DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDORA OU SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidora ou servidor público municipal, com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Verificado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a ausência de pessoal requisitado no Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido. 
4. Determinação de verificação da observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Pedido deferido para requisição inominada de servidora ou servidor de Câmara de Vereadores, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis. 

Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição inominada de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral. 

Dispositivos relevantes citados: 

Lei nº 6.999/1982. 

Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º. 

Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018. 

Código Eleitoral, art. 366. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas pelos Juízos Eleitorais não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados:

- Lei n. 6.999/1982, art. 1º

- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º

- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais, Autarquia Municipal e Secretaria Estadual.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras e servidores, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas pelos Juízos Eleitorais não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a

Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras e servidores, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados:

- Lei n. 6.999/1982, art. 1º

- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º

- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. O órgão partidário opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, limitando a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor considerado como excesso de execução.

1.2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição, ao desconsiderar a multa do art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15 como integrante do proveito econômico, e que houve omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária para o percentual de 20%.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a multa fixada no processo de conhecimento integra o valor da execução e deve ser considerada no cálculo do proveito econômico; (ii) saber se há omissão quanto ao pedido de majoração do percentual de honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme consignado no acórdão embargado, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, na espécie, deve ter por referência o proveito econômico obtido pela parte. O acórdão, portanto, considerou como proveito econômico exatamente o valor “extirpado da execução”, ou seja, R$ 205.949,84.

3.2. A multa do art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15 foi fixada no processo de conhecimento e não foi objeto de impugnação, tampouco resultou em vantagem ao embargante na fase executiva, não integrando, portanto, o proveito econômico para fins de cálculo dos honorários.

3.3. Reconhecida a omissão quanto ao requerimento de majoração de honorários de sucumbência, o que impõe a integração do julgado com a devida análise. Todavia, após apreciação dos critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conclui-se pela manutenção do percentual de 10%, por se tratar de matéria de direito e ausência de complexidade ou peculiaridade relevante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão no tocante à negativa de majoração dos honorários advocatícios, mantido o percentual em 10%.

Teses de julgamento: "1. A multa do art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15, quando não impugnada na execução e sem gerar vantagem econômica à parte, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios por proveito econômico. 2. A omissão quanto ao pedido de majoração do percentual de honorários enseja integração do julgado, ainda que o pleito não seja acolhido."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Resolução TSE n. 23.464/15, art. 49.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou a prestação de contas referente às Eleições de 2024 e determinou recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de depósito em espécie no valor de R$ 1.471,00, em desconformidade com o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23607/19.

1.2. O recorrente sustentou ausência de má-fé e identificação da origem dos recursos, pleiteando a aprovação com ressalvas. Também alegou inconstitucionalidade do art. 21, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito em espécie superior ao limite legal constitui irregularidade que compromete a regularidade das contas, mesmo que haja identificação do doador; (ii) saber se é possível aprovar as contas com ressalvas em razão do valor envolvido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de inconstitucionalidade do art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Matéria já longamente debatida na jurisprudência. Norma que encontra respaldo no poder regulamentar da Justiça Eleitoral e tem por finalidade garantir a rastreabilidade das doações eleitorais.

3.2. Na hipótese, o procedimento adotado na doação contraria o art. 21, inc. I, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doação bancária em espécie, realizada por um mesmo doador, em um mesmo dia.

3.3. Ainda que o comprovante de depósito indique o CPF do doador (o candidato), há irregularidade, porque houve superação do limite diário de recebimento de doação em dinheiro, a qual inviabiliza o rastreamento. Ademais, o descumprimento da exigência de utilização de transferência bancária ou de emissão de cheque nominal cruzado não fica suprido pela realização de depósito em espécie, ainda que identificado por determinada pessoa, circunstância que não se mostra apta para comprovar a efetiva origem do valor, devido à ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário. Dever de recolhimento ao erário, na forma prevista no caput do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. O valor irregular corresponde a 31,66% da receita total de campanha do candidato, superando tanto o limite absoluto de R$ 1.064,10 quanto o percentual de 10% aceitos pela jurisprudência deste Tribunal como parâmetros para aplicação do juízo de ressalva. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Rejeição da matéria preliminar.

4.2. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O depósito em espécie superior ao limite de R$ 1.064,10, ainda que realizado pelo próprio candidato, configura recurso de origem não identificada, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional. 2. É viável a aprovação das contas com ressalvas, quando o montante irregular não ultrapassar R$ 1.064,10 ou 10% do total de recursos arrecadados.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AI n. 78135, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 10.3.2020; TSE, AgR-REspe n. 52902, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 19.12.2018; TRE-RS, REl n. 060002152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, publ. 03.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS FORA DO MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que aprovou com ressalvas a prestação de contas do exercício financeiro de 2022 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário.

1.2. A embargante alega que apresentou, nos aclaratórios, documentos fiscais e comprovantes de pagamento que demonstrariam os serviços contábeis prestados, os quais não foram considerados no julgamento anterior. Requereu o acolhimento dos embargos para afastar a determinação de devolução de valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 Verificar a possibilidade de apreciação, em sede de embargos de declaração, de documentos novos apresentados para comprovar despesa anteriormente considerada irregular em prestação de contas de partido político.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

3.2. No caso, não foi alegado qualquer vício no acórdão passível de ser retificado por meio dos aclaratórios, sendo que a petição teve o expresso e exclusivo propósito de reavaliação das contas a partir de documentação não apresentada no curso da instrução.

3.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou–se no sentido da inadmissibilidade da apresentação de documentos a destempo quando o prestador foi devidamente intimado para atendimento de diligências, ocorrendo os efeitos da preclusão.

3.4. A jurisprudência reiterada do TRE-RS reforça a impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame da matéria ou para suscitar fatos e circunstâncias alicerçados em documentos novos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos rejeitados.

Teses de julgamento: “1. Apesar deste Tribunal admitir documentos apresentados na ocasião da interposição de recurso contra a sentença de primeiro grau, quando se tratar de prova reconhecida primo ictu oculi, firmou-se reiterado entendimento pela não aceitação de documentos novos em sede de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas já analisadas ou não apresentadas oportunamente.”

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação formulada por órgão partidário, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral em redes sociais sem a devida comunicação prévia dos respectivos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral.

1.2. Nas razões recursais, o candidato alegou preliminar de ilegitimidade ativa do partido representante. No mérito, defendeu que a exigência de comunicação dos perfis utilizados não se aplicaria a pessoas naturais. Requereu o afastamento da sanção, sob o argumento de que não houve intenção dolosa e que houve pronta regularização.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o órgão partidário possui legitimidade ativa para propor representação por propaganda irregular em eleições proporcionais, mesmo que coligado em eleição majoritária; (ii) saber se é exigível a comunicação prévia à Justiça Eleitoral dos endereços de redes sociais utilizadas pelo candidato em sua propaganda eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do partido. Fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e nos §§ 4º e 5º do art. 4º da Resolução TSE n. 23.609/19, que conferem legitimidade ao partido político para propor ações relativas à eleição proporcional, ainda que tenha formado coligação para o pleito majoritário.

3.2. No mérito, restou incontroverso que o recorrente veiculou propaganda eleitoral nos perfis de Instagram e Facebook sem comunicar previamente tais endereços à Justiça Eleitoral.

3.3. Conforme o art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 28 da Resolução TSE n. 23.610/19, a comunicação prévia é obrigatória para sítios e redes sociais mantidos por candidatos. A não observância da referida obrigação configura irregularidade sujeita à aplicação de multa, independentemente de má-fé, da pré-existência do perfil ou da regularização posterior da conduta.

3.4. A multa aplicada em seu valor mínimo está em consonância com a gravidade do caso e com os precedentes desta Justiça Especializada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A veiculação de propaganda eleitoral em redes sociais sem prévia comunicação dos respectivos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral caracteriza propaganda irregular, nos termos do art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97, sendo legítima a imposição de multa ao responsável, independentemente da pré-existência do perfil, da ausência de impulsionamento ou da regularização posterior."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 6º, § 4º; 57-B, §§ 1º e 5º; Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 4º, §§ 4º e 5º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: TSE - REspEl: n. 06007777020246160088, Rel. Min. Kassio Nunes Marques, DJE 05.3.2025; TSE - REspEl: n. 0601004-57, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 11.5.2021; TSE - AREspEl: n. 060071454, Rel. Min. Sergio Banhos, DJE 25.6.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de campanha, relativas ao pleito de 2024, em virtude do uso de recursos de origem não identificada (RONI) e da extrapolação do limite de autofinanciamento. A decisão culminou por determinar o recolhimento ao erário do valor irregular e impor multa equivalente a 100% da quantia em excesso.

1.2. O recorrente alegou erro contábil, ausência de gravidade nas falhas apontadas e contestou a inclusão da cessão de veículo próprio no cálculo do autofinanciamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de nota fiscal não adimplida por recursos previamente identificados caracteriza recurso de origem não identificada; (ii) saber se a cessão de veículo próprio deve ser considerada no cálculo do limite de autofinanciamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, é vedado o uso de recursos sem identificação da origem. No caso, restou identificada nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha, sem correspondente transação bancária, caracterizando RONI, com valor a ser recolhido ao erário.

3.2. No tocante ao autofinanciamento, a jurisprudência do TRE-RS admite a exclusão da doação estimável de uso de veículo próprio do cômputo de recursos próprios, o que impõe a glosa parcial e a incidência de multa apenas sobre o valor excedente.

3.3. Diante do pequeno valor das irregularidades remanescentes, admite-se a aprovação das contas com ressalvas, conforme parâmetro jurisprudencial consolidado desta Corte Regional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas e reduzir o valor da multa. Mantida a ordem de recolhimento ao erário.

Teses de julgamento: "1. A existência de nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha, sem trânsito bancário correspondente, caracteriza recurso de origem não identificada e enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional. 2. A cessão de veículo próprio não integra o limite de autofinanciamento previsto na Resolução TSE n. 23.607/19."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, §§ 1º e 3º, e 32

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PCE: n. 0603670-37.2022.6.21.0000
TRE-RS - REl: n. 0600433-54.2020.6.21.0100.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE EFEITO OUTDOOR EM FACHADA DE COMITÊ DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso interposto contra sentença que, apesar de reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular, deixou de aplicar multa, considerando a retirada tempestiva do material irregular.

1.2. O recurso busca a imposição de multa no valor máximo previsto, sob a alegação de que os recorridos tinham ciência da irregularidade e ainda assim veicularam a propaganda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a configuração de propaganda eleitoral irregular com efeito de outdoor autoriza a imposição de multa, mesmo após a remoção voluntária do material.

2.2. Estabelecer o valor adequado da multa, entre os limites previstos em lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 14 da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece que a propaganda realizada no interior dos comitês não se submete ao limite de 4m², desde que não haja visualização externa, vedando, em seu art. 26, a utilização de outdoor, bem como do efeito outdoor, obtido por meio de engenhos ou justaposição de equipamentos, e impõe, quando da caracterização do ilícito, a remoção imediata do aparato e o pagamento de multa.

3.2. No caso, as imagens, conquanto figurem dentro do comitê, unidas e voltadas à fachada externa de vidro culminam por formar um todo muito superior ao tamanho permitido, em nítido efeito outdoor, em afronta ao art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.3. A retirada do material irregular não elide a penalidade de multa, sendo desnecessária prévia notificação quando há evidências de conhecimento prévio. Multa fixada no patamar mínimo legal, considerando a ausência de habitualidade na conduta e o cumprimento voluntário e tempestivo da determinação de retirada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Recurso parcialmente provido. Aplicação de multa.

Teses de julgamento: “1. A configuração de propaganda eleitoral irregular por efeito outdoor autoriza a imposição de multa, ainda que o material tenha sido removido voluntariamente e sem notificação prévia. 2. O valor da multa pode ser fixado no mínimo legal, quando ausente reiteração da conduta e comprovada a remoção tempestiva do conteúdo.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 14 e 26.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. BEM DE USO COMUM. ADEQUADA A FIXAÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1.1. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular em bem público, condenando a representada ao pagamento da multa no valor de R$ 2.000,00.

1.2. O recorrente busca a majoração da sanção pecuniária, sob o argumento de que a quantidade de material de campanha espalhado nas imediações de locais de votação configuraria circunstância agravante, capaz de justificar valor superior de multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a quantidade e o alcance do derrame de material de campanha justifica a majoração da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 19 da Resolução TSE n. 23.610/19, combinado com o art. 37 da Lei n. 9.504/97, veda a propaganda em bens públicos ou de uso comum, prevendo multa entre R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00.

3.2. Este Tribunal tem assentado os pressupostos básicos para a caracterização do derrame de santinhos, quais sejam, (i) imagens do local de votação ou seu entorno; (ii) identificação das partes representadas, no material gráfico; (iii) expressiva quantidade de material gráfico, a provocar o efeito visual de derramamento; e (iv) circunstâncias que permitam concluir pelo conhecimento dos envolvidos.

3.3. No caso, o acervo probatório comprova a prática da propaganda vedada, mas a quantidade identificada e apreendida não tem o condão de majorar a reprimenda, porque não é extraordinária. Adequada a fixação de multa no patamar mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A aplicação da multa mínima por propaganda eleitoral irregular decorrente de derrame de santinhos em bens de uso comum é legítima quando o volume de material apreendido não evidencia reprovabilidade suficiente a justificar a elevação da sanção."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, §§ 1º, 4º e 7º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS. USO DE WINDBANNERS EM CANTEIROS ADJACENTES A VIAS PÚBLICAS. REGULARIDADE. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentença que julgou procedente representação por propaganda irregular, condenando-os solidariamente ao pagamento de multa, ao reconhecer irregularidade na propaganda realizada por meio de windbanners colocados em local vedado pela lei eleitoral.

1.2. Os recorrentes alegaram regularidade das propagandas, destacaram sua remoção em atenção à liminar concedida, sustentaram que os materiais foram dispostos em local permitido e em conformidade com os horários legalmente estabelecidos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização de windbanners em canteiros adjacentes a vias públicas caracteriza propaganda eleitoral irregular; (ii) saber se a fixação dos artefatos em período permitido e sem obstrução ao trânsito de pessoas configura mobilidade, nos termos da legislação de regência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. A coligação recorrente não foi atingida pela condenação, carecendo de interesse recursal. Afastamento do polo recorrente.

3.2. A legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda em jardins públicos e outras áreas específicas, mas permite o uso de bandeiras em vias públicas, desde que móveis e sem prejuízo ao trânsito de pessoas e veículos (Lei n. 9.504/97, art. 37, §§ 3º a 7º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 4º e 5º).

3.3. No caso concreto, as imagens demonstram que os artefatos estão dispostos em canteiros adjacentes a vias públicas, não propriamente em jardins localizados em áreas públicas. Embora próximas, as expressões não se confundem e a legislação de regência, na sua forma, explicita a diferença.

3.4. Reforma da sentença. O padrão da publicidade dos candidatos está alinhado à legislação e ao entendimento jurisprudencial (afixação em suporte, em sua maioria, e diretamente no chão, em um caso). Propaganda regular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Afastamento da coligação do polo recorrente. 

4.2. Recurso provido. Afastada a multa aplicada.

Tese de julgamento: "A utilização de windbanners em canteiros adjacentes a vias públicas, fixados em suportes removíveis, e ausente obstrução ao trânsito de pessoas e veículos, não configura propaganda eleitoral irregular, atendidos os requisitos legais de mobilidade e temporalidade previstos no art. 37 da Lei das Eleições e na Resolução TSE n. 23.610/19."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, §§ 1º, 3º a 7º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AI n. 10198/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 27.10.2017;
TRE-RS, REl n. 060005512, Rel. Des. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, Mural, 27.11.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MULTA CONFIRMADA E ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso interposto por candidato, não eleito ao cargo de prefeito, contra sentença que julgou procedente representação e aplicou multa com fundamento na prática de condutas vedadas, consistentes na manutenção de publicidade institucional, nos três meses que antecederam o pleito, em sítio eletrônico oficial da prefeitura e de escola pública municipal, em contrariedade ao art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 Definir se a permanência de conteúdo institucional em ambiente oficial da administração pública no período vedado configura conduta vedada, independentemente de autorização ou destaque recente.

2.2. Determinar se a multa imposta deve ser mantida ou afastada, diante da alegação de ausência de dolo e da adoção de medidas preventivas pelo recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei das Eleições proíbe a publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, sendo suficiente para configuração do ilícito a simples manutenção de conteúdo institucional em meios oficiais durante o período vedado.

3.2. O atual entendimento do TSE estabelece a responsabilidade objetiva do chefe do Poder Executivo pela divulgação de publicidade institucional em período vedado, ainda que a decisão tenha sido tomada por subordinados, inclusive quanto à manutenção de conteúdos.

3.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou a diretriz de que o ilícito previsto no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97 possui natureza objetiva, não dependendo de demonstração de viés eleitoral ou de intencionalidade para sua configuração.

3.4. Na hipótese, houve a manutenção de publicações institucionais, no site oficial do município e no perfil da rede social de escola municipal, durante o período vedado, que reproduziram ações da administração local, conduta vedada pela legislação eleitoral, em vista de sua natural capacidade de prejudicar a igualdade entre os candidatos.

3.5. As medidas preventivas adotadas pelo recorrente não impediram o acesso às informações que caracterizam publicidade oficial. O fato de o conteúdo ter sido acessado por esforço persuasivo ou de modo involuntário não interfere na caracterização do ilícito, pois há ofensa à isonomia entre os candidatos com a prática da conduta vedada, não se mostrando razoável o afastamento da condenação.

3.6. O valor da multa aplicada encontra amparo no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97, sendo proporcional à infração verificada, em observância ao princípio da razoabilidade. Necessária a atualização do valor, conforme o art. 20, inc. II, da Resolução TSE n. 23.735/24, devendo a quantia ser convertida, mantido o mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Valor da multa convertido de ofício, em razão da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Teses de julgamento: “1. A permanência de publicidade institucional em ambientes oficiais da administração pública durante o período vedado configura conduta vedada de natureza objetiva, independentemente de destaque, acesso facilitado ou autorização recente. 2. O chefe do Poder Executivo é responsável pela veiculação e manutenção de conteúdo em sites e redes sociais institucionais. 3. A aplicação de multa por conduta vedada deve observar os parâmetros legais e pode ser convertida para moeda corrente diante da extinção da UFIR, nos termos da Resolução TSE n. 23.735/24."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. VI, al. “b” e § 4º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 20,inc.  II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 060026376, Foz do Iguaçu – PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.11.2021, DJe 22.11.2021. TSE, AREspEl n. 060029731, Itapebi – BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 02.9.2021, DJe 22.9.2021. TSE, Súmulas n. 24 e 30.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA NÃO DECLARADA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha, relativas às Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da omissão de nota fiscal eletrônica referente a gasto eleitoral não declarado em suas contas.

1.2. O recorrente alegou desconhecimento da emissão do documento fiscal, imputando a responsabilidade exclusivamente ao fornecedor, e requereu a aprovação das contas sem ressalvas e o afastamento da obrigação de devolução de valores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a emissão de nota fiscal sem ciência do candidato configura omissão de despesa de campanha; (ii) saber se o valor pode ser considerado recurso de origem não identificada, a ensejar recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Identificada nota fiscal emitida contra o CNPJ do recorrente, mas não registrada na prestação de contas, caracterizando omissão de despesa, nos termos do art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que a existência de nota fiscal registrada nos órgãos fazendários gera presunção de despesa efetiva, cabendo ao prestador comprovar eventual erro, mediante cancelamento ou estorno da nota.

3.3. A despesa resultante da nota fiscal omitida implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do recorrente, caracterizando o recurso como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3.4. Mantida a aprovação das contas com ressalvas, tendo em vista que a quantia considerada irregular alcança valores módicos que, em termos absolutos, estão aquém da quantia reputada pela jurisprudência como de reduzida expressão no conjunto das contas (R$ 1.064,10).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A omissão de despesa identificada por nota fiscal eletrônica emitida para o CNPJ de campanha, ainda que sob alegação de desconhecimento pelo candidato, caracteriza gasto não declarado e enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional como recurso de origem desconhecida."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, caput e inc. VI; 53, inc. I, al. "g"; 59; 92, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE, 16.12.2019, p. 73; TRE-RS, REl n. 0600485-67.2020.6.21.0062, Rel. Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 23.9.2021; TSE, PCE n. 060311180, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, publicado em sessão, 12.12.2022; TSE, AgR no REspEl n. 060166587/MA, Rel. Min. Edson Fachin, DJ-e 20.11.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MULTA ELEITORAL. AFASTADAS AS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por coligação e por candidato contra sentença que julgou procedente pedido de direito de resposta formulado por coligação adversária, determinando a publicação da resposta e a remoção de conteúdos de redes sociais.

1.2. Os recorrentes alegam excesso na resposta veiculada, que teria extrapolado os limites legais do direito de resposta, configurando propaganda eleitoral indevida. Impugnam ainda a imposição de astreintes e de multa, apontando violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve extrapolação no conteúdo da resposta divulgada, a configurar propaganda eleitoral indevida; (ii) saber se é legítima a cumulação de astreintes com a multa prevista na legislação eleitoral em face do descumprimento de decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O término do período de campanha eleitoral acarreta perda superveniente do objeto quanto à controvérsia sobre o conteúdo da resposta, tornando inócua a análise de adequação da resposta.

3.2. Embora tenha ocorrido a perda de objeto relativamente à restauração do espaço de direito de resposta, persiste o interesse da parte recorrente no tocante às sanções patrimoniais aplicadas por descumprimento da ordem judicial concessiva do direito.

3.3. Este Tribunal Regional já proclamou que “a fixação de astreintes em sentença eleitoral é indevida quando contraria o § 8º do art. 58 da Lei das Eleições, que já prevê penalidades específicas para o descumprimento de decisão judicial”.

3.4. A cumulação da multa do art. 58, § 8º, da Lei das Eleições com astreintes configura excesso sancionatório, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3.5. Afastamento das astreintes. A multa sancionatória aplicada revela-se adequada, suficiente e proporcional, considerando a dimensão do descumprimento da decisão judicial e o impacto da conduta sobre o equilíbrio do processo eleitoral, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de astreintes.

Tese de julgamento: "1. A fixação de astreintes em sentença eleitoral é indevida quando contraria o § 8º do art. 58 da Lei das Eleições, que já prevê penalidades específicas para o descumprimento de decisão judicial. 2. Na hipótese em exame, a cumulação da multa do art. 58, § 8º, da Lei das Eleições com astreintes configura excesso sancionatório, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 58, § 8º; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 36; Código de Processo Civil, art. 537.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Ação Cautelar n. 060050465, Rel. Des. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, Mural, 18.12.2020; TRE-RS; Recurso Eleitoral n. 0600356-57/RS, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, DJE n. 353, 11.12.2024.