Composição da sessão: Des. Voltaire de Lima Moraes, Des. Mario Crespo Brum, Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles e Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Imbé-RS
LUIS HENRIQUE VEDOVATO (Adv(s) ELAINE HAHN OAB/RS 106443)
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Nego provimento | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR (relator) |
| Acompanho o relator | FRANCISCO THOMAZ TELLES MARIO CRESPO BRUM NILTON TAVARES DA SILVA PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA VOLNEI DOS SANTOS COELHO |
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto por LUIS HENRIQUE VEDOVATO contra sentença prolatada pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí/RS que julgou procedente a representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em razão da prática de conduta vedada, com base no art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97, c/c o respectivo § 12, e com o art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, consistente em ato que impediu o legal exercício dos direitos políticos passivos de Wagner de Souza Acosta, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao negar afastamento remunerado para concorrer ao cargo de vereador, nas Eleições Municipais do ano 2024, em Imbé/RS.
A sentença (ID 45851776) menciona “que a jurisprudência é farta no sentido de equiparar Agente de Saúde a Servidor Público. Além do mais, é regra constitucional do direito pátrio que toda legislação eleitoral seja de cunho federal, incabível a aplicação de legislação municipal para avaliação de condições de elegibilidade”. Assim, aplicou a multa prevista no § 4º do art. 73 da Lei Federal n. 9.504/97, no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), a Luiz Henrique Vedovato, por infração ao disposto no inc. V do art. 73 da Lei n. 9.504/97.
Irresignado, o recorrente sustenta que “o ato administrativo teve lastro na legislação municipal, amparado também por pareceres jurídicos da Procuradoria Municipal”. Refere que “os servidores lotados na função de Agente Comunitário de Saúde são selecionados através de Processo Seletivo Público, diferente dos servidores efetivos que são nomeados após classificação em Concurso Público”, de modo que o cargo do servidor não lhe garantia estabilidade, tampouco direito à licença remunerada. Alega, ainda, que “o ato administrativo municipal não tem vinculação com as condições de elegibilidade do servidor, pelo contrário, trata-se de ato jurídico adstrito unicamente ao vínculo funcional do servidor com o Município”. Por fim, defende a legalidade do ato jurídico, bem como a inexistência de qualquer motivação política no ato administrativo. Com isso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a condenação, bem como revogar os efeitos da tutela deferida (ID 45812792).
Sem contrarrazões, nesta instância, foi dada vista a Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45847159).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. RECURSO. ELEIÇÃO 2024. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE AFASTAMENTO REMUNERADO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CANDIDATO A CARGO ELETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 73, INC. V, DA LEI N. 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou o recorrente ao pagamento de multa pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.
1.2. O recorrente, na qualidade de prefeito, negou o afastamento remunerado de agente comunitário de saúde para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se a negativa de afastamento remunerado a agente comunitário de saúde, candidato a cargo eletivo, configura conduta vedada pelo art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97 veda aos agentes públicos a adoção de medidas que dificultem ou impeçam o exercício funcional de candidatos no período eleitoral. Para o reconhecimento da conduta vedada é suficiente a demonstração da sua prática e respectiva tipificação legal.
3.2. O agente comunitário de saúde equipara-se a servidor público para fins de desincompatibilização, nos termos da jurisprudência consolidada do TSE, sendo-lhe garantido o afastamento remunerado três meses antes do pleito, conforme art. 1º, inc. II, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90.
3.3. Manutenção da sentença. Demonstrado o ato de dificultar ou impedir o exercício funcional, nos termos do art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: “1. O agente comunitário de saúde equipara-se a servidor público para fins eleitorais, devendo desincompatibilizar-se três meses antes do pleito, com direito ao afastamento remunerado. 2. A negativa de afastamento remunerado por agente público configura conduta vedada pelo art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.”
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, V; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, II, "l".
Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-EI n. 0601360-80/MG, j. 25.10.2022; TSE, RO-El n. 06013166120226130000, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09.12.2022.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Lagoa Vermelha-RS
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - LAGOA VERMELHA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) ROMULO MOREIRA DA SILVA OAB/RS 96925, THAIS RODRIGUES DE CHAVES OAB/RS 116247, VICENTE DURIGON OAB/RS 66443 e ALAN STAFFORTI OAB/RS 92567)
ALESSANDRO CAPRI MULITERNO (Adv(s) RAQUEL DALBERTO OAB/RS 83480) e ELOIR JORGE MORONA (Adv(s) RAQUEL DALBERTO OAB/RS 83480)
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Dou provimento | FRANCISCO THOMAZ TELLES (relator) |
| Acompanho o relator | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR MARIO CRESPO BRUM NILTON TAVARES DA SILVA PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA VOLNEI DOS SANTOS COELHO |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT de Lagoa Vermelha, em face de sentença proferida pelo Juízo da 028ª Zona Eleitoral de Lagoa Vermelha/RS, que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada veiculada na internet proposta pelo recorrente em face de ALESSANDRO CAPRI MULITERNO e ELOIR JORGE MORONA, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, sem, contudo, aplicar a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, sob argumento de que a propaganda julgada irregular foi prontamente removida em cumprimento à decisão liminar antes proferida.
Em suas razões, o recorrente argumenta que a sentença deveria ter aplicado a multa prevista na legislação, tendo em vista que ficou caracterizada a infração, requerendo o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença nesse tópico.
Apresentadas contrarrazões pelos recorridos, onde defendem a manutenção da sentença, ante a total ausência de má-fé e dada a imediata retirada da publicação (ID 45732028).
Nesta instância, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo provimento do recurso (ID 45736705).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NA INTERNET. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE. FIXADA MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada veiculada na internet, proposta em face de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, sem, contudo, aplicar a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, sob o argumento de que a propaganda foi prontamente removida, em cumprimento à decisão liminar.
1.2. O recorrente argumenta que a sentença deveria ter aplicado a multa prevista na legislação.
1.3. Os recorridos defendem a manutenção da sentença, alegando ausência de má-fé e a retirada imediata da propaganda.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97 é obrigatória, mesmo diante da remoção imediata da propaganda irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97 estabelece que a propaganda antecipada sujeita os responsáveis pela sua divulgação à multa entre R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. A posterior correção da prática irregular não exime a responsabilização pela infração cometida.
3.2. Havendo reconhecimento da irregularidade da propaganda, a sanção pecuniária é consectário legal, devendo ser aplicada a cada um dos responsáveis de forma individualizada.
3.3. No caso concreto, considerando a remoção imediata da propaganda, o tempo reduzido em que permaneceu disponível e a ausência de reiteração da conduta, fixa-se a multa no patamar mínimo previsto na legislação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso provido. Condenação dos recorridos ao pagamento de multa individual no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
Tese de julgamento: "A remoção imediata da propaganda eleitoral antecipada não afasta a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, que deve ser imposta a cada um dos responsáveis de forma individualizada".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TSE, R-Rp n. 321359, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.9.2015.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para condenar ALESSANDRO CAPRI MULITERNO e ELOIR JORGE MORONA ao pagamento de multa individual no valor de R$ 5.000,00.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Gramado dos Loureiros-RS
ELEICAO 2024 ETELVINO DE MELO MACHADO PREFEITO (Adv(s) ALTAIR VELASQUE OAB/SC 63076) e COLIGAÇÃO UNIDOS POR VOCÊ ( FEDERAÇÃO (PSDB/CIDADANIA) / PDT / PP) (Adv(s) ALTAIR VELASQUE OAB/SC 63076)
ELEICAO 2024 GERSI LUIS MARTINS ALVES VEREADOR (Adv(s) ODAIR ANTONIO PEREIRA OAB/RS 96829), ELEICAO 2024 LUCAS DIEGO PACHECO VEREADOR (Adv(s) MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES OAB/RS 81442), ELEICAO 2024 MARA TATIANE ORO VEREADOR (Adv(s) ODAIR ANTONIO PEREIRA OAB/RS 96829) e ELEICAO 2024 TATIANA GALLI LOUREIRO DE MELO VEREADOR (Adv(s) MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES OAB/RS 81442)
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Nego provimento | FRANCISCO THOMAZ TELLES (relator) |
| Acompanho o relator | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR MARIO CRESPO BRUM NILTON TAVARES DA SILVA PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA VOLNEI DOS SANTOS COELHO |
relatório
Trata-se de recurso eleitoral (ID 45678300) interposto por ETELVINO DE MELO MACHADO e COLIGAÇÃO UNIDOS POR VOCÊ em face da sentença proferida pelo Juízo da 99ª Zona Eleitoral de Nonoai/RS, que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral extemporânea proposta contra TATIANA GALLI LOUREIRO DE MELLO, MARA TATIANE ORO, GERSI LUIS MARTINS ALVES e LUCAS DIEGO PACHECO.
A sentença ora impugnada consignou que as postagens atribuídas aos recorridos não cumpriam com o requisito de trazer pedido de voto, a ponto de terem o condão de serem classificadas como propaganda eleitoral extemporânea.
Os recorrentes sustentam que as publicações demonstram claramente ação política visando a obtenção de votos por meio de postagens em redes sociais e disponibilização de vídeo, divulgando suas candidaturas de forma antecipada ao permitido pela Justiça Eleitoral, encaixando tais condutas como propaganda eleitoral extemporânea. Requerem a procedência total do recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, condenando os recorridos ao pagamento de multa prevista na Lei n. 9.504/97, art. 57-B, § 5º, individualizada para cada representado.
Apresentadas contrarrazões pelos recorridos TATIANA GALLI LOUREIRO DE MELO e LUCAS DIEGO PACHECO (ID 45678305) e GERSI LUIS MARTINS ALVES e MARA TATIANE ORO (ID 45678307), pugnando pela manutenção da sentença e, preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial, o que foi reconhecida na sentença, mas superada para fins de julgamento do mérito da causa, em orientação ao princípio da primazia da decisão do mérito.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela superação da preliminar de inépcia da inicial arguida em sede de contrarrazões e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral extemporânea, em razão de as postagens atribuídas aos recorridos não trazerem pedido de voto.
1.2. Os recorrentes sustentam ter havido ação política visando à obtenção de votos, por meio de postagens em redes sociais e disponibilização de vídeo divulgando as candidaturas.
1.3. Os recorridos apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da sentença e, preliminarmente, alegando inépcia da petição inicial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a petição inicial é inepta, por falta de indicação específica das URLs das publicações impugnadas; (ii) se as postagens dos recorridos configuram propaganda eleitoral extemporânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Afastada a preliminar de inépcia da petição inicial. As postagens impugnadas foram devidamente identificadas, com prints e URLs, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos recorridos.
3.2. A Lei n. 9.504/97, art. 36-A, permite a menção à pretensa candidatura e a exaltação de qualidades pessoais sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, desde que inexista pedido explícito de voto.
3.3. No caso dos autos, as postagens impugnadas contêm os slogans “Juntos pelo MUNICÍPIO que amamos!”, “quem se importa transforma” e “o progresso é uma escolha”, locuções sem conotação de pedido de voto. Ainda, verificada publicação antiga, referente às Eleições de 2020, sem elementos suficientes para caracterizá-la como propaganda eleitoral antecipada relativa ao pleito de 2024. Não configurada propaganda eleitoral extemporânea.
3.4. Mantido o dever de retirada da postagem referente às Eleições de 2020, em razão do período permitido para sua manutenção, conforme o art. 121 da Resolução TSE n. 23.610/19.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial.
4.2. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Não configura propaganda eleitoral antecipada a mera referência à pré-candidatura, acompanhada de exaltação pessoal, desde que inexista pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36 e art. 36-A; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 17, inc. III e art. 121.
Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AI n. 9-24.2016.6.26.0242/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 22/08/2018; TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 060023063, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 08/11/2019.
Por unanimidade, rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2014 SEBASTIAO FALKEMBACH RIBEIRO DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) WILLIAM ANDRADE OAB/RS 110008 e BRUNO WEBER DO AMARAL OAB/RS 112414) e SEBASTIAO FALKEMBACH RIBEIRO (Adv(s) WILLIAM ANDRADE OAB/RS 110008 e BRUNO WEBER DO AMARAL OAB/RS 112414)
<Não Informado>
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Defiro | FRANCISCO THOMAZ TELLES (relator) |
| Acompanho o relator | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR MARIO CRESPO BRUM NILTON TAVARES DA SILVA PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA VOLNEI DOS SANTOS COELHO |
RELATÓRIO
Trata-se de requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais de SEBASTIÃO FALKEMBACH RIBEIRO, referente ao pleito de 2014, quando concorreu ao cargo de deputado estadual.
O requerente teve suas contas julgadas como não prestadas, no processo PC n. 1461-28.2014.6.21.0000, então sob a relatoria do Desembargador Eleitoral Leonardo Tricot Saldanha, cuja tramitação, à época, ocorreu integralmente em autos físicos.
Requereu, quando da apresentação da regularização, fosse excluído, liminarmente, o impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral no cadastro geral de eleitores, o que foi negado pelo relator plantonista, e determinada a análise pelo órgão técnico deste Tribunal para reapreciação do pedido.
Expedido o edital de abertura de prazo para eventual impugnação às contas, transcorreu o respectivo prazo in albis.
Nos termos do art. 80, §2°, V, da Resolução TSE n 23.607/19, sobreveio análise do órgão técnico (ID 45678428) recomendando a regularização das contas do candidato. (ID 45678429).
Em nova análise do pedido liminar, determinei que fosse comunicado ao Juízo do cadastro eleitoral do requerente que fornecesse certidão circunstanciada de quitação eleitoral, que se refira exclusivamente às eventuais pendências quanto à obrigação de prestar contas referentes ao processo 1461-28.2014.6.21.0000.
Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo deferimento do pedido de requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais (ID 45680391).
É o Relatório.
DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2014. ATENDIMENTO AO ART. 80, § 2º, INC. V, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas de candidato a deputado estadual, referente ao pleito de 2014.
1.2. Julgamento das contas não prestadas, com fundamento na ausência de instrumento procuratório necessário para representação processual.
1.3. O órgão técnico do Tribunal analisou os documentos apresentados e recomendou a regularização das contas, bem como a Procuradoria Regional Eleitoral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se as contas apresentadas para regularização estão em conformidade com as exigências da Resolução TSE n. 23.607/19.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos do art. 80, § 2º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19, a análise das contas, no caso de regularização, limita-se à verificação de recursos de fontes vedadas, origem não identificada e da correta aplicação de verbas do Fundo Partidário.
3.2. O exame realizado pelo órgão técnico constatou que o requerente abriu conta bancária específica para a campanha, com movimentação de recursos próprios e doações de pessoas físicas. Não foram identificados indícios de recebimento de recursos de fonte vedada, de origem não identificada ou de utilização de recursos públicos.
3.3. Em razão da correção verificada, conclui-se pelo deferimento do pedido de regularização da prestação de contas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Pedido de regularização das contas deferido.
4.2. Determinação de comunicação ao Juízo Eleitoral competente, após transitada em julgado a decisão, de atualização da situação do eleitor para restabelecimento da quitação eleitoral.
Tese de julgamento: “A regularização de omissão na prestação de contas é admitida quando constatada a inexistência de recebimento de recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada, bem como a ausência de utilização indevida de recursos públicos ou outras irregularidades de natureza grave.”
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 80, § 2º, inc. V.
Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PC: 146128 RS, Relator: DR. LEONARDO TRICOT SALDANHA, Data de Julgamento: 14/5/2015, Data de Publicação: DEJERS - Tomo 85, Data 18/5/2015, Página 9.
Por unanimidade, deferiram o pedido de regularização das contas.
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Cerro Grande do Sul-RS
GILMAR JOAO ALBA (Adv(s) LUIZ FELIPE DE ARAGAO PASSOS OAB/SP 512543, KALEO DORNAIKA GUARATY OAB/SP 428428, MARIANA NASCIMENTO BARBOSA OAB/SP 469723, PAULA FAVERO PERRONE OAB/SP 509079, RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/SP 315430 e PEDRO JOSE TAVEIRA BACHUR OAB/SP 513387) e DELMAR LISKA (Adv(s) LUIZ FELIPE DE ARAGAO PASSOS OAB/SP 512543, KALEO DORNAIKA GUARATY OAB/SP 428428, MARIANA NASCIMENTO BARBOSA OAB/SP 469723, PAULA FAVERO PERRONE OAB/SP 509079, RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/SP 315430 e PEDRO JOSE TAVEIRA BACHUR OAB/SP 513387)
É HORA DE SER GRANDE POR CERRO GRANDE[PP / MDB / UNIÃO / PSD] - CERRO GRANDE DO SUL - RS (Adv(s) LILLIAN ALEXANDRE BARTZ OAB/RS 66620)
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Não conheço | NILTON TAVARES DA SILVA (relator) |
| Acompanho o relator | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR FRANCISCO THOMAZ TELLES MARIO CRESPO BRUM PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA VOLNEI DOS SANTOS COELHO |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto por GILMAR JOAO ALBA e DELMAR LISKA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 084ª Zona Eleitoral de Tapes/RS, a qual julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra eles movida pela coligação É HORA DE SER GRANDE POR CERRO GRANDE, sob o fundamento de que não restou configurada gravidade suficiente para macular o pleito e o equilíbrio entre os candidatos nas Eleições Municipais de 2024. Ainda, devido ao não comparecimento dos investigados em audiência, o Magistrado fixou multa aos recorrentes no valor de 10 (dez) salários mínimos.
Em suas razões, os recorrentes limitam sua irresignação à multa imposta, alegando que a ausência em audiência decorreu de dificuldades logísticas e de interpretação da intimação. Sustentam que a falta de comparecimento não comprometeu a regularidade do processo e, ainda, que a sanção aplicada não encontra respaldo em previsão normativa e de resto desproporcional.
Culminam por pugnar pelo afastamento da multa imposta ou, alternativamente, pela sua redução para o valor mínimo previsto na legislação.
Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. RECURSO. ELEIÇÃO 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral e impôs multa aos investigados pela ausência em audiência.
1.2. Os recorrentes alegam dificuldades logísticas e de interpretação da intimação, sustentando a desproporcionalidade da sanção e pleiteando sua exclusão ou redução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar a tempestividade do recurso interposto contra a decisão que aplicou multa aos recorrentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Intempestividade reconhecida. A intimação da sentença foi realizada em 06 de novembro de 2024, de modo que o termo final para apresentação do recurso seria 11 de novembro de 2024, visto tratar-se de ação cassatória. Todavia, o recurso foi interposto no dia 12 de novembro de 2024, fora, portanto, do prazo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido, tendo em vista a sua intempestividade."
Por unanimidade, não conheceram do recurso.
Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho
Igrejinha-RS
UNIÃO FEDERAL - 4ª Região
ALEXANDRA MELISSA ARGENTA (Adv(s) EVERTON COLLING OAB/RS 84554 e CRISTINA SWAIZER OAB/RS 80064)
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Dou provimento | VOLNEI DOS SANTOS COELHO (relator) |
| Acompanho o relator | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR FRANCISCO THOMAZ TELLES MARIO CRESPO BRUM NILTON TAVARES DA SILVA PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença relativo à dívida de ALEXANDRA MELISSA ARGENTA, indeferiu pedido da credora, no sentido de que fossem utilizados os sistemas RENAJUD e INFOJUD na identificação de patrimônio penhorável da agravada.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, devido à celeridade de julgamentos dos feitos eleitorais, ID 45805482.
Vieram aos autos contrarrazões, ID 45850378, pela manutenção da decisão.
Com vista dos autos, a d. Procuradoria Regional Eleitoral opina, em parecer, pelo provimento do recurso, ID 45866787.
Vieram conclusos.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido da UNIÃO FEDERAL para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na identificação de bens penhoráveis da parte devedora.
1.2. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, sob o fundamento da celeridade no julgamento dos feitos eleitorais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em definir se é necessário o esgotamento prévio de outros meios de pesquisa patrimonial pelo credor antes da utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD no cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 513, caput, c/c os arts. 835, inc. I, e 854 do Código de Processo Civil, assegura ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito por meio da penhora de bens do devedor. Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são instrumentos que visam dar celeridade à fase de cumprimento de sentença e minimizar a frustração na execução de débitos.
3.2. Deferida a providência executiva. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento prévio de outros meios de busca de bens pelo credor, pois tais sistemas constituem meios ágeis e eficazes para a satisfação do crédito
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Tese de julgamento: "A utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens do devedor na fase de cumprimento de sentença não está condicionada ao esgotamento prévio de outras diligências pelo credor, sendo meio lícito e eficaz de execução."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 513, caput; 835, inc. I; e 854.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T, j. 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.
Por unanimidade, deram provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira
Nova Prata-RS
ELEICAO 2024 ALTIR JOSE FERRO VICE-PREFEITO (Adv(s) MAURICIO JOSE FLORES OAB/RS 132454 e GUILHERME LUNELLI DAMIAN OAB/RS 77236), ELEICAO 2024 UMBERTO LUIZ CARNEVALLI PREFEITO (Adv(s) MAURICIO JOSE FLORES OAB/RS 132454 e GUILHERME LUNELLI DAMIAN OAB/RS 77236) e ELEICAO 2024 IBERE DE FATIMA SCHMITT VEREADOR (Adv(s) MAURICIO JOSE FLORES OAB/RS 132454 e GUILHERME LUNELLI DAMIAN OAB/RS 77236)
UNIAO BRASIL - NOVA PRATA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) AMANDA SOARES DA SILVA OAB/RS 96360) e PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD (Adv(s) AMANDA SOARES DA SILVA OAB/RS 96360)
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Dou parcial provimento | PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA (relator) |
| Acompanho o relator | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR FRANCISCO THOMAZ TELLES MARIO CRESPO BRUM NILTON TAVARES DA SILVA VOLNEI DOS SANTOS COELHO |
relatório
Trata-se de recurso interposto por UMBERTO LUIZ CARNEVALLI e ALTIR JOSE FERRO, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Nova Prata/RS, respectivamente, e IBERÊ DE FATIMA SCHMITT, candidata ao cargo de vereadora, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação ajuizada pelo UNIÃO BRASIL e PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, e condenou-os ao pagamento de multa individual no valor de R$ 8.000,00 por divulgação de propaganda eleitoral irregular, em razão da realização de atos de campanha no interior de Posto de Saúde localizado no Bairro São João Bosco, no Município de Nova Prata/RS, com fundamento no art. 37 da Lei das Eleições.
Em suas razões, os recorrentes alegam inicialmente que o candidato a vice-prefeito ALTIR foi incluído na petição inicial como litisconsorte passivo necessário devido ao pedido de condenação por prática da conduta vedada prevista no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, em relação ao qual a ação foi julgada improcedente, pois na sentença os fatos foram enquadrados na infração descrita no art. 37 da Lei n. 9.504/97. Afirmam que ALTIR não pode ser penalizado, porque não participou do evento considerado irregular, e requerem o afastamento da sua condenação. Aduzem que para os demais representados a multa não é proporcional nem razoável pois foi fixada no valor máximo previsto no § 1° do art. 37 da Lei n. 9.504/97. Ponderam que não foi considerado o reconhecimento da infração e o disposto no art. 65, inc. III, al. “d”, do Código Penal, bem como a inexistência de reincidência, contumácia ou habitualidade da conduta. Referem que foram eleitos com larga vantagem, que a visita ao posto de saúde não desequilibrou o pleito e que a candidata IBERÊ não se elegeu. Pedem o afastamento da multa fixada a ALTIR e a redução da sanção aplicada aos demais recorrentes para o patamar mínimo legal.
Em contrarrazões, os recorridos asseveram que há vedação de propaganda eleitoral em bens públicos pertencentes ao município. Relatam que houve ofensa à igualdade de oportunidades na realização de evento de campanha em posto de saúde de um dos bairros mais populosos de Nova Prata. Requerem a manutenção da sentença.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento parcial do recurso, com o afastamento da penalidade fixada ao recorrente ALTIR e a manutenção da multa no patamar fixado na sentença para os demais recorrentes.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. RECURSO. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ATOS DE CAMPANHA EM POSTO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DA MULTA A CANDIDATO QUE NÃO PARTICIPOU DO EVENTO. REDUÇÃO DA MULTA AOS DEMAIS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto por candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, bem como por candidata ao cargo de vereadora, contra a sentença que julgou representação parcialmente procedente, condenando-os ao pagamento de multa individual no valor de R$ 8.000,00 por realização de propaganda eleitoral irregular no interior de posto de saúde, com fundamento no art. 37 da Lei n. 9.504/97.
1.2. Os recorrentes alegam que o candidato a vice-prefeito não participou do evento e que a multa aplicada aos demais é desproporcional, pois foi fixada no valor máximo previsto em lei. Requerem o afastamento da condenação do candidato a vice-prefeito e a redução da multa aos demais recorrentes.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a condenação do candidato a vice-prefeito, por ausência de participação nos atos de campanha irregular; (ii) saber se é possível reduzir a multa aplicada aos demais recorrentes, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Incontroverso que, na instituição hospitalar, os candidatos dialogaram com servidores e pacientes, pedindo votos, e distribuíram material impresso de propaganda eleitoral. Prova apresentada em mídia eletrônica enviada pela prefeitura, contendo gravações realizadas pelas câmeras mantidas no posto de saúde.
3.2. É irregular o procedimento adotado de manter nos autos link de acesso à prova eletrônica no Google Drive. O procedimento viola a Resolução TRE-RS n. 338/19, que regulamenta a Lei n. 11.419/06, segundo a qual todos os peticionamentos, e juntada de documentos, afetos aos atos processuais devem ser realizados diretamente no sistema PJe.
3.3. Afastada a penalidade imposta ao candidato a vice-prefeito. O art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97 prevê a aplicação de multa ao responsável pela propaganda irregular, exigindo-se a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário ou a demonstração de que a ciência do fato era inequívoca. No caso concreto, não há provas nesse sentido contra o vice-prefeito, razão pela qual não pode ser penalizado, ainda que tenha se beneficiado da conduta.
3.4. Redução da multa aos demais recorrentes. Embora a infração seja grave, não há elementos concretos nos autos que justifiquem a fixação da multa no patamar máximo. Não há indicação do tempo de permanência no local, da quantidade de material distribuído e do número de pessoas atingidas pela propaganda irregular, bem como não foi demonstrado prejuízo específico aos munícipes em atendimento. Redução da multa. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a penalidade imposta ao candidato a vice-prefeito. Redução da multa aplicada aos demais recorrentes para R$ 4.000,00 a cada um.
Teses de julgamento: “1. A condenação do beneficiário da propaganda irregular ao pagamento de multa demanda a comprovação de seu prévio conhecimento ou a demonstração de que a ciência do fato era inequívoca, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. A fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade concreta da infração.”
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 37, § 1º, e 40-B; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 20.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para afastar a penalidade imposta a ALTIR JOSÉ FERRO e reduzir para R$ 4.000,00 o valor da multa fixada, individualmente, a UMBERTO LUIZ CARNEVALLI e IBERÊ DE FÁTIMA SCHIMITT.
Des. Mario Crespo Brum
Bom Jesus-RS
ELEICAO 2024 MARIA CONCEICAO BECKER DUTRA VEREADOR (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692) e MARIA CONCEICAO BECKER DUTRA (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692)
<Não Informado>
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Dou parcial provimento | MARIO CRESPO BRUM (relator) |
| Acompanho o relator | CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR FRANCISCO THOMAZ TELLES NILTON TAVARES DA SILVA PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA VOLNEI DOS SANTOS COELHO |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIA CONCEIÇÃO BECKER DUTRA, candidata eleita ao cargo de Vereadora no município de Bom Jesus/RS nas eleições de 2024, em face de sentença proferida pelo Juízo da 063ª Zona Eleitoral, que julgou suas contas de campanha das Eleições 2024 como aprovadas com ressalvas, determinando, ainda, o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 610,00, com base no art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 45822492).
A sentença reconheceu irregularidades relacionadas a gastos de campanha quitados com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), uma vez que duas notas fiscais envolvendo materiais gráficos de campanha não apresentaram as dimensões dos itens impressos, descumprimento o art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 45822481).
A recorrente, em sede de embargos de declaração, juntou novas notas fiscais substitutivas contendo as dimensões dos materiais produzidos (IDs 45822484 a 45822487). Contudo, o Juízo de origem indeferiu a análise dos novos documentos, sob o argumento de que somente seriam admitidas peças já constantes nos autos no momento da sentença (ID 45822488).
No recurso, a candidata sustenta que a irregularidade decorreu da ausência de clareza na intimação inicial, que não especificou a necessidade de indicação das dimensões dos materiais, motivo pelo qual apenas tomou conhecimento dessa exigência quando da prolação da sentença. Alega que, tão logo identificada a falha, buscou saná-la de imediato junto à gráfica responsável, obtendo, ainda antes do trânsito em julgado, as notas fiscais substitutivas que atendem integralmente às exigências da legislação eleitoral, contendo as dimensões necessárias. Argumenta, ainda, que a manutenção do recolhimento ao erário de valores provenientes do FEFC, mesmo após a sanção da irregularidade, configuraria medida desproporcional e irrazoável, especialmente diante da regular aplicação dos recursos públicos, devidamente comprovada pelos documentos apresentados. Por fim, requer a reforma da sentença, com a aprovação de suas contas sem ressalvas e o afastamento da determinação de devolução de quantias ao erário (ID 45822492).
A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso (ID 45855970).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. CONHECIDOS OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto por candidata contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, relativas ao pleito eleitoral de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
1.2. A recorrente alegou impossibilidade técnica de retificar a nota fiscal no sistema da municipalidade, tendo, no entanto, juntado o documento, corrigido, em sede recursal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de juntada de nota fiscal retificada em sede recursal; (ii) avaliar os efeitos da regularização documental na prestação de contas; (iii) decidir sobre a manutenção da ressalva e da ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Conhecidos os novos documentos juntados após a sentença, por serem simples, capazes de suprir a omissão sem a necessidade de realização de diligências ou de exames complementares. Aceitação com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral e na jurisprudência deste Tribunal.
3.2. Os novos documentos fiscais preenchem os requisitos exigidos pela Resolução TSE n. 23.607/19, contendo as dimensões dos materiais de campanha produzidos, o que sana integralmente a única irregularidade que embasou a ressalva na prestação de contas e afasta a determinação de recolhimento de quantias ao erário.
3.3. Afastado o comando de recolhimento ao Tesouro Nacional. Mantida a ressalva nas contas, devido à impropriedade formal referente à intempestividade da regularização do apontamento, na linha do entendimento deste Tribunal para o pleito de 2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a determinação de recolhimento ao erário. Mantida a aprovação das contas com ressalvas.
Tese de julgamento: "A apresentação de documento em sede recursal pode sanear irregularidade remanescente em prestação de contas de campanha, afastando ordem de recolhimento ao erário, mantendo a ressalva pelo atraso na correção."
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600539-72.2020.6.21.0049, rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo; TRE-RS, RE n. 0601134-53.2020.6.21.0055, rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Próxima sessão: ter, 25 fev às 15:00