DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencente a quadro funcional de Universidade Federal.

1.2. Força de trabalho necessária para substituir pessoal e possibilitar o atendimento ao eleitorado no Município de Porto Alegre.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação das requisições de servidoras, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. O processo de requisição atendeu a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas nos processos administrativos não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com aquelas que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Autorização para requisição de servidoras, pelo período de 03 (três) anos ininterruptos, para reforço do quadro funcional da Central de Atendimento ao Eleitor de Porto Alegre, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de Centrais de Atendimento ao Eleitor, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

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Dispositivos relevantes citados:

- Lei n. 6.999/1982, art. 1º

- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º

- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras e Autarquia Municipais.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras e servidores, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas pelos Juízos Eleitorais não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas nesta Justiça Especializada, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras e servidores públicos municipais, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais e atendimento das demandas cartorárias, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidoras e servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

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Dispositivos relevantes citados:

- Lei n. 6.999/1982, art. 1º

- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º

- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES ESTADUAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento apresentado por diretório estadual de partido político visando à autorização para veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, durante o segundo semestre de 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o partido requerente atende aos requisitos legais e regulamentares para a veiculação de inserções de propaganda partidária estadual gratuita no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O requerimento observa o prazo previsto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a solicitação de inserções no segundo semestre de 2025.

3.2. A agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95.

3.3. O partido reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, nos termos da Portaria TSE n. 1.036, de 23 de outubro de 2022.

3.4. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia.

3.5. O partido deve informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

3.6. É dever do presidente do partido, sem necessidade de nova intimação, juntar aos autos, até 5 dias após cada veiculação, o conteúdo da inserção, sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral), nos termos do art. 17 da mesma Resolução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Teses de julgamento: “1. O partido político que cumpre os requisitos previstos na EC n. 97/17, na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22 faz jus à veiculação de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais. 2. A responsabilidade pela entrega do conteúdo das inserções e pela comprovação de sua veiculação recai sobre o presidente do partido, que deve observar os prazos e formalidades legais, sob pena de responsabilização. 3 A comunicação às emissoras deve observar prazo mínimo e conter os dados exigidos pela regulamentação eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: EC n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II; Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º, incs. I a III; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º, 12 e 17; Portaria TSE n. 1.036/22; Código Eleitoral, art. 347.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha referentes à candidatura a vereador do recorrente nas Eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a emissão de notas fiscais em nome do candidato, sem o correspondente registro contábil ou financeiro, configura irregularidade grave a ensejar a desaprovação das contas.

2.2. Definir se, diante do valor reduzido da irregularidade, é cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fins de aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incontroverso que as notas fiscais foram emitidas contra o CNPJ de campanha sem o correspondente lançamento contábil e sem comprovação de trânsito dos recursos em conta bancária, o que configura recurso de origem não identificada, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. O documento fiscal não restou cancelado junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem há prova de que o prestador de contas tenha realizado esforço para corrigir a nota fiscal junto ao fisco.

3.3. Esta Corte firmou o entendimento de que “havendo o registro do gasto nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que a despesa eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas” (TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Relatora Desembargadora Eleitoral Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, publicado em sessão em 01.12.2022).

3.4. A irregularidade envolve valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, admitindo-se a aprovação com ressalvas pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os critérios paradigmas estabelecido pelas Cortes Eleitorais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha, sem registro contábil e sem comprovação de pagamento por meio da conta bancária específica, caracteriza recurso de origem não identificada. 2. Cabe ao prestador de contas comprovar a inexistência da despesa ou o cancelamento formal do documento fiscal perante o fisco, sob pena de irregularidade grave. 3. É admissível a aprovação com ressalvas das contas quando o valor da irregularidade for reduzido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A aprovação com ressalvas não afasta o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores tidos como de origem não identificada."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, § 2º; 32, § 1º, inc. VI; 59; 74, inc. II; 79, caput; 92, §§ 5º e 6º. Código Eleitoral, art. 347.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Sessão de 01.12.2022; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS DO CÁLCULO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA REDUZIDA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente, referentes às Eleições Municipais de 2024, com imposição de multa de 100% sobre o alegado excesso no limite de autofinanciamento.

1.2. O recorrente sustenta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aponta duplicidade de lançamento de nota fiscal e requer exclusão dos valores gastos com honorários contábeis do cálculo do limite.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os gastos com honorários contábeis podem ser excluídos do cálculo do limite de autofinanciamento.

2.2. Analisar se houve efetivo excesso do limite legal e, em caso afirmativo, a extensão da irregularidade.

2.3. Definir se, diante do valor reduzido da irregularidade, é cabível aprovação das contas com ressalvas e aplicação de multa proporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Despesas com honorários advocatícios e contábeis não se sujeitam ao limite de autofinanciamento, conforme evolução jurisprudencial do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, em que são considerados princípios de segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º, in fine, do CPC).

3.2. No caso, os serviços de contabilidade estão devidamente registrados, conforme comprovantes de pagamentos e nota fiscal juntados. Assim, deve ser afastado o valor destinados a despesas de honorários contábeis do limite de autofinanciamento com recursos próprios.

3.3. O valor da irregularidade remanescente representa um excesso de 3% sobre o limite de autofinanciamento, devendo guardar proporcionalidade como forma justa e razoável de graduação da multa prevista no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê sancionamento de até 100% sobre o valor excedente. Assim, a multa deve ser fixada em 10%, em observância aos critérios objetivos adotados por esta Corte.

3.4. A falha encontra-se dentro dos parâmetros da jurisprudência das Cortes Eleitorais para aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas, tendo em vista que o montante da irregularidade representa quantia inferior a R$ 1.064,10.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Redução da multa para 10% sobre o excesso do limite de autofinanciamento.

Teses de julgamento: “1. Os gastos com honorários advocatícios e contábeis não integram o limite de autofinanciamento do art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97, conforme interpretação sistemática acolhida pelo TSE. 2. O excesso de autofinanciamento em valor reduzido, inferior a R$ 1.064,10, autoriza a aprovação das contas com ressalvas, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A multa por excesso de autofinanciamento deve observar a extensão do valor excedente, podendo ser fixada em percentual inferior ao teto de 100%, conforme as peculiaridades do caso concreto.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 23, § 2º-A, 27, § 1º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, §§ 1º e 4º; 74, inc. II. CPC, art. 927, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREsoEl n. 0600430-41.2020.6.24.0060, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.10.2022; TRE-RS, PCE n. 0603259-91.2022.6.21.0000, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE 10.9.2024; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL EM VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS. DESPESA DE NATUREZA PESSOAL. VALOR EXCLUÍDO DO CÁLCULO DO LIMITE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTAS APROVADAS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições Municipais de 2024, aplicando-lhe multa de 100% sobre o excesso de autofinanciamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a despesa com combustível utilizado em veículo próprio do candidato pode ser considerada regular e excluída do cômputo do autofinanciamento.

2.2. Verificar se, com essa exclusão, subsiste irregularidade suficiente para desaprovar as contas e aplicar multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A despesa com combustível foi devidamente comprovada mediante notas fiscais e paga com recursos próprios do candidato, sem utilização de recursos públicos, caracterizando gasto de natureza pessoal, conforme o art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. O recorrente declarou a despesa de combustível, que sequer precisaria constar na prestação de contas por ser de caráter pessoal, e demonstrou que pagou o valor das três notas fiscais a título de despesa de combustível com recurso próprio, o que se tem por possível e lícito.

3.3. A jurisprudência do TSE e deste Tribunal admite que despesas pessoais do candidato, ainda que declaradas, não integram o limite de autofinanciamento quando custeadas com recursos privados, devendo ser excluídas do cálculo do teto legal.

3.4. A exclusão da despesa pessoal do cálculo afasta a hipótese de excesso de autofinanciamento e, por conseguinte, a multa aplicada na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa afastada.

Teses de julgamento: “1. Despesas de natureza pessoal do candidato, como combustível utilizado em veículo próprio, quando pagas com recursos privados, não integram o cálculo do limite de autofinanciamento previsto no art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97. 2. A exclusão de tais despesas do cômputo afasta a irregularidade por excesso de autofinanciamento e, consequentemente, a aplicação de multa prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. Na ausência de outras irregularidades, as contas devem ser aprovadas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, §§ 1º e 4º; 35, § 6º, al. “a”.

Jurisprudência relevante citada: TSE, ARESEl n. 0600430-41.2020.6.24.0060, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.10.2022; TRE-SE, RE n. 0600710-17.2020.6.11.0046, Rel. Des. Gilberto Bussiki, DJE 20.5.2021; TRE-RS, REl n. 0600382-17.2020.6.21.0044, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, DJE 20.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES ESTADUAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento apresentado por diretório estadual de partido político visando à autorização para veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, durante o segundo semestre de 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o partido requerente atende aos requisitos legais e regulamentares para a veiculação de inserções de propaganda partidária estadual gratuita nas datas solicitadas, no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Consignado nos autos que o requerente indicou previamente, por meio do sistema SisProp, em conformidade com a Portaria TRE-RS P n. 1.727, de 03.5.2023, as datas para a veiculação das inserções, não havendo quaisquer restrições decorrentes de decisão de cassação de tempo de propaganda partidária a ser cumprida no período.

3.2. Nos termos do art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22, incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias.

3.3. Autorizada a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme distribuição das veiculações.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Teses de julgamento: “1. O partido político que preenche os requisitos legais e regulamentares faz jus à veiculação de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais, conforme previsão da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22. 2. A escolha das datas de veiculação deve respeitar o procedimento previsto em regulamentação própria e ser comunicada com antecedência mínima às emissoras, sob pena de inviabilização da transmissão. 3. O cumprimento dos deveres formais quanto à entrega e comprovação das inserções compete exclusivamente ao partido político requerente.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12; Portaria TRE-RS P n. 1.727/23.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR EXPRESSIVO EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO TOTAL. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha do recorrente, referentes às Eleições Municipais de 2024, em razão da realização de dois depósitos em espécie no mesmo dia, pelo próprio candidato, na conta bancária de campanha. Determinado o recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, por caracterizar-se como recursos de origem não identificada, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a realização de depósitos em espécie, identificados com CPF do próprio candidato e em valor superior a R$ 1.064,10, atende às exigências legais de rastreabilidade de recursos.

2.2. Definir se o valor e o percentual da irregularidade permitem a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Existência de duas doações sucessivas realizadas pelo próprio candidato, sem a devida transferência eletrônica entre contas bancárias ou emissão de cheque nominal e cruzado, descumprindo norma expressa de contabilidade eleitoral e impactando diretamente a confiabilidade das contas.

3.2. O procedimento adotado contraria o art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doações bancárias sucessivas em espécie, realizadas por um mesmo doador, em um mesmo dia.

3.3. No caso, ainda que os comprovantes de depósitos indiquem o CPF do doador, há irregularidade, porque houve superação do limite diário de recebimento de doação em dinheiro, a qual inviabiliza o rastreamento. Os depósitos foram realizados de maneira sucessiva, não estando os valores com a origem devidamente identificada, o que conduz ao recolhimento ao erário, na forma prevista no caput do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. As falhas representam 58,81% das receitas declaradas, percentual superior a 10% do total de recursos arrecadados, razão pela qual é acertada a desaprovação das contas, não sendo hipótese de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência do TSE e deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Depósitos em espécie realizados em valor superior a R$ 1.064,10, ainda que identificados com o CPF do doador, configuram infração ao art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo ser tratados como recursos de origem não identificada. 2. O descumprimento da forma legalmente exigida para doações financeiras compromete a rastreabilidade dos recursos e impõe sua devolução ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. A desaprovação das contas é medida que se impõe quando o valor das irregularidades ultrapassa 10% da arrecadação total, afastando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 52902, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 19.12.2018. TRE-RS, PCE n. 0602178-10.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes, DJE 23.10.2023. TRE-RS, PCE n. 0602403-30.2022.6.21.0000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Sessão 23.11.2022. TSE, RE n. 16966, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 14.9.2018. TRE-RS, PCE n. 060235173, Rel. Des. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, julgado em 03.12.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXCESSO NO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024, impondo-lhe o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por utilização de recursos de origem não identificada (RONI), e multa por extrapolação do limite legal de autofinanciamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se os valores decorrentes da cessão de veículo próprio devem ser excluídos do cálculo do limite de autofinanciamento.

2.2. Se os valores remanescentes de irregularidade autorizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fins de aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que o teto para autofinanciamento na campanha eleitoral é de 10% do limite previsto para o cargo ao qual o candidato concorra, tratando-se de regra com caráter objetivo cuja infringência provoca a aplicação de multa no valor de até 100% da quantia excedente e, nos casos mais graves, a eventual caracterização de abuso de poder econômico.

3.2. O TSE tem entendimento de que a cessão de bens móveis, como veículos, não se enquadra no conceito de gasto eleitoral e, portanto, não é considerada no cálculo do limite de autofinanciamento.

3.3. De acordo com o art. 26, § 3º, al. "a", da Lei n. 9.504/97, “Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha”.

3.4. Redução do montante que excedeu o limite legal. Parte dos valores apontados como excesso na contabilidade do candidato corresponde à cessão de veículo, devendo ser excluída do cálculo da prestação de contas eleitorais para fins de aprovação ou de desaprovação das contas por tratar-se de despesa não integrante do rol dos gastos de campanha.

3.5. Embora o percentual em relação à arrecadação total (15,47%) ultrapasse 10%, o valor absoluto permanece inferior a R$ 1.064,10, parâmetro jurisprudencial adotado para aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cabível a aprovação das contas com ressalvas,  conforme o art. 30, inc. II, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97, com a determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A cessão de veículo próprio do candidato para uso em campanha eleitoral configura doação estimável em dinheiro e não integra o limite de autofinanciamento. 2. É admissível a aprovação com ressalvas das contas eleitorais quando o valor absoluto da irregularidade for inferior a R$ 1.064,10, mesmo que o percentual supere 10% da arrecadação total, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A existência de recurso de origem não identificada impõe o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 23, § 2º-A; 26, § 3º, a; 30, inc. II, §§ 2º e 2º-A; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, §§ 1º e 4º; 32.

Jurisprudência relevante citada: – TSE, REspEl n. 0600265-19.2020.6.18.0041, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 26.5.2022. – TRE-RS, PCE n. 0603095-29.2022.6.21.0000, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 26.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO.  INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto, por vereadora eleita, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024, em razão da identificação de recursos de origem não identificada (RONI).

1.2. A recorrente sustenta que a nota fiscal emitida contra seu CNPJ de campanha foi cancelada por erro do fornecedor e requer a aprovação das contas sem ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a tempestividade do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recurso intempestivo, tendo em vista que foi protocolado após o prazo legal previsto pelo art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19, que é de três dias da decisão da juíza ou do juiz eleitoral, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “É intempestivo o recurso eleitoral interposto fora do prazo de três dias previsto no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 85; CPC, art. 932, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600523-91.2024.6.21.0045, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJE 30.4.2025.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES ESTADUAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento apresentado por diretório estadual de partido político para veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, no segundo semestre de 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o partido requerente preenche os requisitos legais e regulamentares para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) atestou o cumprimento da cláusula de desempenho prevista no art. 3º, parágrafo único, inc. II, da EC n. 97/17 e a conformidade com os critérios do art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95.

3.2. A agremiação tem direito a 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, conforme o Anexo II da Portaria TSE n. 824/24, não havendo decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre.

3.3. Incumbe ao órgão partidário, ao qual for deferido o direito de veicular inserções, comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral da decisão ou de cópia da certidão do julgamento que autorizar a veiculação, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, nos termos do art. 12º e §§ da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Tese de julgamento: “1. O partido político que atende à cláusula de desempenho e aos critérios do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 faz jus à veiculação de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais. 2. O deferimento do pedido exige a observância dos prazos e requisitos previstos na Resolução TSE n. 23.679/22, inclusive quanto à indicação prévia das datas de veiculação e à inexistência de sanção de perda de tempo de inserções. 3. Compete ao partido comunicar às emissoras, com antecedência mínima de 7 dias, seu interesse na veiculação, devendo apresentar os documentos exigidos pela regulamentação eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: EC n. 97/2017, art. 3º, par. único, inc. II; Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º, 7º, 8º, § 1º, al. "c", e 12; Portaria TSE n. 824/24, Anexo II.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento apresentado por diretório estadual de partido político visando à veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais em emissoras de rádio e televisão, relativas ao segundo semestre do ano de 2025.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão por agremiação partidária estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Informado pelo órgão técnico deste Tribunal que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, nas datas e quantitativos solicitados.

3.2. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos previstos na Resolução TSE n. 23.679/22 autoriza o deferimento do pedido de veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita por diretório estadual.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.679/22, art. 12.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Candidata que alcançou a suplência ao cargo de vereadora interpôs recurso contra sentença que desaprovou suas contas, referentes ao pleito de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ante a utilização indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinados ao incentivo de candidaturas femininas, em favor de candidato do gênero masculino.

1.2. A recorrente defendeu, em síntese, sua boa-fé, a origem lícita dos valores e a possibilidade de aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é possível conhecer de recurso interposto desacompanhado do respectivo instrumento de mandato, quando a irregularidade não é sanada no prazo concedido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A constituição de advogado para apresentação das contas é medida impositiva, consoante o art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. No caso, a irresignação subiu a este Tribunal desacompanhada de instrumento de procuração ad judicia, tendo a recorrente deixado transcorrer o prazo para regularização de sua representação sem aproveitamento, apesar de devidamente intimada.

3.2. Ausente a capacidade postulatória, em decorrência da omissão na juntada de instrumento de mandato, impõe-se o não conhecimento do recurso, de acordo com a firme posição desta Casa, em consonância com a Corte Superior Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A ausência de instrumento de mandato em recurso interposto, não suprida no prazo legal, acarreta o não conhecimento da irresignação, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS – REl n. 0600127-29.2022.6.21.0096
TSE - AREspEl: n. 00002465720166170000

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. USO DE ESCOLA PÚBLICA PARA PROPAGANDA ELEITORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo sentença que julgou procedente representação eleitoral, com aplicação de multa, por prática de conduta vedada consistente na utilização de escola pública para fins de propaganda eleitoral.

1.2. Os embargantes alegam omissão quanto (a) à necessidade de demonstração de finalidade eleitoral explícita; (b) ao indeferimento de prova testemunhal, com alegado cerceamento de defesa; (c) à ausência de fundamentação para indeferimento da prova; e (d) à violação ao princípio da interpretação restritiva das sanções eleitorais, requerendo prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o acórdão é omisso quanto à exigência de finalidade eleitoral explícita para caracterização da conduta vedada do art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97.

2.2. Analisar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, à luz do art. 370 do CPC.

2.3. Definir se houve omissão quanto à aplicação do princípio da interpretação restritiva das sanções eleitorais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão embargado analisa expressamente a conduta vedada, explicitando de maneira incontroversa que foi feita a divulgação de ato institucional em período em que defesa sua promoção, caracterizando a conduta ilícita, não importando se o material contestado foi produzido nas dependências da escola e fora do horário de expediente.

3.2. Em relação ao indeferimento da prova testemunhal, ficou proclamada no voto a discricionariedade do julgador acerca da produção probatória, enquanto destinatário da prova. Inocorrência de violação ao princípio da interpretação restritiva, pois o aresto está em consonância com o regramento e a jurisprudência eleitoral.

3.3. Ausência de vícios no acórdão. Pretensão recursal que visa à rediscussão da matéria decidida pelo colegiado, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, uma vez que "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED em AREspEl n. 0600362-93, Rel. Min. Sergio Banhos, DJE de 11.5.2023).

3.4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração ficam desde já considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. O acórdão não é omisso quando analisa expressamente a conduta vedada, explicitando de maneira incontroversa que foi feita a divulgação de ato institucional em período defeso. 2. O indeferimento da prova testemunhal encontra amparo na discricionariedade do juiz, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Quando o aresto está em consonância com o regramento e a jurisprudência eleitoral, não há que se falar em  violação ao princípio da interpretação restritiva.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. LV; Lei n. 9.504/97, art. 73, incs. I e III; CPC, arts. 370 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–AI n. 29293/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 08.6.2020; TSE, RESPE n. 1429/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 11.9.2014; TSE, ED em AREspEl n. 0600362-93, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 11.5.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. DESPESA COM ALUGUEL DE VEÍCULO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IRREGULARIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de R$ 1.661,00 ao Tesouro Nacional, em razão de despesa com aluguel de veículo automotor superior ao limite legal.

1.2. Nas razões recursais, a candidata alegou que, por se tratar de município pequeno, com eleitores, em sua maioria, sem acesso a redes sociais, seria indispensável o contato direto com o eleitorado, o que justificaria a despesa. Requereu a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a extrapolação do limite de 20% dos gastos totais com aluguel de veículos, prevista no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura irregularidade material a ensejar a desaprovação das contas, ainda que justificada pela candidata com base nas peculiaridades locais da campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 42, inc. II, estabelece como limite de despesa com aluguel de veículos o percentual de 20% sobre o total dos gastos de campanha.

3.2. A justificativa da candidata, baseada nas condições locais e na necessidade de contato direto com o eleitorado, não é suficiente para afastar a incidência da norma objetiva, cuja observância é obrigatória para todos os candidatos, indistintamente, como forma de garantir a isonomia.

3.3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a extrapolação de limite legal, especialmente com recursos públicos, constitui irregularidade material, ensejando desaprovação das contas e recolhimento da quantia ao erário.

3.4. Manutenção da sentença. O valor excedido representa 51,18% do total arrecadado, sendo inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "A extrapolação do limite legal de 20% das despesas totais com aluguel de veículos, previsto no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura irregularidade material, que impõe a desaprovação das contas e o recolhimento ao erário, especialmente quando o gasto foi custeado com recursos do FEFC e em percentual significativo."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 26, § 1º, inc. II; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, inc. VI; 42, inc. II; 53, inc. I, g; 60, caput; 79, § 1º; 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0602627-65.2022.6.21.0000, rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, julgado em 28.9.2023, DJE 29.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. GASTOS COM PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. FALHA MERAMENTE FORMAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha.

1.2. A decisão de primeiro grau apontou irregularidade na comprovação de despesas com pessoal, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.3. O recorrente alegou que os documentos apresentados supririam os requisitos legais, sustentando tratar-se de falha formal, sanável por outros elementos presentes nos autos. Requereu a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a ausência de indicação expressa da carga horária nos contratos de prestação de serviços de militância configura irregularidade insanável ou mera falha formal, passível de superação diante de outros elementos probatórios constantes dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 35, § 12, exige a identificação das pessoas prestadoras de serviço, os locais de trabalho, as horas trabalhadas, a especificação das atividades executadas e a justificativa do preço contratado.

3.2. No caso concreto, os contratos juntados pelo recorrente atenderam à maioria dos requisitos legais, faltando apenas a indicação precisa da carga horária, a qual pôde ser inferida pela menção ao horário comercial constante do contrato padrão, que ainda previa a possibilidade de horas extras mediante remuneração adicional.

3.3. A jurisprudência deste Tribunal já reconheceu que a ausência de um único requisito formal nos contratos de prestação de serviços de militância não obsta a fiscalização pela Justiça Eleitoral, sendo passível de ressalva.

3.4. Reforma da sentença. Considerando que os demais requisitos estavam satisfeitos e que os elementos constantes dos autos permitiram aferir a regularidade das despesas, reputa-se a falha como meramente formal, não havendo motivo para manter a desaprovação das contas ou a ordem de recolhimento ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas e afastar a ordem de recolhimento.

Tese de julgamento: "A ausência de indicação expressa da carga horária nos contratos de prestação de serviços de militância, quando suprida por outros elementos que demonstrem a regularidade da despesa e permitam a fiscalização da Justiça Eleitoral, configura falha meramente formal, apta a ser superada com a aprovação das contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: PRE/RS, PC n. 0603030-34.2022.6.21.0000.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. GASTOS COM PESSOAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTRATO CELEBRADO APÓS O PLEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, nas Eleições de 2024, em razão da ausência da comprovação de gasto realizado com recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. A sentença hostilizada determinou o recolhimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta a regularidade da despesa, argumentando tratar-se de atividade de coordenação de campanha de natureza predominantemente intelectual, além de alegar a existência de decisões divergentes em casos análogos. Pugna pela aprovação das contas, com ou sem ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a documentação apresentada pelo candidato é suficiente para comprovar a regularidade da despesa com pessoal, nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A documentação apresentada pelo recorrente não atende às exigências normativas para a comprovação de despesas com pessoal, por ausência de elementos mínimos, como especificação de atividades, horas trabalhadas, local de prestação dos serviços e justificativa de preço, conforme determina o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A regularidade temporal da documentação imprime ao processo de prestação de contas confiabilidade, transparência e a possibilidade de fiscalização desta Justiça Especializada quanto à lisura da contabilidade. O contrato apresentado foi celebrado após a data do pleito, o que compromete sua validade para fins de prestação de contas.

3.3. Não prospera a alegação de que o juízo de origem teria aplicado critérios diferentes em casos similares. Não demonstrada identidade fática suficiente para caracterizar tratamento desigual.

3.4. Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a desaprovação das contas, considerando o valor absoluto e o percentual significativo da irregularidade (17,54%). Mantém-se a decisão de desaprovação das contas e a ordem de devolução ao Tesouro Nacional, diante da utilização irregular de recursos públicos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A insuficiência da documentação exigida pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, especialmente quando ausentes dados mínimos, como especificação de atividades, horas trabalhadas, local de serviço e justificativa de preço, além da celebração de contrato após o período eleitoral, configura irregularidade nos gastos com pessoal, realizados com verba de natureza pública, impondo a consequente determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDOS POLÍTICOS COLIGADOS PARA ATUAÇÃO APÓS O PLEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por candidatos, investigados em AIJE, contra acórdão que reconheceu a legitimidade ativa de diretórios municipais de partidos políticos coligados para ajuizarem a ação após a realização das eleições, mas antes da diplomação dos eleitos, com retorno dos autos à origem para regular processamento.

1.2. Os embargantes alegam contradição, omissão e erro material na decisão, especialmente quanto à interpretação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e à aplicabilidade dos precedentes citados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a existência de vícios no acórdão embargado, relacionados à legitimidade ativa de partidos políticos coligados para ajuizarem AIJE após as eleições e antes da diplomação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O julgado embargado apreciou, de forma clara, objetiva e exauriente, todos os argumentos relevantes para a correta solução da controvérsia, tendo o voto condutor do acórdão, de maneira clara e linear, assentado, com base na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que a legitimidade ativa dos partidos coligados se restabelece a partir da realização do pleito, embora a extinção da coligação somente ocorra com a diplomação.

3.2. Inexistência de omissão quanto ao alcance da vedação prevista no art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97. O voto enfrentou de maneira explícita o tema, delineando que "A limitação à atuação isolada do partido coligado, na forma em que definida no art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97, perdura apenas até a data do pleito”.

3.3. Não prosperam as invocações de contradição interna e erro material. Não se verifica qualquer inexatidão na identificação dos precedentes, na sua transcrição, tampouco na utilização dos fundamentos deles extraídos, não encontrando nenhum respaldo na realidade processual.

3.4. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento”, uma vez que, para tal fim, é despicienda a menção expressa dos dispositivos indicados pelo recorrente, bastando que o acórdão tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada, conforme ocorre no caso em tela. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou erro material quando o acórdão examina explicitamente os fundamentos jurídicos e os precedentes aplicáveis à controvérsia. 2. A limitação à atuação isolada do partido coligado, na forma em que definida no art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97, perdura apenas até a data do pleito.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 6º, §§ 1º e 4º; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 363-98, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 26.3.2010; TSE, AgR-REspe n. 060052164, Rel. Min. Floriano De Azevedo Marques, DJE 21.11.2023; TSE, AgR-REspe n. 060040225, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE 26.4.2023; TSE, REspe n. 1-38/RN, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, DJE 23.3.2015; TSE, AgR-AI n. 503-55/MG, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe 26.9.2017.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento apresentado por diretório de partido político para veiculação de propaganda partidária gratuita nas emissoras de rádio e televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, referente ao segundo semestre de 2025, conforme previsto no art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o partido requerente preenche os requisitos legais e regulamentares para a veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária no período solicitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O requerimento foi protocolado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no segundo semestre de 2025.

3.2. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 183, de 29 de abril de 2025, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3.3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, conforme distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 04.8.2025 (5 inserções) e 06.8.2025 (5 inserções).

Tese de julgamento: “O partido político que cumprir a cláusula de desempenho, observar os requisitos do art. 50-B da Lei nº 9.096/95 e apresentar requerimento tempestivo tem direito à veiculação de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º, incs. I a III; Resolução TSE n. 23.679/2022, arts. 6º e 12; EC n. 97/2017, art. 3º, parágrafo único, II; Portaria TSE nº 183/2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO.  PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato, eleito ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha por excesso de autofinanciamento e impôs multa correspondente ao valor excedido, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se o excesso de autofinanciamento justifica a desaprovação das contas de campanha ou se, diante das circunstâncias do caso concreto, seria aplicável a aprovação com ressalvas com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recorrente, em suas razões, reconheceu o excesso de gastos com recursos próprios, recolhendo espontaneamente a multa imposta. O pagamento realizado faz nascer a preclusão lógica em relação à discussão da multa aplicada na sentença, ante a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer quanto a esse tópico, em conformidade com o art. 1.000 do CPC.

3.2. No tocante à repercussão da falha no julgamento de mérito das contas, a quantia excedida corresponde a 40,23 % do total movimentado na campanha, percentual que ultrapassa os valores considerados pela jurisprudência como irrisórios ou de reduzida gravidade no conjunto das contas.

3.3. Manutenção da sentença. O entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas, para fins de aprovação com ressalvas, apenas quando o total das irregularidades não superar 10% dos recursos arrecadados e ostentar valor inferior a 1.000 UFIR, ou seja, R$ 1.064,10.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A extrapolação do limite legal de autofinanciamento de campanha impede a aprovação com ressalvas das contas quando o valor excedente supera 10% da arrecadação total ou o montante de 1.000 UFIRs. 2. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade exige que a irregularidade seja de valor irrisório e sem impacto significativo no conjunto das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, § 4º; CPC/15, art. 1.000.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 0601753-06/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira, DJe 23.9.2020; TSE, AgR-REspe n. 0605421-60/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2021.