DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO EM CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por considerar que o contexto probatório era insuficiente para demonstrar a irregularidade alegada, afastando a aplicação das penalidades previstas no art. 22 da LC n. 64/90.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve abuso de poder político, caracterizado pelo uso indevido de servidor público (Procurador Jurídico municipal) na campanha eleitoral dos recorridos, tendo ocorrido apenas o afastamento formal do servidor, que continuaria a responder de fato pela Procuradoria; e se há provas suficientes para fundamentar a procedência da AIJE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O abuso de poder político exige prova robusta de que houve uso indevido da estrutura administrativa em benefício de determinada candidatura, conforme preveem o art. 22 da LC n. 64/90 e a jurisprudência consolidada do TSE.

3.2. No caso, a Portaria publicada no Diário Oficial demonstra a exoneração do servidor público (Procurador Jurídico municipal), de modo que, formalmente, o afastamento está regularmente comprovado, não havendo nenhum impedimento para que exerça a advocacia privada.

3.3. Contexto fático e probatório insuficiente. Não demonstrado que o afastamento do procurador se deu apenas formalmente e que ele continuaria, de fato, à frente da Procuradoria. A certidão automática do TJRS é prova frágil, insuficiente para demonstrar a alegada irregularidade. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O abuso de poder político exige a comprovação de conduta ilícita grave, apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, nos termos do art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90. 2. A mera suposição de atuação irregular de servidor público, sem prova robusta e inequívoca, não é suficiente para configurar o abuso de poder político.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, § 9º; LC n. 64/90, art. 22, caput e inc. XVI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl 060041949, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 01.02.2023; TSE, AREspEl 060035696, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 30/03/2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR. AFASTADO OS EFEITOS DA REVELIA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DO REPRESENTADO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, condenando o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, ante a suposta prática de derramamento de material gráfico de campanha (santinhos) nas proximidades de locais de votação.

1.2. Alegada ausência de prova inequívoca de ciência quanto à infração, bem como insuficiência da quantidade de material encontrado para caracterizar o ilícito. Pedido de improcedência da ação.

1.3. O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, pleiteia a majoração da multa, argumentando que o material de campanha foi encontrado em locais que abrangem mais de 26 mil eleitores, o que justificaria uma sanção mais severa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se há provas suficientes para caracterizar o ilícito eleitoral de derramamento de material gráfico de campanha nas proximidades de locais de votação.

2.2. Definir se a multa imposta ao representado deve ser majorada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar. Declarada a revelia, com afastamento de seus efeitos. Mesmo tendo descumprido o ônus de controverter os fatos carreados aos autos com a acusação inicial, tal hipótese não afasta a possibilidade recursal (garantia constitucional) pela parte (art. 349 do CPC). Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a presente ação recai sobre direito indisponível, não possuindo a revelia aptidão de produzir confissão ficta, conforme reza o art. 345, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento desta Justiça Especializada.

3.2. No caso, a prova é frágil e a quantidade de propaganda apresentada nas imagens não caracteriza o "derramamento" de material de campanha apto a fundamentar a conclusão chegada pela sentença, especialmente porque não foi apresentada prova cabal de que houve autoria ou prévia ciência do candidato quanto à alegada infração.

3.3. A prova fotográfica acostada à inicial apresenta três santinhos sobre uma mesa, não estando suficientemente demonstrada a sua presença nos locais indicados. As demais quatro fotografias acostadas na exordial não detalham os locais do ocorrido, tampouco a estimativa de quantidade encontrada dessa publicidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso do representado provido, para julgar improcedente a ação.

4.2. Recurso do Ministério Público Eleitoral desprovido.

Tese de julgamento: "A caracterização do ilícito eleitoral por derramamento de material gráfico exige prova concreta e suficiente da quantidade significativa de propaganda e da autoria ou ciência prévia do candidato."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, inc. II, e 349; Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Representação n. 2338-89.2010.6.00.0000, Rel. Min. Henrique Neves, julgado em 19.8.2010; TSE, Representação n. 4221-71.2010.6.00.0000, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 06.10.2011; TRE-CE, RP n. 0603018-76, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, julgado em 23.4.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha do embargante referentes ao pleito de 2022, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. O embargante sustenta a ocorrência de erro material e obscuridade no acórdão, e apresentou documentos novos para fundamentar as alegações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os embargos de declaração atendem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à alegação de erro material e obscuridade.

2.2. Analisar o cabimento de documentos novos para a modificação do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribunal firmou entendimento pelo não cabimento de documentos novos em sede de aclaratórios. Na hipótese, ainda que os documentos fossem conhecidos, não teriam aptidão de alterar a conclusão do julgado, como pretende o embargante, pois mesmo considerando o vínculo matrimonial desfeito, tal fato não afasta a irregularidade na contratação dos serviços de militância.

3.2. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no trecho do acórdão que considerou não adequadamente comprovadas as despesas com locação de veículo. Mesmo se considerando a propriedade quanto ao automóvel, continua insuficiente a comprovação da despesa.

3.3. Erro material corrigido para deixar assente a insubsistência da relação matrimonial, mantendo-se hígidas as demais razões que concluíram pela desaprovação das contas e pela determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para corrigir erro material quanto ao estado civil do embargante.

Tese de julgamento: “Não é cabível a utilização de embargos de declaração para introdução de novos documentos para o fim de rediscutir o mérito.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12, e art. 59.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, ED-PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 07.11.2023; TRE-RS, ED-PCE n. 0603666-97.2022.6.21.0000, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJE 23.7.2024; TRE-RS, PCE n. 0603033-86.2022.6.21.0000, Rel. Des. José Luiz John Dos Santos, DJE 18.12.2023.

DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS. CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DA Resolução TRE-RS n. 424/24. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 142ª Zona Eleitoral em face do Juízo da 41ª Zona Eleitoral, no contexto da tramitação de inquérito policial instaurado para apurar possível crime de apropriação indébita eleitoral (art. 354-A do Código Eleitoral).

1.2. O Juízo suscitante entendeu ser competente o Juízo da 41ª Zona Eleitoral, com fundamento na Resolução TRE-RS n. 424/24, que regulamentou a implementação do Juiz Eleitoral das Garantias no Estado do Rio Grande do Sul. O Juízo suscitado, por sua vez, recusou a competência, sob o argumento de que, à época, os efeitos da mencionada Resolução estavam suspensos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar a competência para condução do inquérito policial na condição de Juiz Eleitoral das Garantias, considerando a posterior edição da Resolução TRE-RS n. 429/24, que restabeleceu a aplicação da Resolução TRE-RS n. 424/24 e confirmou a organização dos Juízos Eleitorais das Garantias de forma regionalizada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais da respectiva unidade federativa, nos termos do art. 29, inc. I, al. “b”, do Código Eleitoral e do art. 33, inc. I, al. “b”, do Regimento Interno do TRE-RS.

3.2. A Resolução TRE-RS n. 429/24 restabelece a aplicabilidade da Resolução TRE-RS n. 424/24, determinando a instalação de Juízos das Garantias de forma regionalizada, conforme a criação de núcleos.

3.3. Na espécie, a competência do foro foi fixada pela regra, nos termos do art. 70 do CPP, com distribuição do feito, por sorteio, à 142ª Zona Eleitoral, conforme dispõe o art. 64, caput, da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral. Com isso, resta competente o Juízo da 41ª Zona Eleitoral para condução do inquérito policial, na condição de Juiz Eleitoral das Garantias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Declarada a competência do Juízo da 41ª Zona Eleitoral para condução do inquérito policial na condição de Juiz Eleitoral das Garantias.

Tese de julgamento: “A Resolução TRE-RS n. 424/24, com as alterações da Resolução TRE-RS n. 429/24, fixa a regionalização dos Juízos Eleitorais das Garantias no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observada para fins de definição da competência.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 29, inc. I, al. "b"; CPP, art. 70; Consolidação Normativa Judicial Eleitoral, art. 64; Regimento Interno do TRE-RS, art. 33, inc. I, al. "b".

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE PERDA DE OBJETO REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. MULTAS AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e aplicou multa a cada um dos representados. Acrescido valor à multa arbitrada, por descumprimento de medida liminar.

1.2. Os recorrentes alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva e perda de objeto da representação. No mérito, sustentam a ausência de prova da autenticidade das publicações e do vínculo com o administrador do perfil, bem como a inexistência de propaganda irregular.

1.3. Alegação, ainda, de que as publicações têm caráter de crítica política legítima e que o perfil em questão era identificado judicialmente. Suscitada a desproporcionalidade nas sanções impostas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a legitimidade passiva dos recorrentes para figurarem no polo passivo da representação.

2.2. Estabelecer se as publicações impugnadas configuram propaganda eleitoral irregular ou ofensa à honra e à imagem dos representados.

2.3. Definir se há fundamento para a aplicação de multa por descumprimento de medida liminar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria Preliminar.

3.1.1. Preliminares de ausência de dialeticidade e de perda de objeto rejeitadas. A primeira, porque o apelo interposto traz elementos novos e busca a revisão da sentença em diversos pontos. E a perda de objeto, porque a remoção das postagens decorreu de ordem judicial, e não do ânimo do administrador do perfil.

3.1.2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, pois não se extrai do acervo probatório vínculo direto entre parte dos recorrentes e as postagens objeto da representação, tampouco elementos que permitam imputar-lhes responsabilidades sobre o conteúdo divulgado.

3.2. Mérito.

3.2.1. As duas primeiras publicações impugnadas apresentam caráter jocoso, mas são baseadas em informações verídicas extraídas dos registros de candidatura, não configurando ofensa à honra ou imagem dos representados. A terceira publicação não se refere aos candidatos da coligação recorrida, não sendo possível enquadrá-la como propaganda eleitoral irregular.

3.2.2. A multa por descumprimento de liminar deve ser afastada, pois inexiste nos autos comprovação da intenção deliberada do recorrente de desobedecer à ordem judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Extinto o processo em relação à coligação e aos recorrentes eleitos prefeito e vice. Provimento ao recurso remanescente. Improcedência da ação. Multas afastadas. Manutenção da página em rede social.

Teses de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando não há comprovação do vínculo entre os representados e o conteúdo impugnado em ação de propaganda eleitoral irregular, tampouco elementos que permitam imputar-lhes responsabilidades sobre o conteúdo. 2. Publicações com tom jocoso, baseadas em informações verídicas extraídas de registros de candidatura, não configuram, por si sós, ofensa à honra ou à imagem dos representados.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; Lei n. 9.504/97.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. PUBLICAÇÃO EM PERFIS PARTICULARES EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação eleitoral e aplicou multa a cada um dos representados, com fundamento no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. Divulgação de vídeos em redes sociais enaltecendo obras municipais em curso e realizadas.

1.2. Os recorrentes sustentam que as postagens foram realizadas em perfis privados, sem utilização de recursos públicos ou símbolos governamentais, constituindo legítima propaganda eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se as publicações impugnadas configuram publicidade institucional vedada nos três meses anteriores ao pleito, nos termos do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97.

2.2. Determinar se houve abuso de poder econômico na divulgação das postagens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência reconhece que a vedação do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97 busca a impedir o uso de recursos públicos para promoção de candidatos.

3.2. Inexistência de publicidade institucional. Demonstrado pelo contexto probatório que não há o envolvimento, a utilização de recursos públicos – servidores, instalações, receitas. Trata-se de propaganda eleitoral lícita, consistente em enaltecimento, ao eleitor cuja preferência se disputa, das realizações dos candidatos à frente da Prefeitura, de forma a credenciá-los para a reeleição.

3.3. Não configurado abuso de poder econômico. A utilização de vídeos no modelo stories, de forma gratuita, já demonstra, por si, a inexistência de gasto, não havendo notícias de impulsionamento, menos ainda de exorbitância de despesas de campanha com tal prática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Improcedência da ação.

Tese de julgamento: “A divulgação de realizações da gestão municipal em perfis pessoais de redes sociais, sem uso de recursos públicos ou canais institucionais, não configura publicidade institucional vedada nos termos do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. VI, al. "b".

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 151992, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 28.6.2019; TRE-RS, RE n. 0600206-16.2020.6.21.0116, rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 23.11.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO COLIGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposto abuso de poder político, ajuizada contra os candidatos a prefeito e vice-prefeito.

1.2. O recorrente sustenta que o candidato a prefeito participou da inauguração de uma obra pública no período vedado pelo art. 77 da Lei n. 9.504/97, o que teria impacto sobre o eleitorado e poderia desequilibrar o pleito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o partido político possui legitimidade ativa para ajuizar isoladamente AIJE contra candidatos da coligação adversária, quando participou do pleito de forma coligada.

2.2. Definir se houve abuso de poder político em razão da participação do candidato a prefeito em inauguração de obra pública durante o período vedado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É manifesta a ilegitimidade ativa do partido para o ajuizamento da presente ação contra os candidatos da majoritária, uma vez que estava coligado para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, conforme prevê o art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97.

3.2. A coligação formada para o pleito majoritário deve agir como um único partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral, sendo vedada a atuação isolada dos partidos coligados para propor AIJE contra adversários.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Extinção do feito sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: "A coligação formada para o pleito majoritário deve agir como um único partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral, sendo vedada a atuação isolada dos partidos coligados para propor AIJE contra adversários."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 6º, §§ 1º e 4º; CPC, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgI n. 50355, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 26.9.2017; TRE-RS, RE n. 060034645, rel. Des. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, j. 27.10.2020; TRE-RS, RE n. 0600210-24.2024.6.21.0145, rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE de 30.10.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS DO CÁLCULO DO TETO DE AUTOFINANCIAMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador, contra a sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às eleições municipais de 2024, em razão de extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. A sentença determinou a aplicação de multa correspondente a 100% da quantia excedida.

1.2. O recorrente alegou que a irregularidade não comprometeu a lisura do pleito e que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade deveriam ser observados na análise das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios e contábeis devem ser excluídos da aferição do limite legal de autofinanciamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 18-A, parágrafo único, e os arts. 26, § 4º, e 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97 estabelecem que os gastos com serviços advocatícios e contábeis são considerados gastos eleitorais, mas devem ser excluídos dos limites financeiros de campanha.

3.2. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento consolidado no sentido de que o percentual de 10% para autofinanciamento deve ser calculado com a exclusão dos gastos advocatícios e contábeis.

3.3. No caso concreto, o candidato despendeu recursos com serviços advocatícios e de contabilidade, os quais devem ser desconsiderados na aferição do limite legal de autofinanciamento, de forma a descaracterizar a única irregularidade reconhecida na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Prestação de contas aprovada. Afastada a multa imposta na sentença.

Tese de julgamento: "Os gastos com serviços advocatícios e contábeis, por força do disposto no art. 18-A, parágrafo único, e arts. 26, § 4º, e 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97, não integram o cálculo do limite de autofinanciamento, devendo ser excluídos para fins de análise da regularidade das contas de campanha."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 18-A, parágrafo único; 23, § 2º-A; 26, § 4º; 27, § 1º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, § 4º; art. 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 0600430-41/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.10.2022.