DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DA CESSÃO OU PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MANTIDO O RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2024.

1.2. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos originários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados irregularmente para aquisição de combustível sem o correspondente registro de locações, de cessões de veículos, de publicidade com carro de som ou de despesa com geradores de energia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a documentação apresentada em grau recursal é suficiente para comprovar a regularidade dos gastos com combustíveis, pagos com recursos do FEFC.

2.2. Definir se, diante da irregularidade identificada, é possível aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, afastando a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação da propriedade do bem cedido é exigência expressa do art. 58, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. A inobservância desta regra objetiva, nos termos do entendimento deste Tribunal, importa em falha grave na comprovação da destinação dos recursos e em restituição de valores ao Tesouro Nacional.

3.2. Os dispêndios com combustível de veículo automotor usado pelo candidato recorrente na campanha não são considerados gastos eleitorais e não podem ser pagos com recursos públicos provenientes do FEFC, consoante dispõe o art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Caracterizada a falha. Não apresentados certificados de registro e licenciamento de veículo (CRLV) para verificação da propriedade, nem recibos eleitorais emitidos pela arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro decorrente da cessão dos automóveis, nem o seu registro na prestação de contas, como determina o art. 7º, inc. I, § 10º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. A falha representa 5,60% do total de recursos arrecadados e se enquadra nos parâmetros da jurisprudência para aplicação dos princípios de proporcionalidade e de razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, tendo em vista que o montante da irregularidade está abaixo de 10% do total de recursos arrecadados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação das contas com ressalvas. Restituição das verbas públicas utilizadas indevidamente, nos termos dos arts. 74, inc. II, 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Teses de julgamento: “1. A ausência de registro contábil e de documentação comprobatória da propriedade ou cessão dos veículos caracteriza irregularidade grave e impõe o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. 2. Dispêndios com combustível de veículo automotor utilizado pelo candidato na campanha não são considerados gastos eleitorais e não podem ser pagos com recursos públicos provenientes do FEFC. 3. É cabível a aprovação das contas com ressalvas quando a irregularidade representar percentual inferior a 10% dos recursos arrecadados, nos termos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 7º, inc. I, § 10º; 35, §§ 6º e 11; 58, inc. II; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, PCE n. 0603188-89.2022.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, DJE, 20.8.2024; TRE/RS, PCE n. 0603658-23.2022.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE, 12.4.2024; TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, nas Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da realização de depósito bancário em espécie acima do limite regulamentar, identificado com seu próprio CPF, caracterizado como recurso de origem não identificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o depósito bancário em espécie, realizado pelo próprio candidato, configura irregularidade por descumprimento da forma legal exigida para doações financeiras.

2.2. Verificar se, diante do percentual da irregularidade em relação ao total arrecadado, é possível aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas, com ou sem ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Constatadas doações em espécie, identificadas apenas pelo CPF do próprio candidato, sem a devida transferência eletrônica entre contas bancárias ou emissão do respectivo cheque nominal e cruzado, descumprindo norma expressa de contabilidade eleitoral, o que impacta diretamente a confiabilidade das contas, pois contraria o art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doações bancárias sucessivas em espécie, realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

3.2. O Tribunal Superior Eleitoral entende que a obrigação de as doações acima de R$ 1.064,10 serem realizadas mediante transferência bancária não se constitui em mera exigência formal. No caso, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos ou por qual motivo não foram realizados depósitos por transferências bancárias de modo conjunto, impossibilitando que a falha seja relevada.

3.3. As falhas representam 40,56% das receitas declaradas, percentual superior a 10% do total de recursos arrecadados e além do valor nominal de R$ 1.064,10, razão pela qual é acertada a desaprovação, consoante o sedimentando critério jurisprudencial de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formação de juízo de reprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A doação financeira em valor superior a R$ 1.064,10 deve ser realizada exclusivamente por transferência bancária ou por cheque nominal e cruzado, conforme exigido pela Resolução TSE n. 23.607/19. 2. O depósito bancário em espécie, ainda que identificado com o CPF do doador, não comprova a origem dos recursos. 3. A utilização de recursos de origem não identificada em percentual superior a 10% da arrecadação total enseja a desaprovação das contas e o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 0000529-02.2016.6.08.0010, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE, 19.12.2018; TRE/RS, PCE n. 0602178-10.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes, DJE, 23.10.2023; TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 10% DO TETO DE GASTOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E MANUTENÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente, relativas às Eleições Municipais de 2024, aplicando-lhe multa de 50% sobre o valor correspondente ao excesso de autofinanciamento e determinando o recolhimento de valores ao Fundo Partidário.

1.2. O recorrente alega erro contábil, sustenta que o valor não compromete a lisura do pleito e pede a aprovação das contas ou, subsidiariamente, sua aprovação com ressalvas ou a redução da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o excesso de autofinanciamento em valor superior ao limite legal justifica a desaprovação das contas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2.2. Analisar se a multa foi fixada de forma adequada, em observância à gravidade da infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A irregularidade constatada configura descumprimento objetivo da legislação eleitoral, independentemente da intenção do recorrente. O argumento de que o erro decorreu de um equívoco contábil, e não de uma conduta dolosa, não afasta a responsabilidade do candidato, uma vez que a norma eleitoral estabelece limites rígidos para o autofinanciamento, cuja inobservância acarreta consequências jurídicas automáticas.

3.2. A norma eleitoral é objetiva ao fixar o limite de autofinanciamento e prevê a penalidade independentemente da existência de dolo, e o entendimento jurisprudencial dominante é de que irregularidades superiores a 10% da receita total arrecadada não podem ser consideradas inexpressivas para fins de aprovação com ressalvas.

3.3. O fato de o recorrente ter recolhido integralmente a multa imposta não afasta a desaprovação das contas, pois a irregularidade não se resume ao valor em excesso, mas ao descumprimento de norma essencial para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos.

3.4. O valor do excesso corresponde a 24,42% das receitas financeiras arrecadadas, sendo superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, não permitindo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

3.5. A penalidade de multa de 50% sobre o valor excedente encontra-se dentro do limite legal, previsto no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e reflete adequadamente a gravidade da infração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O descumprimento do limite legal de autofinanciamento por candidato, previsto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19, caracteriza irregularidade grave, ainda que decorrente de erro contábil, e enseja a desaprovação das contas quando superior a 10% da arrecadação total. 2. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é inviável quando a irregularidade ultrapassa os parâmetros jurisprudenciais de 10% da receita ou o valor de R$ 1.064,10. 3. A multa de até 100% do valor excedente, prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, deve ser arbitrada com base na gravidade da infração."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, §§ 1º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DE INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUANTITATIVO DEFERIDO. VEDAÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE. REQUERIMENTO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de 40 (quarenta) inserções de propaganda partidária gratuita, com duração de 30 (trinta) segundos cada, em emissoras de rádio e televisão do Estado do Rio Grande do Sul, no segundo semestre do ano de 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a fruição do tempo de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais, conforme previsto na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Secretaria Judiciária do Tribunal, por meio da Seção de Partidos Políticos (SEPAR), confirmou o cumprimento dos requisitos legais pelo partido requerente e a regularidade da indicação do quantitativo pleiteado por meio do sistema SisProp, nos termos da Portaria TRE-RS P n. 1.727/23.

3.2. O partido indicou previamente as datas pretendidas para a veiculação das inserções, inexistindo óbice decorrente de eventual penalidade de cassação de tempo.

3.3. Nos termos do art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22, incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias.

3.4. Independentemente de intimação, até 5 (cinco) dias após a primeira veiculação de cada peça de propaganda, o presidente do partido político deverá juntar aos presentes autos o arquivo com o conteúdo da inserção, sob pena de responder por crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral), conforme o art. 17 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Tese de julgamento: “Estando preenchidos os requisitos legais e regulamentares previstos na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22, é cabível o deferimento do pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais. 2. Compete ao partido comunicar previamente às emissoras e apresentar o conteúdo das inserções nos prazos fixados, sob pena de responsabilidade legal. 3. A ausência de restrição por penalidade de cassação de tempo autoriza a fruição integral do quantitativo requerido.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 12 e 17; Código Eleitoral, art. 347.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ARRECADAÇÃO E QUITAÇÃO DE DESPESAS APÓS O PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 33, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE SUPERIOR A 10% DO TOTAL ARRECADADO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

4.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, referentes às Eleições de 2024, com fundamento na realização de arrecadação e quitação de despesas após o prazo final para a entrega da prestação de contas, em afronta ao art. 33, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a arrecadação de recursos e o pagamento de despesas após o prazo final da entrega da prestação de contas eleitoral justifica a desaprovação das contas.

2.2. Analisar se o valor da irregularidade permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para eventual aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19, é permitido aos candidatos arrecadar recursos e contrair obrigações até a data da eleição, sendo que, após esse marco, apenas é admitida arrecadação destinada exclusivamente à quitação de despesas contratadas até o dia do pleito, e desde que tais dívidas estejam integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas.

3.2. No caso, ficou evidenciado que o candidato promoveu a arrecadação de recursos e a quitação de despesas após o prazo final para a entrega da prestação de contas, em ofensa ao art. 33, § 1º,  da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. O total das irregularidades corresponde a 26,76 dos recursos recebidos, nominalmente superior a R$ 1.064,10 e proporcionalmente acima de 10% do montante total arrecadado, parâmetros de aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas, de modo que deve ser mantido o juízo de desaprovação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A arrecadação de recursos e a quitação de despesas após a data limite para entrega da prestação de contas configuram irregularidade grave, nos termos do art. 33, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. Irregularidades que ultrapassem 10% da arrecadação total ou o valor nominal de R$ 1.064,10 não admitem aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de aprovação com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 33, § 1º; 74, inc. III. Resolução TSE n. 23.738/24, Anexo I.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR.  DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou a prestação de contas do recorrente, referente às Eleições de 2024, nas quais concorreu ao cargo de vereador, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de doações financeiras de recursos próprios realizadas em espécie e acima do limite permitido pela legislação eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a realização de dois depósitos em espécie, no mesmo dia, viola as exigências legais de rastreabilidade previstas na Resolução TSE n. 23.607/19.

2.2. Verificar se o valor e o percentual da irregularidade permitem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para eventual aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O procedimento adotado na doação – dois depósitos sucessivos na conta bancária outros recursos – contraria o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doação bancária em espécie, realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

3.2. A exigência da norma visa a assegurar a rastreabilidade dos recursos (origem e destino) recebidos pelos candidatos, o que resta comprometido quando a operação é feita por meio diverso, como feito pelo recorrente. O valor não deveria ser utilizado no financiamento de campanha e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional na forma do disposto nos arts. 21, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º; 32, caput; e 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. O Tribunal Superior Eleitoral entende que a obrigação de as doações acima de R$ 1.064,10 serem realizadas mediante transferência bancária não se constitui em mera exigência formal. O descumprimento da exigência de realização de transferência bancária ou de emissão cheque nominal cruzado não fica suprido pela realização de depósito em espécie, ainda que identificado por determinada pessoa.

3.4. Manutenção da sentença. A irregularidade ultrapassa R$ 1.064,10 e é superior ao percentual de 10% sobre o total de recursos arrecadados (49,17%), considerado módico e que autoriza a adoção do juízo de aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: 1. “A realização de doações de recursos próprios em espécie, em valor igual ou superior a R$ 1.064,10, deve observar a forma legal - mediante transferência bancária ou cheque cruzado e nominal, nos termos do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. A inobservância da forma legal de doação acarreta o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, independentemente da existência de má-fé. 3. Irregularidades superiores a 10% da arrecadação total ou ao valor nominal de R$ 1.064,10 afastam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de aprovação com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 0000529-02.2016.6.08.0010, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE, 19.12.2018; TRE/RS, REl n. 0600021-52.2024.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE, 03.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS CONTÁBEIS. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO LIMITE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato, eleito vereador, contra sentença que desaprovou sua prestação de contas relativa às Eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com fundamento na extrapolação do limite legal de 10% para autofinanciamento previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os valores despendidos com honorários advocatícios e despesas contábeis devem ser excluídos do cálculo do limite de autofinanciamento.

2.2. Verificar se, diante da exclusão desses valores, a irregularidade restante permite a aprovação das contas com ressalvas e a redução proporcional da multa imposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral disciplina, no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19, que o candidato pode utilizar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

3.2. A jurisprudência do TSE e do TRE/RS firmou entendimento de que despesas com honorários advocatícios e contábeis não se sujeitam ao limite de 10% previsto para o autofinanciamento, por constituírem despesas excepcionadas da base de cálculo.

3.3. No caso, afastado o valor gasto com honorários advocatícios e com contador, o excesso de autofinanciamento alcança montante, em valor absoluto, menor de R$ 1.064,10, o que autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para alterar o juízo de reprovação das contas para aprovação com ressalvas. Cabível a redução da multa para o patamar do valor em excesso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Redução da multa.

Teses de julgamento: “1. Os gastos com honorários advocatícios e despesas contábeis não integram o cálculo do limite de 10% do autofinanciamento de campanha, conforme interpretação sistemática do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. Quando a exclusão desses valores resultar em irregularidade de valor inferior a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é cabível a aprovação das contas com ressalvas, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A multa por excesso de autofinanciamento deve ser proporcional ao valor excedente.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º; 27, §§ 1º e 4º. Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600430-41.2020.6.24.0060, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE, 29.9.2022. TRE/RS, REl n. 0600389-02.2024.6.21.0098, Rel. Des. Eleitoral, julgado em 24.3.2025. TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCREPÂNCIA NA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS EM PERÍODOS DISTINTOS DA CAMPANHA. IMPACTO INFERIOR A 10% DAS RECEITAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata eleita ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024, contra sentença que julgou desaprovadas suas contas de campanha e determinou a devolução de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A irregularidade apontada consistiu na discrepância entre os valores pagos por hora ao mesmo prestador de serviços de marketing eleitoral, em dois contratos firmados em períodos distintos da campanha, com diferentes fontes de custeio (Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e recursos próprios). A diferença configuraria afronta à razoabilidade e violação dos arts. 53, inc. II, al. “c”, 60 e 64, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, ante a ausência de justificativa idônea para a fixação dos valores.

1.3. Em suas razões, a recorrente sustentou que a diferença remuneratória decorreu de condições negociais distintas e da evolução das possibilidades financeiras ao longo da campanha, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a variação nos valores pagos por hora a prestador de serviços, em contratos distintos e com diferentes fontes de recursos, compromete a regularidade das contas a ponto de justificar sua desaprovação; e (ii) saber se, diante da expressividade quantitativa da falha, em relação ao total arrecadado, é possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de justificativa formal para a diferença nos valores pagos por hora ao mesmo prestador, em contratos celebrados em momentos distintos e com fontes de recursos diversas, caracteriza falha documental relevante, sobretudo quando envolvido o uso de recursos públicos.

3.2. A Resolução TSE n. 23.607/19 exige que a contratação com verbas do FEFC seja acompanhada de documentação idônea e justificação clara de preços, o que não ocorreu de forma suficiente no caso (art. 53, inc. II, al. “c”; art. 60, §§ 1º e 3º).

3.3. Comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados, sendo o valor global despendido compatível com campanhas de pequeno porte, não havendo indícios de fraude, desvio de finalidade ou ausência de materialidade.  Embora não se configure irregularidade de natureza grave, a falha detectada afeta a regularidade formal das contas, não sendo possível aprová-las sem qualquer reparo.

3.4. Reforma da sentença. A irregularidade representa percentual inferior a 10% das receitas da campanha, sendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para reformar parcialmente a sentença, com aprovação das contas com ressalvas, mantendo-se a determinação de devolução do valor apontado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e aprovar com ressalvas as contas de campanha da recorrente, mantendo-se a obrigação de devolução de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A ausência de justificativa formal para diferenças remuneratórias em contratos sucessivos com o mesmo prestador de serviços, embora configure falha documental, não compromete a regularidade substancial das contas quando os serviços são comprovadamente prestados, não há indício de fraude, desvio de finalidade, simulação contratual ou ausência de materialidade, e o impacto financeiro da irregularidade for inferior a 10% do total de receitas de campanha, admitindo-se a aprovação com ressalvas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53, inc. II, al. “c”, 60, §§ 1º e 3º, e 77, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600481-29, rel. Desa. Vanderlei Teresinha Kubiak, DJE 11.10.2022; TRE-RS, REl n. 0600021-52, rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 03.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. RECURSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. IMPROPRIEDADE FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou suas contas referentes às Eleições Gerais de 2022, ao entendimento de que a prestação de contas foi apresentada sem movimentação financeira, circunstância não confirmada pelos extratos bancários ou por declaração emitida pelo banco certificando tal situação.

1.2. O partido recorrente defende que não abriu conta bancária porque não participou das Eleições Gerais de 2022, pois não lançou candidatos, não efetuou ato de campanha nem realizou movimentação financeira. Aduz a ausência de má-fé, bem como o fato de que apresentou extrato bancário da conta rotineiramente utilizada - que atesta a ausência de créditos ou débitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de abertura de conta bancária específica de campanha por diretório municipal de partido político que não participou das eleições gerais — por não ter lançado candidaturas nem movimentado recursos — compromete a regularidade das contas a ponto de justificar sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de intempestividade afastada, pois o recurso foi interposto dentro do prazo de três dias, definido no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19, atendendo ao pressuposto da tempestividade.

3.2. Mérito.

3.2.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 8º, caput e § 2º, prescreve que as agremiações políticas estão obrigadas a abrir conta bancária específica, independentemente da circunstância de auferir receitas e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral.

3.2.2. Este Tribunal tem entendido que a não abertura de conta-corrente específica por parte de órgão partidário municipal que não tenha participado das Eleições Gerais, não lançando candidaturas nem movimentando recursos em prol das campanhas eleitorais, não enseja a desaprovação das contas, mas simplesmente a anotação de ressalvas.

3.2.3. No caso, não há indício de participação da agremiação nas campanhas voltadas ao preenchimento de cargos eletivos em 2022, e inexiste irregularidades capazes de comprometer a confiabilidade e a transparência das contas de campanha. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas.

Tese de julgamento: “A ausência de abertura de conta bancária específica por diretório municipal de partido que não participou das eleições gerais e não movimentou recursos constitui impropriedade formal, que não compromete a confiabilidade das contas e não implica, por si só, a desaprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, § 2º; 53, inc. II, al. "a"; 57, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600633-83, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 01.12.2021; TRE-RS, RE n. 0600058-07.2022.6.21.0028, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 29.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DE INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUANTITATIVO DEFERIDO. VEDAÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE. REQUERIMENTO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por diretório estadual de agremiação política para veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, no segundo semestre de 2025.

1.2. O pedido foi apresentado dentro do prazo legal, com indicação das datas pretendidas para a veiculação e o quantitativo de 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos, conforme disposto na Resolução TSE n. 23.679/22.

1.3. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) confirmou o atendimento aos requisitos legais, incluindo a cláusula de desempenho e o limite temporal de inserções previstas para o semestre.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento, pelo partido requerente, das condições legais e regulamentares para a veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme previsto no art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22, a veiculação de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, incluindo a observância da cláusula de desempenho e a inexistência de sanção de perda de tempo de propaganda.

3.2. No caso, a SEPAR atestou que o partido requerente cumpre todos os critérios legais, possui o tempo a que faz jus, segundo o Anexo II da Portaria TSE n. 824/24, e não há decisão de cassação de tempo a ser cumprida no segundo semestre de 2025.

3.3. A agremiação indicou corretamente as datas pretendidas para a veiculação das inserções e apresentou a proposta de distribuição conforme os termos exigidos pela regulamentação eleitoral.

3.4. Ressalta-se, por fim, a obrigação do partido de comunicar previamente às emissoras escolhidas, nos termos do art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Requerimento deferido.

Tese de julgamento: “Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22, é devida a autorização para veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais, observados os limites temporais e as formalidades regulamentares.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Emenda Constitucional n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º, 7º, 8º, 12; Portaria TSE n. 824/24, Anexo II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DE GASTOS COM CONTABILIDADE E ADVOCACIA. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por vereador eleito contra sentença que desaprovou suas contas, relativas às Eleições Municipais de 2024, e impôs multa em razão de suposta extrapolação do limite legal de autofinanciamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve efetiva superação do limite de autofinanciamento fixado no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, considerando a inclusão de gastos com serviços contábeis e advocatícios, os quais, segundo a legislação, não devem ser computados para fins de aferição do limite.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O limite de autofinanciamento, em campanhas proporcionais, é de 10% do teto de gastos estabelecidos para o cargo, conforme o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos, nos termos dos arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e no entendimento do TSE.

3.3. No caso, o limite de autofinanciamento foi respeitado, pois, dentre os valores que superaram o limite de aportes pessoais, foram inclusos os gastos com assessoria contábil e jurídica, que não integram o cômputo do autofinanciamento e devem ser abatidos do total de despesas para fins de cálculo de ingresso de recursos próprios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas. Afastada a aplicação de multa.

Teses de julgamento: “Os gastos com serviços contábeis e advocatícios relacionados à campanha eleitoral não integram o limite de autofinanciamento previsto na Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º; 27, § 1º; 35, § 3º; 43, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 03.5.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PAGAMENTO COM CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO VÁLIDO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL A CONTRATADA É SÓCIA. IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL. REGULARIDADE DA DESPESA. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por vereador eleito contra sentença que desaprovou suas contas de campanha nas Eleições de 2024, sob o fundamento de ausência de identificação do real prestador de serviços pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o pagamento realizado por meio de cheque nominal e cruzado à prestadora de serviços, posteriormente endossado à pessoa jurídica da qual ela é sócia, compromete a regularidade da despesa e enseja a desaprovação das contas e o recolhimento dos valores ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A disciplina do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe a forma nominal e cruzada dos cheques, de maneira a permitir a aferição, por esta Justiça Especializada, do real destino dos valores versados durante a campanha eleitoral.

3.2. Os cheques, ainda que nominais e cruzados, podem ser endossadas por meio de assinatura no verso, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque).

3.3. No caso, consta cópia de cheque emitido em sua forma nominal e cruzada a pessoa física contratada para divulgação da campanha do recorrente, tendo sido a cártula debitada por empresa a qual tem por sócia a própria contratada.

3.4. Ordem de pagamento foi emitida em atenção ao art. 38 e debitada por terceiro identificado, via endosso, pratica esta que não encontra vedação no ordenamento eleitoral. Ausente irregularidade na emissão do cheque e identificado o destinatário do recurso público. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento.

Tese de julgamento: “A emissão de cheque nominal e cruzado, endossado à pessoa jurídica da qual a contratada é sócia, não compromete a regularidade da despesa, desde que identificável o beneficiário final do recurso."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38; Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 17, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600334-58.2020.6.21.0044, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 03.8.2023, DJE 09.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. QUANTIDADE IRRISÓRIA DE IMPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A REVELAR CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por suposto derrame de santinhos no dia da Eleição Municipal de 2024.

1.2. O recorrente sustenta que as fotografias constantes dos autos comprovariam a prática irregular e requer a condenação do representado, com base no art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 19, §§ 1º, 7º e 8º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a presença de pequena quantidade de santinhos nas imediações de local de votação, sem prova inequívoca da anuência ou ciência do candidato, é suficiente para caracterizar propaganda eleitoral irregular e ensejar sua responsabilização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Corte Superior Eleitoral, ao tratar da matéria sobre o derrame de santinhos, assentou que “é possível a responsabilização do candidato pelo derrame de santinhos nas hipóteses em que as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda”.

3.2. No caso, a prova resume-se a fotografias de um pequeno número de impressos e outros 13 registros, imprecisos sobre o número de volantes encontrados no entorno dos locais da suposta irregularidade. Número de impressos irrisório, sem potencialidade para macular o pleito eleitoral. Inviável atribuir ao candidato a anuência ou mesmo ciência da conduta irregular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A responsabilização por derrame de santinhos exige a presença de circunstâncias concretas, que revelem a impossibilidade de o candidato não ter tido ciência da conduta ou com ela anuído. 2. A pequena quantidade de santinhos, dispersos nas imediações de local de votação, desacompanhada de outros elementos de convicção, não comprova a prática de propaganda eleitoral irregular.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 19, §§ 7º, 8º e 8º-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600440-64.2020.6.10.0096, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18.8.2022; TSE, AgR-REspEl n. 0601788-89.2022.6.12.0000, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.4.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, em razão da emissão de cheques nominais não cruzados, referentes ao pagamento de prestadores de serviços de panfletagem. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a emissão de cheques nominais não cruzados para pagamento de despesas de campanha, acompanhada de documentos que comprovam a efetiva contratação e o recebimento dos valores pelos prestadores, autoriza o afastamento da ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do TSE consolidou entendimento no sentido de que a emissão de cheque nominal não cruzado, embora configure falha formal, não enseja recolhimento ao Tesouro Nacional se comprovada a regularidade da despesa mediante documentação idônea.

3.2. No caso, restou comprovado o gasto de campanha. Há contrato particular de prestação de serviços e microfilmagem dos cheques, nos valores referidos. Afastado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, subsistindo apenas a falha por descumprimento do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento determinada na sentença.

Tese de julgamento: “A emissão de cheque nominal não cruzado para pagamento de despesas de campanha configura falha formal que dispensa a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional quando devidamente comprovada, por meios idôneos, a regularidade do gasto.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 0600203-46, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 22.3.2023; TSE, REspe n. 0602104-92, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE de 20.10.2021; TRE-RS, PC n. 0602152-12/RS, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 29.02.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTO COMPROVADAMENTE NÃO LASTREADO EM VALOR TRANSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de prefeito, nas Eleições de 2024, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de demonstração de trânsito bancário do valor gasto com impulsionamento de conteúdo no Facebook caracteriza irregularidade apta a ensejar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação de gastos eleitorais exige documentação fiscal idônea, conforme impõe o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Do cotejo entre os comprovantes de pagamento apresentados e a nota fiscal emitida, existe diferença sem a demonstração de que o pagamento realizado tenha se dado com recursos que transitaram pelas contas de campanha do candidato. Essa diferença constitui quitação de dívida com recurso que não transitou em conta bancária de campanha, situação que configura recurso de origem não identificada – RONI, cujo valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3.3. A decisão recorrida bem aplicou os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas as contas, pois a quantia irregular representa reduzidos 3,6% dos recursos arrecadados, determinando, de modo correto, o recolhimento previsto na legislação de regência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A quitação de dívida com valores não transitados pela conta bancária de campanha configura irregularidade classificável como recurso de origem não identificada e impõe o recolhimento do valor respectivo ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32 e 60.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DE FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora, nas Eleições de 2024, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, em razão de divergência entre a empresa recebedora dos pagamentos e a real fornecedora de combustíveis.

1.2. Sustenta a recorrente que se tratou de erro material, esclarecido por meio de documentação que demonstra a relação contratual entre as duas empresas, postulando a aprovação das contas sem ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a divergência compromete a regularidade das contas de campanha, à luz da documentação apresentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A documentação apresentada mostra-se como prova idônea a demonstrar que as transações realizadas por meio de PIX visavam, de fato, à regularização dos pagamentos devidos pela campanha da recorrente, não ensejando prejuízo para a integridade da prestação de contas.

3.2. A irregularidade primitivamente apontada, que apresentava percentual baixo de (4,08%) do total de receitas declaradas, encontra-se esclarecida, não havendo mácula na prestação de contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas sem ressalvas.

Tese de julgamento: “A apresentação de documentos que comprovam a regularidade de pagamentos é suficiente para afastar ressalva no juízo de aprovação de prestação de contas de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTIDOS COLIGADOS PARA AJUIZAMENTO ISOLADO DA AÇÃO ANTES DA DIPLOMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), sob fundamento de ilegitimidade ativa dos autores.

1.2. Os recorrentes defendem a legitimidade ativa dos partidos políticos coligados para ajuizarem, de forma individual, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no período compreendido entre as eleições e a diplomação dos eleitos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se partidos coligados têm legitimidade para ajuizar, isoladamente, AIJE após o pleito e antes da diplomação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que, com o término do pleito eleitoral, restaura-se a legitimidade ativa autônoma dos partidos políticos integrantes de coligação, para ajuizarem isoladamente ações eleitorais, inclusive as de natureza cassatória, antes da diplomação dos eleitos.

3.2. Na hipótese, a AIJE foi proposta em 17.12.2024, portanto após a data das eleições e antes da diplomação, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa dos partidos recorrentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Tese de julgamento: “Partidos políticos coligados, findo o pleito eleitoral, readquirem legitimidade autônoma e concorrente para ajuizar, isoladamente, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, mesmo antes da diplomação dos eleitos.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 6º, §§ 1º e 4º; Código de Processo Civil, art. 996.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600402-25/RN, rel. Min. Carlos Horbach, DJE 26.4.2023; TSE, AgR-AI n. 503-55/MG, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 26.9.2017; TSE, AgR-REspe n. 9-58/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE 02.12.2016; TRE-RN, RE n. 0600514-76, rel. Des. Daniel Cabral Mariz Maia, DJE 07.4.2025; TRE-TO, RE n. 34913, rel. Des. Henrique Pereira dos Santos, DJE 22.6.2017; TRE-MT, RE n. 0600248-30.2020.6.11.0056, rel. Des. Clara da Mota Santos Pimenta Alves, DJE 08.10.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PERFIL ANÔNIMO EM REDE SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR MEIO DE DADOS TÉCNICOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, com fundamento no art. 57-D da Lei n. 9.504/97, em razão da veiculação de conteúdo ofensivo e anônimo, por meio do perfil hospedado no Facebook, contra candidato eleito ao cargo de prefeito nas Eleições de 2024. Condenação ao pagamento de multa e determinação de exclusão do conteúdo considerado irregular.

1.2. Em suas razões, o recorrente sustenta ausência de prova direta de autoria, apontando que os elementos técnicos obtidos junto às operadoras de internet e telefonia seriam inconclusivos e insuficientes para fundamentar a condenação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos técnicos constantes dos autos (registros de IP, titularidade de linha telefônica, localização de acesso e vinculação a endereço) são suficientes para atribuir ao recorrente a autoria da propaganda irregular; (ii) saber se a conduta caracteriza violação ao art. 57-D da Lei n. 9.504/97, diante da configuração do anonimato na veiculação da propaganda eleitoral negativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Veiculação de conteúdo crítico à candidatura adversária, mas realizado sem a identificação do responsável.

3.2. Demonstrada a autoria. A prova dos autos, composta por dados de operadoras de telefonia e internet, vincula o número de telefone, o endereço IP e a localização dos acessos ao recorrente, com registros coincidentes com os horários de publicações no perfil anônimo.

3.3. A defesa limitou-se a negar genericamente a autoria, sem apresentar impugnação técnica aos relatórios de acesso ou explicação plausível para os dados vinculados ao seu número e endereço.

3.4. A jurisprudência eleitoral tem admitido a responsabilização pela prática de propaganda anônima com base em elementos técnicos de natureza indiciária, desde que tais elementos apresentem coerência, convergência e não sejam infirmados por versões alternativas plausíveis. 

3.5. A conduta caracteriza propaganda eleitoral negativa anônima, em afronta ao art. 57-D da Lei n. 9.504/97, sendo cabível a imposição de multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A autoria de propaganda eleitoral anônima, veiculada em ambiente virtual, pode ser reconhecida com base em conjunto consistente de elementos técnicos (titularidade de linha telefônica, identificação de IP e localização de acessos), especialmente quando não houver impugnação específica ou explicação plausível por parte do representado. 2. A divulgação de conteúdo ofensivo a candidato, sem identificação do responsável, configura violação ao art. 57-D da Lei n. 9.504/97 e justifica a aplicação de multa."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-MG, RE n. 0600506-27.2020.6.13.0010, Rel. Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, j. 21.10.2022; TRE-PR, RE n. 0600074-14.2024.6.16.0162, Rel. Des. José Rodrigo Sade, j. 23.10.2024.