Composição da sessão: Des. Voltaire de Lima Moraes, Des. Mario Crespo Brum, Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva e Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Novo Hamburgo-RS
ELEICAO 2024 TANIA TEREZINHA DA SILVA PREFEITO (Adv(s) MARCELO LUCIANO DA ROCHA OAB/RS 92736, IVETE DIETER OAB/RS 13954, FERNANDA PIRES MULLER OAB/RS 100838, FERNANDA TUBELO PASSUELLO OAB/RS 69757, CAROLINA LAMPERT OAB/RS 76782 e ADRIANA SELZER NINOMIYA OAB/RS 78261) e COLIGAÇÃO NOVO HAMBURGO DA UNIÃO, DO TRABALHO E DA ESPERANÇA (Adv(s) MARCELO LUCIANO DA ROCHA OAB/RS 92736, IVETE DIETER OAB/RS 13954, FERNANDA TUBELO PASSUELLO OAB/RS 69757, FERNANDA PIRES MULLER OAB/RS 100838, CAROLINA LAMPERT OAB/RS 76782 e ADRIANA SELZER NINOMIYA OAB/RS 78261)
COLIGAÇÃO TRABALHO FÉ E CORAGEM (Adv(s) GREICE KELI DA SILVA CORREA OAB/RS 126499, EVERSON REGIS DE VARGAS OAB/RS 58095 e MALINE CRISTINE IMMIG KONRAD OAB/RS 77932)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral (ID 45735059), com pedido de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo, interposto por TÂNIA TEREZINHA DA SILVA e COLIGAÇÃO NOVO HAMBURGO DA UNIÃO DO TRABALHO E DA ESPERANÇA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral de Novo Hamburgo/RS, a qual julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada por COLIGAÇÃO TRABALHO, FÉ E CORAGEM.
Na sentença de primeiro grau, o magistrado a quo reconheceu não ter sido respeitada a proporcionalidade mínima de 30% do tamanho do nome do candidato a vice-prefeito em relação ao nome da candidata a prefeita, nos termos determinados no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e no parágrafo único do art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19. A decisão determinou: (a) a suspensão da distribuição de qualquer tipo de propaganda que não atenda aos preceitos legais quanto à proporção entre o nome do candidato a Vice-Prefeito e o nome da candidata a Prefeita; (b) o imediato recolhimento de qualquer propaganda afixada ou publicada por meio físico ou digital; e (c) a comprovação nos autos do cumprimento das determinações no prazo de 48 (quarenta e oito horas) (ID 45735052).
Na sequência, em cumprimento à decisão, houve informação acerca da adequação da propaganda (ID 45735068).
Nas razões recursais (ID 45735060), as recorrentes sustentam que a grafia do nome do vice está dentro dos critérios legais, considerando a área (altura e comprimento das letras). Referem que o material impugnado tem o nome do vice de forma visível, atende os requisitos da proporcionalidade e garante que o eleitor identifique a chapa majoritária com clareza, ainda mais levando em consideração a imagem supra, que comprova que o nome do vice está acima dos 30% determinado, se tiver em conta a área dos nomes. Ainda, mencionam que a forma do cálculo que determina a legislação não é pacífica, prevalecendo o entendimento dos Tribunais Eleitorais a necessidade de visibilidade do nome do candidato a vice-prefeito e a clareza para atingir, portanto, o escopo das normas legais. Pedem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a representação.
Indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso, pois ausente a probabilidade do direito vindicado (ID 45738042).
Com contrarrazões (ID 45768191), a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45739463).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPORÇÃO ENTRE OS NOMES DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular.
1.2. A sentença reconheceu não ter sido respeitada a proporcionalidade mínima de 30% do tamanho do nome do candidato a vice-prefeito em relação ao nome da candidata a prefeita.
1.3. A decisão determinou: (a) a suspensão da distribuição de qualquer tipo de propaganda que não atenda aos preceitos legais quanto à proporção entre o nome do candidato a vice-prefeito e o nome da candidata a prefeita; (b) o imediato recolhimento de qualquer propaganda afixada ou publicada por meio físico ou digital; e (c) a comprovação nos autos do cumprimento das determinações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Avaliar se a propaganda eleitoral questionada cumpre os requisitos legais de proporcionalidade na grafia dos nomes dos candidatos.
2.2. Verificar se, após o pleito eleitoral, subsiste interesse recursal, em razão da perda superveniente do objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A irregularidade na proporção do nome do candidato a vice em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular na propaganda eleitoral comporta a multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97. Todavia, a sentença não aplicou multa aos recorrentes.
3.2. Não há recurso dos representantes especificamente quanto à ausência de condenação à multa, não comportando, no caso, o agravamento da penalidade imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus.
3.3. Após a interposição do presente recurso, transcorreu o pleito eleitoral. Este Regional, alinhado ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, consolidou orientação de que, após o encerramento do período de propaganda eleitoral, ocorre perda do objeto e do interesse recursais, relativamente às demandas concernentes à propaganda irregular.
3.4. Os recorrentes comprovaram a adequação do material publicitário às exigências legais, não havendo fundamento para aplicação de multa ou continuidade do litígio. Inexistência de interesse recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido (art. 932, inc. III, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "1. Após o término do período eleitoral, ocorre perda do objeto e do interesse recursais em demandas relacionadas à propaganda eleitoral irregular, nos casos de inaplicabilidade de sanção pecuniária. 2. Não cabe agravamento da penalidade imposta em sentença quando não há recurso específico da parte contrária, sob pena de configurar reformatio in pejus."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei n. 9.504/97, art. 36, § 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 12, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TSE, REsp n. 3285, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.04.2021; TRE-RS, RE n. 060043256, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 2020; TSE, AgR-AREsp n. 060091543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.03.2022.
Por unanimidade, não conheceram do recurso
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Canoas-RS
JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL DE CANOAS - RS
ELEICAO 2024 AIRTON JOSE DE SOUZA PREFEITO (Adv(s) ADAUVIR DELLA TORRE MERIB OAB/RS 23678 e CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AIRTON JOSE DE SOUZA, em face de ato que reputa ilegal proferido pelo Juízo Eleitoral da 134ª Zona Eleitoral de Canoas/RS, consistente no deferimento de liminar, concedendo direito de resposta e remoção de conteúdo na representação n. 0600549-16.2024.6.21.0134, proposta por JAIRO JORGE DA SILVA, em seu desfavor.
O impetrante requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença no que se refere ao direito de resposta. No mérito, visando afastar a concessão de direito de resposta, defende a veracidade do conteúdo por ele divulgado. Sustenta que há determinação de Autoridade Policial para remoção de site criado para proveito da campanha de Jairo Jorge. Defende que a diferença suscitada pela autoridade impetrada entre “ordem judicial” e “ordem policial” é irrelevante aos olhos do eleitorado. Junta documentação a comprovar o aduzido.
Por fim, enfatizando a ausência de elementos a autorizar o direito de resposta, pugna pela concessão liminar da segurança e, ao final, pela concessão da ordem, de modo a ver determinado o prosseguimento da representação em seu rito ordinário.
O pleito liminar, postulando a suspensão dos efeitos da decisão impetrada, foi por mim deferido.
Instada, a digna autoridade impetrada prestou informações.
Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela extinção do feito em razão da perda do objeto do mandado.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA E REMOÇÃO DE CONTEÚDO. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Mandado de segurança em face de decisão que deferiu liminar concedendo direito de resposta e determinando a remoção de conteúdo em representação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1 Verificar se o término do período eleitoral resulta na perda superveniente do objeto da ação de mandado de segurança relativa a direito de resposta e remoção de conteúdo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Com o exaurimento da eleição na municipalidade, operou-se a perda do objeto. Orientação do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional no sentido de que, após o encerramento do período de propaganda eleitoral, ocorre a perda do objeto e do interesse recursais relativamente às demandas concernentes a propaganda irregular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A perda do objeto em demandas relativas à propaganda eleitoral ocorre com o término do período de campanha, tornando-se incabível o prosseguimento de ações sobre direito de resposta ou remoção de conteúdo."
Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Rel n. 0600468-81.2024.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, julgado em 25.10.2024; TRE-RS, MSCiv n. 0600428-02.2024.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, julgado em 29.10.2024.
Por unanimidade, extinguiram o processo, sem resolução do mérito.
Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho
Guaíba-RS
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO (Adv(s) CLAITON BUJES SCHWALBE OAB/RS 107475)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face da sentença do Juízo Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral, Guaíba, que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular em bens públicos ajuizada contra CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO (ID 45798210).
Nas razões de recurso, sustenta o Parquet da origem que não há entendimento jurisprudencial a amparar o fundamento da sentença. Sustenta que o Tribunal Superior Eleitoral reconhece a possibilidade de responsabilização do candidato pelo “derrame de santinhos”, nas hipóteses em que as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. Enfatiza que a ação foi amparada em detalhado e amplo relatório conjunto, e destaca a observância ao prazo legal para oferecimento da representação. Requer o provimento do recurso, para que seja o recorrido condenado às sanções legais (ID 45798213).
Com as contrarrazões (ID 45798216), os autos vieram a esta instância, e a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do recurso (ID 45800015).
Vieram conclusos.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. QUANTIDADE IRRELEVANTE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular em bem público.
1.2. Sustenta o recorrente a possibilidade de responsabilização da candidata pelo derrame de santinhos, com base nas peculiaridades do caso e em jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, requerendo a condenação às sanções previstas na legislação eleitoral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as circunstâncias e peculiaridades do caso permitem inferir a ciência inequívoca da candidata sobre o derrame de santinhos; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para configurar a prática de propaganda eleitoral irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Insuficiência de provas. Foto de apenas 1 (um) impresso da candidata recorrida em superfície que certamente não é a via pública, praça, jardim, et cetera, mas sim indica ser um balcão ou uma mesa. Por meio das imagens de rua, não é possível identificar propaganda da candidata.
3.2. Relativamente à alegada ausência de lastro jurisprudencial a amparar o entendimento da decisão hostilizada, destaca-se que o TSE evidencia em suas decisões a relevância do quesito quantidade, inclusive na valoração da multa, assim como em precedentes de diversos Tribunais Regionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A configuração da prática de propaganda eleitoral irregular por derrame de santinhos exige a comprovação de expressiva quantidade de material espalhado, bem como a ciência ou anuência do beneficiário."
Dispositivos relevantes citados
Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 19, §§ 7º e 8º.
Jurisprudência relevante citada
TSE, REspe nº 060335921, Rel. Min. Jorge Mussi.
TRE-SP, RE nº 060097536, Rel. Des. Mauricio Fiorito, DJE 28/10/2021.
TRE-SC, RE nº 060071835, Rel. Juiz Fernando Carioni, DJE 22/01/2021.
TRE-SE, RE nº 060101425, Rel. Des. Leonardo Souza Santana Almeida, DJE 23/03/2021.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho
Lajeado-RS
JONES FIEGENBAUM (Adv(s) EDSON LUIZ KOBER OAB/RS 30063)
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JONES FIEGENBAUM contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral, sediada em Lajeado, que julgou procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, por alegada prática de propaganda eleitoral extemporânea, por meio da rede social Instagram. A decisão hostilizada aplicou a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ID 45757395.
Em suas razões recursais, sustenta que não restaria demonstrada a ocorrência de elemento caracterizador de propaganda eleitoral antecipada, qual seja, pedido explícito de voto, nem mesmo a partir das chamadas “palavras mágicas”. Colaciona julgados. Requer o provimento do recurso, ao efeito de julgar não caracterizada a propaganda antecipada e afastar a condenação imposta, ID 45757401.
Com as contrarrazões, ID 45757404, nesta instância os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo provimento do recurso, ID 45759205.
Vieram conclusos.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou o recorrente ao pagamento de multa, por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada em postagem no Instagram.
1.2. O recorrente alegou inexistência de pedido explícito de voto, requisito indispensável para configuração da propaganda extemporânea, requerendo o afastamento da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se a publicação realizada pelo recorrente configura propaganda eleitoral antecipada, diante da ausência de pedido explícito de voto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Lei n. 9.504/97 é explicita ao afirmar que a menção a pretensa candidatura não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto (art. 36-A).
3.2. Jurisprudência. Para a caracterização da extemporaneidade da propaganda, prepondera a exigência de pedido expresso de voto, tendo a jurisprudência consolidado a compreensão de que tal pedido pode ser reconhecido em diferentes expressões, ainda que não textuais. O pedido de votos deve ser formulado de maneira expressa e clara, e não inferido a partir do exame do contexto da publicação. Entendimento do TSE com respeito ao pedido de voto no sentido de "estar vedada a extração desse elemento do contexto da veiculação da mensagem".
3.3 Reforma da sentença. No caso, a expressão utilizada pelo recorrente na publicação não contém pedido explícito de voto, requisito indispensável para a configuração do ilícito. Ademais, a foto e os dados de candidatura foram extraídos do acesso público ao Sistema DivulgaCand do TSE. Dessa forma, a própria Justiça Eleitoral já havia disponibilizado publicamente o material impugnado, não podendo, portanto, ser considerado irregular. Não configurada propaganda eleitoral antecipada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso provido. Sanção afastada.
Tese de julgamento: "A caracterização de propaganda eleitoral antecipada exige pedido explícito de voto, não sendo suficiente a análise do contexto ou inferências implícitas."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36 e 36-A; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Representação n. 060067706, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE 27.05.2024; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600022-88.2024, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, DJE 20.08.2024; TSE, Representação n. 060028736, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 23.05.2023.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, ao efeito de entender não caracterizada a prática de propaganda eleitoral extemporânea e afastar a aplicação de multa.
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Guaíba-RS
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
LEILA GARCIA MARQUES (Adv(s) MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 90ª Zona de Guaíba/RS, que julgou improcedente representação proposta contra LEILA GARCIA MARQUES pela prática de propaganda irregular por meio de derrame de “santinhos” próximo a local de votação no dia da eleição.
Em suas razões, o recorrente aduz que os elementos apresentados nos autos são suficientes para o reconhecimento da propaganda eleitoral irregular, pois “a prática fiscalizatória foi amparada em detalhado e amplo relatório conjunto, envolvendo a circunscrição eleitoral, com registros de imagem, mapeamento, coleta, análise e arquivamento de exemplares do material de campanha apreendido”. Ademais, sustenta que, por “se tratar de prática de propaganda eleitoral irregular, dispensa-se o rigoroso standard probatório aplicado nas ações cassatórias”. Requer seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Eleitoral, reconhecendo-se a prática de propaganda eleitoral irregular, com a condenação da recorrida nas sanções previstas no art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97, no art. 19, §§ 1º, 7º e 8º, da Resolução do TSE n. 23.610/19 (ID 45801096).
Sem contrarrazões, nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45803201).
É o relatório.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Improcedente. Propaganda eleitoral irregular. Derrame de santinhos. Dia da eleição. Insuficiência probatória. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular decorrente do derrame de "santinhos" próximo a local de votação, no dia do pleito.
1.2. O recorrente alegou que os elementos apresentados nos autos são suficientes para demonstrar a irregularidade, requerendo a condenação nos termos do art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 19, §§ 1º, 7º e 8º, da Resolução TSE n. 23.610/19.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado é suficiente para caracterizar a prática de propaganda eleitoral irregular pelo derrame de santinhos próximo ao local de votação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 37 da Lei n. 9.504/97 e o art. 19 da Resolução TSE n. 23.610/19 vedam a prática de propaganda eleitoral em bens de uso comum, incluindo o derrame de santinhos, sujeitando os responsáveis à multa e apuração criminal, desde que devidamente comprovados os elementos caracterizadores da infração.
3.2. A caracterização do derrame de santinhos pressupõe a efetiva demonstração de ocorrência de premissas básicas, tais como: 1) imagens do local de votação ou seu entorno; 2) identificação das partes representadas no santinho/volante; 3) expressiva quantidade de material gráfico, a provocar o efeito visual de derramamento ou espalhamento; e 4) circunstâncias que permitam concluir pelo conhecimento dos envolvidos.
3.3. Insuficiência de provas. Não demonstrado que o material de propaganda foi lançado no local de votação ou nas vias próximas (elemento territorial), no dia da eleição ou na véspera (elemento temporal). Não demonstrado que o local no qual os santinhos foram encontrados seria perto de uma seção eleitoral, em logradouro público. Fotos registradas distantes dos volantes, o que impossibilita a verificação de se tratar efetivamente de material de campanha da recorrida. Ademais, não restou demonstrada quantidade significativa do material, tampouco a presunção de conhecimento da beneficiária para, consequentemente, ensejar o arbitramento de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A caracterização de propaganda eleitoral irregular por derrame de santinhos exige demonstração de elementos objetivos que comprovem a prática, o local, a quantidade significativa e a identificação inequívoca do beneficiário e seu conhecimento do ato ilícito."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, §1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§1º, 7º e 8º.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Guaíba-RS
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PAULO ROGERIO LEAO PORTO (Adv(s) AMANDA DA SILVA FRAGA OAB/RS 120877)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 90ª Zona de Guaíba/RS, que julgou improcedente representação proposta contra PAULO ROGÉRIO LEÃO PORTO, pela prática de propaganda irregular por meio de derrame de “santinhos” próximo a local de votação, no dia da eleição.
Em suas razões, o recorrente aduz que os elementos apresentados nos autos são suficientes para o reconhecimento da propaganda eleitoral irregular, pois “a prática fiscalizatória foi amparada em detalhado e amplo relatório conjunto, envolvendo a circunscrição eleitoral, com registros de imagem, mapeamento, coleta, análise e arquivamento de exemplares do material de campanha apreendido”. Ademais, sustenta que, por “se tratar de prática de propaganda eleitoral irregular, dispensa-se o rigoroso standard probatório aplicado nas ações cassatórias”. Requer seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Eleitoral, reconhecendo-se a prática de propaganda eleitoral irregular, com a condenação do recorrido nas sanções previstas no art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97, no art. 19, §§ 1º, 7º e 8º, da Resolução do TSE n. 23.610/19 (ID 45778703).
Sem contrarrazões, nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45796678).
É o relatório.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Improcedente. Propaganda eleitoral irregular. Derrame de santinhos. Dia da eleição. Insuficiência probatória. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular decorrente do derrame de "santinhos" próximo a local de votação, no dia do pleito.
1.2. O recorrente alegou que os elementos apresentados nos autos são suficientes para demonstrar a irregularidade, requerendo a condenação nos termos do art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 19, §§1º, 7º e 8º, da Resolução TSE n. 23.610/19.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado é suficiente para caracterizar a prática de propaganda eleitoral irregular pelo derrame de santinhos próximo a local de votação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 37 da Lei n. 9.504/97 e o art. 19 da Resolução TSE n. 23.610/19 vedam a prática de propaganda eleitoral em bens de uso comum, incluindo o derrame de santinhos, sujeitando os responsáveis à multa e apuração criminal, desde que devidamente comprovados os elementos caracterizadores da infração.
3.2. A caracterização do derrame de santinhos pressupõe a efetiva demonstração de ocorrência de premissas básicas, tais como: 1) imagens do local de votação ou seu entorno; 2) identificação das partes representadas no santinho/volante; 3) expressiva quantidade de material gráfico, a provocar o efeito visual de derramamento ou espalhamento; e 4) circunstâncias que permitam concluir pelo conhecimento dos envolvidos.
3.3. Insuficiência de provas. Não demonstrado que o material de propaganda foi lançado no local de votação ou nas vias próximas (elemento territorial) no dia da eleição ou na véspera (elemento temporal). Não demonstrado que o local no qual os santinhos foram encontrados seria perto de uma seção eleitoral, em logradouro público. Fotos registradas distantes dos volantes, o que impossibilita a verificação de se tratar efetivamente de material de campanha do recorrido. Ademais, não restou demonstrada quantidade significativa do material, tampouco a presunção de conhecimento do beneficiário para, consequentemente, ensejar o arbitramento de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A caracterização de propaganda eleitoral irregular por derrame de santinhos exige demonstração de elementos objetivos que comprovem a prática, o local, a quantidade significativa e a identificação inequívoca do beneficiário e seu conhecimento do ato ilícito."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, §1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§1º, 7º e 8º.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira
Santa Vitória do Palmar-RS
Santa Vitória Não Pode Parar [MDB/PP/UNIÃO] - SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS (Adv(s) SIMONE BILBAU SOCA NEVES ANCA OAB/RS 56912, LIDIANE LOPEZ SILVA OAB/RS 126056, MACIEL GOMES DA SILVA OAB/RS 64337, MAURICIO MACHADO DOS SANTOS OAB/RS 112385, CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO OAB/RS 87713 e LUCAS BARCIA DE QUADRO OAB/RS 94179)
ELEICAO 2024 CLAUDIO FERNANDO BRAYER PEREIRA PREFEITO (Adv(s) PAULO DA ROSA GIUDICE FILHO OAB/RS 83622, FERNANDO FERREIRA DA SILVA OAB/RS 94642, BIANCA BITTENCURT DOS SANTOS OAB/RS 99813, LEANDRO TERRA RODRIGUES OAB/RS 101519, MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO OAB/RS 104151, CLEO ARMENDARIS ACOSTA OAB/RS 29073 e IGOR MAXIMILA DIAS OAB/RS 68794), MARIA HYLMA AZAMBUJA CASTRO (Adv(s) PAULO DA ROSA GIUDICE FILHO OAB/RS 83622, FERNANDO FERREIRA DA SILVA OAB/RS 94642, BIANCA BITTENCURT DOS SANTOS OAB/RS 99813, LEANDRO TERRA RODRIGUES OAB/RS 101519, MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO OAB/RS 104151, CLEO ARMENDARIS ACOSTA OAB/RS 29073 e IGOR MAXIMILA DIAS OAB/RS 68794) e CLAUDIO FERNANDO BRAYER PEREIRA (Adv(s) PAULO DA ROSA GIUDICE FILHO OAB/RS 83622, FERNANDO FERREIRA DA SILVA OAB/RS 94642, BIANCA BITTENCURT DOS SANTOS OAB/RS 99813, LEANDRO TERRA RODRIGUES OAB/RS 101519, MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO OAB/RS 104151, CLEO ARMENDARIS ACOSTA OAB/RS 29073 e IGOR MAXIMILA DIAS OAB/RS 68794)
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relatório
Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO SANTA VITÓRIA NÃO PODE PARAR (MDB/PP/UNIÃO) contra a sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada em face de CLAUDIO FERNANDO BRAYER PEREIRA (vulgo Batata) e MARIA HYLMA AZAMBUJA CASTRO, candidatos a prefeito e a vice-prefeita, por entender inexistir conteúdo falso na frase “foi o Batata quem fez”, veiculada em vídeos publicados em redes sociais os quais vinculam a unidade de pronto atendimento municipal (UPA) ao recorrido CLAUDIO.
Em suas razões, alega que, ao tempo da construção da UPA, o recorrido CLAUDIO, também conhecido por “Batata”, não exercia o cargo de prefeito. Afirma que o processo de licitação da obra se inaugurou por meio do Edital 01/2014, quando esgotada a gestão do recorrido, o “Batata”. Entende que, por essas razões, a frase “foi o Batata quem fez” veicula notícia falsa, capaz de desequilibrar o pleito. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgada procedente a representação, com a aplicação de pena de multa e a imposição de publicação de retratação com o texto “não foi o Batata quem fez”.
Em contrarrazões, os recorridos suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da candidata a vice-prefeita MARIA, pois não teria participado da veiculação das propagandas, e de ilegitimidade passiva do recorrido CLAUDIO, na medida em que renunciou à sua candidatura. No mérito, referem a inexistência de notícia falsa porque CLAUDIO teria efetivamente contribuído para a construção da UPA. Asseveram que a publicação se encontra nos limites de seu direito à liberdade de expressão. Requerem o desprovimento do recurso.
Os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Propaganda. Cumulação indevida de pedidos de direito de resposta e multa. Prejudicada a análise do recurso. Extinção do processo sem resolução do mérito.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular, sob a alegação de veiculação de conteúdo falso em vídeos nas redes sociais, associando a construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ao recorrido.
1.2. Cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de imposição de multa por propaganda eleitoral irregular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar a viabilidade de cumulação dos pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 4º, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19 veda expressamente a cumulação de pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, devido à incompatibilidade de ritos e prazos processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
3.2. Este Tribunal reforçou a regra em questão e acompanhou a jurisprudência consolidada do TSE ao fixar a tese de que “A cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de multa por propaganda eleitoral irregular é vedada, dada a incompatibilidade de ritos e prazos”, com a consequente “Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à multa por propaganda irregular e ao direito de resposta, com fundamento no art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19 e no art. 485, inc. I, do CPC”.
3.3. Na espécie, reconhecido, de ofício, o indeferimento da inicial e a anulação dos atos posteriores. Prejudicada a análise do recurso. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
3.4. Dado o encerramento do pleito e a decadência para o ajuizamento de nova representação, torna-se inviável o retorno dos autos à origem para adequação do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
Tese de julgamento: "1. A cumulação de pedidos de direito de resposta e de multa por propaganda eleitoral irregular é vedada, devido à incompatibilidade de ritos e prazos processuais. 2. O indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, é a medida adequada em caso de cumulação indevida de pedidos dessa natureza."
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.608/19, art. 4º; CPC, art. 485, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600528-75, Rel. Des. Mario Crespo Brum, julgado em 08/10/2024; TRE/SP, REl n. 0600640-09.2020.6.26.0102, Rel. Des. Maurício Fiorito, julgado em 04/12/2020; TRE/MG, REl n. 0600516-75.2024.6.13.0125, Rel. Des. Julio Cesar Lorens, julgado em 30/09/2024.
Por unanimidade, julgaram prejudicada a análise do recurso e extinguiram o processo, sem resolução do mérito.
Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira
Gravataí-RS
PATRIOTA - PATRI - GRAVATAÍ - RS - MUNICIPAL (Adv(s) JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA OAB/RS 46393) e PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - PRD- GRAVATAI - RS - MUNICIPAL (Adv(s) CARINE FABIANE GONCALVES DE LARA OAB/RS 101393)
JONATHAS BAPTISTA BOROWSKI (Adv(s) JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA OAB/RS 46393), THAMER FRANZ (Adv(s) JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA OAB/RS 46393), ROBERTO PAIM MENEZES, FERNANDO KAERCHER PACHECO (Adv(s) CARINE FABIANE GONCALVES DE LARA OAB/RS 101393), LUCIANO OHLWEILER DE OLIVEIRA (Adv(s) CARINE FABIANE GONCALVES DE LARA OAB/RS 101393) e LENINE VENTURA CARPES (Adv(s) CARINE FABIANE GONCALVES DE LARA OAB/RS 101393)
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD) de GRAVATAÍ/RS contra a sentença que julgou desaprovadas as contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2022 do partido PATRIOTAS, legenda extinta em razão da fusão entre PATRIOTA e PTB, originando o PRD, devido há ausência de apresentação de documentação obrigatória.
Em suas razões, afirma que não procedeu ao cancelamento da inscrição do CNPJ do PATRIOTA porque não houve possibilidade de acesso à determinação. Refere ter solicitado a baixa junto à Receita Federal, e que o pedido foi indeferido. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas. Junta documentos.
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Direito eleitoral. Recurso. Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2022. Desaprovação. Fusão partidária. Não apresentado comprovante de cancelamento do cnpj do partido extinto. Contas aprovadas com ressalvas. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou as contas anuais, referentes ao exercício financeiro de 2022, de legenda extinta em razão de fusão, por ausência de apresentação de documentação obrigatória, especialmente o comprovante de cancelamento do CNPJ do partido extinto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se a ausência de apresentação do comprovante de cancelamento do CNPJ do partido extinto justifica a desaprovação das contas, ou se a inconsistência pode ser tratada como mera falha formal, autorizando a aprovação das contas com ressalvas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 62, § 1º, incs. I a V, da Resolução TSE n. 23.604/19 exige a apresentação de documentos essenciais à prestação de contas, incluindo a baixa do CNPJ em caso de extinção do partido.
3.2. A ausência do cancelamento do CNPJ decorre da inércia do partido em atender às orientações descritas pela Receita Federal para regularização, conforme demonstrado nos autos.
3.3 Todavia, sendo essa a única inconformidade verificada nas contas, e tratando-se de inconsistência meramente formal, pode o recurso ser provido em parte para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas.
Tese de julgamento: "A ausência de apresentação do comprovante de cancelamento do CNPJ de partido político extinto, em razão de fusão, configura irregularidade de natureza formal, não comprometendo a regularidade das contas, autorizando sua aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, art. 62, § 1º, incisos I a V.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada nos autos.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas.
Des. Mario Crespo Brum
Pelotas-RS
Nova Frente Popular [Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/Federação PSOL REDE(PSOL/REDE)] - PELOTAS - RS (Adv(s) MELINA MEDEIROS FELIX OAB/RS 114793, KANANDA PEIXOTO NUNES NUNES OAB/RS 125725, THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI OAB/RS 86310, MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526)
POR TODA PELOTAS[Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA) / DC / REPUBLICANOS / PP / PODE / PSB / UNIÃO / PSD / AVANTE / SOLIDARIEDADE] - PELOTAS - RS (Adv(s) WILLIAM SOTTORIVA ANDREIA OAB/RS 101926, VEIMAR SILVA DOS SANTOS OAB/RS 97159, RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA OAB/RS 109160, LUCAS CORDEIRO TILLMANN OAB/RS 82052, FELIPE LEAL MARTIN OAB/RS 95348, ANTONIO RENATO AYRES PARADEDA JUNIOR OAB/RS 57458 e ALESSANDRO MATTARREDONA PELLIZZARI OAB/RS 115057), ELEICAO 2024 PAULO FERNANDO CURI ESTIMA PREFEITO (Adv(s) WILLIAM SOTTORIVA ANDREIA OAB/RS 101926, VEIMAR SILVA DOS SANTOS OAB/RS 97159, RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA OAB/RS 109160, LUCAS CORDEIRO TILLMANN OAB/RS 82052, FELIPE LEAL MARTIN OAB/RS 95348, ANTONIO RENATO AYRES PARADEDA JUNIOR OAB/RS 57458 e ALESSANDRO MATTARREDONA PELLIZZARI OAB/RS 115057) e ELEICAO 2024 MICHELE LARROZA ALSINA VICE-PREFEITO (Adv(s) WILLIAM SOTTORIVA ANDREIA OAB/RS 101926, VEIMAR SILVA DOS SANTOS OAB/RS 97159, LUCAS CORDEIRO TILLMANN OAB/RS 82052, FELIPE LEAL MARTIN OAB/RS 95348, ALESSANDRO MATTARREDONA PELLIZZARI OAB/RS 115057, RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA OAB/RS 109160 e ANTONIO RENATO AYRES PARADEDA JUNIOR OAB/RS 57458)
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO POR TODA PELOTAS, PAULO FERNANDO CURI ESTIMA e MICHELE LARROZA ALSINA contra sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, que julgou procedente a representação ajuizada pela COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR, aplicando aos recorrentes multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das irregularidades constatadas, a saber: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela irregularidade na veiculação de propaganda negativa impulsionada na internet contra o candidato adversário Fernando Marroni; e b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela violação da proporcionalidade do nome da candidata a vice-prefeita nas propagandas eleitorais impugnadas (IDs 45763533 e 45763545).
Em suas razões, os recorrentes afirmam que a propaganda em questão é uma crítica direcionada a um governo anterior, assim como o candidato recorrido faz ao criticar o governo atual, que é representado pela coligação recorrente. Aduzem que essa dinâmica faz parte do cenário político, não havendo razões para limitar ou proibir essas manifestações, que não podem ser vistas como uma propaganda negativa. Sustentam que o conteúdo da propaganda demonstra que não ocorreu uma ofensa grave à honra ou à imagem do candidato, tratando-se apenas de uma crítica política, que não excedeu os limites da liberdade de expressão, essencial ao debate democrático. Quanto ao tamanho do nome da candidata à vice-prefeita em relação ao nome do titular, asseveram que foram respeitadas as normas de regência. Alegam “que não existe prova nos autos acerca do alegado, nenhuma medição, nenhuma perícia, explicação técnica que justifique a procedência do feito, baseando-se a mesma tão somente no aspecto visual do alegado pela Recorrida”. Argumentam que “o material de campanha da coligação POR TODA PELOTAS, contém nome do Prefeito e Vice-prefeita escritos de forma clara e que atende a proporção legal, inclusive utilizando-se da fotografia de ambos em diversos materiais, preenchendo o objetivo do legislador, que é dar clareza e ciência de quem compõe à chapa majoritária”. Colacionam jurisprudência. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a representação (ID 45763555).
Intimada a parte recorrida, decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões (ID 45763566).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo parcial provimento do recurso (ID 45764357).
É o relatório.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Propaganda eleitoral negativa impulsionada na internet. Proporcionalidade entre OS nomes de candidatos titular e vice. Multa. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação, aplicando aos recorrentes multa no valor de R$ 5.000,00 para cada uma das irregularidades constatadas, a saber: a) veiculação de propaganda negativa impulsionada na internet contra o candidato adversário; e b) violação da proporcionalidade do nome da candidata a vice-prefeita nas propagandas eleitorais impugnadas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) se o impulsionamento de conteúdo crítico contra adversário caracteriza propaganda eleitoral negativa irregular e (ii) se houve descumprimento da proporcionalidade mínima entre o tamanho dos nomes dos candidatos a prefeito e vice-prefeita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Proporcionalidade entre o tamanho dos nomes.
3.1.1. O parágrafo único do art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece expressamente que “a aferição do disposto no caput deste artigo será feita de acordo com a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes das candidatas e dos candidatos, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza”. Ademais, “não se exige medida de alta precisão no tamanho das letras utilizadas no material de campanha, desde que perfeitamente legíveis para o fim buscado pela norma”, conforme já decidiu este Tribunal.
3.1.2. A medida da área ocupada pelos nomes não se mostra adequada para concluir-se acerca da irregularidade ou não da propaganda eleitoral, porquanto não atende ao disposto na norma de regência.
3.1.3. No caso dos autos, não se cogita em ofensa à legislação eleitoral, uma vez que a propaganda observou a finalidade da norma, divulgando o nome da candidata a vice de forma clara e legível, permitindo plenamente que o eleitor possa conhecer a integrante da chapa majoritária. Afastada a multa aplicada aos recorrentes.
3.2. Impulsionamento de propaganda eleitoral negativa.
3.2.1. O art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97, bem como os arts. 28, § 7º-A, e 29, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.610/19, possibilitam a veiculação de propaganda paga na internet por meio da modalidade de impulsionamento, desde que a publicidade veiculada apenas promova ou beneficie candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa. Nesse sentido, entendimento do TSE.
3.2.2. No caso concreto, a mensagem questionada utiliza-se de expressões com conotação crítica e pejorativa, como “aventureiros”, “plantando o caos” e “sem experiência em gestão”, além de se referir ao governo do candidato adversário como “péssimo” e “não reeleito”, o que configura propaganda eleitoral negativa. Adequada a fixação da multa no patamar mínimo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1 Recurso parcialmente provido. Mantida a multa de R$ 5.000,00 pelo impulsionamento de propaganda negativa na internet. Afastada a multa referente à proporcionalidade entre os nomes dos candidatos.
Tese de julgamento: “1. O impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet somente é permitido para a finalidade de promover ou beneficiar candidatos e suas agremiações, sendo vedada a propaganda com o intuito de criticar, prejudicar ou induzir a ideia de não voto a candidato adversário. 2. A aferição do cumprimento da regra de proporcionalidade entre os nomes dos candidatos a prefeito e vice-prefeito deve ser feita de acordo com a proporção entre o tamanho das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36, § 4º, e 57-C, § 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 12, 28, § 7º-A, e 29, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 060147212/DF, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe 13.05.2024; TRE-RS, RE n. 0600164-09, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, PSESS 10.11.2020.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada por descumprimento da proporcionalidade entre os nomes dos candidatos e mantiveram a condenação à multa de R$ 5.000,00 pelo ilícito envolvendo o impulsionamento de propaganda negativa na internet.
Des. Mario Crespo Brum
Guaíba-RS
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
ALISSON DA SILVA BENTO (Adv(s) JUNIOR CEZAR CONTER VENTURA OAB/RS 121070)
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra a sentença do Juízo da 90ª Zona Eleitoral de Guaíba/RS, que julgou improcedente a representação ajuizada pelo ora recorrente em face de ALISSON DA SILVA BENTO, por suposto derramamento de santinhos próximo a local de votação no dia do pleito.
Na origem, a sentença recorrida entendeu pela insuficiência probatória em relação à configuração do ilícito (ID 45778637).
Em suas razões, o recorrente sustenta que estão presentes “os requisitos legais e os parâmetros jurisprudenciais utilizados para a segura constatação da prática ilícita – dentre os quais não figura a necessidade de comprovação do impacto potencial no resultado do pleito eleitoral, como ocorre nas ações cassatórias”. Requer, ao final, o provimento do recurso, “reconhecendo-se a prática de propaganda eleitoral irregular, com a condenação do(a) recorrido(a) nas sanções previstas no art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.504/97, no art. 19, §§ 1º, 7º e 8º da Resolução do TSE n.º 23.610/2019” (ID 45778640).
Intimada a parte recorrida, decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões (ID 45778642).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45800281).
É o relatório.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Improcedente. Derrame de santinhos. Dia do pleito. Insuficiência de provas. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por suposta prática de derrame de santinhos próximo a local de votação no dia do pleito. A sentença entendeu pela insuficiência probatória quanto à configuração do ilícito eleitoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em definir se os elementos de prova apresentados são suficientes para a configuração da prática de derrame de santinhos e a consequente responsabilização do candidato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 19, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19 caracteriza o derrame de material de propaganda como ilícito eleitoral, sujeitando o infrator às sanções do art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97.
3.2. A prática de "derrame de santinhos" exige uma quantidade expressiva de material gráfico, que caracterize a infração de forma incontestável, provocando um relevante impacto visual no eleitorado e permitindo que se estabeleça o prévio conhecimento ou a anuência do beneficiado.
3.3. No caso dos autos, não é possível concluir, de forma razoavelmente segura, que tenha havido a prática do ilícito de derramamento de santinhos, tampouco que a candidata tivesse conhecimento de alguma conduta nesse sentido.
3.4. Insuficiência de elementos probatórios. O relatório de fiscalização elaborado pelo Ministério Público Eleitoral atesta que o material foi encontrado somente nas imediações de um único local de votação, sem indicar a efetiva quantidade de santinhos encontrados ou a área de dispersão. O registro fotográfico evidencia aproximadamente uma dúzia de impressos de campanha, acumulados em pequena extensão de área, o que é insuficiente para a configuração do ilícito. Manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " 1. A configuração de propaganda irregular por derrame de santinhos exige quantidade relevante de material gráfico, com impacto visual significativo e aptidão para influenciar o eleitorado. 2. A responsabilização do candidato depende de provas robustas, que demonstrem sua anuência ou prévio conhecimento da prática ilícita."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 37, § 1º, e 39, § 5º, III; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060178889, Campo Grande/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 08.05.2023; TRE-SP, RE n. 060077935, Rel. Des. Maria Claudia Bedotti, PSESS 08.11.2024; TRE-CE, RE n. 060021395, Rel. Des. Roberto Viana Diniz de Freitas, DJE 06.07.2021.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Próxima sessão: qua, 04 dez 2024 às 00:00