DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO MANIPULADO. CONTEÚDO DESCONTEXTUALIZADO E DIFAMATÓRIO. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo prefeito eleito, reconhecendo que o vídeo divulgado pelo recorrente na rede social Facebook continha edição manipulada, descontextualizada e difamatória, configurando propaganda eleitoral irregular. Aplicação de multa.

1.2. O recorrente alega que não produziu a suposta edição, tendo apenas republicado o vídeo. Destaca que o impacto da postagem foi nulo e que não há que se falar em mácula à honra da candidata a vereadora. Pugna pela improcedência da ação ou pela cominação de sanção no patamar mínimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a republicação de vídeo manipulado e descontextualizado caracteriza propaganda eleitoral irregular.

2.2 Estabelecer se a multa aplicada é adequada ao caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 9º-C da Resolução TSE n. 23.610/19 veda a utilização na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

3.2. Caracterizada a irregularidade. O conteúdo do vídeo extrapolou os limites da liberdade de expressão, por meio de veiculação de informação sabidamente inverídica. Utilização de vídeo editado, manipulado digitalmente, com intenção de ofender a honra de candidatos, especialmente com o uso de linguagem vulgar, em violação ao disposto no art. 57-D da Lei n. 9.504/97. Nesse sentido, entendimento do TSE e deste Tribunal.

3.3. A tese do recorrente de que não produziu o vídeo manipulado, mas apenas o republicou, não encontra guarida, na medida em que possui responsabilidade pela divulgação de conteúdo inverídico e difamatório.

3.4. Configurada a divulgação de fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados. Extrapolados os limites da liberdade de expressão. Ofensa à honra de candidatos. Incidência de multa, aplicada dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A divulgação de vídeo manipulado, descontextualizado e difamatório na propaganda eleitoral configura irregularidade passível de sanção, nos termos do art. 9º-C da Resolução TSE n. 23.610/19. 2. A liberdade de expressão tem os seus limites extrapolados quando da veiculação de informações sabidamente inverídicas. 3. A republicação de material ilícito em redes sociais sujeita o responsável às sanções da legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º-C e 10; Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; CPC, art. 240.

Jurisprudência relevante citada: TSE, DR n. 060152408, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28/10/2022; TRE-RS, RE n. 060004294, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 15/10/2020; TSE, Representação n. 060155613, Rel. Min. André Ramos Tavares, j. 21/03/2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas de candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições Gerais de 2022, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna identificou irregularidades, incluindo utilização de recursos de origem não identificada (RONI) e aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recomendando a desaprovação das contas e a restituição de valores ao Tesouro Nacional.

1.3. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pelo recolhimento de verbas ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se as irregularidades identificadas comprometem a regularidade das contas a ponto de ensejar sua desaprovação.

2.2. Determinar se é cabível a restituição de valores ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades na aplicação de recursos do FEFC e da existência de recursos de origem não identificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar. Conhecida a documentação juntada a destempo. As informações aferíveis à primeira vista, sem necessidade de nova análise técnica, devem ser consideradas, em respeito e fomento aos princípios do direito à ampla defesa e da verdade real sob o viés substantivo. Jurisprudência deste Tribunal.

3.2. Mérito.

3.2.1. Impropriedade. Doação, realizada por pessoa física, identificada em conta bancária, mas não contabilizada. Os esclarecimentos apresentados não afastaram a falha, pois o recurso recebido foi utilizado para pagamento de despesa sem que houvesse o registro na prestação de contas, e não houve retificação da contabilidade.

3.2.2. Utilização de recursos de origem não identificada – RONI.

3.2.2.1. Identificadas omissões relativas às despesas lançadas na prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Infringência ao art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2.2.2. A simples emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha gera presunção de existência da despesa eleitoral, que somente pode ser afastada caso haja provas de seu efetivo cancelamento, retificação ou estorno, o que não ocorreu. Jurisprudência deste Tribunal.

3.2.2.3. Configurada sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação de gastos de campanha. Trânsito de valores que ocorreu de forma paralela à contabilidade formal. Caracterizada a utilização de RONI. Dever de recolhimento.

3.2.3. Irregularidades na comprovação de gastos com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

3.2.3.1. Alegada devolução de valores, por prestador de serviços, através de depósito bancário. Desconformidade com o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. As quantias superiores a R$ 1.064,10 devem transitar por meio de transferência eletrônica ou por cheque nominal e cruzado, a fim de estabelecer, com certeza, a identidade do depositante. Dever de recolhimento.

3.2.3.2. Notas fiscais de despesas com material de campanha impresso. Inobservância ao art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige a comprovação dos gastos eleitorais com material de campanha impresso mediante a indicação, no corpo do documento fiscal, das dimensões do material produzido. Dever de recolhimento.

3.3. O somatório dos valores irregulares é equivalente a 4,09% do total arrecadado pelo candidato, de maneira a viabilizar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar a gravidade das máculas sobre o conjunto das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas.

4.2. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional pelo uso de RONI e pela aplicação irregular de verbas do FEFC.

Tese de julgamento: "Irregularidades de pequeno impacto percentual sobre o total arrecadado permitem a aprovação das contas com ressalvas, pela incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º; 32, inc. VI; 60, § 8º; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 06006545520206210094, Rel. Des. Francisco José Moesch, julgado em 03.02.2022; TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE, 16.12.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E PRAZOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular, cumulada com pedido de direito de resposta, por considerar que a postagem veiculada em grupo no aplicativo WhatsApp não extrapolou os limites do debate eleitoral.

1.2. Os recorrentes sustentam que a publicação manipulou informações e teve potencial para causar danos à reputação do candidato, pleiteando a concessão de direito de resposta e a cassação do registro ou mandato do recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a cumulação de pedidos de direito de resposta e reconhecimento de propaganda eleitoral irregular é admissível em um mesmo processo.

2.2. Determinar se a perda superveniente do objeto, pelo exaurimento do período eleitoral, impede a análise do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ofício. Cumulação de demandas. Inviabilidade.

3.2. A representação pela prática de propaganda irregular não é cumulável com o pedido de concessão de direito de resposta, como realizado na petição inicial e repisado no recurso, pois são demandas que apresentam ritos diferentes: a representação por propaganda irregular segue o rito do art. 96 da Lei n. 9.504/97, o direito de resposta está previsto nos arts. 58 e 58-A da mesma Lei.

3.3. O art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19 determina ser incabível a cumulação de pedidos de direito de resposta e multa por propaganda eleitoral irregular. Indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal.

3.4. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito municipal, descabe agora a análise da veracidade das publicidades veiculadas, capaz de ensejar ou não o direito de resposta pretendido, porquanto esvaziado o objeto da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. 

Tese de julgamento: “A representação pela prática de propaganda irregular não é cumulável com o pedido de concessão de direito de resposta, por se tratar de demandas com ritos diversos, circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.608/19, art. 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 9º-C, § 2º; Lei n. 9.504/97, arts. 58, 58-A e 96; Código de Processo Civil, art. 485, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 06005250420246210064, Rel. Volnei Dos Santos Coelho, DJE-12, 22/01/2025; TRE-RS, REl nº 06009670420246210085, Rel. Nilton Tavares Da Silva, DJE-335, 30/11/2024; TRE-RS, REl nº 060029070, Rel. Arminio José Abreu Lima da Rosa, DJE, 10/12/2020.

DIREITO ELEITORAL. CONSULTA. UTILIZAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE DIRIGENTES E DE FILIADOS. USO DE EXPRESSÕES QUE INVIABILIZAM UMA RESPOSTA CONCLUSIVA. CONSULTA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1 Consulta formulada por diretório regional de partido político acerca da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Partidário para custeio de despesas com passagens, hospedagem e alimentação de dirigentes e filiados que participem de atividades de construção política, sem estarem incluídos na folha de pagamento da agremiação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a consulta formulada atende aos requisitos para conhecimento, considerando a terminologia utilizada nos questionamentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica ao estabelecer que “os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas ou de se estabelecer ressalvas”.

3.3. Na espécie, a consulta carece de clareza. A utilização das expressões “construção política” e “não inclusos na folha de pagamento da agremiação partidária” possibilita interpretações variadas, de maneira a inviabilizar uma resposta conclusiva sobre o tema, pois a terminologia utilizada não guarda a especificidade necessária a garantir resposta única ou isenta de ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Consulta não conhecida.

Teses de julgamento: “1. A formulação de consultas aos Tribunais Regionais Eleitorais deve observar rigorosos critérios de objetividade, sendo inviável o conhecimento de questionamentos cuja terminologia permita múltiplas interpretações. 2. A ausência de clareza e especificidade na consulta impossibilita uma resposta conclusiva, ensejando seu não conhecimento.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 30, inc. VIII.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Cta n. 58-77/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE 18.06.2012.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDENTE. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO COM OFENSAS E ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EXTRAPOLADA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, ao entender que postagens publicadas nas redes sociais continham ofensas e acusações depreciativas e desprovidas de prova, indo além da crítica admitida pela liberdade de manifestação. Aplicação de multa solidária aos representados.

1.2. Os recorrentes alegam que a publicidade não atacou pessoalmente o candidato adversário, mas expressou críticas sobre dificuldades enfrentadas pela população. Sustentam que a propaganda negativa é permitida, desde que baseada em questões de interesse público, e que a multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 se aplicaria apenas à propaganda anônima ou desprovida de identificação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o conteúdo veiculado ultrapassa os limites da crítica permitida na disputa eleitoral, caracterizando propaganda eleitoral irregular.

2.2. Determinar a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 para casos de abuso na liberdade de expressão em propaganda veiculada na internet.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A propaganda eleitoral está disciplinada na Lei n. 9.504/97, regulamentada pela Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.610/19. Contudo, não pode se furtar a enfrentar os excessos realizados por candidatos ou apoiadores em nome da liberdade de expressão, entre eles, a propagação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas, como no caso em tela.

3.3. No caso concreto, a veiculação de conteúdo associando o candidato adversário à prática de corrupção, sem qualquer comprovação, ultrapassa o limite da liberdade de expressão e configura propaganda eleitoral irregular. O conteúdo veiculado é ofensivo, desbordando da crítica comum e própria das campanhas eleitorais.

3.4. Incidência de sanção pecuniária. O Tribunal Superior Eleitoral tem consolidado entendimento de que a multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 é aplicável às hipóteses de propaganda eleitoral irregular, inclusive àquelas que abusam da liberdade de expressão em redes sociais. Nesse sentido, jurisprudência do TRE-RS. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet que contenha acusações de prática de corrupção, desprovidas de comprovação, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura irregularidade passível de multa, nos termos do art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 38.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp: n. 060175450, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28/03/2023; TRE-RS, RE n. 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE, Tomo 149, 28/11/2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROCEDENTE. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE MATERIAL GRÁFICO (SANTINHOS). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra a sentença que julgou procedente o pedido condenatório formulado na presente representação por propaganda eleitoral irregular, condenando o recorrido ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, por derramamento de material gráfico (santinhos) nas proximidades de locais de votação.

1.2. O Ministério Público Eleitoral, autor da representação, requer a majoração da multa aplicada, sustentando que a conduta irregular foi praticada em 46,72% dos locais de votação, impactando mais de 35 mil eleitores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a multa aplicada deve ser majorada, considerando a extensão e o impacto da propaganda irregular constatada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O § 1º do art. 19 da Resolução TSE n. 23.610/19 prevê que o cometimento da infração sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.

3.2. Adequado o arbitramento definido pelo juízo de origem. O cálculo de proporcionalidade da multa, tendo em vista o impacto em 14 locais de votação - de um total de 37, resulta em aproximadamente R$ 3.027,03. Mantido o valor da multa aplicada.

3.3. Não há, nos autos, outros fatores para mensurar a gravidade dos fatos - como a quantidade de propaganda verificada em cada local de votação ou o total de material apreendido - nem outras peculiaridades que possam interferir na fixação do quantum condenatório, como a demonstração da capacidade financeira da representada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A gradação da multa por derramamento de material gráfico (santinhos) deve ser aferida com base na gravidade dos fatos e observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 1º, 7º e 8º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROMOÇÃO DE RIFAS EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATA. AFASTADA  A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). A sentença recorrida concluiu pela inexistência de gravidade suficiente nos fatos narrados para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições e condenou os ora recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

1.2. A recorrida teria utilizado seus perfis na rede social para a realização de rifa, ao custo de R$ 0,99 o bilhete, sendo que o primeiro lugar ganharia um aparelho celular Iphone 15 ou R$ 8.000,00, à sua escolha, dentre outros prêmios de menor valor, distribuídos aos participantes.

1.3. Os recorrentes alegam que a sentença não atribuiu à conduta o impacto negativo necessário, uma vez que os prêmios de alto valor poderiam ser usados como meio de captar votos de forma ilícita. Apontam que o uso simultâneo das redes sociais pessoais e empresariais da candidata para divulgar as rifas confundiria os eleitores, retirando-lhes a plena liberdade de escolha, o que seria suficiente para desequilibrar o pleito e configurar abuso do poder econômico. Defendem que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, pois a AIJE decorreu de uma interpretação razoável dos fatos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se as promoções de rifas realizadas nas redes sociais da candidata configuraram abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

2.2. A validade da condenação dos recorrentes por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O abuso de poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, caracteriza-se pelo uso desproporcional de recursos patrimoniais, públicos ou privados, que comprometa a igualdade entre os concorrentes e a legitimidade do pleito. Para sua configuração, deve ser evidenciada a gravidade da conduta, suficiente para influenciar de maneira significativa o pleito, conforme o princípio da proporcionalidade.

3.2. A captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, caracteriza-se pela comprovação clara e objetiva de que benesses foram oferecidas ou concedidas aos eleitores com a finalidade direta e específica de obter votos. Este ilícito exige a demonstração de um vínculo inequívoco entre a conduta praticada e o intento de angariar votos de forma irregular.

3.3. A litigância de má-fé, conforme os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, demanda,  para sua configuração, prova inequívoca de dolo processual, manifestado pela distorção intencional dos fatos, resistência infundada ao andamento do processo ou utilização abusiva da jurisdição para fins escusos.

3.4. Abuso de poder econômico. Na espécie, os elementos de prova apresentados não indicam vinculação inequívoca entre as rifas e a campanha eleitoral. A rifa ocorreu como continuidade de uma atividade comercial preexistente. Inexistem elementos que denotem exploração eleitoreira da rifa, uma vez ausentes indícios mínimos de propaganda eleitoral ou de alguma relação do fato com a campanha.

3.4.1. Os prêmios prometidos não eram uma dádiva advinda da recorrida, pois os números eram adquiridos de forma onerosa pelos participantes, que ainda dependiam do fator aleatório do sorteio para que fossem eventualmente contemplados, descaracterizando a figura da “contraprestação” ou da “dívida de gratidão” com a candidata, apta a corromper a consciência do eleitor.

3.4.2. Acervo probatório frágil para indicar o potencial de difusão e tempo em que realizada a referida promoção. Inviabilidade de se depreender, com a mínima segurança, as dimensões do fato e sua suposta gravidade.

3.5. Captação ilícita de sufrágio. As publicações analisadas não contêm menção explícita ou implícita a pedidos de votos, tampouco condicionam a participação na rifa ou a conquista dos prêmios ao apoio à candidatura, a qual não é mencionada sequer de forma indireta.

3.6. Ilícitos não caracterizados. A ausência de qualquer conotação eleitoral impede o enquadramento da conduta como captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleições) e, da mesma forma, descaracteriza o abuso de poder sobre o pleito.

3.7. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Ainda que a AIJE tenha sido julgada improcedente, observa-se que os recorrentes agiram dentro do legítimo exercício de seu direito de ação, fundamentando suas alegações em interpretação razoável dos fatos e das provas colhidas das redes sociais. O ajuizamento não caracteriza abuso do direito de ação ou qualquer conduta desleal que autorize a aplicação de penalidade processual por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Mantida a improcedência da AIJE.

Teses de julgamento: "1. A promoção de rifas em redes sociais por candidata a cargo eletivo, sem elementos que denotem vinculação inequívoca entre o sorteio e a campanha eleitoral, e sem pedido de votos, não configura captação ilícita de sufrágio, nem abuso de poder econômico. 2. A caracterização de litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, manifestado pela distorção intencional dos fatos, resistência infundada ao andamento do processo ou utilização abusiva da jurisdição para fins escusos.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22; Lei n. 9.504/97, art. 41-A; CPC, arts. 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada: AgR-REspe n. 461-69, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 16/4/2019.