EMENTA

PROCESSO: PA 0600081-32.2025.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS
INTERESSADOS: VERA IARA DE SOUZA VIEIRA, JUÍZO DA 59ª ZONA ELEITORAL - VIAMÃO, LUANA BARBOSA DA SILVA, JUÍZO DA 84ª ZONA ELEITORAL – TAPES e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 
RELATOR: DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 
I. CASO EM EXAME   
1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais.   
1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   
2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.   
2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral. 
2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017. 
III. RAZÕES DE DECIDIR   
3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às requisitadas. 
3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas pelos Juízos Eleitorais não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária. 
IV. DISPOSITIVO E TESE   
4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis. 
4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral. 
 
Dispositivos relevantes citados:   
- Lei n. 6.999/1982, art. 1º   
- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º   
- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018 
 

ACÓRDÃO 

Vistos, etc. 
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir os pedidos de requisição de VERA IARA DE SOUZA VIEIRA, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar de Infraestrutura I da Prefeitura Municipal de Viamão, para prestação de serviço o Cartório da 59ª Zona Eleitoral,  e de LUANA BARBOSA DA SILVA, ocupante de cargo efetivo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Tapes, para o Cartório da 84ª Zona Eleitoral, ambas pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a contar da data de apresentação das requisitadas, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, 
Porto Alegre, 03 de abril de 2025. 
 
 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, 
RELATOR. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PERCENTUAL EXPRESSIVO DOS RECURSOS ARRECADADOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão da ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), representando 18,5% do total arrecadado. Determinação de restituição ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve efetiva comprovação da prestação dos serviços contratados com recursos do FEFC, conforme exigido pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2.2. Avaliar se a irregularidade constatada compromete a transparência e a fiscalização das contas, justificando a desaprovação e a devolução do valor ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige o detalhamento da contratação, com a identificação dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, a especificação das atividades executadas e a justificativa do preço contratado.

3.2. No caso, não há comprovação da efetiva prestação do serviço, estando ausentes o cronograma de atividades, o registro de ponto ou quaisquer outros documentos comprobatórios aptos a demonstrar a quantidade de horas empenhadas em cada uma das funções elencadas, resultando inexistentes, ainda, qualquer comprovante referente aos veículos que supostamente teriam sido utilizados pelo candidato na campanha eleitoral cujas contas foram examinadas.

3.3. As falhas apuradas representam 18,5% dos recursos arrecadados, superando, assim, os parâmetros de R$ 1.064,10 e de 10% da movimentação financeira, admitidos pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (TSE; AgR-REspe n. 0601473–67, relator: Ministro Edson Fachin, de 05.11.2019).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. A comprovação da prestação de serviços contratados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) exige a apresentação de documentação idônea que detalhe locais de trabalho, horas trabalhadas, atividades executadas e justificativa do preço contratado, nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. É adequada, razoável e proporcional a desaprovação das contas quando as falhas superam os parâmetros balizadores de R$ 1.064,10 e 10% da movimentação financeira do candidato."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60, § 3º; 74, inc. III; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 20226210000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 08.8.2023; TSE, AgR-REspe n. 0601473-67, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.11.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO PRESERVADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora, nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, sob o fundamento de ausência de comprovação das despesas realizadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em razão da utilização de cheques nominais não cruzados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a utilização de cheques nominais não cruzados caracteriza irregularidade insanável apta a justificar a desaprovação das contas e a devolução de valores ao Tesouro Nacional.

2.2. Avaliar se a irregularidade constatada pode ser relativizada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ensejando a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, nos termos da orientação formada por esta Corte (TRE-RS - RE: n. 1428 SANTIAGO - RS, Relator: GERSON FISCHMANN, Data de Julgamento: 25.4.2019, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo n. 75, Data 29.4.2019, P. 7).

3.2. No caso, a prestadora, em grau recursal e através de documentos que acompanharam o apelo, comprovou, por meio dos próprios extratos bancários das contas dos prestadores de serviço, que os cheques foram efetivamente compensados na rede bancária.

3.3. Ausência de prejuízo à confiabilidade e à rastreabilidade dos gastos da recorrente. Observado o valor nominal de R$ 1.064,10 como parâmetro de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que superior proporcionalmente a 10% do montante total arrecadado, nos termos de consolidada jurisprudência desta Corte, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. A utilização de cheques nominais não cruzados para pagamento de despesas eleitorais, quando devidamente comprovada a compensação bancária em favor dos fornecedores e assegurada a rastreabilidade dos recursos, não configura irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas. 2. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade justifica a aprovação das contas com ressalvas quando o valor nominal da irregularidade não ultrapassa R$ 1.064,10."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600441-37.2020.6.21.0001, Rel. Des. Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 10.02.2022; TSE, AgR-REspe n. 060090845, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 13.8.2020; TRE-RS, REl n. 0600220-35.2020.6.21.0072, Rel. Des. Gerson Fischmann, j. 10.11.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS EXCLUÍDAS DO LIMITE DE GASTOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata eleita ao cargo de vereadora em face de sentença que desaprovou suas contas, relativas ao pleito de 2024, em virtude da extrapolação do limite permitido para utilização de recursos próprios, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de montante correspondente a 100% do valor apurado como excesso.

1.2. A recorrente sustenta que o aporte de recursos próprios não comprometeu a igualdade entre os concorrentes ao pleito, argumentando que o valor em excesso é irrisório. Aponta jurisprudência do TSE no sentido de que falhas irrelevantes não justificam a desaprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as despesas com serviços advocatícios e contábeis devem ser incluídas no cálculo do limite de autofinanciamento.

2.2. Saber se a multa imposta à candidata deve ser afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O limite para o uso de recursos próprios em campanha é de 10% do teto de gastos definido para cargo pretendido, de acordo com o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e Portaria TSE n. 593/24.

3.2. A recorrente não recebeu verbas públicas durante sua campanha, de sorte que suas despesas foram quitadas integralmente com recursos próprios, a indicar a superação do limite de aportes pessoais.

3.3. Nos termos dos arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou restringir o exercício da ampla defesa, devendo ser excluídos do cálculo geral de gastos.

3.4. No caso, ao excluírem-se as despesas advocatícias e contábeis do total de gastos computado na prestação de contas, verifica-se que o limite de autofinanciamento não foi ultrapassado, razão pela qual deve ser reformada a sentença para aprovar as contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastadas a multa e demais anotações cadastrais impostas.

Tese de julgamento: "As despesas com contador e advogado, por não estarem sujeitas ao limite de gastos, devem ser desconsideradas no cálculo do autofinanciamento para fins de aferição da regularidade das contas de campanha."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AREspEl: n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, julgado em 02.5.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO EM REDES SOCIAIS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Eleitoral interposto contra sentença que, embora tenha reconhecido a irregularidade da propaganda eleitoral realizada por meio do impulsionamento de conteúdo negativo em redes sociais, deixou de aplicar a multa prevista na legislação eleitoral.

1.2. O recorrente sustenta que a imposição da multa é consectário automático do ilícito e requer sua aplicação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a ausência de aplicação da multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, na forma de impulsionamento de conteúdo negativo em redes sociais, contraria as normas eleitorais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O impulso pago de publicações em redes sociais deve observar os limites da legislação eleitoral que, nos termos do art. 29, § 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19, proíbe expressamente o impulsionamento de propaganda eleitoral negativa.

3.2. Incontroverso nos autos que a recorrida impulsionou vídeo de conteúdo negativo, violando as normas aplicáveis.

3.3. A observância da pena de multa na propaganda eleitoral irregular não pode ser relativizada, por força da inequívoca redação impressa pelo legislador à Lei n. 9.504/97 e pela regulamentação formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução TSE n. 23.610/19.

3.4. À luz das normas de regência, a imposição de multa é consectário automático do reconhecimento de impulsionamento de conteúdo negativo na propaganda eleitoral na internet, razão pela qual não cabe ao julgador afastá-la por mera liberalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aplicação de multa.

Teses de julgamento: "1. O impulsionamento de conteúdo eleitoral negativo em redes sociais configura propaganda eleitoral irregular e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 57-C da Lei n. 9.504/97 e no § 2º do art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19. 2. Sendo a imposição de multa consectário automático da norma, não cabe ao julgador afastá-la por mera liberalidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-PR, Rp n. 06040189320226160000, Rel. Des. Melissa De Azevedo Olivas, j. 08.11.2022, pub. 17.11.2022.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas partidárias, referente ao exercício financeiro de 2022, com fundamento na irregularidade de depósito em espécie de R$ 1.600,00 na conta da agremiação.

1.2. O recorrente defende que foi regularizada a falha, uma vez que comprovada a origem do dinheiro depositado em espécie em suas contas bancárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o depósito em espécie, ainda que identificado pelo CPF do doador, configura irregularidade relevante para a desaprovação das contas.

2.2. Avaliar se a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pode levar à aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.604/19 exige que doações financeiras iguais ou superiores a R$ 1.064,10 sejam realizadas exclusivamente por transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou mediante cheque cruzado e nominal.

3.2. O depósito em espécie em conta bancária partidária acima de R$ 1.064,10 é procedimento irregular e caracteriza o recebimento de recursos de origem não identificada, ainda que o depósito tenha sido realizado com a anotação do CPF do doador. Nesse sentido, consolida-se o atual posicionamento desta Corte.

3.3. A sentença recorrida dispensou o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, adotando posicionamento mais favorável ao recorrente, razão pela qual não deve ser alterada para evitar reformatio in pejus.

3.4. A falha representa 28,48% das receitas declaradas, percentual superior a 10% e com valor acima de R$ 1.064,10, critérios utilizados para permitir a aprovação com ressalvas por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a desaprovação das contas do partido.

Tese de julgamento: "1. O depósito em espécie de valores superiores ao limite legal caracteriza recebimento de recursos de origem não identificada, ainda que identificado o doador. 2. Quando a irregularidade ultrapassa 10% das receitas arrecadadas, não se aplica o princípio da razoabilidade para fins de aprovação com ressalvas".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, art. 8º, § 3º, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600021-52.2023.6.21.0025, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 03.9.2024; TRE-RS, REl n. 0600267-95.2024.6.21.0095, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJE 12.02.2025; TSE, AgR-AREspE n. 0600481-94, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 23.8.2022; TSE, AgR-AREspE n. 0601618-41, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE 09.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE SUPERIOR AOS PARÂMETROS PARA MITIGAÇÃO DO JUÍZO REPROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESAPROVAÇÃO. VALOR JÁ RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2024, com fundamento na extrapolação do limite de autofinanciamento, correspondente a 34,62% dos recursos arrecadados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o excesso no autofinanciamento pode ser considerado insignificante para fins de aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

2.2. Avaliar se o percentual da irregularidade compromete a transparência e a regularidade da prestação de contas, justificando a sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O limite para o uso de recursos próprios em campanha é 10% do teto de gastos definidos para o cargo pretendido, de acordo com o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e a Portaria TSE n. 593/24.

3.2. No caso, o recorrente, a uma só vez, excedeu o teto legal para autofinanciamento no pleito proporcional do município e ultrapassou os referenciais para mitigação do juízo de desaprovação (R$ 1.064,10 e 10% dos recursos auferidos), na medida em que a falha perfaz 34,62% do total percebido. Valor impugnado já recolhido antecipadamente ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. O excesso no autofinanciamento de campanha, que ultrapassa os limites de mitigação estabelecidos na jurisprudência, inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 1º; 74, inc. III; Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 06021590420226210000, Rel. Des. Volnei Dos Santos Coelho, j. 21.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM PERFIL DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, com aplicação de multa, em decorrência da publicação de propaganda eleitoral em perfil de pessoa jurídica no Facebook.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a publicação em perfil de pessoa jurídica configura propaganda eleitoral irregular.

2.2. Analisar se houve prévio conhecimento do candidato e responsabilidade do partido político.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 29, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19 veda expressamente a propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas, sendo prevista a imposição de multa àqueles que descumprirem tal regra.

3.2. No caso, restou incontroversa a veiculação de propaganda eleitoral em perfil de pessoa jurídica, caracterizando infração à norma eleitoral, sendo nítido o apoio da associação esportiva ao recorrente e clara a intenção de influenciar seus seguidores a votarem no candidato. Igualmente, manifesta a responsabilidade dos beneficiados em relação à postagem inquinada.

3.3. A relação entre o candidato e o clube esportivo está evidenciada pela menção explícita ao apoio do candidato e pelo uso de vestimenta identificativa na publicação, o que também demonstra o prévio conhecimento e a anuência quanto à propaganda.

3.4. A responsabilidade do partido político decorre do disposto no art. 241 do Código Eleitoral, que prevê a solidariedade da agremiação em relação aos excessos praticados por seus candidatos e adeptos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A veiculação de propaganda eleitoral de pessoa jurídica na internet configura infração ao art. 29, § 1º inc. I, da Resolução TSE n. 23.610/19. 2. O prévio conhecimento do candidato beneficiado pode ser demonstrado por indícios concretos, como a relação explícita entre ele e a entidade promotora da publicação. 3. O partido político é responsável solidário pelos excessos cometidos por seus candidatos, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §§ 1º e 2º; Código Eleitoral, art. 241.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS ELEITOS. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS PÚBLICOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos eleitos aos cargos de prefeita e vice-prefeito, nas Eleições de 2024, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação adequada dos gastos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os documentos juntados após a sentença podem ser admitidos para suprir as irregularidades apontadas.

2.2. Verificar se as falhas na comprovação dos gastos com materiais impressos foram sanadas, de modo a afastar, total ou parcialmente, a obrigação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecimento da documentação juntada, pois este Tribunal tem posicionamento pacífico no sentido de acolher documentos acostados após a sentença, desde que sejam aptos a esclarecer irregularidades mediante simples leitura, independente de nova análise técnica.

3.2. Subsistência da irregularidade na apresentação do documento fiscal, pois não foi sanada a ausência de descrição detalhada da operação, especialmente por não apontar as dimensões dos referidos cards e fotos, sobre as quais não se sabe sequer se constituíam propaganda impressa.

3.3. Ausência de comprovação do beneficiário do pagamento em relação a duas despesas.

3.3.1. A falha relativa à primeira despesa não foi corrigida, pois, embora tenham sido constatadas as dimensões do material impresso, os recorrentes não demonstraram o destino do recurso, uma vez que o boleto bancário apresentado não veio acompanhado de comprovação do pagamento.

3.3.2. Afastada, todavia, a irregularidade relacionada à segunda despesa, pois integralmente regulares o documento fiscal e o pagamento.

3.4. Não há necessidade de exigência de amostra física do material impresso, pois a documentação fiscal corrigida e regularizada é suficiente para comprovar a execução do serviço.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. Documentos apresentados após a sentença podem ser admitidos desde que sejam aptos a esclarecer irregularidades mediante simples leitura, independentemente da necessidade de análise técnica. 2. A ausência de descrição detalhada dos serviços prestados e das dimensões dos materiais impressos não atende aos requisitos da legislação de regência. "

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, 35, 38, 53, inc. II, e 60, §§ 3º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RJ, PC n. 060361021/RJ, Rel. Desa. Daniela Bandeira De Freitas, j. 10.8.2023, DJE 201, 16.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS EM CANTEIROS ADJACENTES A VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AFASTADA A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, em face de irregularidade na fixação de windbanners em local proibido pela legislação eleitoral.

1.2. Os recorrentes alegam que a propaganda foi removida, em obediência à decisão liminar, e sustentam que o material veiculado estava em conformidade com as normas eleitorais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se a colocação dos windbanners caracteriza propaganda irregular vedada pela legislação eleitoral.

2.2. Se a imposição de multa aos recorrentes é compatível com o ordenamento jurídico eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Afastada a coligação do polo recorrente, em vista de ausência de interesse, uma vez que não foi atingida pela condenação imposta na sentença.

3.2. No mérito, o art. 37 da Lei n. 9.504/97 e a Resolução TSE n. 23.610/19 vedam a propaganda eleitoral em bens públicos e em áreas públicas ajardinadas, mas permitem a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não obstruam o trânsito de pessoas e veículos.

3.3. As imagens constantes dos autos demonstram que os windbanners estavam dispostos em canteiros adjacentes a vias públicas, e não em jardins públicos. Assim, não há irregularidade na conduta dos recorrentes, impondo-se a reforma da sentença para afastar a multa aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, afastando-se a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa.

Tese de julgamento: "A fixação de windbanners em canteiros adjacentes a vias públicas não caracteriza propaganda irregular, pois tais locais não se confundem com jardins públicos, e a legislação de regência, na sua forma, explicita a diferença."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 37, §§ 5º, 6º e 7º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Mandado de Segurança n. 0603428-78.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, julgado em 29.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CAMPANHA COM RECURSOS PRÓPRIOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, nas Eleições Municipais de 2024, em decorrência de despesa que não transitou pela conta de campanha e foi quitada diretamente com recursos próprios após o encerramento da conta específica, sendo determinada a devolução do valor ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o pagamento da dívida de campanha com recursos próprios do candidato, fora da conta específica de campanha, configura irregularidade que justifique a desaprovação das contas.

2.2. Definir se a determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Constatado que a verba utilizada para pagamento foi repassada de conta do próprio candidato diretamente para conta bancária do fornecedor. Todavia, embora exista a irregularidade, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a comprovação do pagamento de dívida com verba de conta própria do candidato viabiliza a identificação da origem do recursos e representa circunstância que afasta a necessidade de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

3.2. Falha que representa 0,2% da arrecadação, comportando a aprovação das contas com ressalvas pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Recurso parcialmente provido, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. O pagamento de dívida de campanha com recursos próprios do candidato, após o encerramento da conta específica de campanha, configura irregularidade formal, desde que comprovada a origem dos valores. 2. A comprovação do pagamento de dívida com verba de conta própria do candidato viabiliza a identificação da origem do recursos e representa circunstância que afasta a necessidade de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. 3. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é admissível para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representar baixo impacto financeiro, considerando-se os critérios paradigmas estabelecido pelas Cortes Eleitorais (menor do que o valor nominal de R$ 1.064,10, inferior à 10% dos recursos arrecadados)."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 32, § 1º, inc. VI; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602818-13.2022.6.21.0000, Rel. Des. José Vinicius Andrade Jappur, j. 25.11.2022; TRE-RS, RE n. 0600661-52.2020.6.21.0060, Rel. Des. Gerson Fischmann, j. 15.3.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE SUCESSIVOS, EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 21, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, nas Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de três depósitos bancários sucessivos, em espécie, no mesmo dia, sem o devido cumprimento das exigências de rastreabilidade previstas na Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os depósitos sucessivos em espécie, ainda que especificado o CPF da doadora, configuram recebimento de recursos de origem não identificada.

2.2. Definir se a decisão que determinou o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional e aprovou as contas com ressalvas deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O procedimento adotado na doação contraria o art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doações bancárias sucessivas, em espécie, realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

3.2. A exigência normativa visa a assegurar a rastreabilidade dos recursos (origem e destino) recebidos pelos candidatos, o que resta comprometido quando a operação utiliza meio diverso, como feito pela recorrente.

3.3. Irregularidade configurada, pois houve superação do limite diário de recebimento de doação em dinheiro, inviabilizando o rastreamento. Os depósitos foram efetuados de maneira sucessiva, não estando os valores com a origem devidamente identificada. Dever de recolhimento ao erário, na forma prevista no caput do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. Ausentes comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos ou justificativa para a realização dos depósitos por transferências bancárias de modo conjunto, impossibilitando que a falha seja relevada, não se tratando de irregularidade meramente formal, mas de manifesto e injustificável descumprimento de norma eleitoral aplicável a todos os candidatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: 1. O recebimento de doações em espécie em valor superior a R$ 1.064,10, ou de doações sucessivas em um mesmo dia que ultrapassem esse limite, sem a devida transferência bancária ou a utilização de cheque nominal cruzado, descumpre norma expressa de contabilidade eleitoral. 2. O simples registro do CPF do doador no ato do depósito não é suficiente para comprovar a origem dos recursos. 3. A utilização de recursos de origem não identificada impõe a devolução de quantia correspondente ao Tesouro Nacional.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º e 2º; 32, caput; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 52902, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 19.12.2018; TRE-RS, PCE n. 0602178-10.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes, DJE 23.10.2023; TRE-RS, PCE n. 0602403-30.2022.6.21.0000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, DJE 23.11.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESAS. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS EXCLUIDAS. MULTA REDIMENSIONADA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato eleito ao cargo de prefeito e aplicou multa em razão do excesso de gastos com recursos próprios, além de reconhecer gasto eleitoral não declarado.

1.2. O recorrente alega erro na emissão de notas fiscais e sustenta que o autofinanciamento não ultrapassou os limites legais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a existência de notas fiscais emitidas em nome do candidato, sem comprovação de cancelamento ou retificação, caracteriza omissão de despesas eleitorais.

2.2. Verificar se o candidato ultrapassou o limite de gastos com recursos próprios e se a multa aplicada deve ser redimensionada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Caracterizada a omissão de registro de despesas. A existência dos documentos fiscais contra o número de CNPJ do candidato, ausentes provas do efetivo cancelamento, retificação ou estorno, caracteriza omissão de registro de despesas. Violação ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Além disso, as despesas resultantes das notas fiscais omitidas, implicam, por consequência, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do recorrente, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Inviável, nesta instância, a determinação de recolhimento de tais valores, em atenção ao princípio de non reformatio em pejus.

3.2. Limite de gastos com recursos próprios. O limite de autofinanciamento, conforme o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, foi excedido, impondo-se a aplicação da multa proporcional ao excesso. Contudo, despesas com serviços advocatícios e contábeis devem ser excluídas da aferição do teto de autofinanciamento. O excesso de gastos próprios, recalculado após a exclusão dessas despesas, possibilita o redimensionamento da multa a um valor proporcional ao percentual de extrapolação do limite.

3.3. A soma das irregularidades constatadas representa 32% da arrecadação, afastando a possibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a multa imposta para o valor de R$ 8.290,74. Mantida a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: "1. A existência de notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha, não lançadas na prestação de contas e sem comprovação de cancelamento ou retificação, caracteriza omissão de despesas eleitorais. 2. O limite de autofinanciamento deve observar o teto estabelecido na Resolução TSE n. 23.607/19, excluindo-se despesas advocatícias e contábeis da aferição." 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, § 1º e § 4º, art. 53, inc. I, al. "g"; Lei n. 9.504/97, art. 18-A, parágrafo único, art. 26, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060044007/RS, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 27.02.2025; TSE, Agravo em RE n. 0600430-41/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha da candidata e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor irregular, em face de depósito em dinheiro em quantia superior ao limite legal permitido.

1.2. A recorrente alegou que a doação foi realizada por iniciativa da doadora, sem conhecimento das regras eleitorais, e que os dados foram corretamente informados na prestação de contas. Requereu a aprovação das contas ou, subsidiariamente, sua aprovação com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se o depósito em espécie acima do limite legal compromete a regularidade das contas de campanha; (ii) se a irregularidade pode ser mitigada com a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que doações efetuadas por pessoas físicas em valores acima de R$ 1.064,10 devem ser realizadas exclusivamente por transferência eletrônica entre contas bancárias ou cheque cruzado e nominal, vedados os depósitos em espécie, para garantir rastreabilidade e transparência à operação. É dever do beneficiário do recurso, enquanto ordenador e gestor de sua prestação de contas, assegurar-se de que todas as operações financeiras sejam realizadas de acordo com os limites e requisitos fixados pela legislação eleitoral.

3.2. No caso, doação financeira recebida de pessoa física por meio de um depósito único, em espécie, acima do limite legal permitido. Ainda que se reconheça a ausência de má-fé ou de qualquer indício de ocultação intencional das informações financeiras, não é possível relativizar o impacto de uma falha que atinge parcela significativa do total arrecadado, sobretudo diante da exigência legal de observância rigorosa às normas de controle financeiro.

3.3. A relevância percentual da irregularidade em relação ao total de receitas arrecadadas demonstra sua natureza grave. O valor do depósito irregular representa 26,21% da arrecadação de campanha, excedendo significativamente o limite de 10% estabelecido pela jurisprudência para aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do juízo de desaprovação das contas e da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A realização de doação eleitoral em montante superior ao limite legal, por meio de depósito em espécie, compromete a transparência da prestação de contas, impondo o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. 2. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas quando a irregularidade supera 10% do total arrecadado".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º, e 32, caput e § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 26535, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 20.11.2018; TSE, AgR-REspe n. 251-04, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 05.4.2019; TSE, AREspEl n. 060039737, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 29.8.2022.