DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTITATIVO PLEITEADO DEFERIDO. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Diretório estadual de partido político apresentou requerimento visando à veiculação de propaganda partidária gratuita na modalidade de inserções estaduais em rádio e televisão, relativas ao segundo semestre do ano de 2025.

1.2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) atestou o cumprimento dos requisitos legais e formais, confirmando o preenchimento das condições para a fruição do benefício.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a agremiação partidária atende às exigências normativas para a veiculação das inserções de propaganda partidária no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O requerimento foi protocolado tempestivamente, conforme o art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22, e preenche os requisitos estabelecidos no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, bem como os critérios da Portaria TSE n. 1.036/22.

3.2. A cláusula de desempenho exigida pela EC n. 97/17 foi atendida, conforme informação da SEPAR.

3.3. O partido deverá cumprir os deveres acessórios previstos nos arts. 12 e 17 da Resolução TSE n. 23.679/22, inclusive a comunicação prévia às emissoras, e a juntada aos autos do conteúdo veiculado no prazo estabelecido, sob pena de responsabilização por crime de desobediência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição do quantitativo de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 24.11.2025 (3 inserções), 26.11.2025 (3 inserções), 28.11.2025 (4 inserções), 01.12.2025 (3 inserções), 03.12.2025 (3 inserções), e 05.12.2025 (4 inserções).

Tese de julgamento: “Atendidos os requisitos legais e regulamentares, é cabível o deferimento do pedido de veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, incumbindo ao partido a observância dos prazos e obrigações formais quanto à comunicação às emissoras e à juntada do conteúdo veiculado.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º, incs. I a III; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º, 12 e 17; Emenda Constitucional n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II; Portaria TSE n. 1.036/22; Código Eleitoral, art. 347.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, aplicando-lhe multa de 100% sobre o valor excedente de autofinanciamento.

1.2. O recorrente sustentou que o excesso decorreu de erro material de pequena monta, sem má-fé ou potencial de influência no resultado eleitoral, e requereu a aprovação das contas, com ou sem ressalvas, ou, alternativamente, a redução da multa imposta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o excesso de recursos próprios aplicado à campanha justifica a desaprovação das contas ou permite sua aprovação com ressalvas; (ii) saber se a multa imposta no percentual de 100% sobre o valor excedente é proporcional à infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 27, §§ 1º e 4º, prevê a aplicação de multa de até 100% sobre a quantia que exceder o limite legal de autofinanciamento, fixado em 10% do teto de gastos para o cargo disputado.

3.2. No caso, o valor aplicado pelo candidato extrapolou significativamente o limite permitido para autofinanciamento. As justificativas apresentadas não possuem força suficiente para modificar a decisão recorrida. Descumprimento objetivo da legislação eleitoral, independentemente da intenção do recorrente. O argumento de que o erro decorreu de equívoco contábil, e não de uma conduta dolosa, não afasta a responsabilidade do candidato, uma vez que a norma eleitoral estabelece limites rígidos para o autofinanciamento, cuja inobservância acarreta consequências jurídicas automáticas.

3.3. O autofinanciamento excessivo compromete a igualdade entre os candidatos, desequilibrando a disputa ao permitir que alguém disponha de mais recursos próprios do que o limite imposto pela legislação. Ainda que a quantia, isoladamente, possa parecer relativamente pequena, a Justiça Eleitoral impõe restrições rigorosas exatamente para evitar que diferenças financeiras individuais interfiram de maneira desproporcional no processo eleitoral.

3.4. A fixação da multa deve respeitar o grau da infração, sendo possível ajustar o percentual sancionador quando o descompasso entre o valor excedido e o limite legal não configurar gravidade extrema. Reduzida a penalidade de 100% para 40% sobre o valor excedente, considerando que a infração praticada representa um acréscimo de 36,92% acima do permitido, não sendo proporcional estabelecer a reprimenda no patamar máximo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reduzida a multa aplicada para 40% sobre o valor excedente de autofinanciamento Mantida a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: “1. O excesso de recursos próprios aplicados à campanha configura infração objetiva ao limite legal de autofinanciamento, ensejando a desaprovação das contas quando a irregularidade corresponder a mais de 10% do total de receitas financeiras arrecadadas. 2. A fixação da multa deve observar o critério da proporcionalidade, podendo ser reduzida quando o percentual de extrapolação do limite justificar reprimenda mais branda.”

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADE DE POUCA EXPRESSÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito, referentes às Eleições Municipais de 2024, com fundamento na extrapolação do limite de despesas com aluguel de veículos custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. Os recorrentes sustentam que o excesso corresponde a pequeno valor, o qual já foi devolvido aos cofres públicos de forma voluntária pelo candidato, e postulam o provimento do recurso com a aprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extrapolação do limite de despesas com aluguel de veículos, ainda que de pouco valor, justifica a desaprovação das contas; (ii) saber se a devolução voluntária dos valores tidos por irregulares afasta a falha para fins de julgamento das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 42, inc. II, fixa o limite de 20% das despesas de campanha para contratação de aluguel de veículos com recursos do FEFC. A ultrapassagem desse limite caracteriza irregularidade.

3.2. A jurisprudência do TSE admite a aprovação com ressalvas das contas quando a irregularidade for de pequena expressão, seja em termos absolutos ou relativos, desde que não ultrapasse percentuais significativos em relação ao montante arrecadado e não haja qualquer prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral ou à isonomia entre os candidatos.

3.3. A devolução espontânea do valor ao erário não afasta a irregularidade, mas constitui indicativo de boa-fé, reforçando a viabilidade da aprovação com ressalvas.

3.4. Presentes os critérios jurisprudenciais, e considerando o baixo impacto da irregularidade no conjunto da prestação de contas, é possível aprovar as contas com a devida ressalva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar as contas com ressalvas.

Teses de julgamento: “1. A extrapolação do limite legal de despesas com aluguel de veículos não impede a aprovação com ressalvas das contas, quando se tratar de valor de pequena expressão ou pouco representativo em relação ao montante arrecadado. 2. A devolução espontânea do valor ao erário não afasta a irregularidade, como já decidido pelo TSE.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 42, inc. II; 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060002152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, julgado em 03.9.2024; TSE, AgR-AREspE n. 060026411, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE LEGAL. UNICIDADE DA CHAPA. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas de candidato eleito para o cargo de prefeito, relativa às Eleições de 2024, impondo-lhe multa sobre o valor excedente no autofinanciamento de campanha.

1.2. O recorrente sustentou que o limite de autofinanciamento deveria ser considerado de forma individual para titular e vice, e, alternativamente, que a multa deveria observar percentual menor, ante a ausência de má-fé.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o limite de gastos com recursos próprios, nas campanhas majoritárias, deve ser considerado de forma individualizada ou conjunta entre titular e vice; (ii) saber se o percentual da multa aplicada pela extrapolação do limite pode ser reduzido, diante da ausência de má-fé ou do valor reduzido do excesso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97 impõe limite de 10% do teto de gastos para o uso de recursos próprios em campanhas, aplicável à totalidade da chapa em eleições majoritárias, conforme orientação consolidada do TSE.

3.2. No caso concreto, o excesso superou o parâmetro considerado irrelevante pela jurisprudência eleitoral, não sendo cabível o afastamento da penalidade. A fixação da multa em 50% mostrou-se proporcional e dentro dos limites legais.

3.3. A aprovação com ressalvas das contas está em harmonia com a jurisprudência desta Justiça Especializada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O limite de autofinanciamento nas campanhas majoritárias é único para os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito. 2. O percentual da multa aplicada pela extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha deve ser razoável e proporcional, arbitrado dentro do patamar legalmente previsto.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 4º; 74, inc. II; Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060044234, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24.8.2023; TSE, AgR-AREspE n. 060026411, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27.9.2022; TRE-RS, REl n. 060002152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, julgado em 03.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXCESSO NO AUTOFINANCIAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas as contas e lhe impôs multa em razão de extrapolação do limite de autofinanciamento.

1.2. O recorrente alegou que o excesso não foi doloso, correspondeu a percentual pequeno do total autorizado e que o valor foi devidamente registrado e quitado, pleiteando a aprovação das contas ou, subsidiariamente, a aprovação com ressalvas e devolução da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o excesso de autofinanciamento justifica a desaprovação das contas; (ii) saber se é cabível a revisão do valor da multa imposta, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Restou demonstrado nos autos que o candidato extrapolou o limite legal de autofinanciamento, fixado em 10% do teto de gastos para o cargo de vereador, nos termos do art. 27, § 1 º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A infração ao limite de autofinanciamento sujeita o responsável à aplicação de multa de até 100% sobre a quantia excedente. A imposição da sanção pecuniária, no entanto, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo necessário adequar a resposta punitiva à gravidade concreta da infração.

3.3. Readequada a multa, considerando que o excesso correspondeu a 82% do limite permitido. Ainda que tenha havido o recolhimento prévio da multa, tal pagamento não afasta a irregularidade, tampouco tem o condão de sanar a falha para fins de prestação de contas, conforme reiterada jurisprudência deste TRE-RS.

3.4. A irregularidade apurada representa 26,58% do total arrecadado, superando o parâmetro jurisprudencial de irrelevância (inferior a R$ 1.064,10 ou 10% da arrecadação), o que impede a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Redução da multa aplicada. Mantida a desaprovação das contas.

Tese de julgamento: "O excesso no autofinanciamento de campanha impõe a desaprovação das contas quando não se enquadra nos parâmetros de irrelevância fixados pela jurisprudência, sendo possível, entretanto, a adequação do valor da multa segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do percentual efetivamente excedido."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A e § 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, §§ 1º e 4º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE: n. 06032599120226210000, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE 10.9.2024; TRE-RS, REl: n. 06009307420206210001, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 09.02.2023; TRE-RS, REl: n. 0600451-36.2020.6.21.0016, Rel. Kalin Cogo Rodrigues, DJE 25.01.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. CONTAS APROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, relativa às Eleições Municipais de 2024, nos termos da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. O exame técnico realizado pela Secretaria de Auditoria Interna concluiu pela inexistência de impropriedades ou irregularidades, destacando-se a ausência de utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Partidário, bem como a inexistência de recursos de origem não identificada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se foram cumpridos os requisitos legais e regulamentares para a aprovação das contas apresentadas por diretório partidário estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As contas foram apresentadas tempestivamente e acompanhadas da documentação exigida pela legislação eleitoral.

3.2. A análise técnica não apontou quaisquer impropriedades formais, recebimento de fontes vedadas ou recursos de origem não identificada.

3.3. O partido não utilizou recursos públicos, o que simplifica o controle e a verificação da regularidade das contas.

3.4. Diante da conformidade com os parâmetros legais e regulamentares, impõe-se a sua aprovação, conforme o art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas.

Tese de julgamento: "A ausência de impropriedades e a conformidade documental da prestação de contas partidária autorizam sua aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 28; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTITATIVO PLEITEADO DEFERIDO. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. O diretório estadual de partido político protocolou pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais em rádio e televisão, para o segundo semestre do ano de 2025.

1.2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) deste Tribunal atestou o cumprimento dos requisitos legais e formais para fruição do benefício.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o requerente atende aos critérios legais para veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária gratuita no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.679/22, em conjunto com o art. 50-B da Lei n. 9.096/95, regula a propaganda partidária por inserções em rádio e televisão.

3.2. A agremiação observou o prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 e atendeu aos requisitos legais para a fruição da propaganda, nos termos do art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95.

3.3. A cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional n. 97/17 foi atendida, conforme apurado pela SEPAR, com base na Portaria TSE n. 183/25.

3.4. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 25.8.2025 (2 inserções), 08.12.2025 (2 inserções), 10.12.2025 (4 inserções), 12.12.2025 (4 inserções), 15.12.2025 (4 inserções), 17.12.2025 (4 inserções), 19.12.2025 (4 inserções), 22.12.2025 (4 inserções), 24.12.2025 (4 inserções), 26.12.2025 (4 inserções) e 29.12.2025 (4 inserções).

Tese de julgamento: “Atendidos os requisitos da legislação eleitoral, é cabível o deferimento de pedido de propaganda partidária por inserções em rádio e televisão, devendo o partido observar os prazos e procedimentos previstos para a comunicação e entrega de mídias às emissoras.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12; Emenda Constitucional n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÕES ACIMA DO LIMITE LEGAL POR MEIO DE DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SOBRAS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC NÃO RECOLHIDAS AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, que alcançou a suplência para o cargo de vereador, e determinou o recolhimento de valores ao erário, em razão de irregularidades relacionadas a recursos de origem não identificada - RONI, e à sobra de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

1.2. Em suas razões, o recorrente alegou que comprovou a origem dos recursos e a capacidade econômica do doador, reconhecendo falha formal pela forma de arrecadação em espécie e superior ao limite legal. Quanto à sobra do FEFC, admitiu o repasse indevido ao partido, mas alegou irrelevância do valor (R$ 20,05) frente à gravidade da sanção imposta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade consistente em doações acima do limite legal, realizadas em espécie, por meio de depósitos sucessivos, configura recursos de origem não identificada; (ii) saber se a sobra de campanha oriunda do FEFC, não destinada ao erário, justifica, por seu valor reduzido, a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 sejam realizadas por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, vedando depósitos em espécie e fracionamentos que extrapolem esse limite.

3.2. Restou comprovado nos autos o ingresso de depósitos em espécie oriundos do mesmo doador, no mesmo dia, em desconformidade com a norma, o que caracteriza o recebimento de recursos de origem não identificada, sujeitando-se à devolução ao Tesouro Nacional.

3.3. O § 5º do art. 50 da mesma Resolução dispõe que sobras de recursos oriundos do FEFC devem ser recolhidas ao erário, não se admitindo sua destinação ao partido. Ainda que o valor envolvido seja pequeno, o descumprimento da norma impõe sua devolução.

3.4. A soma das irregularidades representa 12,84% do total arrecadado, ultrapassando o patamar de 10% usualmente considerado para aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em favor da aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A realização de doações de campanha acima do limite legal, por meio de depósitos sucessivos em espécie, configura os recursos como de origem não identificada, impondo sua devolução ao erário. 2. A sobra de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não destinada ao Tesouro Nacional, ainda que em valor reduzido, caracteriza irregularidade que, somada às demais, pode justificar a desaprovação das contas, se ultrapassado o patamar de 10% da arrecadação.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º e 2º; 50, § 5º; 79.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PCE: n. 06025652520226210000, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, julgado em 20.7.2023; TRE-RS - PCE: n. 06026423420226210000, Rel. Patrícia Da Silveira Oliveira, julgado em 02.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE AUTOFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. CONTAS APROVADAS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de candidato a vereador nas eleições de 2024, em razão de extrapolação do limite legal de autofinanciamento, com aplicação de multa.

1.2. O recorrente sustenta que parte dos recursos próprios declarados se refere à cessão de veículos particulares, caracterizando doação estimável em dinheiro, a qual não deve integrar o limite de autofinanciamento. Pleiteia a aprovação das contas sem ressalvas e a exclusão da penalidade aplicada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a cessão de veículos de propriedade do candidato pode ser considerada doação estimável em dinheiro excluída do cálculo do limite de autofinanciamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 27, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que as doações estimáveis em dinheiro, relativas a bens móveis de propriedade do doador, não integram o limite de autofinanciamento. No mesmo sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

3.2. Não extrapolado o limite de autofinanciamento. Embora a prestação de contas do recorrente tenha registrado como recursos próprios um montante que, à primeira vista, ultrapassaria o limite legal, parte significativa desse valor foi referente à cessão de dois veículos de sua propriedade, utilizados durante a campanha, de modo que o limite de autofinanciamento foi respeitado.

3.3. Inexistente a irregularidade remanescente, não subsiste motivo para a imposição de multa ou aposição de ressalvas nas contas apresentadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas. Afastada a multa imposta na sentença.

Tese de julgamento: “A extrapolação do limite não se configura quando, descontados os valores relativos a cessão estimável em dinheiro de veículo próprio, o total de recurso de autofinanciamento permanece dentro do teto legal.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 1º e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600433-54.2020.6.21.0100, Rel. Afif Jorge Simões Neto, DJE n. 161, 01.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA PAGA NA INTERNET. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração com fundamento em alegada contradição no acórdão que considerou a veiculação de propaganda negativa paga na internet. A questão central dos embargos diz respeito à natureza ou existência da remuneração ao divulgador.

1.2. O candidato ao cargo a prefeito declarou, inicialmente, gasto financeiro junto ao embargante, cujo objeto seria a divulgação de conteúdo de propaganda eleitoral na internet. Após, em prestação de contas retificadora, alterou a natureza do referido gasto para "doação estimada em dinheiro".

1.3. Alegação de que, ao reconhecer a retificação, o acórdão deveria igualmente reconhecer que não houve recebimento da quantia pelo embargante, sob pena de contradição.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se há contradição interna no acórdão, com base na alegação do embargante, e se tal alegação amolda-se às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão. O acórdão foi claro ao considerar irrelevante, para fins de subsunção normativa, a forma de classificação contábil do valor referente à propaganda negativa, destacando que o elemento central da irregularidade é a existência de patrocínio mensurável para a veiculação de conteúdo vedado.

3.2. A retificação da prestação de contas foi realizada após a instauração da representação e constitui declaração unilateral do candidato, não sendo suficiente para afastar a infração eleitoral apurada.

3.3. A insurgência busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos, que só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

3.4. Para fins de acesso às instâncias superiores, a matéria é considerada prequestionada, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A divergência entre o entendimento da parte e a conclusão do acórdão não configura contradição interna a ser sanada por embargos de declaração.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei n. 9.504/97, arts. 30 e 57-C; Resolução TSE n. 23.607/19.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; TSE, EDcl no REspeEl n. 15661/PB, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 07.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. banner fixado em caminhão. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e determinou a imposição de multa aos recorrentes, em razão da veiculação de propaganda com efeito visual de outdoor.

1.2. Os recorrentes alegaram, em síntese, que a propaganda seria em bem particular e, por isso, insuscetível de multa, além de não ostentar efeito de outdoor.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a propaganda eleitoral realizada em veículo automotor com grandes proporções configura efeito de outdoor, atraindo a sanção prevista na legislação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ofício. O recurso é conhecido apenas em relação aos candidatos recorrentes, afastando-se a coligação do polo ativo por ausência de sucumbência.

3.2. A propaganda consistiu em banner fixado em caminhão, em medidas equivalentes a outdoor, o que ultrapassou os limites normativos e proporcionou vantagem indevida, atraindo a sanção prescrita na legislação eleitoral.

3.3. Embora o dispositivo sentencial tenha feito menção ao art. 37, § 2º, inc. II, da Lei das Eleições, o corpo da decisão refere, corretamente, que a proibição de uso de "outdoor" em campanhas eleitorais vem regrada no art. 26 da Res. TSE n. 23.610/19 e, ainda, de igual forma, que o tamanho da propaganda eleitoral permitida em veículos está disciplinado no art. 20, § 3º, inc. II, da mesma resolução.

3.4. O valor da multa foi fixado pela sentença abaixo do mínimo legal. Inviável a adequação neste grau recursal, sob pena de reforma em prejuízo ao recorrente. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A utilização de veículo automotor com artefato publicitário de grandes proporções, que gera impacto visual equiparável ao de outdoor, configura propaganda eleitoral irregular,  sendo cabível a imposição de multa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 37, § 2º, inc. II; 39, § 8º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 26, § 1º e art. 20, § 3º, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-SE, REl n. 060007375, Rel. Des. Breno Bergson Santos, DJE 16.12.2024; TRE-RS, REl n. 060009649/RS, Rel. Des. Gerson Fischmann, Ac. de 24.3.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE EM DESPESA COM RECURSOS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. RECOLHIMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, em razão de despesa não comprovada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. O recorrente alegou que a falha se deu por emissão tardia das notas fiscais por parte da empresa contratada (Facebook), juntando os documentos fiscais em sede recursal e requerendo a aprovação integral das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a comprovação de despesa mediante apresentação de notas fiscais em sede recursal, quando possível a análise direta dos documentos; (ii) saber se a emissão da nota fiscal em nome do CPF do candidato, e não do CNPJ da campanha, autoriza a manutenção da ressalva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do TRE/RS admite a juntada de documentos fiscais em sede recursal, desde que sua análise prescinda de retorno à unidade técnica e possa ser feita de forma direta, circunstância que se amolda ao caso dos autos.

3.2. No caso concreto, as notas fiscais apresentadas com o recurso demonstram a efetiva realização da despesa de impulsionamento de conteúdo na internet. Ainda que duas delas tenham sido emitidas em nome do CPF do candidato, e não do CNPJ da campanha, deve ser reconhecida a comprovação do gasto, em razão da evidente transparência do prestador, manifestada pela declaração integral da despesa na apresentação da contabilidade. Afastada a ordem de recolhimento.

3.3. Ainda que demonstrada a efetivação da despesa, não houve descaracterização da falha, uma vez que ocorreu a indevida utilização do CPF do candidato. Todos os gastos deveriam ter sido realizados no CNPJ da campanha, de modo a possibilitar a integral fiscalização das contas por esta Justiça Especializada, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não ocorreu.

3.4. Embora afastada a sanção de recolhimento ao erário, justifica-se a manutenção da ressalva nas contas, diante da irregularidade formal identificada, ainda que não comprometa a regularidade substancial da prestação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar a ordem de recolhimento e manter a aprovação das contas com ressalvas.

Teses de julgamento: “1. A apresentação de notas fiscais em sede recursal, quando possível a análise direta, autoriza o reconhecimento da despesa. 2. A emissão de documentos fiscais em nome do CPF do candidato, em vez do CNPJ da campanha, caracteriza falha formal que justifica a manutenção de ressalva nas contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60 e 92; Lei n. 9.504/97, art. 94-A.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600432-20, Rel. Des. Francisco José Moesch, DJe 19.4.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CARACTERIZADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, em razão da realização de depósito em espécie superior ao limite legal permitido, configurando a utilização de recursos de origem não identificada – RONI.

1.2. O recorrente alegou que o procedimento decorreu de limitação técnica do banco, anexando declaração da instituição bancária e requerendo a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a realização de depósito em espécie, superior ao limite legal, sem comprovação da origem dos recursos por meios admitidos na legislação eleitoral, compromete a regularidade das contas de campanha e justifica sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, § 1º, exige que doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 sejam realizadas exclusivamente mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do donatário, ou por meio de cheque cruzado e nominal.

3.2. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a simples identificação do CPF no depósito não é suficiente para comprovar a origem dos recursos, nem para afastar a irregularidade.

3.3. Entraves técnicos não afastam a necessidade de observância da legislação sobre o tema, tampouco autorizam a utilização de mecanismos expressamente vedados pela norma. Sendo inviável a transferência entre contas de “forma presencial”, incumbia ao candidato optar por outros meios legalmente admitidos pelo art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, a exemplo da transferência eletrônica convencional, do depósito em cheque ou do Pix, possibilitando a rastreabilidade bancária dos recursos.

3.4. Ausente nos autos documentação bancária capaz de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito dos recursos pela conta pessoal do candidato, tampouco a compatibilidade entre saques e o valor do depósito impugnado. Não se desincumbiu o candidato do seu encargo probatório, de modo que a falha não pode ser superada.

3.5. Manutenção da sentença. A irregularidade comprometeu 42,88% das receitas arrecadadas, afastando a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovação com ressalvas. Jurisprudência do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A realização de doação financeira, por meio de depósito em espécie, em valor superior ao limite legal e sem a comprovação da origem dos recursos por meios admitidos no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 caracteriza o recurso como de origem não identificada (RONI) e justifica a desaprovação das contas quando compromete parcela significativa das receitas arrecadadas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, inc. I, §§ 1º a 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600397-37, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 29.8.2022; TSE, AgR-REspEl n. 060035966, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 17.10.2023; TSE, AREspEl n. 060034745, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.8.2022; TRE-RS, RE n. 060014804/RS, Rel. Des. Eleitoral José Luiz John dos Santos, DJE 18.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Uso DE RECURSOS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, relativas ao pleito de 2024, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) cuja aplicação não teria sido devidamente comprovada.

1.2. O recorrente alegou que os documentos comprobatórios foram apresentados com as contas retificadoras e que o valor impugnado foi devidamente recolhido, demonstrando boa-fé. Pleiteou a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a regularização do recolhimento ao erário afasta a imposição de devolução determinada pela sentença; (ii) saber se o pequeno vulto da irregularidade justifica a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A efetivação do recolhimento do valor considerado irregular configura ato incompatível com o inconformismo recursal quanto à imposição de recolhimento, fazendo incidir a preclusão lógica em relação a essa discussão, na forma do art. 1.000 do CPC, cabendo ao juízo da origem, na adequada fase de execução, a conferência e a consideração acerca de eventual cumprimento antecipado da condenação.

3.2. O montante irregular é módico, inferior a R$ 1.064,10 (ou mil UFIR), patamar reconhecido pela jurisprudência como referência para mitigar a gravidade da infração sobre o conjunto das contas, permitindo a aprovação com ressalvas, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. Não havendo outros vícios relevantes, mostra-se adequada a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. 

Teses de julgamento: “1. O recolhimento antecipado de valor irregular configura preclusão lógica quanto à insurgência contra a condenação respectiva. 2. A existência de irregularidade de pequena monta na prestação de contas, inferior a R$ 1.064,10 (ou mil UFIR), patamar reconhecido pela jurisprudência como referência para mitigar a gravidade da infração, admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, autorizando a aprovação das contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.000; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60, 74, incs. II e III.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AgR-REspe n. 060542160/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25.02.2021, DJE 17.3.2021.