DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IDENTIDADE VISUAL ENTRE PRÉ-CAMPANHA E CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular, por não reconhecer a existência de propaganda antecipada ou irregular. 

1.2. No recurso, a coligação recorrente argumentou que a identidade visual entre os materiais de pré-campanha e campanha caracterizaria propaganda antecipada, evidenciando pedido implícito de votos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a utilização da mesma identidade visual nos materiais de pré-campanha e campanha caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência pátria tem reservado para situações excepcionais a configuração da propaganda extemporânea, diante da amplitude e variedade de condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei das Eleições.

3.2. Na hipótese, a propaganda não traz pedido explícito de voto, nem o uso de “magic words” (palavras mágicas) fazendo menção à futura candidatura, não configurando propaganda eleitoral antecipada.

3.3. A similitude de identidade visual do material de pré-campanha com o material de campanha do candidato, por si só, não é hipótese prevista como caracterizadora de propaganda antecipada. Nesse sentido, jurisprudência do TSE. Mantida a sentença de improcedência da representação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A simples repetição de identidade visual entre os materiais de pré-campanha e campanha não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, salvo quando houver pedido explícito de voto ou expressão equivalente".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36 e 36-A; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: AgR-REspe n. 44-38.2016.6.14.0041/PA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 31.10.2017.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. VALOR BAIXO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra a sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, sob o fundamento de excesso do limite de autofinanciamento da campanha e do recebimento de depósitos bancários sucessivos em espécie no mesmo dia, em desacordo com as normas eleitorais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as irregularidades apontadas justificam a desaprovação das contas.

2.2 Estabelecer se o valor recebido em desacordo com a norma deve ser integralmente recolhido ao Tesouro Nacional ou apenas o excedente ao limite permitido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso, o procedimento adotado na doação contraria o art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doações bancárias sucessivas em espécie, realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia, e visa a assegurar a rastreabilidade dos recursos (origem e destino) recebidos pelos candidatos.

3.2. Apesar de os comprovantes de depósitos indicarem o CPF do doador, há irregularidade porque houve superação do limite diário de recebimento de doação em dinheiro, a qual inviabiliza o rastreamento. Os depósitos foram realizados de maneira sucessiva, não estando os valores com a origem devidamente identificada, o que conduz o recolhimento ao erário, na forma prevista no caput do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. O descumprimento da exigência de transferência bancária ou de cheque nominal cruzado não fica suprido pela realização de depósito em espécie ainda que identificado por determinada pessoa, circunstância que não se mostra apta para comprovar a efetiva origem do valor devido à ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário.

3.4. Inexistência de comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos ou por qual motivo não foram realizados depósitos por transferências bancárias de modo conjunto, impossibilitando que a falha seja relevada.

3.5. Os depósitos sucessivos devem ser somados para fins de aferição do descumprimento da regra. É a integralidade do crédito recebido na mesma data que acarreta a superação do limite diário de doações, comprometendo a confiabilidade e a transparência das contas, conforme claramente disposto na resolução regulamentadora.

3.6. As falhas representam 78,12% das receitas declaradas, percentual superior a 10% e com valor acima de R$ 1.064,10, os quais são considerados como critério para a aprovação com ressalvas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doações bancárias sucessivas em espécie, realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia. 2. O descumprimento da exigência de transferência bancária ou de cheque nominal cruzado não fica suprido pela realização de depósito em espécie ainda que identificado por determinada pessoa.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º e 2º, e 32, § 1º, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 52902, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 19.12.2018; TRE-RS, RE n. 060040890, Rel. Des. Francisco José Moesch, DJE 25.5.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata a vereadora nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou sua prestação de contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por irregularidades na comprovação da aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se os documentos apresentados pela recorrente são suficientes para comprovar os gastos com pessoal pagos com recursos do FEFC.

2.2. Avaliar se a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade justificaria a aprovação das contas com ressalvas ou a redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 prescreve que os serviços prestados por pessoal devem ser detalhados com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

3.2. O art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê que a comprovação dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, contendo a descrição detalhada, podendo ser realizada por meio de recibo nos casos em que a legislação dispense a emissão de documento fiscal, facultado à Justiça Eleitoral exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais que comprovem a entrega dos produtos contratados ou a efetiva prestação dos serviços.

3.3. No caso, a documentação de comprovação dos gastos com pessoal não apresenta a integralidade dos detalhes exigidos no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os documentos apresentados não preenchem os requisitos quanto à especificação detalhada das atividades realizadas, horários e justificativa dos valores pagos. A mera descrição genérica das funções exercidas pelos colaboradores não supre a exigência legal, comprometendo a transparência e a regularidade da prestação de contas.

3.4. Impossibilidade de adoção dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a recorrente extrapolou de longe os limites tolerados pela jurisprudência para considerar passível a aprovação de contas com ressalvas, pois o somatório de sua impropriedade financeira atinge o percentual de 64,83% de suas contas de campanha eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A comprovação dos gastos eleitorais com serviços prestados por pessoal deve observar os requisitos da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo necessária a apresentação de documentos que detalhem os serviços prestados, locais de trabalho, horários e justificativa dos valores pagos."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60; 74, inc. III; e 79, § 2º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO LIMITE DE GASTOS. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra a sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato nas Eleições Municipais de 2024 e aplicou multa de 100%, relativo ao excesso de autofinanciamento.

1.2. O recorrente alegou que os valores gastos com honorários advocatícios e contábeis deveriam ser excluídos do cálculo do limite de autofinanciamento, conforme precedente do Tribunal Superior Eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se os valores gastos com honorários advocatícios e contábeis devem ser excluídos do limite de autofinanciamento para fins de prestação de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou a compreensão de que as despesas com honorários advocatícios e contábeis não estão sujeitas ao limite de autofinanciamento.

3.2. No caso concreto, a exclusão dos valores gastos com honorários advocatícios e contábeis do limite de autofinanciamento resulta na adequação do total de recursos próprios utilizados ao limite permitido. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a penalidade imposta.

Tese de julgamento: "As despesas com honorários advocatícios e contábeis não se sujeitam ao limite de autofinanciamento."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspe n. 0600430-41.2020.6.24.0060, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27.10.2022; TRE-PR, RE n. 0600465-85.2024.6.16.009, Rel. Des. Guilherme Frederico Hernandes Denz, DJe de 11.12.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. REMOÇÃO IMEDIATA DO CONTEÚDO. ausência de impacto relevante no pleito. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e aplicou multa ao recorrente em razão da divulgação de vídeo com conteúdo sabidamente inverídico, em rede social não informada à Justiça Eleitoral, envolvendo a distribuição de donativos à população atingida pelas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a publicação impugnada configurou a divulgação de fato sabidamente inverídico, nos termos da legislação eleitoral.

2.2. Estabelecer se a multa aplicada deve ser reduzida diante da remoção imediata do conteúdo e da ausência de repercussão significativa da postagem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A divulgação de fatos sabidamente inverídicos está vedada pelo art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19 e sujeita à penalidade prevista no art. 30, § 1º, do mesmo regramento, em interpretação ao art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

3.2. A postagem impugnada ultrapassa o limite da crítica. No vídeo, o recorrente acaba por imputar aos representantes do legislativo local o crime de compra de voto, cumulado com abuso de poder político e econômico, configurando-se, assim, a divulgação de fato sabidamente inverídico.

3.3. A jurisprudência citada pelo recorrente não se aplica ao caso, pois naquele feito se tratava de crítica genérica à gestão pública, enquanto no presente caso houve imputação direta de ilícito eleitoral.

3.4. A remoção imediata do conteúdo, o alcance reduzido da postagem e a ausência de impacto relevante no pleito eleitoral justificam a redução da multa ao patamar mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a procedência da representação. Redução da multa aplicada.

Teses de julgamento: “1. A divulgação de conteúdo que imputa, sem provas, a prática de ilícitos eleitorais a candidatos ou agentes públicos caracteriza a veiculação de fato sabidamente inverídico, vedada pela legislação eleitoral. 2. A remoção imediata da publicação, a ausência de repercussão expressiva e a inexistência de impacto significativo no pleito justificam a mitigação da penalidade imposta.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 06017545020226000000, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.3.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR EM BENS PÚBLICOS. DERRAME DE SANTINHOS EM VIAS PRÓXIMAS A LOCAIS DE VOTAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO. CONDUTA TIPIFICADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e aplicou multa ao recorrente, em razão de propaganda eleitoral irregular consistente no derrame de santinhos em vias públicas próximas a locais de votação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se há elementos suficientes para responsabilizar o recorrente pela propaganda irregular.

2.2. Determinar se o local onde ocorreu o derrame dos santinhos configura bem de uso comum para fins eleitorais.

2.3. Analisar se a quantidade de material encontrado foi suficiente para caracterizar a infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda em bens de uso comum, incluindo vias públicas próximas a locais de votação, conforme art. 19, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. O entendimento do TSE admite a responsabilização do candidato beneficiado quando as circunstâncias do caso concreto indicam a impossibilidade de seu desconhecimento sobre a irregularidade, nos termos do art. 40-B da Lei n. 9.504/97.

3.3. Vídeos das câmeras de segurança mostram o derrame dos santinhos a partir de um veículo do mesmo modelo do automóvel de propriedade do recorrente, evidenciando indícios suficientes de sua vinculação ao fato.

3.4. O argumento de que um dos locais onde ocorreu o derrame de santinhos não era local de votação não afasta a infração, pois a vedação se estende às vias públicas próximas aos locais de votação. Independentemente do local onde foi encontrado, os santinhos estavam espalhados em via pública, prejudicando a higidez do ambiente público, o que também é vedado pela norma, de forma objetiva.

3.5. O ilícito em questão é de mera conduta, não sendo necessário comprovar que a propaganda esteja atrelada qualquer condicionante de resultado.

3.6. Demonstrado que a quantidade de santinhos espalhados foi expressiva, sendo suficiente para configurar a infração prevista na legislação eleitoral.

3.7. Multa foi fixada no mínimo legal, não havendo motivo para sua redução ou afastamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A proibição de propaganda eleitoral em bens de uso comum abrange não apenas os locais de votação, mas também as vias públicas próximas a esses locais. 2. A infração por derrame de material de propaganda eleitoral é de mera conduta, não exigindo a demonstração de impacto no resultado do pleito.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 37, § 1º, 40-B, parágrafo único; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 7º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgRg no AgR-REspe n. 060099492/CE, Rel. Min. Floriano Marques, DJE 14.6.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando individualmente os candidatos, partidos e coligação ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 pela ausência de informação prévia à Justiça Eleitoral do endereço eletrônico utilizado para propaganda na internet.

1.2. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso requerendo a reforma da sentença para incluir candidato e partido coligado na condenação.

1.3. Os demais recorrentes alegaram que não houve propaganda irregular, mas apenas falha formal, sustentando violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereram a reforma da sentença para afastar a multa ou, subsidiariamente, que sua aplicação ocorra de forma solidária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o recurso interposto por coligação e partido, bem como as contrarrazões de candidato e partido, ante a ausência de regularização da representação processual; (ii) saber se a ausência de informação prévia dos endereços eletrônicos configura propaganda eleitoral irregular sancionável com multa; (iii) saber se a multa deve ser individual ou aplicada de forma solidária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Acolhida preliminar de não conhecimento do recurso em relação a coligação e partido, bem como das contrarrazões de candidato e de partido, devido à falta de regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC, art. 14, da Resolução TSE n. 23.608/19.

3.2. A legislação eleitoral exige que os candidatos informem previamente os endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral, conforme o art. 57-B da Lei n. 9.504/97 e art. 28, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19. A irregularidade é formal, e a infração é sancionada com pena de multa, nos termos do § 5° do art. 57-B da mesma Resolução. O fato de haver ou não impulsionamento ou a posterior regularização, não interferem na caracterização da ilicitude.

3.3. No caso concreto, restou comprovada a utilização de redes sociais para propaganda eleitoral sem a devida informação prévia à Justiça Eleitoral, pelos responsáveis beneficiários. Não houve violação à liberdade de expressão ou a princípios constitucionais, pois inexistente qualquer censura, uma vez que os recorrentes realizaram campanha pela internet normalmente, nada obstante cometendo infração eleitoral.

3.4. Multa fixada no mínimo legal para cada representado se afigura adequada, razoável e proporcional. A penalidade deve ser quitada de forma individual. O TSE já decidiu que, existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária.

3.5. Em relação aos demais recorrentes, não há prova suficiente de propaganda eleitoral irregular. Afastada a penalidade em relação a estes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Acolhida preliminar de não conhecimento de parte dos recursos interpostos.

4.2. Recurso parcialmente provido. Afastada a multa aplicada a parte dos recorrentes. Mantida a condenação ao pagamento de multa individual no valor de R$ 5.000,00 em relação aos responsáveis beneficiários.

Tese de julgamento: “A ausência de informação prévia à Justiça Eleitoral dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral configura infração punível com multa, que deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, parágrafo único; Lei n. 9.504/97, art. 57-B; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 14; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 28, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE. REspEl n. 060148947, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE, 20.4.2023; TRE-RS. RE n. 060005753, Rel. Des. Rafael da Cás Maffini, PSESS, 06.10.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. APOIO A CANDIDATO DE PARTIDO NÃO COLIGADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que julgou procedente representação por propaganda irregular, condenando-a ao pagamento de multa, sob o fundamento de que realizou campanha eleitoral com anúncio de apoio a um candidato a prefeito de partido político diverso, não coligado ao seu para a eleição majoritária.

1.2. A recorrente sustenta ausência de norma proibitiva para a conduta, devendo prevalecer o princípio da livre manifestação do pensamento, resguardado pela Constituição Federal. Afirma que questionamentos sobre possíveis gastos irregulares com propaganda devem ser analisados no âmbito da prestação de contas. Requer seja afastada a multa aplicada ou, subsidiariamente, sua redução.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante de equívoco no prazo indicado pelo sistema PJe; (ii) saber se houve irregularidade a justificar a aplicação da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Tempestividade. O prazo recursal indicado pelo sistema PJe divergiu do legalmente previsto, induzindo a parte a erro. No entanto, em observância aos princípios da boa-fé processual e segurança jurídica, não se pode imputar aos recorrentes a responsabilidade quando há erro na indicação do prazo pelo sistema. Jurisprudência deste Tribunal. Conhecido o recurso.

3.2. Controvérsia quanto à configuração de irregularidade na propaganda eleitoral, especialmente no que tange à suposta vedação de que candidata a vereadora possa expressar, em sua propaganda, apoio a candidato a prefeito de outro partido político, sem que haja coligação entre as agremiações.

3.3. Não demonstrada transferência de recursos públicos a outro candidato. A análise sobre eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos em campanha deve ocorrer no processo de prestação de contas da candidata.

3.4. Irregularidade. Publicação realizada nas redes sociais da candidata com alusão aos concorrentes aos cargos majoritários apoiados por seu partido. Divulgação que desatendeu à orientação do Tribunal Superior Eleitoral de que “os partidos políticos ou coligações não podem promover, às suas custas, propaganda de qualquer natureza em benefício de candidato filiado a outra agremiação”.

3.5. Afastada a multa aplicada. Embora correta a determinação de remoção da propaganda, por ter sido realizada em favor de candidatos de outro partido, não coligado, não há amparo legal para a aplicação de penalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a multa aplicada na sentença. Mantida a determinação de remoção da propaganda.

Tese de julgamento: "A propaganda realizada em redes sociais, que beneficie candidato de outro partido não coligado, desatende orientação do Tribunal Superior Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 41, § 1º; arte. 45, § 6º; art. 53-A, § 1º; art. 54.

Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17; arte. 32, § 1º, inc. VI; arte. 74, inc. III.

Jurisprudência relevante: Recurso Eleitoral n. 060040472, Acórdão, Des. Volnei Dos Santos Coelho, Publicado em Sessão, 10.02.2024; Recurso Penal Eleitoral n. 000003555, Acórdão, Des. Voltaire De Lima Moraes, DJE, 03.01.2024; Recurso Eleitoral n. 060054584, Acórdão, Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, 07.01.2021.