DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de descumprimento da regra do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. A recorrente sustenta que a despesa foi quitada por cheque nominal, o que permitiria a identificação do beneficiário e afastaria a irregularidade. Requer a reforma da sentença para afastar a determinação de recolhimento da importância considerada irregular.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve descumprimento do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, quanto à forma de pagamento de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2.2. Definir se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional encontra amparo normativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que os gastos eleitorais sejam efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ da beneficiária ou do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária.

3.2. No caso, restou demonstrado que a despesa foi quitada irregularmente, mediante cheque nominal não cruzado, o que permitiu o saque do valor diretamente no caixa, sem identificação bancária do destinatário final, contrariando o dispositivo normativo. Dever de recolhimento. Manutenção da sentença.

3.3. O valor representa 2,32% da receita declarada pela candidata, ou seja, percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A utilização de cheque nominal não cruzado para pagamento de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) contraria o disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, configurando irregularidade que impõe a determinação de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060043220, Acórdão de 07/04/2022, Rel. Des. Francisco José Moesch, Publicação: DJE - 19.4.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA DESPESA COM COMBUSTÍVEL. falta de registro da locação do veículo. VALOR INEXPRESSIVO DA FALHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou prestação de contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A irregularidade consistiu na realização de despesas com combustíveis custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem o devido registro de locação ou cessão temporária do veículo utilizado, conforme exigência da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.3. A recorrente alegou que utilizou um veículo locado, pago com recursos pessoais por meio de cartão de crédito, e que tal irregularidade teria impacto mínimo na transparência da prestação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de registro do veículo utilizado para despesas de combustível inviabiliza a aprovação das contas da candidata; (ii) se a irregularidade constatada pode ser mitigada pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 35, § 11, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos com combustível devem estar vinculados a veículos previamente registrados na prestação de contas da candidata.

3.2. A utilização de recursos pessoais para locação do veículo, sem seu registro na conta bancária eleitoral, configura recurso de origem não identificada, nos termos do art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. A falta de registro da locação do veículo impede a verificação do cumprimento do limite de utilização de recursos próprios, de acordo com o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e compromete a regularidade da despesa, tornando indevida a utilização dos recursos públicos e ensejando a restituição do valor irregular ao Tesouro Nacional.

3.4. A irregularidade representa apenas 12,34% da receita arrecadada pela candidata, sendo inferior ao limite jurisprudencial de R$ 1.064,10, utilizado por este Tribunal para admitir a aprovação com ressalvas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "1. O art. 35, § 11, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que os gastos com combustível devem estar vinculados a veículos previamente registrados na prestação de contas. 2. A irregularidade em montante inferior ao valor de R$ 1.064,10 está abarcada pelos limites admitidos pela jurisprudência deste TRE-RS para a aprovação com ressalvas das contas de campanha".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, 32, § 1º, inc. VI; 35, § 11, inc. II, al. "a".

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060048129, rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, julgado em 10.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA SANADA. PAGAMENTO DE DESPESA COM CHEQUE NÃO CRUZADO. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que aprovou contas com ressalvas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por aluguel irregular de veículo e pagamento de despesa por meio de cheque não cruzado.

1.2. A recorrente alega que sanou a primeira falha ao apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e que o cheque utilizado na segunda irregularidade permitia a identificação do beneficiário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a apresentação do CRLV em sede recursal sana a irregularidade na contratação do veículo; (ii) se o pagamento de despesa com cheque não cruzado compromete a transparência e fiscalização das contas eleitorais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecido o documento juntado na fase recursal. A jurisprudência admite a juntada de documentos em grau recursal, quando capazes de sanar irregularidades sem necessidade de novas diligências, conforme o art. 266 do Código Eleitoral.

3.2. Locação de veículo. A apresentação do CRLV comprova a propriedade do veículo locado, afastando a irregularidade inicial.

3.3. Cheque não cruzado. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 38, exige que gastos sejam realizados por cheque nominal cruzado, transferência bancária identificada, débito em conta ou PIX, para garantir rastreamento dos valores. O descumprimento desse dispositivo inviabiliza o rastreamento da operação e compromete a transparência na aplicação dos recursos públicos. Caracterizada a irregularidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a irregularidade na contratação do veículo. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. É possível a admissão de novos documentos, em grau recursal, quando capazes de esclarecer irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares. 2. A utilização de cheque não cruzado para pagamento de despesas eleitorais compromete a rastreabilidade dos recursos, impondo a determinação de devolução dos valores ao Tesouro Nacional".

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, 60, 74, inc. II, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 06002652720246210063, rel. Des. Mario Crespo Brum, julgado em 21.02.2025; TRE-RS, RE n. 060048129, rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, julgado em 10.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. CONTRIBUIÇÕES DE DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, referente ao exercício financeiro de 2019, determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, aplicou multa de 10%, incidente sobre o valor a ser recolhido, e impôs a suspensão da distribuição de quotas do Fundo Partidário por um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as contribuições recebidas de detentores de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, sem filiação ao partido beneficiado, configuram fonte vedada, nos termos do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95.

2.2. Estabelecer se a penalidade de suspensão do Fundo Partidário deve ser afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral e neste Regional sempre apontou, mesmo antes da mudança legislativa ocorrida no art. 31 da Lei n. 9.096/95, no sentido de que “não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que detenham a condição de autoridades”.

3.2. Para o exercício financeiro de 2019, este Tribunal tem entendimento pacífico de que “deve ser considerado que as doações procedentes de ocupantes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, somente são consideradas regulares se os doadores forem filiados ao partido político que recebeu a doação, não incidindo a exceção legal caso a filiação seja a partido diverso do prestador de contas".

3.3. Na hipótese, resta caracterizada como fonte vedada a percepção de valores, no ano de 2019, de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, sem vínculo partidário com a agremiação, por infração ao art. 31, inc. V, da Lei 9.096/95. Sentença de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal.

3.4. Inexistência de insegurança jurídica. A decisão não está limitada pela decisão anterior, visto que o direito brasileiro adota o sistema de livre convencimento da prova motivado pela persuasão racional, nem possui direito a interpretação jurídica diversa da jurisprudência uniforme deste Tribunal.

3.5. A multa de 10% sobre o valor irregular recebido está em consonância com o art. 37 da Lei n. 9.096/95 e o art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19, sendo proporcional à irregularidade constatada.

3.6. A suspensão do Fundo Partidário por um ano mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para dois meses, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Redução do período de suspensão do Fundo Partidário. Mantidos os demais termos da sentença.

Teses de julgamento: "1. O recebimento de contribuições de detentores de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, sem filiação ao partido beneficiado, configura fonte vedada, nos termos do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. 2. A aprovação de contas em exercício anterior não vincula o juízo na análise de exercícios subsequentes. 3. A suspensão do Fundo Partidário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida conforme as circunstâncias do caso concreto."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 31, inc. V, 37 e 48; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, § 1º, e 14, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Consulta n. 1428, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16.10.2007; TSE, REspe n. 3757, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 02.8.2019; TRE/RS, PC-PP n. 0600211-95.2020.6.21.0000, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE 30.8.2023; TRE/RS, Consulta n. 0600076.83.2020.6.21.0000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, DJE 15.6.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPRESSOS. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular.

1.2. O fato narrado pelo recorrente, na exordial, dava conta de que propaganda veiculada pelo recorrido na forma de impressos (santinhos), para promoção de sua campanha eleitoral ao cargo de prefeito, estaria em desacordo com a legislação, mais especificamente por não fazer constar a legenda dos partidos componentes da coligação da referida eleição majoritária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a propaganda eleitoral impugnada está em conformidade com a legislação vigente, notadamente quanto à identificação das legendas dos partidos integrantes da coligação majoritária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral, por meio do art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 11 da Resolução TSE n. 23.610/19, impõe que, em propagandas para eleição majoritária, a coligação mencione a denominação e as legendas de todos os partidos que a integram de maneira clara e compreensível. 

3.2. Devidamente verificada a identificação dos partidos que compuseram a coligação, acompanhados de CNPJ dos candidatos, da gráfica que produziu o material impugnado e a indicação da tiragem.

3.3. A legislação eleitoral não estipula um tamanho ou proporção específica para a identificação da coligação ou partidos, estabelecendo, tão somente, a obrigatoriedade de inclusão de elementos obrigatórios, como corretamente verificado pela decisão de piso.

3.4. A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e respaldada na prova constante nos autos, não havendo razão para sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A legislação eleitoral impõe que a coligação, em propagandas para eleição majoritária, mencione a denominação e as legendas de todos os partidos que a integram de maneira clara e compreensível, não estipulando um tamanho ou uma proporção específica para a identificação”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36 e seguintes; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 11.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO. DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO LIMITE DE GASTOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, nas Eleições de 2024, em razão da suposta extrapolação do limite de autofinanciamento, determinando o recolhimento de multa.

1.2. O recorrente sustenta que os gastos com serviços contábeis e advocatícios não devem ser considerados no cálculo do limite de autofinanciamento, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as despesas com honorários advocatícios e contábeis devem ser incluídas no cálculo do limite de autofinanciamento da campanha eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O limite para o uso de recursos próprios em campanha é de 10% do teto de gastos definido para o cargo pretendido, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e Portaria TSE n. 593/24.

3.2. Os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou restringir o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos. É a inteligência dos arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. No caso, o recorrente não recebeu verbas públicas durante sua campanha e as suas despesas foram quitadas integralmente com recursos próprios, nas quais foram inclusos os gastos com assessoria contábil e jurídica, que devem ser abatidos do total de despesa. O restante respeitou o limite de autofinanciamento. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a multa.

Tese de julgamento: "As despesas com serviços advocatícios e contábeis não integram o cálculo do limite de autofinanciamento, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º; 35, § 3º; 43, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, julgado em 02.5.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por coligação contra sentença que julgou improcedente representação por suposta irregularidade em pesquisa eleitoral registrada no TSE, sob o fundamento de que a pesquisa atendeu aos requisitos legais.

1.2. A recorrente aponta falhas metodológicas, manipulação de dados, vícios na coleta e ocultação do real contratante da pesquisa, requerendo a anulação do registro e aplicação de sanções previstas no art. 33 da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se ainda há interesse recursal na impugnação da pesquisa eleitoral, considerando o término do período destinado aos atos de campanha eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Diante do término do período destinado aos atos de campanha eleitoral, a anulação do registro da pesquisa não teria efeito prático. Ocorrida a perda superveniente do objeto, circunstância que impede a análise de mérito de parte em grau recursal.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais reconhece que, exaurido o período de propaganda eleitoral, a impugnação de pesquisas perde sua utilidade, resultando na prejudicialidade do recurso (TSE, AgR-REspe n. 148407, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23.10.2014; TRE-RS, RE n. 060053381, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso julgado prejudicado.

Tese de julgamento: "O término do período de propaganda eleitoral acarreta a perda superveniente do objeto das representações que visam impugnar pesquisas eleitorais, tornando prejudicado o recurso".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 33; Resolução TSE n. 23.600/19, art. 2º, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 148407, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23.10.2014. TRE-RS, RE n. 060053381, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes. TRE-RS, RE n. 060051645, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PUBLICAÇÕES EM PERFIL PESSOAL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que conheceu em parte e julgou improcedente representação eleitoral movida em desfavor de candidatos à reeleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito, diante da ausência de pedido expresso de voto em publicações na rede social Instagram.

1.2. Alega-se prática de propaganda eleitoral extemporânea, abuso de poder e afronta ao princípio da igualdade, em razão de publicações realizadas no perfil pessoal de um dos recorridos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se publicações em perfil pessoal de rede social, que divulgam atos de gestão sem pedido explícito de voto, configuram propaganda eleitoral antecipada ou abuso de poder político.

2.2. Estabelecer se a ausência da URL das publicações impugnadas inviabiliza a análise judicial do seu conteúdo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares.

3.1.1. Ilegitimidade passiva. As publicações supostamente irregulares teriam sido veiculadas também no perfil pessoal do recorrido que, mesmo na condição de candidato a vice-prefeito, colheria os eventuais benefícios da publicidade inquinada. Preliminar afastada.

3.1.2. Não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, devido à suposta ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença. A irresignação ataca o raciocínio da sentença, apresentando de forma coerente as razões de reforma. Preliminar afastada.

3.1.3. Ausência de prejuízo quanto ao fato de a inicial trazer pedido de condenação por prática de abuso de poder e a ação ter sido processada pelo rito do art. 96 da Lei n. 9.504/97, em contrariedade com o disposto no art. 44 da Resolução TSE n. 23.608/19, o qual determina a observância do procedimento mais amplo, previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Ausente nulidade a ser declarada no feito.

3.2. Mérito.

3.2.1. Tratando-se de conteúdo veiculado na internet, a parte autora assume o ônus de comprovar o teor da publicação mediante a informação do endereço eletrônico das postagens. A ausência da URL, URI ou URN das postagens impugnadas inviabiliza a análise judicial do conteúdo, conforme o art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19. A prova poderia ter sido objeto de armazenamento digital por meio de ferramenta blockchain, ou ter a veracidade atestada por ata notarial, o que não ocorreu.

3.2.2. A divulgação de atos de gestão à frente a Prefeitura, pelos recorridos, sem símbolos municipais, sem pedido expresso de voto, sem menção ao pleito de 2024, gravados em local aberto e acessível a qualquer candidato, não se amolda ao art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. Ocorrência tão somente da divulgação de ações políticas desenvolvidas e de atos de governo pelo então prefeito, pré-candidato à reeleição, em seu perfil pessoal, o que é permitido, conforme jurisprudência deste Tribunal.

3.2.3. Não há notícia nos autos de qualquer transmissão em cadeia de rádio e televisão, logo não incide a regra do art. 73, inc. VI, al. “c”, da Lei n. 9.504/97, como afirmado na inicial.

3.2.4. As postagens impugnadas limitaram-se a informar a população sobre ações políticas desenvolvidas, sem a presença de expressão ou termo que indicasse qualquer inferência a equivalência semântica que remetesse a pedido explícito de voto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A divulgação de atos de gestão em perfil pessoal de candidato à reeleição, sem pedido explícito de voto, não configura propaganda eleitoral antecipada. 2. A ausência de URL, URI ou URN das publicações impugnadas inviabiliza a análise judicial do seu conteúdo".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36-A, 57-A e 73, inc. VI, als. "b" e "c"; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 17, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, RE n. 060126006, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, j. 06.5.2021; TRE/RS, RE n. 0600401-26, Rel. Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, j. 11.3.2021.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO. não configuração de quebra de sigilo bancário ou fiscal. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. A União interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu requerimento de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido por ausência do requisito do periculum in mora.

1.2. A agravante sustenta que todas as tentativas de localização de bens do devedor por meios ordinários foram infrutíferas e que a consulta ao INFOJUD não configura quebra de sigilo fiscal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a consulta ao sistema INFOJUD, como meio de busca patrimonial na execução judicial, exige o exaurimento de diligências ordinárias de localização de bens do devedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de bens para a satisfação de créditos em execução judicial, contribuindo para a celeridade, a economicidade e a efetividade do cumprimento de sentença, de modo que as consultas aos referidos sistemas não reclamam requisitos rigorosos ou maiores excepcionalidades.

3.2. Não é exigível do exequente o exaurimento de todas as diligências judiciais e extrajudiciais para que seja possível a utilização dos sistemas eletrônicos de buscas patrimoniais, que se mostram diligências efetivas e pouco onerosas às partes e ao próprio Poder Judiciário.

3.3. Consoante pacificado na jurisprudência, a pesquisa de bens ou ativos financeiros em tais sistemas não constitui quebra de sigilo bancário ou fiscal propriamente dita, porquanto o interesse é apenas verificar a existência de patrimônio apto a garantir o débito, sem considerações sobre a legitimidade ou origem de eventuais bens ou valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para deferir a consulta ao sistema INFOJUD, a ser efetivada pelo juízo de origem.

Tese de julgamento: "A consulta ao sistema INFOJUD é medida compatível com a busca de bens na execução judicial, dispensando-se o exaurimento de outras diligências, e não configura quebra de sigilo fiscal".

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 797; Resolução TSE n. 23.709/22.

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgInt-REspe n. 060004002; Des. Francisco Thomaz Telles; DJE 23.9.2024; TSE; AgInt-REspe n. 060027503; Des. Caetano Cuervo Lo Pumo; DJE 26.01.2024; TRF-4; AI n. 50014454720224040000; Rel. Marga Inge Barth Tessler; Julgado em 03.5.2022; TJ-RS; AI n. 50662940720218217000; Rel. Glênio José Wasserstein Hekman; Julgado em 11.8.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor irregular.

1.2. O recorrente alega que as receitas utilizadas foram devidamente identificadas e registradas, argumentando que a irregularidade detectada representa parcela mínima das receitas totais movimentadas e que a desaprovação das contas é desproporcional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se os depósitos em espécie realizados pelo candidato, com a identificação do CPF, são suficientes para comprovar a origem dos recursos utilizados na campanha e, consequentemente, afastar a irregularidade que ensejou a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou mediante cheque cruzado e nominal.

3.2. A regulamentação também é aplicável na ocorrência de sucessivas movimentações de recursos em um mesmo dia, situação em que o limite indicado na norma eleitoral deve ser aferido com base no resultado da soma das operações realizadas pelo mesmo doador. No caso concreto, constatou-se a realização de cinco depósitos em espécie, todos no mesmo dia, com a identificação do CPF do próprio candidato.

3.3. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a mera identificação do CPF do suposto doador no depósito em espécie não é suficiente para comprovar a origem dos recursos, devido à ausência de trânsito bancário anterior e ao caráter essencialmente declaratório da anotação bancária.

3.4. O percentual dos valores de origem não identificada corresponde a 74% da arrecadação de campanha, o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação com ressalvas. Diante da gravidade da irregularidade, impõe-se a manutenção da desaprovação das contas, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Os depósitos em espécie realizados diretamente na conta de campanha do candidato, em valor igual ou superior ao limite regulamentar, mesmo quando acompanhados da identificação do CPF, não são suficientes para comprovar a origem dos recursos, sendo irregularidade que enseja a desaprovação das contas, quando comprometer percentual significativo das receitas arrecadadas".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 32.

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgR-REspe n. 060035966; Min. Benedito Gonçalves; DJE 17.10.2023; TSE; AgR-REspe n. 060034745; Min. Mauro Campbell Marques; DJE 30.8.2022.