DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. PARTIDO EM FORMAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedido de registro do órgão de direção estadual no Rio Grande do Sul, formulado pelo Diretório Nacional do partido em formação, subscrito por seu Presidente.

1.2. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico sem impugnações. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo deferimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para o registro do órgão de direção estadual de partido político em formação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Foram apresentados todos os documentos exigidos pelo art. 20 da Resolução TSE n. 23.571/18, tendo sido preenchidos todos os requisitos. Atendidas integralmente as disposições da legislação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Tese de julgamento: “Comprovada a apresentação de todos os documentos exigidos pelo art. 20 da Resolução TSE n. 23.571/18, e sendo preenchidos todos os requisitos, o pedido de registro do órgão de direção estadual de partido político em formação deve ser deferido.”

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA, JUNTADA EM GRAU RECURSAL. SANADA A IMPROPRIEDADE. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2022, sob o fundamento de ausência de documentação referente à incorporação partidária.

1.2. O partido alega regularidade formal das contas e apresenta documentação comprobatória da incorporação, regularizada junto ao TSE.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de apresentação da documentação sobre a incorporação partidária compromete a regularidade da prestação de contas sem movimentação financeira, sanada a falha em grau recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A documentação faltante constitui mera impropriedade, a qual não possui o condão de acarretar a desaprovação das contas, na medida em que efetivamente foi possível verificar a movimentação financeira da agremiação através dos extratos bancários eletrônicos.

3.2. Encontra-se nos autos Certidão de Composição Partidária, extraída do sistema SGIP, onde consta expressamente referência à incorporação, já registrada no sistema do TSE, de modo que não há dúvidas quanto a essa circunstância. Em grau recursal, a documentação relativa à incorporação partidária foi juntada aos presentes autos. Sanada a impropriedade. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas.

Tese de julgamento: "1. A análise da movimentação financeira da agremiação através dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo TSE não prejudica a verificação da origem das receitas e a destinação das despesas. 2. Considera-se sanada a impropriedade relativa à falta de documentação sobre incorporação partidária, quando apresentada em grau recursal."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95; Resolução TSE n. 23.604/19, art. 45, inciso III, al. "a".

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. OMISSÃO. DOCUMENTO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO. DOAÇÃO REALIZADA POR FILIADA AO PARTIDO. IRREGULARIDADE AFASTADA. CONTAS APROVADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por diretório estadual de partido político contra acórdão que aprovou com ressalvas a prestação de contas do exercício financeiro de 2022 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por suposta irregularidade decorrente de doação recebida de fonte vedada.

1.2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter sido considerada certidão de filiação partidária, juntada previamente ao julgamento, demonstrando que a doadora integrava os quadros partidários no momento da contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documento que comprova a filiação da doadora ao partido político, circunstância que excepciona a vedação legal à doação por ocupante de cargo comissionado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Caracterizada a omissão no julgado, pois a petição acompanhada de cópia de certidão de filiação partidária, extraída do Sistema Filiaweb, do Tribunal Superior Eleitoral, foi apresentada anteriormente ao julgamento do recurso, tratando-se de documento aferível à primeira vista (suscetível à análise primo ictu oculi), mostrando-se apto para apreciação.

3.2. Sanada a única irregularidade apontada, pois a doadora estava filiada ao partido no momento da doação, incidindo na exceção prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, que estabelece como permitida a doação “quando o doador for pessoa filiada ao partido político beneficiário da doação”, como no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Aprovação das contas.

Tese de julgamento: “1. Configura omissão sanável em embargos de declaração a ausência de análise de documento simples e tempestivamente apresentado antes do julgamento do recurso. 2. A doação realizada por ocupante de cargo comissionado não configura recurso de fonte vedada quando comprovada a filiação partidária ao partido beneficiado, nos termos do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.096/95, art. 31, V; Resolução TSE nº 23.604/2019, art. 14, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Embargos de Declaração nº 0600206-68.2023.6.21.0000, rel. Des. Federal Eleitoral Miguel Ramos, j. 2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO E O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ao entendimento de que utilizados recursos de origem não identificada no pagamento de despesa não registrada na contabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a ausência de lançamento contábil de despesa  configura uso de recursos de origem não identificada e autoriza a desaprovação das contas e o recolhimento da quantia ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19 veda o uso de recursos sem demonstração de origem no adimplemento de gastos de campanha, sendo que a prestação de contas deve informar as receitas e despesas ocorridas durante a corrida eleitoral.

3.2. No caso, foi emitida nota fiscal contra o CNPJ do recorrente sem o registro fiscal consignado no caderno contábil. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu à margem da contabilidade do candidato.

3.3. A alegação do recorrente de que, por instabilidade do aplicativo bancário, utilizou recurso proveniente de sua conta pessoal no adimplemento do débito, desacompanhada de lastro probatório a garantir-lhe fidedignidade, não tem o condão de afastar a mácula no uso de valores sem demonstração de origem.

3.4. O valor irregular supera os parâmetros de R$ 1.064,10 e 10% do total auferido em campanha utilizados por este Tribunal para mitigar o juízo de reprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorre à margem da contabilidade do candidato. 2. A mera alegação de falha técnica, sem respaldo documental, não afasta a irregularidade. 3. O uso de recursos de origem não identificada enseja a desaprovação das contas, quando superados os parâmetros fixados pela jurisprudência, bem como o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, § 1º, inc. VI; 53, inc. I, al. “g”.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602156-49.2022.6.21.0000, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, j. 25.6.2024, DJE 27.6.2024. TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 16.12.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DADOS MÍNIMOS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. IRREGULARIDADE RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou as suas contas de campanha, em razão da ausência de comprovação de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente alega rigidez excessiva na exigência documental e invoca o princípio da dignidade da pessoa humana para afastar a sanção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a ausência de comprovação adequada de despesa com recursos públicos do FEFC, em especial a inexistência de contrato e dados mínimos exigidos pela legislação eleitoral, justifica a desaprovação das contas e a determinação de devolução ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 exige, no art. 35, § 12, que os gastos com pessoal sejam comprovados com documentos que detalhem local de trabalho, horas trabalhadas, atividades executadas e justificativa do preço, o que não foi atendido no caso.

3.2. A apresentação de cópia do cheque utilizado para pagamento não é suficiente para a comprovação da despesa, estando o gasto desacompanhado do contrato e do recibo eleitoral, em desconformidade com os requisitos impostos na legislação de regência.

3.3. O princípio da dignidade da pessoa humana é inaplicável quando vulnera norma expressa que fixa as regras de aplicação das verbas públicas nas campanhas eleitorais, não demonstrando situação pessoal excepcional que justificaria afastar a multa sob o manto do princípio invocado.

3.4. A irregularidade importa em 50,52% dos recursos recebidos e, nominalmente, constitui quantia superior a R$ 1.064,10, valor admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos” e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (AgR–REspe n. 0601473–67, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de 05.11.2019).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC conforme os dados exigidos no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 configura falha que compromete a regularidade das contas e enseja o recolhimento da quantia impugnada ao erário. 2. O percentual significativo de irregularidade em relação ao total arrecadado impede a aplicação do princípio da insignificância e a aprovação das contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–REspe n. 0601473–67, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.11.2019; TRE-RS, Prestação de Contas n. 060261029, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 06.9.2023; TRE-RS, Prestação de Contas n. 060247432, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 23.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. DEPÓSITO EM ESPÉCIE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALOR JÁ RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, em razão do recebimento de duas doações em espécie, na mesma data, em valor total superior ao limite legal permitido, configurando uso de recurso de origem não identificada.

1.2. O recorrente defendeu que a falha não comprometeria a regularidade das contas, que a doação foi devidamente registrada e que a inconsistência não lhe seria imputável. Valor impugnado já recolhido antecipadamente ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doação em espécie superior ao limite legal, com identificação do suposto doador, pode ser considerada regular; (ii) saber se o valor irregular, representando parcela significativa do total da arrecadação, impede a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, doações em valor igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas por transferência bancária ou cheque cruzado e nominal, sendo vedados depósitos em espécie, mesmo se realizados de forma fracionada no mesmo dia.

3.2. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a mera anotação do CPF do suposto doador no depósito em espécie é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato bancário.

3.3. Incabível imputar a terceiros a responsabilidade pela inobservância da legislação em vigor, pois cabe ao candidato ou candidata a administração financeira de sua campanha e a responsabilidade por fiscalizar o cumprimento das obrigações legais em suas contas.

3.4. Manutenção da sentença. A falha corresponde a 46,22% dos recursos declarados, implicando significativo impacto financeiro sobre a regularidade e transparência das contas e impedindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência pacífica do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A realização de depósito, em espécie, em montante superior ao limite legal estabelecido pela Resolução TSE n. 23.607/19, mesmo se realizado de forma fracionada no mesmo dia, configura recebimento de recurso de origem não identificada, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. 2. O valor irregular, representando parcela significativa do total da arrecadação (superior a 10%), impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, inc. I e §§ 1º a 5º, art. 32, caput.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REl n. 060014804/RS, Rel. Des. José Luiz John dos Santos, DJE 18.9.2023; TSE - AREspEl n. 060035966, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 17.10.2023; TSE - AREspEl n. 060034745, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.8.2022; TSE - AREspEl n. 0600397-37, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 29.8.2022.