DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de servidoras ocupante de cargos pertencentes ao quadro funcional das Prefeituras Municipais de Taquara e de Torres/RS.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais visando a reposição do quadro funcional e o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de servidores para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de servidoras para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às requisitadas.

3.2. Verificou-se que as servidoras não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas pelas servidoras em seus órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além de estarem em situação regular perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferido os pedidos de autorização para requisição das servidoras, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados

- Lei n. 6.999/1982, art. 1º

- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º

- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir os pedidos de requisição de Marcia Rochel Ferreira Borges, ocupante de cargo efetivo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Taquara, para prestação de serviço no Cartório da 55ª Zona Eleitoral, e de Thanaia Moraes de Oliveira, ocupante de cargo efetivo de Agente de Recepção e Atendimento da Prefeitura Municipal de Torres, para prestação de serviço no Cartório da 85ª Zona Eleitoral, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a contar da data de apresentação das requisitadas, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 08 de novembro de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidor ou servidora pública, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo da Prefeitura Municipal de Piratini-RS, solicitado pelo Juiz Eleitoral da 78ª Zona Eleitoral para substituição de pessoa anteriormente requisitada que retornou ao órgão de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a ausência de pessoal requisitado no Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido.
4. Necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido deferido para requisição de servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de agente administrativo da Prefeitura Municipal de Piratini-RS, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação.

Tese: A requisição de servidor(a) público(a) municipal para atuação na Justiça Eleitoral deve observar os requisitos legais e regulamentares, especialmente os previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018. A inexistência de servidores requisitados no cartório eleitoral, aliada ao quantitativo de eleitores atendidos, justifica a autorização para nova requisição.

Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 6.999/1982.
Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º.
Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018.
Código Eleitoral, art. 366.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição inominada de servidora ou servidor ocupante de cargo efetivo de agente administrativo da Prefeitura Municipal de Piratini, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 08 de novembro de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular e aplicou multa ao candidato, em razão da divulgação de propaganda eleitoral no Instagram sem a comunicação prévia do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, conforme exigido pelo art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se a ausência de comunicação prévia do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, supostamente decorrente de erro administrativo de terceiros, afasta a aplicação da multa.

2.2. Se a sanção pecuniária pela propaganda irregular exige a comprovação de dolo ou prévio conhecimento do candidato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A exigência legal de que os endereços eletrônicos sejam informados à Justiça Eleitoral tem por escopo permitir a fiscalização eficaz e a apuração segura sobre eventuais irregularidades, de modo a prevenir ilícitos e conferir a responsabilização efetiva dos candidatos, partidos e coligações que descumpram as normas de propaganda eleitoral na internet.

3.2. Este Tribunal já enfrentou o tema reiteradas vezes, entendendo que a multa prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97 se aplica objetivamente ao caso de o candidato deixar de informar tempestivamente os endereços eletrônicos de suas páginas veiculadoras de propaganda eleitoral.

3.3. No caso, é incontroverso que o candidato recorrente realizou propaganda em rede social sem a prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral. A inclusão dos endereços após a intimação não afasta a consumação do ilícito em tempo anterior. A alegação de ausência de prévio conhecimento do ilícito não prospera, pois colide com a moldura fática do caso.

3.4. O argumento de ausência de prejuízo ao processo eleitoral não afasta a imposição da sanção, uma vez que ela é incidente sobre a propaganda cujo conteúdo não se amolde ao previsto no art. 57-B da Lei das Eleições.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ausência de comunicação prévia do endereço eletrônico de redes sociais à Justiça Eleitoral caracteriza propaganda eleitoral irregular, sujeitando o candidato à multa prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97." 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-B, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600245-23.2020.6.21.0145, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 04.11.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a sentença que indeferira o registro de candidatura do ora embargante por falta de apresentação das certidões de objeto e pé dos processos indicados na certidão criminal de 2º grau.

1.2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à ausência de intimação para apresentação das certidões, o que violaria seu direito de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de ausência de intimação para a apresentação das certidões de objeto e pé, e se tal fato justificaria a reconsideração da decisão que indeferiu o registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que “a boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não é o meio adequado para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, 6a Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010).

3.3. Inexistência de omissão. Diferentemente do defendido nos embargos, o candidato foi corretamente intimado a atender diligência para apresentar a certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau, tendo o embargante admitido a juntada da certidão criminal positiva, sem, no entanto, cumprir a exigência do § 7º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19.

3.4. As cópias dos julgados apresentados com o recurso não se prestam a dispensar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, certidão exigida pela legislação eleitoral.

3.5. Pretensão de rejulgamento da matéria, postulando novo exame de questões já suscitadas e enfrentadas no acórdão, conduta que não se amolda à via estreita dos aclaratórios.

3.6. Os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados para fins de recurso à instância superior, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal ad quem considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, devendo limitar-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A apresentação de certidões de objeto e pé é exigência indispensável quando há certidão criminal positiva, cabendo ao candidato providenciá-las independentemente de intimação específica para tanto, conforme o art. 27, § 7º, da Resolução TSE n. 23.609/19."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15.6.2016.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19, ART. 4º. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, cumulada com pedido de direito de resposta, condenando o recorrente à retirada de publicações no Facebook, ao pagamento de multa e à veiculação de direito de resposta em favor da coligação recorrida.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A validade da cumulação de pedidos de direito de resposta e de multa por propaganda eleitoral irregular, à luz do art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19, que veda expressamente tal cumulação.

2.2. Subsistência da aplicação de multa e do direito de resposta após o encerramento do período eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Identidade de partes, objeto e causa de pedir em processo já julgado por esta Corte. Solução dada nos exatos termos já decididos por este Colegiado no precedente referido.

3.1.2. Assim, reconhecida a desobediência ao art. 4º, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19, ao efeito de indeferir a petição inicial e declarar nulo todo o processo, desde a apresentação da petição inicial, mantendo-se apenas a exclusão dos links postados na rede social Facebook, afastando-se o dever de oferecer direito de resposta.

3.1.3. A representação por propaganda eleitoral irregular possui rito diverso do pedido de direito de resposta: enquanto o primeiro está previsto no art. 96 da Lei n. 9.504/97, o segundo está contido nos arts. 58 e 58-A da Lei das Eleições. Dessa forma, há entre ambos incompatibilidade processual intransponível, nos termos do art. 327, inc. III, do Código de Processo Civil.

3.2. Mérito. 

3.2.1. Tendo em vista a instrução processual nula, pois incabível a demanda nos moldes propostos, afasta-se do mundo dos fatos o efeito da sentença ainda passível de modificação, qual seja, a aplicação de multa imputada por propaganda irregular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Petição inicial indeferida de ofício. Recurso parcialmente provido, para afastar a aplicação de multa e o dever de veicular direito de resposta.

Tese de julgamento: "1. É incabível a cumulação de pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19, o que impõe o indeferimento da petição inicial e a nulidade do processo. 2. Após o resultado das eleições e o consequente encerramento dos atos de campanha e do pleito eleitoral, não mais persiste interesse jurídico em direito de resposta por suposta ofensa proclamada na internet".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36, 58 e 96; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-SE, RE n. 06006131620206110014, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 11.11.2021; TSE, Representação n. 060169771, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE 10.11.2020.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por direito de resposta, ao entender que as postagens não configuravam divulgação de informação inverídica, calúnia, difamação ou injúria.

1.2. O recorrente alega que as publicações são inverídicas, ultrapassam o limite da crítica política e ofendem sua honra.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido, considerando-se o exaurimento do período de propaganda eleitoral e a consequente perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito municipal, descabe agora a análise da veracidade das publicidades veiculadas, capaz de ensejar ou não o direito de resposta pretendido, porquanto esvaziado o objeto da demanda.

3.2. Eventual provimento jurisdicional emanado por este órgão colegiado não refletiria, neste momento, utilidade prática à esfera de interesses das partes, pois guardaria relação com período de campanha eleitoral que já findou, sobretudo porque se objetiva apenas a concessão de direito de resposta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: “A perda superveniente do objeto, em razão do término do período de propaganda eleitoral e da realização do pleito, esvazia o interesse recursal em demanda que visa à concessão de direito de resposta".

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REL: n. 060029070 CANOAS - RS, Relator: Arminio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 09.12.2020.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto pelo diretório municipal de partido em face de sentença que julgou não prestadas as contas anuais da agremiação, referentes ao exercício de 2022, devido à ausência de resposta aos chamados processuais e à apresentação intempestiva da prestação de contas.

1.2. O partido alegou equívoco do procurador e apresentou documentos fora do prazo, requerendo a reconsideração da sentença ou a aceitação dos documentos com o recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento do recurso, considerando a necessidade de análise técnica dos documentos apresentados em sede recursal e a ausência de impugnação específica da sentença, conforme o princípio da dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nesta instância, a título de exceção, os documentos são aceitos tão somente quanto passíveis de simples aferição. Todavia, o caso em comento conta com acervo contábil extenso e complexo, o qual, invariavelmente, exigiria análise técnica nos moldes regulamentares. Ademais, a peça carece de dialeticidade a autorizar sua interposição.

3.2. Conforme a Súmula n. 26 do TSE, é inadmissível recurso que não impugna especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.

3.3. Na hipótese, não havendo razões objetivas que confrontem a sentença, diante do princípio da dialeticidade, e em face da inarredável necessidade de análise técnica do acervo acostado, descabe qualquer pronunciamento deste Colegiado, não se conhecendo do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1.Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A admissão de novos documentos em sede recursal depende da possibilidade de sua simples aferição, sem necessidade de análise técnica. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso."

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 26 do TSE.

Jurisprudência relevante citada: AgR–AgR–AREspE n. 0600545–21, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20.4.2023. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA ELEITORAL. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da Zona Eleitoral que indeferiu pedido de suspensão de divulgação de pesquisa eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto e do interesse de agir, considerando o término do período eleitoral e a impossibilidade de segundo turno no município.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribunal adotou orientação no sentido de reconhecer a perda superveniente do objeto e do interesse recursais, relativamente às demandas concernentes a mandado de segurança, quando exaurido o pleito no âmbito do município.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Processo extinto sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto.

Tese de julgamento: "Com o término do período eleitoral, ocorre a perda superveniente do objeto nas ações de mandado de segurança, relativas a propaganda e pesquisas eleitorais, tornando-se incabível o prosseguimento da demanda."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Rel n. 0600468-81.2024.6.21.0000, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, julgado em 25.10.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. Dívida de campanha. ausência de comprovação de gastos. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS DESAPROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, relativas às eleições de 2022.

1.2. Parecer conclusivo do órgão técnico deste Tribunal apontando irregularidades relativas à utilização de recurso de origem não identificada - RONI (dívida de campanha), bem como ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – FP. Opinou pela desaprovação das contas, acompanhada de ordem de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se as irregularidades identificadas na prestação de contas justificam sua desaprovação e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recurso de Origem Não Identificada – RONI. Dívida de campanha. A legislação de regência exige, para formalização da assunção de dívida pelo partido, os documentos estatuídos no art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inequívoca a configuração da irregularidade no caso dos autos. Valor irregular não sujeito a recolhimento. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência.

3.2. Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Irregularidade na comprovação dos gastos. Os extratos bancários não identificam o fornecedor beneficiário dos pagamentos, em inobservância ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os dados complementares apresentados pelo prestador, ainda que necessários, não suprem a ausência de comprovação de que os valores pagos com recursos públicos foram, efetivamente, destinados aos contratados. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.3. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – FP. Inobservância das formas prescritas para quitação dos gastos eleitorais. Impossibilidade de verificação da identidade entre o prestador de serviço e o beneficiário do recurso. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.4. O somatório das irregularidades representa 173% dos recursos declarados pelo prestador, impondo-se a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "O alto percentual de irregularidades identificadas em prestação de contas eleitorais, em relação ao total de recursos declarados pelo prestador, justifica sua desaprovação".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 33, 34, 38, 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0601205–46/MS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, sessão de 08.2.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPORÇÃO ENTRE NOMES DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e considerou descumprida a proporção mínima de 30% entre o nome do candidato a prefeito e o da candidata a vice-prefeita na propaganda eleitoral televisiva, aplicando multa e proibindo a reexibição da propaganda.

1.2. Os recorrentes suscitam preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da falta de realização de prova pericial, e de ausência de interesse processual, afirmando a inexistência de prejuízo concreto à regularidade do pleito. No mérito, sustentam que, no cálculo da proporção entre o tamanho de nomes, a sentença considerou a área utilizada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Avaliar se houve cerceamento de defesa pela falta de prova pericial e verificar a alegada ausência de interesse processual da coligação recorrida, diante da inexistência de prejuízo concreto ao pleito.

2.2. Definir o critério adequado para aferir a proporção entre os nomes dos candidatos, considerando se deve ser utilizado o critério de área ou de tamanho linear das fontes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares rejeitadas:

3.1.1. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial não foi requerida em primeira instância e o rito sumário das representações eleitorais não prevê a realização de perícia.

3.1.2. A alegação de ausência de interesse processual não procede, pois a correta proporção do nome do vice está relacionada ao dever de informação, e não à demonstração de prejuízo concreto ao processo eleitoral.

3.1.3. Documento externo ao Pje não conhecido, pois em afronta à Resolução TRE-RS n. 338/19.

3.2. Mérito.

3.2.1. O art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 exige que o nome do candidato a vice-prefeito seja exibido em tamanho não inferior a 30% do nome do titular, referindo-se ao tamanho da fonte, e não da área ocupada.

3.2.2. No caso, não foi apresentado o tamanho - ou seja, a altura e o comprimento da fonte das letras utilizadas na propaganda, não havendo como considerar caracterizada a infração.

3.2.3. Inexistência de litigância de má-fé, pois foi deduzida pretensão jurídica razoável, tanto que procedente no juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Rejeitadas as preliminares. Afastada a multa imposta.

Tese de julgamento: "Para aferição do atendimento à regra do art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, utiliza-se a proporção entre o tamanho das fontes empregadas na grafia dos nomes cotejados – medida linear da altura e comprimento das letras –, e não a área abrangida pelos nomes."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, §§ 3º e 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RESPE n. 0000168-50.2016.6.26.0279, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15.02.2018; TRE-GO - REC: n. 0602054-60.2022.6.09.0000, Rel. Adenir Teixeira Peres Júnior, PSESS-69, data 19.9.2022; TSE, AgR-REspe n. 777291/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.3.2015.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MENÇÃO A PRÉ-CANDIDATURA E NÚMERO DE URNA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO DE VOTO. AFASTADA MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea, impondo multa a cada um dos recorrentes.

1.2. Os recorrentes alegam inexistência de propaganda extemporânea, defendendo que não houve pedido explícito ou implícito de votos. Pedem para que seja afastada a sanção de multa, ou aplicada apenas a um dos recorrentes.

1.3. Nas contrarrazões, o recorrido suscitou a preliminar de não conhecimento, por inovação recursal da tese defensiva de que um dos recorrentes não deve ser condenado, pois não teria realizado a publicação. No mérito, postulou a manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de ausência de responsabilidade de um dos recorrentes constitui inovação recursal indevida; e (ii) determinar se a publicação em rede social caracterizou propaganda eleitoral antecipada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Acolhida a alegação de inovação recursal. A responsabilidade do candidato a vice-prefeito pela publicação não foi discutida em primeira instância. Trata-se de argumento recursal novo, não arguido na contestação. Não conhecido o argumento.

3.2. Mérito. A publicação em rede social não contém pedido explícito de votos nem expressões semânticas equivalentes, limitando-se à divulgação de pré-candidatura, com menção ao número de urna e slogan, o que não é vedado até o dia 16 de agosto no ano da eleição.

3.3. Para o pleito de 2024, esta Corte alinhou entendimento com a Corte Superior no sentido de que “A divulgação do número de urna ao lado do nome de pré–candidata, em perfil de rede social, sem pedido explícito de voto ou uso de expressões semânticas equivalentes, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada".

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para julgar improcedente a representação, afastando a imposição de multa aos recorrentes.

Tese de julgamento: "Até o dia 16 de agosto no ano da eleição, a menção à pré-candidatura, acompanhada de número de urna e slogan, sem pedido explícito de voto ou expressão semântica equivalente, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36-A; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 2º e 3º-A

Jurisprudência relevante citada: TSE, RecRp n. 0601303-25, Rel. Min. Cláudia Bucchianeri; TSE, AgR-AREspE n. 0600059-21, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 10.6.2021; TRE/RS, REl n. 0600165-62, Rel. Des. Mário Crespo Brum.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente às Eleições Gerais de 2022.

1.2. Foram identificadas falhas nas contas, com saques em espécie, sem comprovação adequada da destinação dos valores e ausência de documentação fiscal apropriada.

1.3. O candidato foi intimado para sanar as irregularidades, mas manteve-se inerte, não apresentando justificativas adicionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da destinação de recursos públicos do FEFC e a falta de documentação fiscal adequada justificam a desaprovação das contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que todos os pagamentos realizados com recursos do FEFC sejam devidamente comprovados. No caso, não foram apresentados documentos fiscais que evidenciassem a utilização dos valores, impossibilitando o controle dos gastos e ferindo a transparência da contabilidade. Por conseguinte, por ausência da comprovação da destinação de recursos públicos do FEFC, há necessidade de recomposição do valor correspondente ao erário, como determina o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. O valor das irregularidades representa 22,90% da arrecadação do candidato, superando o limite de 10% fixado pela jurisprudência eleitoral para aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor irregular, acrescido de juros e correção monetária.

Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), especialmente quando representa percentual significativo da arrecadação total, acarreta a desaprovação das contas e a determinação de devolução dos valores ao erário".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, 60, § 8º, 74, inc. III, e 79, § 1º. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA CONTRA CANDIDATO EM REDE SOCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação, sob o fundamento de que está configurada a violação ao disposto no art. 28 da Resolução TSE n. 23.610/19, uma vez que a recorrente utilizou sua página em rede social para divulgar propaganda eleitoral que ofende a honra do recorrido, razão pela qual a condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00.

1.2. A recorrente defende a inexistência de anonimato e a notoriedade dos fatos divulgados e requer a improcedência da representação ou a redução da multa ao mínimo legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a veiculação extrapola os limites da liberdade de expressão, caracterizando propaganda eleitoral difamatória e caluniosa; (ii) verificar a adequação da multa imposta, considerando o impacto e a gravidade das postagens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As postagens realizadas pelo recorrente ultrapassam os limites da liberdade de expressão e da crítica política, ao atingir diretamente a honra do então candidato, imputando-lhe comportamentos caracterizados como crime contra a liberdade sexual e violência contra a mulher. Configurada a propaganda eleitoral difamatória e caluniosa, a partir de fatos incertos e descontextualizados, atraindo a penalidade disposta no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

3.2. A retirada do conteúdo após o ajuizamento da representação não elide a configuração do ilícito eleitoral e a sanção correspondente. Uma vez consumada a irregularidade na propaganda, que gerou efeitos potenciais sobre a campanha eleitoral, considerando, em especial, o desvalor das atitudes que foram imputadas ao candidato, a imposição das sanções cabíveis deflui de modo impositivo da norma legal.

3.3. A fixação de multa em elevado patamar, como a imposta inicialmente, não encontra respaldo quando o impacto das postagens é mínimo e não houve descumprimento específico da liminar, como é o caso dos autos. A penalidade deve ser reduzida para o quantitativo mínimo, suficiente para a reprovação dos fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da multa para o quantitativo mínimo.

Tese de julgamento: "1. A veiculação de propaganda eleitoral que impute crimes a candidato, sem embasamento fático ou jurídico, caracteriza difamação e calúnia, configurando propaganda eleitoral irregular. 2. A sanção de multa por tal irregularidade deve observar a proporcionalidade, considerando o alcance e a capacidade de influência das publicações"."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Representação n. 060068143, Rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, PSESS, 28.10.2022; TSE, Recurso em Representação n. 060178825, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE, 24.4.2024.