DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIMITES LEGAIS. VALOR SIGNIFICATIVO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato eleito ao cargo de vereador, referente às Eleições de 2024, e aplicou-lhe multa de 40% em razão de excesso de autofinanciamento.

1.2. O recorrente alegou erro material na interpretação do limite legal, sustentando que teria aplicado o percentual permitido com base em seus rendimentos declarados, e não no teto de autofinanciamento previsto na legislação eleitoral. Requereu a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o excesso de recursos próprios aplicados na campanha pode ser justificado por erro de interpretação da norma e se a responsabilidade do candidato pode ser afastada; (ii) saber se, diante do valor e da natureza da irregularidade, é possível aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A desaprovação das contas decorreu da extrapolação do limite legal de autofinanciamento previsto no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O candidato declarou recursos próprios superiores ao permitido para o cargo de vereador, violando norma de observância obrigatória.

3.2. Incabível a alegação de erro material e de que a conduta do candidato não comprometeu a lisura das contas de campanha. O art. 45, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 expressamente prevê que a candidata ou o candidato é solidariamente responsável com o administrador financeiro e com a(o) profissional de contabilidade pela movimentação financeira e contábil de sua campanha.

3.3. A irregularidade configura descumprimento objetivo da legislação eleitoral, independentemente da intenção do recorrente. O argumento de que o erro decorreu de um equívoco contábil não afasta a responsabilidade do candidato, uma vez que a norma eleitoral estabelece limites rígidos para o autofinanciamento, cuja inobservância acarreta consequências jurídicas automáticas. Ao extrapolar o limite permitido, o candidato não apenas ignora uma regra objetiva, mas também compromete a transparência e a fiscalização das contas de campanha.

3.4. A extrapolação do limite legal alcançou percentual expressivo em relação ao teto permitido, afastando a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência deste Tribunal permite a aprovação com ressalvas apenas quando o excesso for inferior a 10% da arrecadação ou a valores considerados módicos, o que não se verifica no caso. Mantida a desaprovação das contas.

3.5. A aplicação da multa em 40% do valor excedido (percentual inferior ao máximo legal) mostra-se proporcional à gravidade da infração, considerando o grau de distanciamento em relação ao teto de autofinanciamento.

3.6. A juntada de comprovante de pagamento da multa não interfere no juízo de mérito sobre a regularidade das contas, devendo ser analisada na fase de cumprimento da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A extrapolação do limite de autofinanciamento previsto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19, ainda que decorrente de erro de interpretação da norma, configura irregularidade grave e compromete a regularidade das contas; 2. A jurisprudência deste Tribunal não permite a aprovação com ressalvas quando o excesso de autofinanciamento for superior a 10% da arrecadação ou tratar-se de valores considerados expressivos."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, §§ 1º e 4º; 45, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS – REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Nilton Tavares da Silva, DJE 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, nas Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), considerados sobras de créditos de impulsionamentos contratados com a empresa Facebook e não utilizados até o final da campanha, sem que tenha havido a transferência aos cofres públicos, na forma do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. O recorrente alegou falha do Facebook na emissão das notas fiscais e juntou comprovante de recolhimento da quantia correspondente, pleiteando a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Reclama contra a falta de intimação específica do parecer conclusivo para que pudesse efetuar o recolhimento antes da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação específica após o parecer conclusivo compromete o direito de defesa; (ii) saber se o recolhimento extemporâneo de recursos não utilizados do FEFC é suficiente para afastar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de intimação específica do parecer conclusivo não compromete o contraditório. Não há previsão normativa de intimação para recolhimento de valores durante a tramitação das contas, antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, no rito das prestações de contas de campanha disciplinado pela Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, não é necessária intimação do prestador quanto ao conteúdo do parecer conclusivo, se a irregularidade nele referida já tiver sido objeto de intimação quando do exame preliminar das contas.

3.2. Eventual dificuldade na obtenção do respectivo ressarcimento junto à empresa, ou do comprovante fiscal, deve ser dirimida na via processual própria. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que a responsabilidade pela gestão dos valores destinados à campanha eleitoral cabe exclusivamente aos candidatos, às candidatas e aos respectivos partidos políticos, não sendo legítima a transferência de responsabilidade a terceiros.

3.3. Não há justificativa para afastar a falha constatada, porquanto a candidatura encerrou sua campanha com créditos não utilizados junto ao Facebook, oriundos de recursos do FEFC, os quais deveriam obrigatoriamente ter sido devolvidos pela empresa fornecedora, pois não houve contraprestação de serviços, e restituídos ao Tesouro Nacional.

3.4. Não prospera a tese defensiva de saneamento da irregularidade com o recolhimento voluntário da quantia irregular após o início da análise técnica. Este Tribunal formou jurisprudência pacífica de que “o recolhimento voluntário do montante irregular, após o início da análise técnica, não basta para a descaracterização da falha, uma vez que houve a efetiva aplicação irregular dos recursos, não saneada durante a campanha, mesmo em cifras módicas”.

3.5. Diante da reduzida expressão da falha e da inexistência de outras irregularidades, incide o entendimento consolidado de que, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível aprovar as contas com ressalvas quando o valor irregular for inferior aos parâmetros jurisprudenciais usualmente adotados, tanto em termos absolutos quanto relativos à arrecadação total da campanha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação das contas com ressalvas. 

Teses de julgamento: "1. A ausência de intimação específica do parecer conclusivo não configura cerceamento de defesa, quando a irregularidade nele referida já tiver sido objeto de intimação quando do exame preliminar das contas. 2. O recolhimento de valores não utilizados do FEFC após a análise técnica não afasta a falha, mas, tratando-se de quantia reduzida, admite-se a aprovação das contas com ressalvas, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 35, § 2º, inc. I, 50, inc. III e § 5º, 74, inc. II, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS – PCE n. 060237477, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 16.12.2022; TRE-RS – PCE n. 0603167-16, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, DJE 22.6.2023; TRE-RS – REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Nilton Tavares da Silva, DJE 13.02.2025; TRE-RS – REl, Rel. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 07.02.2024; TRE-RS – Rel. n. 0600121-71.2022.6.21.0015, Rel. Patricia da Silveira Oliveira, DJE 05.6.2024.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. O diretório estadual da agremiação apresentou requerimento visando à veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais, em emissoras de rádio e televisão, relativa ao segundo semestre de 2025.

1.2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) informou o preenchimento dos requisitos para fruição do tempo pleiteado, conforme as datas previamente indicadas pelo requerente no sistema SisProp.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento aos requisitos legais e regulamentares para autorizar a veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária por partido político no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Restou comprovado nos autos que o requerimento foi protocolado dentro do prazo e em conformidade com os critérios previstos no art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e nos arts. 6º e 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

3.2. Verificou-se que não há impedimentos relacionados à cassação de tempo de propaganda partidária a ser cumprida no período requerido.

3.3. A indicação de datas e quantitativos, feita no sistema próprio, bem como a ausência de óbices formais ou materiais, permite o deferimento do pedido.

3.4. É de responsabilidade do partido político a comunicação às emissoras, nos termos do art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22, com a antecedência e documentação exigidas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a veiculação de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, conforme distribuição nas datas indicadas: 22.9.2025 (2 inserções), 24.9.2025 (2 inserções), 26.9.2025 (2 inserções), 29.9.2025 (2 inserções), 01.10.2025 (2 inserções), 03.10.2025 (2 inserções), 06.10.2025 (3 inserções), 08.10.2025 (3 inserções), 10.10.2025 (3 inserções), 13.10.2025 (3 inserções), 15.10.2025 (3 inserções), 17.10.2025 (3 inserções), 20.10.2025 (3 inserções), 22.10.2025 (3 inserções), e 24.10.2025 (4 inserções).

Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos legais e regulamentares, é devida a autorização para veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária gratuita, mediante prévia indicação de datas e quantitativos no sistema SisProp e inexistência de restrições decorrentes de cassação de tempo."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12; Portaria TRE-RS P n. 1.727/23.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CHEQUE NÃO CRUZADO. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS COM VEÍCULO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES SIGNIFICATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às Eleições de 2024.

1.2. A prestação de contas foi desaprovada pelos seguintes motivos: cheque emitido sem ter sido cruzado; extrapolação do limite de gastos com locação de veículos; excesso de recursos próprios investidos em campanha; e utilização de recursos caracterizados como de origem não identificada. As irregularidades comprometeram as contas como um todo. Houve aplicação de multa e determinação para recolhimento ao erário.

1.3. O recorrente defende a regularidade dos atos praticados e pleiteia a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é irregular a emissão de cheque não cruzado para quitação de despesa eleitoral; (ii) saber se houve extrapolação do limite de gastos com locação de veículos; (iii) saber se houve excesso de autofinanciamento; e (iv) saber se houve utilização de recursos de origem não identificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A emissão de cheque fora da forma cruzada contraria o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, comprometendo a rastreabilidade exigida pela legislação eleitoral, não havendo reparos à sentença no ponto.

3.2. Constatada extrapolação dos limites legais tanto para gastos com locação de veículos quanto para o autofinanciamento, conforme os arts. 42, inc. II, e 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Condenação à multa apenas em relação ao excesso do autofinanciamento, em percentual razoável diante do montante da irregularidade.

3.3. Locação de veículo realizada e faturada para a pessoa física do candidato. Como tal despesa não foi paga com recursos provenientes de contas específicas, considera-se que foram utilizados na campanha recursos de origem não identificada. Caracterizada a irregularidade a qual tem como consequência o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, conforme os arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. O conjunto das irregularidades representa 75,26% das receitas e compromete a transparência e a confiabilidade das contas, superando os limites quantitativos e qualitativos adotados pela jurisprudência para aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A emissão de cheque não cruzado para quitação de despesa eleitoral viola o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19; 2. Não sendo o proprietário do veículo, o valor despendido com locação deve ser quitado pelo candidato com recursos que tenham circulado pela conta bancária da campanha. 3. A extrapolação do limite de autofinanciamento decorre do emprego, na campanha, de recursos próprios acima de 10% do limite de gastos previsto para o cargo em disputa e implica multa de até 100% do valor excedido. 4. A utilização de recursos que não transitem pela conta específica de campanha, configura recurso de origem não identificada.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 17-B e 22, § 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 25, 27, § 1º, 32, inc. VI e § 3º, 38, inc. I, 42, inc. II, e 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TSE - REspEl: n. 0601473-67.2018.6.24.0000, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 07.5.2020; TRE-RS - REl: n. 060029071, Rel. Rogério Favreto, DJE 04.5.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA COM MATERIAIS IMPRESSOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IRREGULARIDADE SANADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas, relativas às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no adimplemento de despesas com impressão de panfletos eleitorais.

1.2. A análise técnica identificou que, embora a nota fiscal apresentada indicasse a impressão de 20.000 panfletos, a amostra anexada aos autos apontava apenas 5.000 unidades, sem comprovação, portanto, da integralidade do serviço pago.

1.3. O recorrente alegou que a produção ocorreu em duas etapas distintas e que a documentação complementar comprova a efetiva impressão da totalidade contratada, requerendo a aprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos na fase recursal para suprir irregularidade formal na prestação de contas; (ii) saber se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a efetiva execução da despesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos juntados com o recurso. A jurisprudência deste Tribunal admite a juntada de documentos simples na fase recursal, em sede de prestação de contas, especialmente quando aptos a sanar de plano irregularidades formais, sem necessidade de nova análise técnica ou reabertura da instrução.

3.2. A documentação complementar apresentada pelo recorrente, incluindo as ordens de serviço e amostras dos panfletos, confirma que a totalidade da despesa foi efetivamente executada conforme declarado, afastando a irregularidade e, por consequência, a determinação de devolução de valores ao erário. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas. Afastada a determinação de recolhimento ao erário.

Teses de julgamento: "1. É admissível, em sede de prestação de contas eleitorais, a juntada de documentos simples na fase recursal, desde que aptos a sanar irregularidades sem necessidade de nova análise técnica. 2. Comprovada a execução integral da despesa com recursos do FEFC por meio de documentos idôneos, impõe-se, no ponto, o afastamento da sanção de devolução ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60 e 79.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REl: n 0600086-10.2021.6.21.0060, Rel. Afif Jorge Simões Neto, DJE 26.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. WINDBANNERS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REMOÇÃO POR TERCEIROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e aplicou multa, em razão da veiculação de windbanners sem indicação do CNPJ da gráfica contratada e da tiragem do material, em violação ao art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. Os recorrentes alegaram que promoveram a regularização da propaganda, mas que adesivos contendo as informações obrigatórias teriam sido removidos por terceiros ligados à campanha adversária, e que parte dos materiais havia sido furtada. Requereram o afastamento da multa, sob a alegação de inexistência de dolo e de impossibilidade de cumprimento da decisão por fato de terceiros.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou caracterizada a responsabilidade do candidato e da coligação pela veiculação de propaganda irregular, diante da alegação de ação de terceiros; (ii) saber se é cabível a majoração da multa acima do mínimo legal em razão de reincidência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.610/19 exige que todo material impresso de campanha contenha o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e de quem contratou, além da respectiva tiragem (art. 21, § 1º).

3.2. No caso, diligência do cartório eleitoral constatou a presença de windbanners irregulares em via pública, dois dos quais sem as informações obrigatórias.

3.3. As alegações de subtração do material e de remoção de adesivos por terceiros foram embasadas unicamente em boletins de ocorrência lavrados com base em declarações unilaterais da parte, sem qualquer outro meio de prova que confirmasse tais versões.

3.4. A jurisprudência consolidada entende que o boletim de ocorrência não goza de presunção absoluta de veracidade e, ausente corroboração probatória, não é suficiente para afastar a responsabilidade do representado.

3.5. A majoração da multa acima do mínimo legal encontra respaldo na reincidência da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral sem as informações obrigatórias caracteriza infração à norma eleitoral, sendo insuficiente a alegação de remoção de adesivos por terceiros, fundada apenas em boletim de ocorrência unilateral. 2. A reincidência da conduta justifica a majoração da multa além do mínimo legal.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 38, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 21, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2106289/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. FONTES VEDADAS. DOAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou prestação de contas do exercício financeiro de 2019 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, identificando que foram recebidos de pessoas físicas ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, sem comprovação de filiação partidária, configurando receita oriunda de fonte vedada.

1.2. O partido recorrente sustentou que os doadores eram filiados ao partido, invocando o § 1º do art. 12 da Resolução TSE n. 23.546/17 e argumentando que as doações foram legalizadas com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.488/17. Alternativamente, pleiteou a concessão da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a filiação partidária dos doadores ocupantes de cargos públicos, a fim de afastar a vedação legal; (ii) saber se é aplicável ao caso a anistia prevista no art. 55-D da Lei dos Partidos Políticos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 13.488/17, proíbe as doações de pessoas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, excetuando os filiados a partido político.

3.2. A Resolução TSE n. 23.604/19, em seu art. 12 e parágrafos, reforça a vedação e estipula que somente doadores filiados ao partido podem realizar contribuições nessa condição.

3.3. No caso concreto, as certidões juntadas pelo cartório eleitoral atestaram a ausência de registro de filiação dos doadores no sistema mencionado, razão pela qual não é possível afastar a incidência da vedação legal.

3.4. Aplicação da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95. O benefício legal alcança apenas as doações efetuadas por ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração que sejam, comprovadamente, filiados a partido político no momento da contribuição. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da filiação partidária de doadores ocupantes de cargo público de livre nomeação e exoneração impede o afastamento da vedação legal à doação e inviabiliza a concessão da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 31, inc. V, e 55-D; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12 e 141, § 1º; Resolução TSE n. 23.546/17, art. 12, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 16-71.2019.6.21.0073, Rel. Des. Eleitoral Gustavo Diefenthäler, julgado em 21.9.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. O feito trata da prestação de contas apresentada por diretório estadual, concernente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições de 2024.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna concluiu pela regularidade das contas, por ausência de impropriedades ou irregularidades.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade das contas de campanha do diretório estadual do partido, diante da inexistência de movimentação financeira e da ausência de irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Após análise técnica da documentação apresentada, não se constataram impropriedades ou irregularidades.

3.2. Constatou-se, por meio do sistema da Justiça Eleitoral, que o partido não recebeu recursos públicos ou privados, afastando-se, assim, qualquer hipótese de malversação ou de ingresso de recursos de origem vedada.

3.3. A regularidade das contas, diante da ausência de movimentação financeira, encontra respaldo no art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas.

Tese de julgamento: "A ausência de movimentação financeira durante a campanha, aliada à inexistência de impropriedades ou irregularidades na documentação apresentada, autoriza a aprovação integral das contas partidárias."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por órgão estadual de partido político com vistas à veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre do ano de 2025.

1.2. A Seção de Partidos Políticos da Secretaria Judiciária confirmou o preenchimento dos requisitos legais para a fruição do tempo requerido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o partido político estadual atende aos requisitos legais para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita no segundo semestre de 2025, na forma prevista na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22, os partidos políticos que preencham os requisitos legais têm direito à veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita, observados os limites de tempo e as condições fixadas na legislação.

3.2. A Seção de Partidos Políticos atestou o preenchimento dos requisitos legais e a disponibilidade do tempo solicitado, tendo o partido requerido a distribuição do tempo em datas específicas dentro do semestre.

3.3. O partido deverá observar o dever de comunicação às emissoras com antecedência mínima de 7 (sete) dias da primeira veiculação, nos termos do art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22, apresentando cópia da decisão ou certidão do julgamento, o mapa de mídia, e os dados para entrega do conteúdo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição do quantitativo de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, como distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 02.7.2025 (6 inserções), 19.9.2025 (6 inserções), 19.11.2025 (4 inserções), e 08.12.2025 (4 inserções).

Tese de julgamento: “Atendidos os requisitos legais estabelecidos na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22, é de ser deferida a veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária gratuita, conforme quantitativo e datas indicadas pelo partido, observada a obrigação de comunicação prévia às emissoras.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 12 e 23.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM PESSOAL. MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DO DETALHAMENTO EXIGIDO PELO ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CONTRATOS GENÉRICOS E PROVAS UNILATERAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora, nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valor relacionado a irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. A questão central da irresignação diz respeito a irregularidades nos contratos de prestação de serviço de militantes - cabos eleitorais, apresentados pela prestadora entre os gastos com pessoal, em afronta ao art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.3. A recorrente alega que os contratos celebrados seguem modelo padrão, mas cada prestador de serviço desempenhou funções distintas e essenciais à estrutura da campanha, o que torna inaplicável a conclusão de que os contratos foram indevidos. Para individualizar os contratos, apresenta declarações dos prestadores de serviço.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a regularidade das contratações de pessoal com recursos do FEFC; (ii) saber se é possível aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos com pessoal devem ser acompanhados de contratos com detalhamento das atividades, horários, locais e justificativa de preço, sob pena de irregularidade.

3.2. A jurisprudência do TSE e deste Tribunal é pacífica em exigir a documentação idônea e detalhada, especialmente quando os pagamentos envolvem recursos públicos, sob pena de devolução ao erário, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Na espécie, as contratações impugnadas não observaram os parâmetros estabelecidos pela norma. As declarações juntadas apenas em sede recursal, elaboradas após a sentença, têm caráter unilateral e finalístico, não sendo contemporâneas às atividades, tampouco suficientes para comprovar a efetiva execução dos serviços, tendo sido seu conteúdo direcionado tendenciosamente a respaldar o recurso.

3.4. Afastada unicamente a irregularidade vinculada a um dos militantes, diante de contrato firmado em valor equivalente aos demais considerados regulares.

3.5. As demais contratações irregulares ultrapassam os limites jurisprudenciais para aplicação da insignificância, tanto em termos percentuais quanto nominais, não sendo possível aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação com ressalvas. Manutenção da desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de detalhamento mínimo nos contratos de prestação de serviço com recursos do FEFC, nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura irregularidade que não pode ser suprida por declarações unilaterais e extemporâneas. 2. Irregularidade cujo valor importa em percentual acima dos padrões admitidos pela jurisprudência não permite o juízo de aprovação com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 26; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 53, inc. II; 60; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas n. 060310259, Rel. Des. Guilherme Frederico Hernandes Denz, DJE 22.5.2024; TRE-RS, Prestação de Contas n. 060302949, Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes, DJE 03.8.2023; TSE, AgR–REspe n. 0601473–67, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 05.11.2019.

DIREITO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. CONTAS APROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas do exercício financeiro de 2023 apresentada por diretório estadual de agremiação.

1.2. Após a instrução regular, a unidade técnica concluiu pela aprovação das contas, consignando ressalva quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário destinados à promoção da participação política das mulheres.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se as contas apresentadas pelo órgão partidário estadual atendem aos requisitos legais, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos do Fundo Partidário, incluindo a destinação mínima obrigatória às ações de promoção da participação política das mulheres.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A análise técnica demonstrou que o partido instruiu adequadamente o feito, com a juntada de toda a documentação exigida pela legislação eleitoral.

3.2. Verificou-se que o montante correspondente à diferença entre o valor total a ser destinado e o efetivamente empregado em ações de incentivo à participação política feminina deve ser aplicado no exercício seguinte, sob pena de acréscimo de 12,5%, conforme previsão do § 5º do art. 44 da Lei n. 9.096/95.

3.3 Inexistindo falhas materiais ou irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas, impõe-se sua aprovação por este Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas.

Tese de julgamento: "A inobservância parcial da destinação de recursos do Fundo Partidário à promoção da participação política feminina não compromete a regularidade das contas partidárias, devendo ser determinada sua aplicação no exercício seguinte, conforme prevê o § 5º do art. 44 da Lei n. 9.096/95."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 44, § 5º.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. O Diretório Estadual da agremiação apresentou requerimento para veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais, em emissoras de rádio e televisão, relativas ao segundo semestre de 2025.

1.2. A Secretaria Judiciária, por meio da Seção de Partidos Políticos (SEPAR), confirmou o atendimento aos requisitos legais e regulamentares para a fruição do tempo pleiteado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o partido requerente preenche os requisitos legais e regulamentares para a veiculação de propaganda partidária na modalidade de inserções estaduais no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O pedido foi apresentado dentro do prazo estipulado pelo art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22.

3.2. Constatou-se o cumprimento da cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional n. 97/17, conforme atestado pela Portaria TSE n. 183/25.

3.3. Foram atendidos os requisitos constantes do art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, o que habilita a agremiação à fruição das inserções requeridas.

3.4. A comunicação às emissoras deve obedecer ao prazo e às exigências do art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição do quantitativo de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, conforme distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 15.10.2025 (2 inserções), 17.10.2025 (2 inserções), 20.10.2025 (3 inserções), 22.10.2025 (1 inserção), 24.10.2025 (3 inserções), 27.10.2025 (4 inserções), 29.10.2025 (4 inserções), 31.10.2025 (1 inserção).

Tese de julgamento: "O partido político que preenche os requisitos legais de desempenho e protocola tempestivamente requerimento de veiculação de inserções partidárias tem direito à fruição do tempo de rádio e televisão, conforme art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e Resolução TSE n. 23.679/22."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º, incs. I a III; Emenda Constitucional n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12; Portaria TSE n. 183/25.