DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras e servidores, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas pelos Juízos Eleitorais não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras e servidores públicos municipais, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidoras e servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. PROPAGANDA ELEITORAL. DERRAME DE SANTINHOS NAS PROXIMIDADES DE LOCAIS DE VOTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO OU MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, condenando a candidata ao pagamento de multa em razão do derramamento de santinhos em vias públicas nas proximidades de locais de votação.

1.2. O Ministério Público Eleitoral pleiteia a majoração da multa aplicada, sustentando a gravidade da conduta. A candidata, por sua vez, alega ausência de prova de autoria ou anuência com o fato e requer a improcedência da representação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a candidata pode ser responsabilizada pela prática de derramamento de material gráfico nas imediações de locais de votação, à luz do conjunto probatório; (ii) saber se é cabível a majoração da multa fixada na sentença, considerada a gravidade da conduta e os critérios legais aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.610/19, em seu art. 19, §§ 7º e 8º, prevê a caracterização do ilícito por derramamento de material de campanha em local de votação ou vias próximas, independentemente de notificação prévia da candidata, bastando que se demonstre a impossibilidade de desconhecimento da conduta.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a responsabilidade pela propaganda irregular pode ser presumida quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam a anuência ou o conhecimento do beneficiário, ainda que não haja prova direta de sua autoria.

3.3. No caso concreto, foi comprovada a presença de expressiva quantidade de santinhos da candidata em, pelo menos, quatro locais de votação, abrangendo cerca de 14,84% das seções eleitorais do município, localizadas em sua maioria no bairro onde funcionava o comitê da campanha, contexto que afasta a alegação de ignorância quanto à prática.

3.4. A tese de que terceiros poderiam ter agido com o objetivo de prejudicar a candidata mostra-se incompatível com os elementos dos autos, que indicam ação coordenada e volume relevante de material, inconciliáveis com a hipótese de descuido eventual ou interferência externa. A baixa votação da candidata não afasta a gravidade da conduta e o desrespeito à igualdade eleitoral relativamente aos demais candidatos.

3.5. Embora comprovada a infração, a gravidade do caso não justifica a majoração da penalidade imposta. A multa no patamar mínimo legal mostra-se proporcional, diante da extensão do impacto da conduta e da ausência de agravantes relevantes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. A prática de derramamento de santinhos em vias públicas próximas a locais de votação configura propaganda eleitoral irregular, sendo possível a responsabilização do candidato beneficiário, quando demonstrado, pelas circunstâncias do caso, que não poderia desconhecer a conduta. 2. A imposição de multa no valor mínimo legal é cabível quando ausentes elementos que agravem a reprovabilidade da infração.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 1º, 7º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TSE – REspEl n. 06004406420206100096, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 18.8.2022; TSE – AREspEl n. 06003759520206170089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 14.3.2023; TRE-RS – REl n. 0600060-42.2024.6.21.0113, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 22.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDENTE. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À HONRA E DIVULGAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral por propaganda irregular.

1.2. A recorrente suscita a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação para incluir as URLs das propagandas veiculadas. Alega, ainda, ofensa à honra dos candidatos, em razão de críticas relacionadas à gestão pública anterior, insinuações de prática de crime eleitoral e imputações indiretas de participação em pirâmide financeira.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação para correção da petição inicial por ausência de URL enseja nulidade da sentença; (ii) saber se há irregularidade em manifestações com críticas a candidatos ou gestão pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A informação da URL na inicial é obrigatória em se tratando de representação por propaganda eleitoral irregular realizada pela internet, como determinado no art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19, que não prevê a intimação para sanar a irregularidade, e sim o não conhecimento da peça processual.

3.1.1. Posicionamento consolidado deste Tribunal no sentido de que a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, tal como o endereço da postagem, não pode ser corrigida nas representações por propaganda irregular através de emenda à inicial após a data das eleições (TRE-RS - RE: n. 06011237820206210134, Relator Desembargador Eleitoral Gerson Fischmann, publicado em sessão, 10.02.2022).

3.1.2. Ademais, ainda que a recorrente tivesse observado corretamente a legislação eleitoral e cumprido a exigência legal a todos imposta de indicar o endereço URL do conteúdo veiculado na internet, o desfecho do processo pela manutenção da divulgação tornaria inútil e desnecessária a intimação para emenda.

3.2. No mérito, inexiste imputação direta ou indireta de fato sabidamente inverídico ou ofensivo à honra dos candidatos da coligação recorrente, sendo as manifestações impugnadas de natureza crítica, dentro dos limites da liberdade de expressão no debate eleitoral. Não demonstrada a autoria, nem a vinculação das publicações questionadas à coligação recorrida, tampouco localizada a veiculação em ambiente digital oficial, o que inviabiliza a responsabilização.

3.3. Ausentes ofensas à honra ou imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, e não verificada a divulgação de fato sabidamente inverídico, deve ser mantida a sentença, a qual se encontra alinhada ao posicionamento deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Tratando-se de representação por propaganda eleitoral irregular realizada pela internet, o art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19 não prevê a intimação para sanar irregularidade e possibilitar eventual emenda à inicial, e sim o não conhecimento da peça processual que não cumprir os requisitos legais elencados. Inexistência de nulidade. 2. Críticas políticas genéricas e manifestações sem imputação direta, sem prova de autoria ou veiculação oficial, não caracterizam propaganda eleitoral irregular.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10, 321, 485, inc. IV; Lei n. 9.504/97, art. 57-B; Resolução TSE n. 23.608/19, arts. 4º, 17, inc. III; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º-H, 27, § 1º, 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE – AgR-REspe n. 28.227/MG, DJ 24.8.2007; TRE-RS – RE n. 06011237820206210134, Rel. Des. Gerson Fischmann, julgado em 10.02.2022; TRE/RS – REl n. 0600052-18.2024.6.21.0161, Rel. Des. Mário Crespo Brum, julgado em 29.10.2024; TRE-PR – REC n. 0603811-94.2022.6.16.0000, Rel. Roberto Aurichio Junior, julgado em 28.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. DESPESAS COM PESSOAL NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e aplicando-lhe multa, em razão da extrapolação do limite legal de gastos e da ausência de comprovação de despesas com pessoal, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve extrapolação do limite de gastos de campanha para o cargo de vereador, e a regularidade da aplicação da multa.

2.2. Avaliar se os documentos apresentados para justificar as despesas com pessoal atendem aos requisitos legais e permitem o afastamento da irregularidade e da devolução dos valores ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Existência de despesas de campanha, com a utilização de recursos públicos, superando o limite de gastos estabelecido para o cargo de vereador. Doações para outras candidaturas são consideradas gastos eleitorais, na dicção do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. O valor da multa aplicada, no patamar de 25% da quantia em excesso, foi arbitrada abaixo do mínimo previsto no art. 18-B da Lei n. 9.504/97 (100% do limite). Multa mantida nesse parâmetro, em razão da proibição de reformatio in pejus.

3.3. Despesas com a contratação de pessoal sem a apresentação dos documentos a que se referem a al. "c" do inc. II do art. 53 e o art. 60, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19, e descumprimento do § 12º do art. 35 da mesma Resolução, que determina que as despesas com pessoal devem conter a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado. Imprestabilidade de documento unilateral para suprir a falha.

3.4. O total das irregularidades corresponde a 43% dos recursos recebidos, nominalmente superior a R$ 1.064,10 e acima de 10% do montante total arrecadado, superando os parâmetros que permitem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas, de modo que deve ser mantido o juízo de desaprovação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. As doações feitas a outros candidatos integram os gastos eleitorais da candidatura doadora, devendo ser computadas para fins de verificação do limite de despesas da campanha. 2. A ausência dos documentos exigidos pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 impede a comprovação de despesas com pessoal realizadas com recursos públicos, não sendo suprida por declarações unilaterais posteriores. 3. Irregularidades que totalizam valor superior a R$ 1.064,10 e a 10% do total arrecadado afastam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas, impondo sua desaprovação.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 18-B, 35, § 12, 53, inc. II, al. “c”, 60; Lei n. 9.504/97, art. 26; Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602723-80.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJE 03.7.2023.

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DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO DE RECURSOS PRIVADOS EM CONTA DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às eleições de 2024, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão de depósito referente a recursos privados em conta bancária destinada à movimentação exclusiva do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a tempestividade do recurso interposto contra a sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recurso intempestivo. Inobservado o prazo recursal de 3 (três) dias previsto no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A interposição de recurso fora do prazo de três dias previsto no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19 impede seu conhecimento”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, 9º, 74, inc. III, e 85.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. O diretório estadual da agremiação partidária apresentou requerimento de veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2025.

1.2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) confirmou o cumprimento dos requisitos legais, incluindo cláusula de desempenho e ausência de decisão de cassação de tempo de propaganda.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar o cumprimento, por parte do requerente, dos requisitos legais para a veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária gratuita, no segundo semestre de 2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.679/22 e o art. 50-B da Lei n. 9.096/95 estabelecem os critérios para a veiculação de propaganda partidária gratuita, os quais foram atendidos pela agremiação requerente.

3.2. O cumprimento da cláusula de desempenho, a observância dos critérios de distribuição de tempo conforme a Portaria TSE n. 824/2024 e a inexistência de decisão de cassação de tempo para o período solicitado foram atestados pela unidade técnica competente. Observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Resolução TSE n. 23.679/22, o requerimento apresentou proposta de datas e quantitativos adequados.

3.3. Incumbe ao órgão partidário ao qual for deferido o direito de veicular inserções comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral da decisão ou de cópia da certidão do julgamento que autorizar a veiculação, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, nos termos do art. 12º e §§ da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Requerimento deferido, para autorizar a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, no segundo semestre de 2025, com a fruição do quantitativo de 40 inserções estaduais de 30 segundos cada, com a seguinte distribuição: 07.11.2025 (8 inserções), 10.11.2025 (8 inserções), 12.11.2025 (8 inserções), 14.11.2025 (8 inserções) e 17.11.2025 (8 inserções).

Tese de julgamento: “O cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22 autoriza a veiculação de propaganda partidária gratuita mediante inserções estaduais, desde que respeitados os prazos e obrigações complementares estabelecidos na norma.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º, incs. I a III; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º, 7º, 8º, § 1º, al. "c", e 12; Portaria TSE n. 824/24, Anexo II
Emenda Constitucional n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. LIMPEZA URBANA EM PERÍODO ELEITORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, manteve sentença de improcedência em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por suposta prática de abuso de poder político e conduta vedada a agente público.

1.2. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à valoração de prova documental e gravação ambiental, que, segundo sua tese, demonstrariam o vínculo entre operação de limpeza urbana e evento de campanha eleitoral dos investigados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de prova documental e testemunhal capaz de vincular os atos da Administração Pública à campanha dos investigados, e se tal omissão compromete a prestação jurisdicional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3.2. No caso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os elementos de prova constantes dos autos, incluindo a gravação ambiental que, embora considerada lícita e transcrita no voto condutor, não revelou conteúdo suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a utilização da estrutura administrativa para fins eleitorais.

3.3. A prova testemunhal foi sopesada e considerada insuficiente para infirmar a conclusão de que a atividade de limpeza urbana atendeu a critérios administrativos, não havendo comprovação de desvio de finalidade ou favorecimento eleitoral.

3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, não configurando omissão a ausência de menção específica a todos os elementos probatórios.

3.5. Verificou-se que os embargos visam rediscutir matéria fática e jurídica já apreciada, sendo inadmissível a utilização dos aclaratórios para esse fim, conforme reiterado entendimento do STJ.

3.6. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que considera a matéria prequestionada mesmo diante da rejeição dos embargos, desde que o Tribunal Superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. A mera ausência de menção expressa a todos os elementos probatórios não configura omissão, quando a decisão enfrenta adequadamente os fundamentos relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 275; Código de Processo Civil, arts. 489, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.6.2016; STJ, EDcl no AgInt na PET no TP n. 617/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 29.5.2018.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS EM BEM PÚBLICO CEDIDO À INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ELEITORAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por coligação contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada contra coligação adversária, nas Eleições de 2024.

1.2. A sentença entendeu que não houve uso indevido de bem público, pois se tratava de imóvel cedido à iniciativa privada, onde apenas ocorreu a captação de imagens para vídeo divulgado em rede social, sem qualquer afixação de propaganda no local.

1.3. Em suas razões, a recorrente defendeu a aplicação do art. 37 da Lei n. 9.504/97, sob o argumento de que o imóvel, embora cedido, permanece como bem público, e que a conduta gerou desequilíbrio no pleito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a captação de imagens em imóvel público cedido à iniciativa privada, com posterior divulgação em rede social, configura veiculação de propaganda eleitoral em bem público vedada pelo art. 37 da Lei n. 9.504/97; (ii) saber se há caracterização de uso indevido de bem público capaz de ensejar desequilíbrio na disputa eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As imagens questionadas foram captadas em imóvel pertencente ao município, sob concessão de uso a empresa privada há mais de dez anos, não havendo controvérsia sobre a titularidade pública do bem. A gravação consistiu em visita ao local e filmagem da atividade empresarial, com posterior divulgação em perfil do candidato na rede social Instagram.

3.2. Nos termos do art. 37 da Lei n. 9.504/97, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou de uso comum, mas tal vedação não alcança a simples captação de imagens em imóvel público, desde que ausente a utilização direta do espaço para difusão da propaganda eleitoral.

3.3. No caso dos autos, não houve veiculação de propaganda eleitoral em bem público, mas apenas a captação de imagens no local. Não demonstrada conduta que caracterize abuso de poder político ou econômico, nem uso efetivo do bem público em benefício eleitoral, o que afasta a incidência do art. 73, inc. I, da Lei das Eleições. Ademais, alegações de eventual conduta vedada ou abuso de poder devem ser veiculadas em ação própria, não sendo possível sua análise no presente recurso, que se limita ao exame de propaganda eleitoral irregular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A captação de imagens em imóvel público cedido à iniciativa privada, com posterior divulgação em rede social, não configura veiculação de propaganda eleitoral em bem público, não atraindo a incidência da vedação constante do art. 37 da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 37 e 73, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-PR - RE: n. 0600333-48.2020.6.16.0065, Rel. Thiago Paiva dos Santos, julgado em 16.12.2020, PSESS 17.12.2020; TSE - Rp n. 3267–25, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 21.5.2012.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato não eleito ao cargo de vice-prefeito contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular formulada por coligação, condenando-o ao pagamento de multa pela publicação de propaganda em redes sociais (Instagram e Facebook) sem a prévia comunicação à Justiça Eleitoral dos respectivos endereços eletrônicos utilizados, nos termos do art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se deve ser conhecido o recurso cujo prazo de interposição foi informado equivocadamente pelo Cartório Eleitoral.

2.2. Se o recurso pode ser recebido com efeito suspensivo.

2.3. Se a conta de rede social do recorrente, por ser privada e destinada a pessoas autorizadas, deve ou não ter seu endereço eletrônico informado à Justiça Eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admissibilidade.

3.1.1. Recurso tempestivo. Reconhecido o equívoco do Cartório Eleitoral quanto à intimação das partes e consequente contagem de prazo para interposição do recurso. A falha cometida pelo Poder Judiciário não pode prejudicar o recorrente. Precedente do TSE.

3.1.2. Indeferido o pedido de concessão de duplo efeito ao apelo. O recurso há de tramitar apenas em seu efeito devolutivo, uma vez que ausentes as exceções legais autorizadoras do deferimento de efeito suspensivo.

3.2. Mérito.

3.2.1. Incontroversa a veiculação de propaganda eleitoral no Facebook e Instagram, sem que o recorrente tenha informado previamente os endereços dessas páginas eletrônicas à Justiça Eleitoral, após o início do período permitido.

3.2.2. A interpretação deste Tribunal, em linha com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é a de que a redação do art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97 prevê a obrigatoriedade da comunicação dos endereços eletrônicos dos blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos políticos ou coligações.

3.2.3. A imposição de sanção ao descumprimento da norma não prevê exceções de caráter subjetivo, relacionadas com a intenção do agente, da pronta regularização da irregularidade, do exercício da liberdade de expressão ou eventual benefício que porventura tenha resultado da infração.

3.2.4. Não adequação da multa ao mínimo legal, em observância ao princípio non reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Falha cometida pelo Poder Judiciário quanto à contagem de prazo para interposição de recurso não pode prejudicar o recorrente. 2. No âmbito dos recursos eleitorais, prevalece o disposto no caput do art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece que “os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo”. 3. A condição de candidato, com a apresentação do respectivo Requerimento de Registro de Candidatura, é suficiente para que seja exigida a comunicação dos endereços eletrônicos onde o candidato veiculará sua propaganda eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: art. 257 do Código Eleitoral; o art. 32 da Resolução TSE n. 23.709/22; art. 57-B, inc. IV, al. "a", e § 1º, incs. I e II, e § 5º, da Lei n. 9.504/97;

Jurisprudência relevante citada: TRE-RJ – REl: n. 0600462-75.2020.6.19.0063 SILVA JARDIM – RJ n. 060046275, Relator: Afonso Henrique Ferreira Barbosa, Data de Julgamento: 06.10.2022, Data de Publicação: DJE n. 298, data 13.10.2022; TSE - REspEl: n. 06007777020246160088 CIANORTE - PR n. 060077770, Relator.: Kassio Nunes Marques, Data de Julgamento: 27.02.2025, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico - DJE n. 29, data 05.3.2025; REspel n. 0601004-57, rel. Mauro Campbell, julgado em 11.5.2021 e Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 060071454, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo n. 118, Data 25.6.2021; TRE-RS - RE: n. 105 RS, Relator.: DR. ARTUR DOS SANTOS E ALMEIDA, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo n. 125, Data 13.7.2012, Página 2. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEITA ESTIMÁVEL CUSTEADA POR ELEITOR. GASTO COMPROVADO EM APOIAMENTO. UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATOS DE MILITÂNCIA. ADITIVOS CONTRATUAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas ao pleito de 2024, e determinou recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. Em suas razões, o recorrente alega que a despesa tida por irregular foi custeada diretamente por eleitor, com emissão de nota fiscal em nome do doador, o que afastaria a caracterização de RONI - Recursos de Origem Não Identificada. Quanto ao FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha, sustentou que os pagamentos contestados decorreram de aditamentos contratuais que justificam os valores. Requereu a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doação estimável em dinheiro, realizada por pessoa física em apoio à campanha, caracteriza recurso de origem não identificada; (ii) saber se a destinação de recursos do FEFC ao pagamento de contratos de militância, com base em aditivos contratuais, configura irregularidade que compromete a regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 prevê que bens e serviços estimáveis em dinheiro devem, via de regra, ser provenientes do patrimônio ou da atividade econômica do doador. No entanto, o art. 43 da mesma norma permite que o eleitor realize despesas em apoio à campanha até determinado limite, sem necessidade de contabilização, desde que haja emissão de nota fiscal em nome do eleitor.

3.2. No caso concreto, constatou-se que a despesa reputada irregular foi custeada por eleitor, com identificação do doador e emissão de nota fiscal, e dentro dos limites permitidos, configurando gasto pessoal em apoio à candidatura, nos moldes do art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade, assim, justifica apenas a aposição de ressalvas, afastando-se a ordem de recolhimento ao erário.

3.3. Quanto ao uso de verbas do FEFC, verificou-se que os pagamentos realizados a contratados para prestação de serviços de militância foram baseados em aditivos contratuais válidos, que especificam diferenças nos períodos de contratação e nos valores pactuados, em conformidade com o § 12º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os elementos constantes dos autos demonstram a regularidade da destinação dos recursos públicos. Afastada a glosa e a correspondente determinação de recolhimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A despesa realizada por eleitor em apoio à campanha, identificada mediante nota fiscal emitida em seu nome e dentro dos limites legais, não configura recurso de origem não identificada. 2. É regular a destinação de verba do FEFC ao pagamento de serviços de militância quando justificada por aditivos contratuais válidos e coerentes com o período de atuação dos contratados, em atenção ao § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 35, § 12º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 25, 35, § 12º, 43.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. ULTRAPASSADO O LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DE RECURSOS PRÓPRIOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de campanha, com fundamento em duas irregularidades: (i) existência de recurso de origem não identificada (RONI) e (ii) extrapolação do limite de autofinanciamento, com imposição de multa correspondente. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e aplicada multa.

1.2. O recorrente alega erro operacional no preenchimento do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) como causa do RONI, e sustenta que o suposto excesso de autofinanciamento se refere à cessão de veículo próprio. Requereu aprovação com ressalvas e redução da multa ao mínimo legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de despesa não declarada, identificada por meio de nota fiscal eletrônica, implica recurso de origem não identificada; (ii) saber se a cessão de veículo próprio e os gastos com serviços advocatícios e contábeis devem ser considerados no cálculo do limite de autofinanciamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A análise da prestação de contas evidenciou a existência de despesa não declarada, cuja quitação não pôde ser verificada por meio da movimentação financeira da campanha, caracterizando, assim, recurso de origem não identificada, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A alegação de erro operacional no preenchimento do SPCE não afasta a obrigação legal de registrar integralmente as despesas realizadas, sendo imprescindível a transparência e rastreabilidade dos recursos utilizados na campanha.

3.3. Limite legal de autofinanciamento. A cessão de veículo de propriedade do candidato, declarada e registrada na prestação de contas, não se enquadra como despesa sujeita a tal limitação, conforme interpretação analógica do art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97. Do mesmo modo, os gastos com serviços advocatícios e contábeis são excluídos do cômputo do limite de autofinanciamento.

3.4. Afastado o excesso de autofinanciamento, resta apenas a irregularidade relativa ao RONI, o que enseja a aprovação das contas com ressalvas, mantida a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para aprovar as contas do candidato com ressalvas, afastar a multa aplicada e manter a ordem de recolhimento de R$ 195,04 ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A existência de despesa não declarada e com quitação não verificada caracteriza recurso de origem não identificada e impõe seu recolhimento ao Tesouro Nacional. 2. Valores relativos a cessão de bens próprios e a serviços advocatícios e contábeis contratados pelo candidato não integram o limite de autofinanciamento de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 18-A, parágrafo único, 23, § 2º-A e § 3º, 26, § 4º, 27, § 1º), 100-A, § 6º; Resolução TSE n 23.607/19, arts. 7º, § 6º, inc. III, 14, 26, § 3º, al. "a", 27, § 1º e § 4º, 28, § 6º, inc. III, 32, caput, § 1º e § 3º, 53, inc. I, al. "g".

Jurisprudência relevante citada: TSE – REspEl n. 060026519/PI, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, julgado em 26.5.2022; TRE-RS – REl n. 0600382-17.2020.6.21.0044, Rel. Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, julgado em 15.6.2023; TSE – AREspEl n. 060043041/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. USO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA, EM DESPESA COM ALUGUEL DE VEÍCULO, ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha das Eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da extrapolação do limite legal de 20% para gastos com aluguel de veículos automotores, previsto no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, tendo em vista a destinação de verba oriunda exclusivamente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a extrapolação do limite legal para aluguel de veículos com recursos do FEFC, representando 80% do total arrecadado, autoriza a desaprovação das contas da candidata, ou se seria possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Despesa com aluguel de veículo automotor acima do limite legal, matéria disciplinada na Resolução TSE n. 23.607/19. A única receita da campanha identificada na origem consubstancia recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, verba de natureza pública. Inviável o argumento de que parte do valor pactuado se referia a gasto com combustível a ser pago pelo locador, o qual deveria ser abatido do total da irregularidade. Inexistente nos autos qualquer comprovação quanto ao gasto com combustível que ensejaria, ainda que hipoteticamente, a sua subtração do valor empenhado em aluguel de veículo.

3.2. O alto valor proporcional da irregularidade impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para o juízo de aprovação com ressalvas, pois o valor excedido pela candidata representa 80% do total arrecadado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A extrapolação do limite de 20% para gastos com aluguel de veículos automotores, utilizando-se de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, configura aplicação irregular de verba pública. 2. Irregularidade correspondente a percentual elevado sobre o total arrecadado inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo a desaprovação das contas e o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, 42, inc. II, e 79, § 1º; Lei n. 9.504/97, art. 26, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0602627-65.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 29.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento apresentado por diretório estadual de partido político visando à veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão no segundo semestre de 2025.

1.2. A Secretaria Judiciária do Tribunal, por meio da Seção de Partidos Políticos (SEPAR), confirmou o atendimento ao prazo regulamentar e o cumprimento da cláusula de desempenho exigida pela legislação eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais e regulamentares para autorizar a veiculação das inserções partidárias nas datas e quantitativos pleiteados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Verificado o atendimento aos requisitos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22, especialmente quanto ao prazo de requerimento, à cláusula de desempenho e à limitação do número de inserções conforme a legislação.

3.2. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido, autorizando a veiculação de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos nas datas e quantitativos indicados no voto.

Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos legais e regulamentares previstos na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22, é de ser deferido o pedido de veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão no período solicitado".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B, § 1º, incs. I a III; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12; Emenda Constitucional n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia correspondente, em razão de irregularidades envolvendo o uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. A candidata alegou enfermidade psíquica grave de sua advogada como causa da intempestividade e apresentou documentação com o objetivo de sanar os vícios apontados.

1.3. Após determinação de regularização da representação processual, não houve manifestação no prazo legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justificativa médica apresentada é suficiente para afastar a intempestividade do recurso eleitoral; (ii) saber se a ausência de instrumento de mandato válido nos autos impede o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O prazo para interposição de recurso em sede de prestação de contas é de 3 (três) dias, conforme art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19 e art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

3.2. O recurso foi interposto em 28.3.2025, embora o prazo recursal tenha se encerrado em 11.3.2025, sendo, portanto, intempestivo.

3.3. A justificativa médica apresentada não demonstra afastamento formal da advogada do exercício profissional, tampouco indica impedimento absoluto para a prática de atos processuais. Justificativa que não possui força jurídica suficiente para afastar a preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

3.4. A ausência de instrumento de mandato regular outorgado à advogada subscritora do recurso, mesmo após intimação para regularização, configura vício processual insanável, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC, que também impede o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Teses de julgamento: “ 1. A interposição intempestiva do apelo, sem justificativa com força jurídica suficiente para afastar a preclusão temporal, implica o não conhecimento do recurso. 2. A ausência de representação processual constitui vício que também impede o conhecimento do recurso.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 30, § 5º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 85; Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, inc. I.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou as contas partidárias do exercício financeiro de 2023, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores considerados como de origem não identificada, acrescidos de multa de 20%.

1.2. O recorrente apresentou novos documentos em sede recursal, buscando demonstrar a regularidade dos lançamentos impugnados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados apenas na fase recursal são aptos a comprovar a regularidade dos recursos classificados como de origem não identificada; (ii) saber se é possível a aprovação das contas com ressalvas, diante da relevância quantitativa da irregularidade apontada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência deste Tribunal admite a juntada de documentos novos em sede recursal, desde que a simples leitura seja suficiente para sanar a irregularidade apontada, sem necessidade de nova análise técnica. No caso concreto, os extratos e as planilhas apresentados com o recurso demandam verificação técnica detalhada, incluindo cotejo com registros contábeis e sistemas de controle, o que extrapola os limites da cognição recursal.

3.2. Persistência da irregularidade identificada na sentença, relativa ao recebimento de recursos cuja origem não restou devidamente comprovada, uma vez que descumpridos os arts. 7º e 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.3. O valor irregular representa mais de 99% da receita arrecadada no exercício, inviabilizando a aprovação com ressalvas, mesmo sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade.

3.4. A multa de 20% aplicada sobre os recursos de origem não identificada encontra respaldo normativo e, fixada no patamar máximo, mostra-se adequada diante da gravidade da irregularidade apurada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. Não são admitidos, em fase recursal, documentos que demandem análise técnica para aferição da regularidade das operações, com detida consulta a diversos sistemas incorporados aos procedimentos técnicos de exame. 2. Sendo a falha quantitativamente relevante, impõe-se a desaprovação das contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada, com a incidência da multa legal prevista."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 7º; 8º, § 2º; 12, incs. III e IV; 13; 14, caput; 36, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600015-84.2022.6.21.0000, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 08.7.2022; TRE-RS, REl n. 0600028-18.2024.6.21.0000, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 12.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE FONTE VEDADA. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DA IRREGULARIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou a prestação de contas anual, relativa ao exercício financeiro de 2022, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de recebimento de doações de fonte vedada.

1.2. O recorrente sustenta a filiação dos doadores e levanta a inconstitucionalidade da norma que veda tal espécie de doação, pleiteando a aprovação das contas com ressalvas ou o reconhecimento da regularidade de parte das doações.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as doações realizadas por servidores comissionados podem ser admitidas como regulares na ausência de comprovação de filiação partidária válida; (ii) saber se o percentual de irregularidade autoriza a aprovação das contas com ressalvas, ou impõe sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e o art. 12, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.604/19 vedam doações de servidores comissionados não filiados ao partido beneficiário.

3.2. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. A exigência imposta pela norma para as doações visa assegurar a transparência e prevenir o uso indevido da estrutura pública para a instrumentalização financeira do partido político, fundamento que não viola o princípio da isonomia, mas resguarda a moralidade administrativa e a lisura do financiamento partidário.

3.3. Na hipótese, é incontroverso que o órgão partidário recebeu doações de cinco ocupantes de cargos públicos comissionados sem registros de filiação partidária no sistema Filia.

3.4. A apresentação de fichas de filiação de caráter unilateral e sem fé pública não constitui prova idônea da filiação partidária. A mera alegação de erro no cadastramento não é suficiente para afastar a irregularidade, porquanto não foram apresentados documentos hábeis para comprovar o vínculo partidário.

3.5. A irregularidade que representa 20,34% das receitas declaradas compromete a regularidade das contas, afastando a possibilidade de aprovação com ressalvas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3.6. Manutenção da desaprovação das contas. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional correspondente à integralidade dos valores recebidos de fonte vedada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação idônea da filiação partidária inviabiliza a regularidade das doações realizadas por ocupantes de cargos públicos comissionados, sendo inapta prova unilateral apresentada pela agremiação. O recebimento de contribuição de fonte vedada enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional. 2. Verificado percentual significativo de recursos de fonte vedada no total das receitas, impõe-se a desaprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 31, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, inc. IV e § 1º; 14, caput e § 1º; 59, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PC-PP n. 0600256-36.2019.6.21.0000, Rel. Des. Gerson Fischmann, DJE 03.8.2021; TRE-RS, REl n. 0600054-52.2022.6.21.0033, Rel. Volnei dos Santos Coelho, DJE 28.8.2024; TRE-RS, PC n. 0600197-14.2020.6.21.0000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Butelli, DJE 23.9.2022.

RECURSO. ELEIÇÕES 2018. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO EXTINTO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AGREMIAÇÃO RESULTANTE DE FUSÃO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório estadual, agremiação resultante de fusão, e por seus dirigentes, em face da sentença que indeferiu pedido de regularização da omissão da prestação de contas do diretório municipal de um dos partidos extintos, relativas às Eleições Gerais de 2018.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se é viável a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução com o fim de ser realizada análise técnica das contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É dever da Justiça Eleitoral assegurar a regularidade e a fiscalização das contas de campanha, ainda que não tenha ocorrido movimentação financeira, mediante a adoção das providências técnicas indispensáveis à aferição da higidez das informações prestadas.

3.2. Embora a documentação apresentada não tenha atendido integralmente às exigências formais previstas na Resolução TSE n. 23.607/19, os elementos disponíveis devem ser submetidos à avaliação técnica da Justiça Eleitoral, com consulta aos bancos de dados bancários e financeiros, de modo a instruir o feito com os extratos eletrônicos eventualmente encaminhados à Justiça Eleitoral e com as informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, de fonte vedada e/ou de origem não identificada, bem como demais dados disponíveis.

3.3. A ausência de procedimentos técnicos de exame, a cargo da Justiça Eleitoral, inviabiliza o julgamento seguro da regularidade material da prestação de contas, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para o adequado saneamento da instrução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Anulada a sentença. Determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à reabertura da instrução processual, com a necessária análise técnica e, se necessário, com a oportunidade de complementação documental.

Tese de julgamento: “A execução dos procedimentos técnicos de exame de contas de campanha é providência essencial para o processamento do pedido de regularização da omissão, o que justifica a reabertura da instrução para que seja realizada.”

Dispositivos relevantes citados: art. 80, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - RROPCO: n. 06002318120236210000 PORTO ALEGRE - RS n. 060023181, Relator.: Volnei Dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 23.7.2024, Data de Publicação: DJE n. 144, data 26.7.2024

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.  ILEGITIMIDADE RECURSAL. art. 996 do Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra a sentença que julgou procedente representação por propaganda irregular, sem aplicação de multa, em decorrência de representação ajuizada por coligação, por irregularidades em propaganda eleitoral veiculada na televisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o recurso deve ser conhecido, uma vez que interposto por quem não integra a relação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A representação originária foi ajuizada por coligação, mas o recurso foi interposto por candidato que não foi parte do processo em primeiro grau e cuja procuração somente aportou aos autos após a subida do feito a esta instância recursal.

3.2. Recurso interposto por parte estranha à lide, o que caracteriza a sua ilegitimidade recursal, por força do art. 996 do Código de Processo Civil.

3.3. Embora o recorrente tenha disputado a eleição vinculado à coligação então representante, tais partes não se confundem e não atuam processualmente de modo subsidiário, o que impõe o não conhecimento do recurso interposto pelo candidato, em nome próprio, quando apenas a sua coligação participou do processo, nos termos da jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A ilegitimidade recursal de terceiro que não integrou qualquer dos polos da lide e apenas se manifestou após a sentença impõe o não conhecimento do recurso.”

Dispositivos relevantes citados: art. 996 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: TRE-CE - REl: 06001157120246060028 JUAZEIRO DO NORTE - CE 060011571, Relator.: Des. FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2024, Data de Publicação: DJE-404, data 22/11/2024; TRE-PA - REl: 06002093820246140079 URUARÁ - PA 060020938, Relator.: Jose Airton De Aguiar Portela, Data de Julgamento: 27/11/2024, Data de Publicação: DJE-342, data 05/12/2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONHECIDA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA FASE RECURSAL. OMISSÃO DE DESPESA.  IRREGULARIDADE SANADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou a prestação de contas da campanha eleitoral de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de suposta omissão de despesa, vinculada a nota fiscal não registrada, e de crédito não utilizado junto ao Facebook.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a apresentação, em sede recursal, de documento comprobatório do cancelamento da nota fiscal permite o saneamento da irregularidade inicialmente apontada como omissão de despesa.

2.2. Determinar se o valor referente a crédito não utilizado configura falha suficiente para reprovação das contas ou admite a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecido o documento apresentado, pois a jurisprudência do TRE-RS admite, de forma excepcional, a juntada de documentos em sede recursal, quando sua análise é suficiente para sanar irregularidades, sem necessidade de nova análise técnica, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral.

3.2. A controvérsia recursal delimita-se ao tópico relacionado à nota fiscal emitida para o CNPJ de campanha, mas não registrada na prestação de contas. A prova de cancelamento do documento fiscal, na forma exigida pela legislação tributária, torna insubsistente a irregularidade.

3.3. A única irregularidade remanescente, envolvendo créditos adquiridos e não utilizados, não impugnada no recurso, consolida-se em monta inferior a R$ 1.064,10 (ou mil UFIR), patamar reconhecido pela jurisprudência como referência para mitigar a gravidade da infração sobre o conjunto das contas, permitindo a aprovação com ressalvas, conforme entendimento pacificado no Tribunal Superior Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A apresentação de comprovante de cancelamento de nota fiscal em sede recursal é admitida quando, por sua simples leitura, for capaz de sanar irregularidade por omissão de despesa eleitoral, afastando a necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional. 2. Irregularidade de valor inferior ao limite de R$ 1.064,10, patamar reconhecido pela jurisprudência como referência para mitigar a gravidade da infração sobre o conjunto das contas, viabiliza a sua aprovação com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º, e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600356-21.2024.6.21.0095, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 28.01.2025; TRE-RS, RE n. 060067729, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, PJE; TSE, AgR-AREspEl n. 060542767/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 04.8.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO FINANCEIRA EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALOR CONSIDERADO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito ao cargo de prefeito, nas Eleições 2024, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de doação financeira realizada por meio de depósito em espécie acima do limite legal, em desacordo com a forma exigida pelo art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a legalidade da doação realizada por meio de depósito bancário em espécie, com identificação do CPF do próprio candidato, em afronta à exigência normativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 sejam realizadas mediante transferência eletrônica entre contas bancárias da doadora ou do doador e da beneficiária ou beneficiário da doação, ou cheque cruzado e nominal. A imposição da regra é objetiva e independe da presença e/ou reconhecimento de boa ou má-fé do recorrente.

3.2. Realização de um único depósito em espécie, identificado pelo CPF do próprio candidato. No entanto, a mera identificação do depositante como o próprio candidato não supre a ausência de rastreabilidade bancária adequada, indispensável para comprovar a origem inequívoca dos recursos. Entendimento jurisprudencial.

3.3. O fato de a operação ter sido supostamente testemunhada por outra pessoa não isenta o candidato do necessário cumprimento dos procedimentos específicos para a transação bancária, conforme taxativamente previstos na Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. Manutenção da sentença. A falha não pode ser mitigada, pois inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos.

3.5. Readequado, de ofício, o fundamento normativo para a determinação do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, para que ocorra com base no art. 32, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, sem nenhum agravamento à situação do recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A realização de doação financeira de valor superior a R$ 1.064,10 deve ocorrer por meio de transferência eletrônica entre contas bancárias, de modo a coibir a possibilidade de manipulações e transações transversas que ocultem ou dissimulem eventuais ilicitudes. 2. A mera identificação do depositante como o próprio candidato não supre a ausência de rastreabilidade bancária adequada, indispensável para comprovar a origem inequívoca dos recursos.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º, e 32, caput e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR no REspEl n. 060035966, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 17.10.2023; TSE, AgREspEl n. 060034745, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.8.2022; TRE-RS, RE n. 060040890, Rel. Des. Francisco José Moesch, DJE 25.5.2022.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VICIOS. NÃO CONFIGURADO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por diretório municipal em face do acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de preclusão e, no mérito, julgou improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma, afastando a alegação de inelegibilidade fundada no art. 1º, inc. II, al. "g", da Lei Complementar n. 64/90.

1.2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, aduzindo que: i) não teria sido enfrentado o fato de que o embargado continuou utilizando a estrutura física do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município, após o alegado afastamento do cargo de direção; ii) não teria sido analisado que, na condição de Assistente Técnico e Gerencial (ATeG) do SENAR, o embargado atuava nas mesmas dependências do sindicato, sendo apresentado à comunidade como representante da entidade; iii) não teria sido devidamente apreciada a circunstância de que essa atuação, mesmo na qualidade de prestador de serviços técnicos, mantinha, na prática, um vínculo de representação que caracterizaria o exercício de função, vedado para fins de elegibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a ocorrência ou não das omissões apontadas nos embargos, bem como se há caracterização de intuito protelatório no recurso e, havendo, se é cabível a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O julgado embargado apreciou, de forma clara, objetiva e exauriente, todos os argumentos relevantes para a correta solução da controvérsia.

3.2. Restou expressamente consignado que não se verifica, nos autos, qualquer elemento capaz de demonstrar que o embargado exercia, no âmbito do SENAR ou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município, cargo ou função de direção, administração ou representação, pressupostos legais indispensáveis à configuração da inelegibilidade arguida.

3.3. Não há demonstração segura e consistente de que a prestação de serviços ao sindicado rural, por meio de pessoa jurídica, contivesse qualquer traço de comando, gestão ou representação institucional. Ademais, as alegações acerca da suposta "continuidade de vínculo" foram devidamente enfrentadas, tendo sido afastada qualquer repercussão jurídica capaz de caracterizar, por si, situação de inelegibilidade.

3.4. Não configurado o intuito meramente procrastinatório dos embargos. Embora não mereçam acolhimento, encontram-se minimamente amparados em argumentos razoáveis e no exercício regular do direito de recorrer.

3.5. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento".

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos não acolhidos.

Tese de julgamento: “O fato de não haver vícios no acórdão não torna, por si só, os embargos de declaração procrastinatórios e passíveis de multa, desde que amparados em argumentos razoáveis e no exercício regular do direito de recorrer."

Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.