DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL EM PERFIL PRIVADO DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação, determinando a aplicação de multa por suposta propaganda eleitoral irregular em perfil vinculado à Administração Pública no Instagram.

1.2. O recorrente alega que o perfil impugnado era privado, sem vínculo com a Administração.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o perfil em que a propaganda foi publicada possui vínculo com a Administração Pública; (ii) verificar a configuração de propaganda eleitoral irregular e a proporcionalidade da multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral em sítios atrelados à Administração Pública, atraindo a incidência de multa aqueles que descumprirem tal regra – art. 29, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. No caso, demonstrado que o perfil no Instagram em questão é privado e não pertence à Administração Pública, não estando sob ingerência do órgão público. Nesse sentido, manifestação da municipalidade e provas constantes dos autos. Ausente liame entre página e Administração, não há se falar em ofensa ao regramento eleitoral.

3.3. Irregularidade não caracterizada. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para julgar improcedente a representação e afastar a multa aplicada.

Tese de julgamento: "A propaganda eleitoral em perfil privado, desvinculado da Administração Pública, não caracteriza irregularidade, sendo incabível a aplicação de multa."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §§ 1º e 2º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou parcialmente procedente representação pela prática de propaganda eleitoral negativa patrocinada na internet, condenando o ora recorrente ao pagamento de multa de R$ 10.000,00, conforme o art. 28, § 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. O recorrente alega que a postagem constitui exercício de liberdade de expressão, por se tratar de crítica baseada em fatos verídicos e de interesse público. Argumenta ainda contra a desproporcionalidade da sanção, requerendo a improcedência da representação ou a aplicação da multa no mínimo legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o impulsionamento de postagem contendo crítica baseada em fatos verídicos e de interesse público caracteriza propaganda eleitoral negativa, vedada pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97, bem como os arts. 28, § 7º-A, e 29, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.610/19, possibilitam a veiculação de propaganda paga na internet por meio da modalidade de impulsionamento, desde que o conteúdo apenas promova ou beneficie candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa. A vedação legal não impede que um candidato ou partido político manifeste suas críticas ou insatisfações, apenas restringe o uso de meios artificiais de ampliação dessa mensagem crítica.

3.2. Na hipótese dos autos, o candidato recorrente não se limitou a expor as suas propostas de melhorias para a administração do município, mas apresentou fatos negativos e teceu juízo de desvalor sobre o comportamento de integrantes do grupo adversário, com o claro propósito de estimular o não voto em seus concorrentes. Emprego de ferramentas de impulsionamento. Caracterizada a irregularidade.

3.3. Correta a fixação da multa no valor de R$ 10.000,00, pois inserida nos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 57-C da Lei n. 9.504/97 e proporcional à ação perpetrada pelo recorrente, considerando a realização de múltiplas postagens patrocinadas daquele conteúdo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A utilização de impulsionamento de conteúdo na internet para divulgar propaganda eleitoral negativa caracteriza infração ao art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97, ainda que o conteúdo divulgado seja lícito, cabendo a aplicação de multa proporcional à gravidade da conduta."

Dispositivos relevantes citados:

Lei n. 9.504/97, art. 57-C, § 3º.

Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 28, § 7º-A, e 29, § 3º.

Jurisprudência relevante citada:

TSE, Rp n. 060147212/DF, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, Acórdão de 03/05/2024.

TSE, R-RP n. 0601596-34/DF, Rel. Min. Sérgio Banhos, Sessão de 27/11/2018.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de direito de resposta em face de propaganda eleitoral transmitida por rádio e televisão, na qual se atribuía ao recorrente a prática de crimes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se, diante do término do período eleitoral, subsiste interesse processual para apreciação do recurso relativo ao direito de resposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Com o encerramento das eleições, verifica-se a inutilidade prática da medida jurisdicional pleiteada, caracterizando a perda superveniente do objeto e do interesse recursal, conforme precedentes jurisprudenciais. Prejudicado o julgamento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse processual.

Tese de julgamento: "O término do período eleitoral gera a perda superveniente do objeto e do interesse processual no julgamento de recurso relativo ao direito de resposta em propaganda eleitoral, tornando-o prejudicado."

Jurisprudência relevante citada:

TRE-RS, RE nº 060072310, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 17/12/2020.

TRE-RS, RE nº 15344, Rel. Dr. Luciano André Losekann, julgado em 12/12/2016.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ATUAÇÃO ISOLADA DE PARTIDO COLIGADO EM AÇÕES REFERENTES A ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou parcialmente procedente representação contra o recorrente, aplicando-lhe multa de R$ 5.000,00 pela veiculação de propaganda eleitoral na internet sem prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

1.2. O recorrente alega ilegitimidade ativa do partido isolado para ajuizar a representação, bem como a desnecessidade de comunicar os endereços eletrônicos, e a inaplicabilidade da multa, que seria cabível apenas em casos de impulsionamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade do partido político isolado para ajuizar a representação; (ii) a obrigatoriedade de comunicação prévia dos endereços eletrônicos utilizados na propaganda eleitoral; (iii) a aplicabilidade da multa prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. O art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97, c/c a EC n. 97/17, permite que partidos coligados em eleições majoritárias atuem isoladamente em ações referentes a eleições proporcionais, não havendo ilegitimidade do partido representante no caso concreto. Nesse sentido, entendimento do TSE.

3.2. A obrigatoriedade de comunicação dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral está prevista no art. 57-B, § 1º, da Lei das Eleições, com o objetivo de garantir transparência e permitir a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral e da sociedade, sendo aplicável aos candidatos, partidos e coligações. Entendimento do TSE no sentido de que blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas também se submetem à obrigatoriedade da comunicação.

3.3. Na hipótese, incontroversa a utilização, pelo então candidato a vereador, de endereço eletrônico não informado por ocasião do requerimento de registro de candidatura, para veiculação de propaganda eleitoral na rede social Facebook. Desrespeito à norma eleitoral. Caracterizada a irregularidade.

3.4. Manutenção da multa. Fixação do valor no mínimo legal. A penalidade pecuniária não incide somente nos casos de impulsionamento. O § 5º do art. 57-B fixa o mínimo e máximo da multa a qual estará sujeito aquele que violar “o disposto neste artigo”, isso é, em todas as hipóteses do art. 57-B. A regularização posterior não afasta a penalidade.

3.5. Descabida a alegação de que a expressão “pessoa natural”, a que se refere o § 1º do art. 57-B da Lei n. 9.504/97, abrangeria a pessoa do candidato. A palavra "candidato" caracteriza situação jurídica específica, com um grupamento razoável de direitos e obrigações legais no que toca à competição eleitoral. Trata-se de indivíduo qualificado juridicamente a pleitear, mediante o exercício do jus honorum, um cargo eletivo perante o eleitorado. Entendimento do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. Partidos coligados em eleições majoritárias possuem legitimidade ativa para propor ações de forma isolada em relação a eleições proporcionais. 2. A ausência de comunicação prévia à Justiça Eleitoral dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral, incluindo blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, configura irregularidade passível de multa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-B, §§ 1º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060028372/DF, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 15.12.2023; TSE, REspEl n. 0600450-18/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 29.8.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas relativa à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de candidata ao cargo de deputada federal nas Eleições Gerais de 2022.

1.2. O órgão técnico deste Tribunal e o Ministério Público Eleitoral apontaram irregularidades na comprovação de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – FEFC e opinaram pela desaprovação das contas.

1.3. Intimada a sanar as irregularidades, a candidata permaneceu inerte.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Analisar as irregularidades apontadas na aplicação de recursos do FEFC e sua repercussão na confiabilidade das contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Aluguéis de veículo. A documentação apresentada não possui descrição qualitativa e quantitativa dos serviços prestados e ou documento adicional de forma a comprovar a prestação efetiva do serviço, em conformidade com o que prescreve o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Apresentados contratos de aluguel de veículo que se encontram desacompanhados de qualquer documento que comprove a necessária propriedade dos veículos, conforme entendimento consolidado em precedentes da Justiça Eleitoral. Dever de recolhimento.

3.2. Despesas sem comprovação. Não apresentados documentos fiscais aptos a comprovar débitos observados nos extratos eletrônicos disponibilizados pelo TSE, em desatendimento ao art. 53, inc. II e de forma a comprovar os arts. 35 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Para cada despesa deveria ter sido apresentado documento comprovando o pagamento do fornecedor, na forma do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Dever de recolhimento.

3.3. Contrato de prestação de serviços sem detalhamento adequado das atividades, nem horário de expediente, tampouco assinado pela prestadora. Considerada irregular a despesa com pessoal quando os contratos celebrados apresentam objeto genérico, sem o detalhamento das atividades contratadas. Dever de recolhimento.

3.4. Contrato de aluguel de imóvel que não se revela meio idôneo de prova para comprovação de gastos (art. 60, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), uma vez que se encontra desacompanhado de comprovante de matrícula do imóvel. Este Tribunal já referendou a necessidade de comprovação da titularidade do bem imóvel como requisito para atestar a regularidade dos gastos com locação. Ademais, parece inverossímil o elevado valor pago pela locação. Dever de recolhimento.

3.5. O valor total das irregularidades representa 82,66% do montante arrecadado pela candidata, de maneira a inviabilizar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar a gravidade das máculas sobre o conjunto contábil, sendo, portanto, mandatória a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas. Determinada a devolução da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A ausência de comprovação de despesas com recursos do FEFC, associada a irregularidades graves na documentação apresentada, compromete a confiabilidade das contas e enseja sua desaprovação, com determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados:

Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53, II; 60; 74, inc. III; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:

TRE-SE - RE: 060035777.

TRE-CE - PCE: 0601917622022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ARTEFATO PUBLICITÁRIO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato e diretório municipal de partido político contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular mediante o uso de outdoor. Aplicação de multa solidária no valor de R$ 5.000,00.

1.2. Os recorrentes sustentam nulidade da sentença por ausência de análise dos argumentos defensivos e, no mérito, alegam inexistência de efeito de outdoor na propaganda impugnada, além de pleitearem a desclassificação da infração ou afastamento da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos na sentença configura nulidade por falta de fundamentação; (ii) avaliar se a propaganda impugnada configura efeito de outdoor e a consequente irregularidade eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Cassada a sentença prolatada pelo juízo a quo, por deficiência na fundamentação, em contrariedade ao art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC. Contudo, o processo se encontra suficientemente instruído, devendo-se seguir o procedimento do art. 1.013 do Código de Processo Civil.

3.2. A legislação eleitoral veda o uso de outdoors para veicular propaganda eleitoral, conforme previsão disposta na Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97). Para fins de propaganda eleitoral irregular, este Tribunal equiparou a outdoor “o artefato publicitário com significativo impacto visual, acarretando notório benefício aos candidatos, quando comparado com o potencial das propagandas eleitorais em geral”. A retirada da propaganda irregular não elide a aplicação da multa.

3.3. Na hipótese, realizada propaganda eleitoral com impacto visual equivalente ao de outdoor, com posterior retirada do artefato publicitário, após notificação pela Justiça Eleitoral. Caracterizada a irregularidade.

3.4. Descabida a pretensão de desclassificação do enquadramento para o disposto no art. 19, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, pois não prospera a alegação de que o local da instalação do outdoor seria a sede do comitê central de campanha, embora em local próximo. Situação que não se amolda ao permissivo do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.5. A multa imposta no patamar mínimo deve permanecer inalterada, ainda que prontamente retirada a propaganda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do TSE. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da sentença. No mérito, recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não há necessidade de retorno dos autos à origem quando a causa se encontra madura para julgamento, já tendo se encerrado a instrução e não havendo necessidade de dilação probatória. 2. É vedada a propaganda eleitoral com efeito visual de outdoor, restando os infratores sujeitos à pena de multa, ainda que removida a publicidade após notificação.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 39, § 8º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, inc. IV, e art. 1.013, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REL: n. 060019627 PONTÃO - RS; TSE - RESPE: n. 27926 ILHA DAS FLORES - SE.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PROPOSITURA ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença a qual julgou extinta sem resolução do mérito a AIJE, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condição prevista no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, diante do ajuizamento antes do registro da candidatura.

1.2. A recorrente alegou abuso de autoridade, uso indevido da máquina pública e prática de propaganda eleitoral antecipada, requerendo a reforma da decisão para que o mérito da ação fosse apreciado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a propositura da AIJE antes do registro das candidaturas implica ausência de pressupostos processuais; (ii) se a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença recorrida conduz ao não conhecimento do recurso por inobservância da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O mérito não foi analisado em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condição prevista no art. 485, inc. IV, do CPC.

3.2. Nos presentes autos, as razões do recurso não atacam o único fundamento apontado na sentença para a sua extinção: a propositura da ação antes do termo inicial (registro de candidatura), de forma que o não conhecimento do apelo é medida que se impõe, nos termos da jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "A propositura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) antes do registro de candidaturas caracteriza ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inc. IV, do CPC, sendo inadmissível recurso que não impugne especificamente esse fundamento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. IV; Lei Complementar n. 64/90, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 30; TSE, REspEl n. 0600361-64/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 07.10.2021; TSE, AgR-RO n. 107/MG; STJ, AgRg no AREsp n. 2.601.347/CE, DJE 27.9.2024.