nos termos da legislação eleitoral.

2.2. Avaliar se a gravidade das circunstâncias é suficiente para comprometer a legitimidade do pleito e ensejar a imposição de sanções eleitorais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termo do art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90, o critério para ver configurado o abuso de poder passa, precipuamente, pela análise da gravidade da conduta, prescindindo da demonstração de prejuízo ou não ao resultado das urnas.

3.2. No caso, a distribuição de cestas básicas e água ocorreu durante situação de calamidade pública no município, por meio da Defesa Civil, sem a presença dos investigados nos atos, sem pedido de votos, nem qualquer vinculação à campanha eleitoral, o que afasta o caráter eleitoreiro da conduta.

3.3. A situação de calamidade em que se encontrava o município autoriza, mesmo durante o período eleitoral, a distribuição de bens aos munícipes, nos termos do art. 73, § 10, da Lei das Eleições.

3.4. As doações de cestas básicas e outros itens não ostentaram, na espécie, a gravidade aventada pelos recorrentes, na medida em que não demonstrada irregularidade ou repercussão suficientes a macular a legitimidade da eleição, não havendo demonstração de que as doações tiveram caráter político ou de que o ato tenha revertido em benefício dos recorridos.

3.5. No que concerne à alegada improbidade administrativa, ausente relação direta com o pleito, “não compete à Justiça Eleitoral analisar práticas que podem consubstanciar atos de improbidade administrativa e não estão diretamente relacionadas com os pleitos eleitorais” (TSE, REspe n. 39792, Relator Min. Henrique Neves Da Silva, publicado em 20.10.2015).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A distribuição de cestas básicas em contexto de calamidade pública, sem vinculação à campanha eleitoral ou benefício político comprovado, não configura abuso de poder político ou conduta vedada. 2. A caracterização do abuso de poder exige prova inequívoca da gravidade das circunstâncias e da repercussão no equilíbrio do pleito. 3. A Justiça Eleitoral não é competente para julgar atos de improbidade administrativa dissociados do processo eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, art. 73, § 10.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 0600557-82, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 11.5.2023; TSE, REspe n. 39792, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publ. 20.10.2015.

DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESTINAÇÃO INSUFICIENTE À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2022, acompanhada de documentação e informações suplementares prestadas após intimações e diligências determinadas pela unidade técnica.

1.2. Apontamento de irregularidades relativas ao recebimento de recursos de fonte vedada, aplicação irregular de verba do Fundo Partidário e descumprimento parcial da destinação mínima para promoção da participação política feminina.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o recebimento de doação por ocupante de cargo público comissionado sem comprovação de filiação partidária configura fonte vedada; (ii) saber se houve aplicação irregular de verba do Fundo Partidário em despesa não vinculada à atividade partidária; e (iii) saber se o descumprimento parcial da destinação mínima para a participação feminina impõe restrições à aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recursos de fonte vedada. Recebimento de recursos oriundos de pessoa física ocupante de cargo público de livre nomeação e exoneração, sem comprovação de filiação partidária, configurando fonte vedada, conforme arts. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e 12, inc. IV, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19. A apresentação da ficha de filiação não é suficiente a comprovar o vínculo, por possuir caráter unilateral. Posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral.

3.2. Aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário. Despesa sem comprovação de vínculo com a atividade partidária, em afronta ao art. 36, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Após a apresentação de documentos, a agremiação logrou esclarecer parcialmente os apontamentos.

3.3. Descumprimento da regra de destinação mínima de 5% do Fundo Partidário à promoção da participação política das mulheres, bem como de obrigação fixada em julgamento anterior, sem que se possa compensar o valor mediante destinação futura ou extrapolação de exercício anterior. Necessidade de manutenção do apontamento e permanência de fiscalização pelo órgão técnico deste Tribunal.

3.4. Irregularidades remanescentes que representam apenas 2,81% dos recursos arrecadados, permitindo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Determinação de recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “Constituem irregularidades na prestação de contas partidárias: (i) o recebimento de recursos por ocupante de cargo público sem comprovação de filiação partidária, por configurarem fonte vedada; (ii) a aplicação de verbas do Fundo Partidário sem demonstração de vínculo com a atividade partidária; e (iii) o descumprimento da destinação mínima à promoção da participação das mulheres. Se essas falhas forem de impacto financeiro reduzido, admite-se a aprovação das contas com ressalvas, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 31, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, inc. IV e § 1º; 36, inc. II e § 2º; 44, § 5º; 58, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600190-96, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 30.6.2021; TRE-RS, RE n. 16-71.2019.6.21.0073, rel. Des. Gustavo Diefenthäler, j. 21.9.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas à campanha eleitoral de 2024 ao cargo de vereadora, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores recebidos por meio de depósito em espécie, em valor superior ao limite legal.

1.2. A recorrente alegou ausência de má-fé, identificação do depositante e desproporcionalidade da sanção, pleiteando a aprovação com ressalvas das contas ou, subsidiariamente, o recolhimento apenas do valor excedente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doação realizada por meio de depósito em espécie acima do limite regulamentar compromete a regularidade das contas; e (ii) saber se, diante da dimensão percentual da irregularidade, é possível aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 exige que doações iguais ou superiores ao limite fixado sejam realizadas exclusivamente por transferência eletrônica entre contas bancárias ou por cheque nominal e cruzado.

3.2. Na hipótese, o procedimento desatendeu o estabelecido no texto legal. Ainda que o depósito em espécie tenha sido identificado, a ausência do trânsito prévio pelo sistema bancário impede a verificação segura da origem dos recursos, o que caracteriza recurso de origem não identificada. Circunstância que impõe o recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional. 

3.3. Manutenção da sentença. A irregularidade representa 74,33% da arrecadação de campanha, extrapolando significativamente o limite de 10% que autorizaria a mitigação pela via da razoabilidade e proporcionalidade, segundo entendimento consolidado neste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A realização de doação por meio de depósito em espécie em valor igual ou superior ao limite regulamentar configura irregularidade e caracteriza a utilização de recurso de origem não identificada. 2. Quando a irregularidade representa percentual expressivo da arrecadação da campanha, resta inviabilizada a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a desaprovação das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º e § 2º; 32, § 1º, inc. IV; 79.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspEl n. 0601618-41, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE 09.8.2024; TRE-RS, RE n. 0600410-60, rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 24.6.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. CANDIDATURA FEMININA. COTA DE GÊNERO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, sob alegação de que a candidatura feminina teria sido lançada apenas formalmente para cumprir o percentual mínimo legal de candidaturas de mulheres.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se estão presentes os elementos probatórios mínimos para configurar fraude à cota de gênero, nos termos da Súmula n. 73 do TSE.

2.2. Estabelecer se os indícios apresentados são suficientes para afastar o princípio do in dubio pro sufragio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar rejeitada. A de inadequação da via eleita porque a AIJE é adequada para apreciar casos de fraude à cota de gênero, bem como é apta para aplicar sanções que não seriam possíveis em sede de AIME. E a de ilegitimidade passiva porque as consequências jurídicas dessa espécie de ação são restritas à cassação do registro ou diploma e à sanção de inelegibilidade às pessoas físicas.

3.2. Mérito.

3.2.1. Votação zerada ou inexpressiva.

3.2.1.1. A avaliação das razões para uma votação ínfima deve considerar o contexto sociocultural específico da circunscrição, a experiência política e eleitoral da candidata e outros fatores pessoais. No caso, o histórico eleitoral da própria candidata, que concorreu em 2008 e 2020 com votações semelhantes (06 e 05 votos, respectivamente), sugere um interesse legítimo em participar da vida política, ainda que não esteja logrando alcançar maior sucesso nas urnas.

3.2.1.2. A jurisprudência considera que o diminuto desempenho eleitoral não representa evidência de fraude à cota de gênero quando é possível constatar um esforço mínimo na realização de propaganda e na participação em atos de campanha, tal como ocorre no caso.

3.2.2. Prestação de contas com movimentação financeira irrelevante.

3.2.2.1. A modicidade da movimentação financeira declarada é compatível com uma campanha de vereador em um município pequeno e com poucos recursos, em um cenário de crise econômica. No caso, os valores, embora diminutos, foram aplicados na aquisição de 1.000 unidades de santinhos e 50 adesivos, revelando-se igualmente congruente com uma campanha de rua em uma localidade pequena.

3.2.2.2. O desconhecimento da candidata sobre detalhes específicos da prestação de contas, embora possa parecer incomum, foi contextualizado pela sentença e pela defesa como decorrente da simplicidade da vida da candidata e das peculiaridades da população local, que muitas vezes não possui familiaridade com trâmites burocráticos e financeiros complexos.

3.2.3. Ausência de atos efetivos de campanha.

3.2.3.1. Demonstrado que a candidata participou ativamente dos atos de campanha, visitou eleitores e distribuiu propaganda (santinhos e adesivos), conforme se verifica das imagens de atos e materiais de campanha acostadas pela defesa e corroboradas pela prova testemunhal.

3.2.3.2. A suposta denúncia anônima de que a candidata teria recebido valores para concorrer não encontra reforço indiciário mínimo em qualquer outro elemento dos autos, de modo que, isoladamente, não apresenta validade probatória em favor da procedência da ação.

3.2.3.3. A filiação partidária formalizada apenas cinco dias antes da data limite para fins de candidatura não é, por si só, prova de que a candidatura foi lançada com o único intuito de burlar a cota de gênero.

3.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral é firme no sentido de que a fraude à cota de gênero exige prova cabal, não se presumindo de meros indícios isolados.

3.4. A Súmula n. 73 do TSE exige que a conclusão pela fraude seja extraída "quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir", significando que a análise deve ser contextualizada, ponderando-se a totalidade das provas e a realidade do pleito.

3.5. A incerteza acerca da efetiva intenção do partido de fraudar a cota de gênero basta para a prevalência do postulado do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral quando o quadro fático-probatório não apresenta os elementos indispensáveis para o reconhecimento da fraude à cota de gênero para além de qualquer dúvida razoável.

3.6. A responsabilidade pela demonstração de que a candidatura é fictícia recai exclusivamente sobre a parte acusadora, conforme previsto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No caso, o recorrente não apresentou provas incontestáveis de que a candidata tenha sido inserida na chapa proporcional como simulação de candidatura, com o propósito de fraudar a cota de gênero.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A configuração de fraude à cota de gênero exige prova robusta e inequívoca da inserção de candidatura fictícia com a finalidade exclusiva de burlar o disposto no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. 2. O contexto local, a experiência política da candidata, a realização mínima de atos de campanha e a ausência de elementos probatórios consistentes impedem o reconhecimento da fraude. 3. Em caso de dúvida razoável quanto à intenção fraudulenta, deve prevalecer o princípio do in dubio pro sufragio, em respeito à legitimidade do processo eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 10, § 3º; Lei Complementar nº 64/90, art. 22, XIV; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0601069-15/PA, Rel. Min. André Mendonça, j. 04.12.2024, DJE 05.12.2024; TSE, AREspEl n. 68480/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 28.05.2020, DJE 31.08.2020; TSE, REspEl n. 0600001-72/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2022, DJE 77; TSE, REspEl n. 060000180, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 02.08.2022; TRE/RS, RE n. 0600586-79/RS, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 03.10.2023, DJE 09.10.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O APELO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. SOBRA DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente, referentes às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e ao órgão partidário municipal, em razão da aplicação irregular de recursos públicos e da existência de sobras financeiras.

1.2. O recorrente alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, sustenta equívocos formais nos lançamentos e apresenta novos documentos na fase recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do candidato para sanar irregularidades.

2.2. Definir se as falhas apontadas comprometem a regularidade das contas.

2.3. Estabelecer se é cabível a aprovação com ressalvas diante do valor e da natureza das irregularidades remanescentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar

3.1.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do candidato, pois o patrono do recorrente foi devidamente intimado para sanar as falhas apontadas no relatório de exame, mas não se manifestou.

3.1.2. Conhecidos os documentos apresentados após a interposição do recurso eleitoral, pois, conforme jurisprudência deste Tribunal, aceita-se os novos documentos não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica.

3.2. Mérito.

3.2.1. Irregularidade relativa a gasto com combustível. Embora o recorrente tenha apresentado termo de cessão de veículo, não veio aos autos o comprovante de propriedade do bem cedido, em contrariedade a exigência do art. 58, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que, por si só, impede que a falha seja afastada.

3.2.2. Ausência do CNPJ da campanha nos cupons fiscais emitidos pelo fornecedor. A emissão de nota fiscal de combustível contra o CPF do candidato, em vez do CNPJ da campanha, é irregularidade que somente pode ser imputada a ele, não sendo cabível a alegação de erro de terceiro que pudesse justificar a sanabilidade dessa falha.

3.2.3. Sobra de campanha. Ocorrência de erro formal que não comprometeu a regularidade das contas, pois a conta destinada a movimentação de outros recursos foi zerada, não havendo que se falar em sobra de recursos ou de devolução de valores ao partido político.

3.3. O montante irregular corresponde a 30% da movimentação financeira da campanha e em valor absoluto menor que R$ 1.064,10, quantia que está abarcada pela jurisprudência deste TRE-RS, considerando-se o valor inexpressivo da quantia irregular observada em termos absolutos, para aprovar com ressalva as contas de campanha do recorrente.

3.4. Diante da ausência de recurso ministerial e da vedação a reformatio in pejus, mantém-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional no valor fixado na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal do candidato para manifestação em sede de prestação de contas. 2. A juntada de documentos na fase recursal é admitida, em caráter excepcional, quando estes são de simples análise. 3. Irregularidades de pequena monta e valor absoluto inferior a R$ 1.064,10 autorizam a aprovação com ressalvas das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, §§ 6º e 11, e 58, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600624-16.2020.6.25.0027/SE, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE 04.4.2023; TRE-RS, REl n. 06000458320216210079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 07.11.2023; TRE-RS, REl n. 06000861020216210060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, DJE 26.7.2023; TRE-RS, REl n. 060048129, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESINFORMAÇÃO E IMPUTAÇÃO CRIMINOSA SEM PROVA. MATERIAL APÓCRIFO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIMITES NO DEBATE POLÍTICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos por coligação e candidato a vereador contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular por suposto compartilhamento de postagem com conteúdo calunioso, difamatório e inverídico em desfavor do então representante.

1.2. Aplicação de multa por divulgação de conteúdo ofensivo e desinformativo em rede social. Determinação de que a coligação se abstivesse de distribuir material apócrifo similar.

1.3. Os recorrentes alegam ausência de ilícito, cerceamento de defesa, abuso do direito de ação e pleiteiam a reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a publicação configura propaganda eleitoral irregular por veicular desinformação e imputação criminosa sem respaldo fático.

2.2. Estabelecer se a coligação pode ser responsabilizada por material apócrifo e se houve litigância de má-fé por parte do representado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de inobservância do art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil rejeitada. A sentença enfrentou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos próprios e essenciais do presente caso, não incorrendo em uma decisão meramente genérica ou padronizada. A decisão observou os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis, estando suficientemente fundamentada com a análise das circunstâncias do caso concreto.

3.2. Mérito.

3.2.1. Recurso do candidato.

3.2.1.1. Nas postagens impugnadas o candidato imputa ao recorrido condutas criminosas (homicídio culposo, fuga do local do acidente), sem que haja respaldo probatório ou indícios de investigação penal contra o representado. A conjugação das expressões “mata, mente e tripudia” e “mata e foge”, contextualizada pelas imagens que ilustram as postagens, sugere a imputação de conduta criminosa.

3.2.1.2. A simples divulgação do evento noticiado na imprensa, ainda que verídico em relação ao acidente com vítima fatal, não legitima a veiculação de qualificações de natureza incriminatória, com atribuição de dolo, fuga, omissão de socorro ou intenção homicida, sem respaldo fático seguro e idôneo.

3.2.1.3. A publicação extrapola o campo da crítica política e ingressa na seara da desinformação ofensiva à honra, com potencial de manipular a percepção do eleitorado, ao associar o candidato a crimes altamente reprováveis, sem lastro probatório mínimo ou qualquer respaldo empírico confiável. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3.2.1.4. Sobre o tema, este Tribunal tem entendido que a postagem em rede social que faz referência a fato notório e amplamente divulgado pela imprensa, agregando falsamente a imputação de fato tipificado como crime, sem respaldo concreto, não se encontra protegida pela liberdade de manifestação do pensamento, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2.2. Recurso da coligação.

3.2.2.1. A medida cautelar de busca e apreensão foi regularmente proposta e acolhida por decisão judicial fundamentada, proferida por magistrada competente, que entendeu presentes os requisitos legais para a providência, a fim de localizar determinados panfletos apócrifos com conteúdo reconhecido pela sentença como caluniosos, difamatórios e inverídicos. O resultado negativo da diligência – ausência de material ilícito no local – não torna ilegítima a pretensão inicial, tampouco configura, isoladamente, abuso do direito de ação.

3.2.2.2. O reconhecimento da litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação inequívoca de conduta abusiva ou desleal por parte do jurisdicionado, que extrapole os limites da regular atuação processual e revele intento deliberado de manipular o aparato jurisdicional para fins espúrios, com conduta dolosa ou temerária voltada a obstruir, desvirtuar ou manipular o regular funcionamento da atividade jurisdicional, o que, no presente caso, não se verifica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. A publicação em rede social que atribui conduta criminosa a candidato, sem respaldo fático ou investigativo, caracteriza desinformação eleitoral e extrapola os limites da crítica política legítima. 2. A ausência de elementos mínimos de autoria sobre material apócrifo, aliada à inexistência de sanção efetivamente imposta, impede a rediscussão da responsabilidade após o período eleitoral. 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, abusiva ou desleal, não sendo configurada pela simples instauração de processo com base em indícios mínimos reconhecidos judicialmente.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, inc. IX; CPC, art. 489, § 2º; CP, art. 135; CTB, arts. 302 e 305; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600278-16/RS, Rel. Des. Nilton Tavares Da Silva, j. 23.5.2025; TSE, jurisprudência sobre desinformação eleitoral e limites da liberdade de expressão.