DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidor ou servidora pública de órgão da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Sananduva-RS, solicitado pelo Juiz Eleitoral da 95ª Zona Eleitoral com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a ausência de pessoal requisitado no Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido.

4. Determinação de verificação da observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido deferido para requisição de servidor(a) público(a) municipal de órgão da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Sananduva-RS, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação.

Tese: A requisição de servidor(a) público(a) municipal para atuação na Justiça Eleitoral deve observar os requisitos legais e regulamentares, especialmente os previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018. O quantitativo de servidores requisitados no cartório eleitoral, aliado ao quantitativo de eleitores atendidos, justifica a autorização para a requisição.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º. Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018; Código Eleitoral, art. 366.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREGA DE BRINDES. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada. Tutela provisória confirmada. Aplicação de multa individual aos representados.

1.2. Os recorrentes alegam que a ação estava desvinculada de propaganda eleitoral, que não houve pedido de voto e que a multa imposta é desproporcional. Alternativamente, pleiteiam a redução da penalidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o recurso foi interposto no prazo legal aplicável às representações eleitorais por propaganda irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Acolhida a preliminar de intempestividade. O regramento para interposição do recurso eleitoral em representação por propaganda irregular vem estampado no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e reproduzido no art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19, ambos dispondo o prazo de 1 (um) dia para interposição de recurso.

3.2. No caso concreto, a intimação da sentença foi publicada no mural eletrônico da Justiça Eleitoral em 19.8.2024, enquanto o recurso foi interposto somente em 27.8.2024, evidenciando a intempestividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "O prazo para interposição de recurso contra sentença em representação por propaganda eleitoral irregular é de 24 horas da publicação da decisão, convertido em 1 (um) dia pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19, sendo intempestiva a interposição fora desse prazo."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - RE n. 06002167320246210034, Relator: Volnei Dos Santos Coelho, julgado em 16.12.2024, publicado no DJE-12, em 22.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por coligação em face da sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, por entender não caraterizada a distribuição de bens ou a produção de evento com a finalidade de captação ilícita de sufrágio.

1.2. O recorrente alega que a candidata promoveu a distribuição de brindes personalizados e patrocinou evento com intenção de captar votos de maneira irregular.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve distribuição de bens ou patrocínio de evento com a finalidade de obtenção de votos, caracterizando captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ação de investigação judicial eleitoral visa apurar abuso de poder econômico, abuso de autoridade (ou político), utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e a transgressão de valores pecuniários, tendo a ação por objetivo garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral e assegurar que as eleições ocorram em conformidade com os princípios democráticos e legais, coibindo práticas ilícitas que possam influenciar o resultado do pleito.

3.2. No caso, a prova apresentada pelo recorrente consiste em fotografias dos supostos brindes, sem demonstração de que tenham sido distribuídos pela candidata com o intuito de obtenção de voto. Fotos isoladas e sem contextualização adequada. Indícios frágeis e carentes da gravidade necessária para justificar ato de tamanho impacto na vida democrática como é a cassação de um diploma eletivo.

3.3. Improcedência da AIJE. Ausente prova robusta da presença dos elementos caracterizadores da ilicitude, a saber: prática de qualquer das condutas previstas no art. 41-A da Lei das Eleições; dolo específico de obter o voto do eleitor; ocorrência dos fatos entre a data do registro de candidatura e a eleição; e participação do candidato beneficiado ou a sua concordância ou conhecimento dos fatos. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta e inequívoca da entrega de bens ou vantagens com a finalidade de obtenção de votos, não sendo suficientes presunções ou evidências isoladas."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 41-A; Lei Complementar n. 64/90, art. 22; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão no RO-EL n. 060163253, rel. Min. André Mendonça, julgado em 29.10.2024; Acórdão no AgR-REspEl n. 11015, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18.3.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente impugnação de pesquisa eleitoral e determinou a exibição dos códigos-fonte dos softwares utilizados na seleção de entrevistados e a qualificação dos resultados para auditoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal para o julgamento do recurso após o término do período eleitoral, considerando a perda superveniente de objeto em razão do exaurimento dos atos de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Perda de objeto do recurso. Encerrados os atos de campanha eleitoral, não subsiste efeito prático que possa ser extraído do presente recurso, porquanto não há mais utilidade na divulgação ou qualquer outra questão atinente à pesquisa neste momento. Entendimento pacificado neste Tribunal.

3.2. Prejudicado o julgamento do recurso, diante da superveniente perda do objeto e do interesse recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O término do período de campanha eleitoral acarreta a perda superveniente do objeto e do interesse recursal em representações que visam à auditoria de pesquisas eleitorais, prejudicando o julgamento do mérito.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 16-A; Lei n. 9.504/97, art. 33, §§ 3º e 4º; CPC, art. 485, inc. VI; Resolução TSE n. 23.600/19.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 148407, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2014; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600540-27.2024.6.21.0143, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes; TRE-MA, Recurso Eleitoral n. 0600444-27.2020.6.10.0056, Rel. Lino Sousa Segundo, DJE 29.3.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, referente à campanha de 2024, por recebimento de doações, em espécie, acima do limite legal diário de R$ 1.064,10, em desconformidade com o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinação de recolhimento do valor excedente ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a falha apontada compromete a regularidade das contas, justificando sua desaprovação.

2.2. Avaliar se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade podem ser aplicados para afastar a desaprovação das contas ou minimizar seus efeitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral estabelece que doações financeiras iguais ou superiores a R$ 1.064,10 devem ser realizadas exclusivamente por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, conforme o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. No caso, incontroverso que os depósitos foram realizados em espécie (“na boca do caixa”). Tal procedimento desatende o estabelecido no texto legal. As doações realizadas no mesmo dia, acima de R$ 1.064,10, sejam de pessoas físicas ou oriundas de recursos próprios, devem observar o trânsito eletrônico entre as contas bancárias do doador e do recebedor. Realizados os depósitos em espécie, não há comprovação da origem dos recursos.

3.3. O desconhecimento legislativo ou a ausência de má-fé não se prestam a um juízo absolutório, pois o interesse nas reais fontes financiadoras de campanha vai além desta Justiça Especializada, alcançando toda a sociedade.

3.4. O juízo de origem aplicou entendimento mais favorável ao recorrente ao determinar o recolhimento apenas do valor excedente. Este Tribunal posiciona-se no sentido de que a regra seria o recolhimento integral da doação irregular. No entanto, não há que se alterar a sentença no ponto, para que não se incorra em reformatio in pejus.

3.5. Doação irregular. Inviabilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O recebimento de doações em espécie acima do limite legal diário, em desconformidade com o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura irregularidade que compromete a confiabilidade e a transparência das contas, uma vez que inviabiliza a verificação da origem da contribuição. 2. O desconhecimento da legislação ou a ausência de má-fé no ilícito não afastam a responsabilidade pela prática irregular, considerando o interesse público na fiscalização da origem dos recursos de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, § 1º; art. 32.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 0600481-94, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 23.8.2022; TSE, AgR-AREspE n. 0601618-41, Rel. Min. Floriano De Azevedo Marques, DJE 09.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. ALEGAÇÃO DE “FATO NOVO”. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 133/24. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em prestação de contas anuais.

1.2. O embargante alega como “fato novo” a promulgação da Emenda Constitucional n. 133/24, que supostamente afastaria a determinação de recolhimento por estender a imunidade tributária a sanções em processos de contas partidárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a promulgação da Emenda Constitucional n. 133/24 configura fato novo apto a justificar a oposição de embargos de declaração, com efeitos infringentes, e se o acórdão recorrido contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. A alegação de “fato novo” relacionada à Emenda Constitucional n. 133/24 não configura, em si mesma, hipótese de cabimento de embargos de declaração, tendo em vista o rol taxativo estabelecido na legislação processual.

3.3. A aplicação da Emenda Constitucional n. 133/24 tem sido afastada pela jurisprudência dos tribunais eleitorais para os casos como o que ora se analisa, fundamentalmente por não se tratar de caso de “natureza tributária”.

3.4. O fato alegado como novo não foi incorporado às razões de voto do acórdão embargado, pois inaplicável a Emenda Constitucional n. 133/24 à espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. A alegação de “fato novo” não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A Emenda Constitucional n. 133/24 não anistia as cominações, recolhimentos e sanções impostas pela Justiça Eleitoral em prestações de contas anuais ou eleitorais, uma vez que tais medidas não possuem natureza tributária.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, inc. VI, al. "c"; CPC, art. 1.022; Lei n. 9.096/95, art. 37, § 3º-A; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 31, inc. I; Emenda Constitucional n. 133/24, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 53567/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12.3.2015; TSE, PetCiv n. 0613144-46/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJE 17.9.2024; TRE-RS, PC-PP n. 0600240-77.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJE 13.12.2024; TRE-RJ, Embargos de Declaração no PC n. 060025253, Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho, DJE 13.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURADOS ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a recurso e aplicou multa à embargante por divulgação de propaganda eleitoral irregular em painel eletrônico, com efeito visual de outdoor.

1.2. A embargante sustenta a existência de obscuridade na decisão, alegando erro material na indicação das dimensões do painel, que teriam sido expressas em metros em vez de centímetros, e requer a atribuição de efeitos infringentes para correção da suposta falha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se há obscuridade no acórdão embargado em razão de erro material na indicação das dimensões do painel eletrônico, o que justificaria a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

3.2. No caso, inexiste obscuridade a ser sanada. A tese de erro material na digitação da peça processual, com a utilização da unidade de medida em metros em vez de centímetros, constitui inovação recursal que não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, já que a via estreita dos aclaratórios não se presta a rediscutir matéria já decidida ou a permitir a apresentação de novos argumentos não deduzidos oportunamente.

3.3. O acórdão foi expresso ao manter o raciocínio de primeiro grau no sentido de que os engenhos publicitários utilizados se assemelham e causam o efeito de outdoor. Este Tribunal concluiu que “O raciocínio da decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Eleitorais no sentido de que a utilização de painéis eletrônicos superiores ao limite de 4m2, ainda que móveis e acoplados em caminhão, causa efeito de outdoor”. O comprimento e a altura da propaganda indicados pela defesa consistem em mera alegação, sem qualquer respaldo probatório nos autos.

3.4. A impossibilidade técnica de transporte do painel com as dimensões informadas no recurso, embora relevante do ponto de vista fático, não caracteriza obscuridade na decisão, que se baseou nas informações prestadas pelo próprio recorrente, as quais constituem mera alegação desprovida de provas.

3.5. A pretensão do embargante busca a reforma do julgado por via inadequada, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à correção de eventual erro do recorrente quando da elaboração de seu recurso, sendo inadmissível sua utilização com o propósito de afirmar obscuridade na decisão que considerou a tese defensiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à correção de eventual erro do recorrente quando da elaboração de seu recurso."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO CANDIDATO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, consistente no derramamento de material gráfico (santinhos) próximo a onze locais de votação, impondo multa ao candidato.

1.2. O Ministério Público Eleitoral pleiteia a majoração da multa, enquanto o candidato requer o afastamento ou a redução da penalidade, alegando ausência de comprovação da autoria e de quantidade significativa de material gráfico encontrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se há comprovação suficiente da prática do ilícito eleitoral de derrame de santinhos pelo candidato.

2.2. Determinar se a penalidade imposta deve ser mantida, aumentada ou afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Para caracterização do ilícito, exige-se a comprovação (1) da proximidade do material gráfico do local de votação, (2) da identificação do material como pertencente ao candidato, (3) da quantidade significativa de impressos e (4) do conhecimento ou anuência do candidato.

3.2. As provas apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral, consistentes em fotografias e relatório de fiscalização, não permitem concluir pela ocorrência da infração, sendo impossível verificar que o material gráfico estava nos locais indicados.

3.3. Fragilidade da prova. O único elemento em que se pode basear o cometimento da infração é o relatório de fiscalização, que, no entanto, não especifica a quantidade de material apreendido em cada local de votação, de modo que se torna temerário o sancionamento sem comprovação robusta da prática ilícita.

3.4. Prevalência do entendimento de que a responsabilidade do candidato não pode ser presumida em razão de provas insuficientes, evitando-se imputação objetiva, contrária ao ordenamento jurídico eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso do Ministério Público Eleitoral desprovido.

4.2. Recurso do candidato provido. Improcedência da representação. Afastada a aplicação de multa.

Tese de julgamento: “Na análise de possível cometimento do ilícito, relativo ao derramamento de santinhos, deve prevalecer o entendimento de que a responsabilidade do candidato não pode ser presumida com base em provas insuficientes, evitando-se imputação objetiva, contrária ao ordenamento jurídico eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 1º, 7º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 173-06.2016.6.21.0000, Rel. Min. Rosa Weber, j. 01.3.2018; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600569-47.2022.6.21.0123, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 12.5.2023.