DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. INTERNET. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular, reconhecendo a divulgação de informação sabidamente inverídica em vídeo veiculado no Instagram do recorrente, sem aplicação de multa, em razão do princípio da proporcionalidade.

1.2. O recorrente alegou cerceamento de defesa, diante da negativa de realização de diligência probatória para oficiar à Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, a fim de obter esclarecimentos sobre a alteração do contracheque da candidata mencionada na publicação. Requereu o retorno dos autos à origem para a produção de tal prova.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova consistiu em cerceamento de defesa; (ii) saber se a publicação objeto da demanda configurou divulgação de informação sabidamente inverídica, caracterizando propaganda irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o Juiz possui ampla liberdade de analisar a conveniência e necessidade de dilação probatória, podendo indeferir pedidos de produção de prova adicional ou de perícia, quando entender que a prova carreada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. O âmbito de cognição do juízo eleitoral é mais amplo do que o do juízo comum, estando autorizado a fazer uso de fatos públicos e notórios, indícios e presunções, além da prova produzida, de forma que restem preservados o interesse público na lisura do processo eleitoral, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n. 64/90.

3.2. No mérito, concluiu-se que a postagem veiculou informação sabidamente inverídica ao atribuir valor incorreto ao contracheque da candidata mencionada, contrariando o art. 9º-C da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.3. Não procede a alegação de não ser exigível a verificação da ocorrência de eventual retificação do dado publicado. Assegurar a veracidade dos dados divulgados é  incumbência mínima do recorrente. Era plenamente verificável, à época da postagem, não só o valor do contracheque, mas, também, os respectivos valores despendidos pela prefeitura.

3.4. Sanção pecuniária. Entendimento do TSE no sentido de ser cabível a aplicação de multa na hipótese de abuso na liberdade de expressão ocorrido por meio de propaganda veiculada na internet. No entanto, a ausência de recurso impugnando o ponto impede o agravamento da situação do recorrente no bojo do seu próprio recurso, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. O Juiz possui ampla liberdade de analisar a conveniência e necessidade de dilação probatória, podendo indeferir pedidos de produção de prova adicional ou de perícia, quando entender que a prova carreada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. 2. A veiculação de informação sabidamente inverídica em propaganda eleitoral na internet caracteriza irregularidade, nos termos da Resolução TSE n. 23.610/19."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 23; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 9º-C; Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Ac. de 2.4.2024 no REC-Rp n. 060100448, rel. Min. Cármen Lúcia.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra a sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e condenou o recorrente ao pagamento de multa, com base no § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504/97, devido à divulgação de propaganda eleitoral contendo fato sabidamente inverídico, em rede social.

1.2. O recorrente sustentou, em seu apelo, que a afirmação no vídeo impugnado não era falsa, ao argumento de que a consequência de ir às urnas com candidatura sub judice seria a anulação dos votos obtidos. Requereu a reforma da sentença, para afastar a multa aplicada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se houve a divulgação de fato sabidamente inverídico, caracterizando propaganda eleitoral irregular, apta a justificar a manutenção da multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A propaganda impugnada está disciplinada no art. 9º-C da Resolução TSE n. 23.610/19, que veda a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos inverídicos ou descontextualizados, com potencial de causar dano ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

3.2. O vídeo divulgado pelo recorrente afirmava que votos destinados ao candidato adversário seriam anulados, ainda que registrados na urna eletrônica. Todavia, a condição de estar o registro de candidatura sub judice não implica, automaticamente, a nulidade dos votos, já que a decisão sobre inelegibilidade poderia ser revertida.

3.3. Uma vez inverídicas as colocações divulgadas nas redes sociais do recorrente, resta configurada a propaganda eleitoral irregular, devendo a sentença ser mantida nos seus exatos termos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos inverídicos ou descontextualizados, com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º. Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º-C e 9º-H.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO EM REDES SOCIAIS. RESTRIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou procedente representação, aplicando multa por divulgação de propaganda negativa impulsionada em redes sociais.

1.2. A sentença considerou o caráter negativo do material divulgado, que apresentava críticas diretas à atual administração municipal, em relação às enchentes ocorridas.

1.3. Os recorrentes alegam que o conteúdo da propaganda se baseia em fatos notórios e que críticas amparadas na realidade não configuram propaganda negativa. Pleiteiam a improcedência da representação ou, alternativamente, a readequação da multa aplicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do impulsionamento de conteúdo de teor negativo contra adversários, à luz da legislação eleitoral, e a adequação da multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 29, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19, é defeso aos candidatos o impulsionamento de propaganda negativa, passível de multa àqueles que descumprirem tal regra.

3.2. Caracterizado o impulsionamento de propaganda negativa. O vídeo, objeto de impugnação, remete às enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande Sul no ano de 2024, com falas do atual prefeito e de candidato sobre o dique de contenção e os efeitos das águas que invadiram a municipalidade, seguidas de tarja vermelha com a palavra “MENTIRA”, a fazer crer que os narradores não informavam a realidade à população. Reprodução paga de material com informação negativa sobre os concorrentes, o que não é permitido pela legislação eleitoral em vigor. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O impulsionamento de propaganda eleitoral somente poderá ser contratado com o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §§ 2º e 3º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO EM REDES SOCIAIS. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral negativa impulsionada, mediante veiculação de dois vídeos críticos. A sentença aplicou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos recorrentes.

1.2. Os recorrentes alegam que os vídeos apenas apresentam posicionamentos políticos legítimos e que a multa aplicada é desnecessária, considerando ausência de reincidência.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a veiculação dos vídeos impulsionados configura propaganda eleitoral negativa irregular; (ii) se é possível afastar ou reduzir a multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A vedação à propaganda impulsionada negativa está disciplinada na Lei n. 9.504/97, que vem regulamentada pela Resolução TSE n. 23.610/19. O conteúdo em provedor de aplicação de internet somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação, sendo vedado o uso do impulsionamento para propaganda negativa.

3.2. No caso dos autos, evidencia-se, modo claro, o caráter da crítica realizada pelos recorrentes. Ainda que não se trate de manifestação grosseira, há destaque a opiniões negativas, de demérito aos concorrentes eleitorais.

3.3. Inviável o afastamento da multa, pois os recorrentes incorreram na hipótese prevista no § 2° do art. 57-C da Lei n. 9504/97, que prevê o sancionamento objetivo como consectário automático da constatação da prática ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A veiculação de propaganda eleitoral negativa impulsionada em redes sociais viola a legislação eleitoral, sujeitando os responsáveis à aplicação de multa."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C, §§ 2º e 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, 28, e 29, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp. n. 0601861-36, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 07.10.2021; TRE-RS, Recurso n. 060338981, Rel. Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, Publicação: PSESS, 27.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA IRREGULAR. CRÍTICA POLÍTICA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO EM REDES SOCIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular. A sentença aplicou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao recorrente pela veiculação de propaganda negativa impulsionada em redes sociais.

1.2. O recorrente sustenta que as críticas políticas não foram direcionadas ao representante, apontando ausência de ofensa à honra ou divulgação de fatos inverídicos. Pleiteia redução da multa ao mínimo legal ou a montante mais proporcional às circunstâncias do caso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conteúdo impulsionado configura propaganda eleitoral irregular; (ii) avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, considerando as circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O impulsionamento de conteúdo, em provedor de aplicação de internet, somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação, sendo vedado o uso do impulsionamento para propaganda negativa de adversários.

3.2. No caso dos autos, o teor da crítica, em si, não pode ser considerado reprovável, pois encontra-se nos limites aceitos pela jurisprudência do TSE no embate político. Contudo, as publicações foram postadas em páginas da internet e impulsionadas, o que caracteriza a irregularidade.

3.3. Redução da multa ao patamar mínimo legal. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Este Tribunal, em linha com o TSE, reserva a aplicação de multa em valores acima do mínimo legal para casos em que, por exemplo, está configurada a reincidência. Ademais, o teor da mensagem não constitui ofensa à honra ou falseamento nítido da verdade, apenas propaganda negativa impulsionada, mediante críticas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Multa reduzida para R$ 5.000,00.

Tese de julgamento: "A configuração de propaganda eleitoral negativa impulsionada em redes sociais, mesmo sem ofensa à honra ou divulgação de fatos inverídicos, enseja aplicação de multa."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-C, § 2º, e 57-J; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, 27-A, e 29.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 060147212, Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE 13.5.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. DIA DO PLEITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular pelo derrame de santinhos próximo a locais de votação, no dia da eleição.

1.2. O recorrente argumenta que relatório fiscalizatório, registros fotográficos e exemplares do material de campanha coletados seriam suficientes para comprovar a irregularidade, dispensando elevado rigor probatório.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas apresentadas são suficientes para demonstrar o derrame de santinhos em local e momento proibidos pela legislação eleitoral;

(ii) verificar se há indícios mínimos do envolvimento ou da anuência da candidata com a prática irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A caracterização do derrame de santinhos pressupõe a efetiva demonstração de ocorrência de premissas básicas, tais como: 1) imagens do local de votação ou seu entorno; 2) identificação das partes representadas no santinho/volante; 3) expressiva quantidade de material gráfico, a provocar o efeito visual de derramamento ou espalhamento; e 4) circunstâncias que permitam concluir pelo conhecimento dos envolvidos.

3.2. Inexistem nos autos provas de que o material de propaganda foi lançado no local de votação ou nas vias próximas (elemento territorial), no dia da eleição ou na véspera (elemento temporal). As fotografias anexadas não apresentam nenhum subsídio a evidenciar que foram extraídas no dia da eleição ou na véspera. Igualmente, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar que o local no qual os santinhos foram encontrados seria perto de uma seção eleitoral, em logradouro público.

3.3. Quanto à identificação da recorrida no santinho, das fotos apresentadas, é possível a verificação de se tratar efetivamente de material de campanha da recorrida. Contudo, não há como afirmar que a conduta irregular tenha sido praticada pela própria candidata ou, não sendo ela a autora, que tivesse conhecimento de tal ilícito. Assim, não há nos autos a mínima presunção de conhecimento do beneficiário para, consequentemente, ensejar o arbitramento de multa.

3.4. Com relação ao número de santinhos espalhados, supõe-se ser uma quantidade significativa, no entanto, não foi apresentada na exordial a quantificação do material de campanha da recorrida apreendido.

3.5. Ante a insuficiência de provas a demonstrar os elementos caracterizadores da prática de derrame de santinhos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A configuração da prática de derrame de santinhos como propaganda eleitoral irregular exige demonstração de elementos probatórios mínimos e concretos quanto ao local, momento, e envolvimento ou anuência do candidato beneficiado."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, § 7º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. PROPORÇÃO ENTRE OS NOMES DO CANDIDATO A PREFEITO E VICE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular veiculada em rede social, na qual era alegado descumprimento da proporção mínima de 30% entre o tamanho dos nomes do candidato a prefeito e de sua vice, prevista no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A perda superveniente do objeto do pedido de suspensão da propaganda, em razão do término do pleito.

2.2. A alegação de descumprimento do critério de proporção mínima entre os nomes do titular e do vice na propaganda eleitoral, com a consequente aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de perda superveniente do objeto acolhida parcialmente.

3.1.1. Reconhecida a perda superveniente do objeto do pedido de proibição de veiculação da propaganda, considerando o término do pleito eleitoral, sendo conhecido o recurso apenas no que se refere ao pedido de reforma da sentença para que seja aplicada a pena de multa.

3.1.2. Desconsideradas as provas armazenadas fora dos autos no sistema PJe, pois contrariam a Resolução TRE-RS n. 338/19, segundo a qual todos os peticionamentos e documentos afetos aos atos processuais devem ser incluídos diretamente no PJe.

3.2. Mérito.

3.2.1. Este Tribunal consolidou posicionamento da impossibilidade de albergar a área e a extensão do nome como critério para definir a proporção legal entre o tamanho do nome do candidato ao cargo titular e o da denominação de seu vice. A aferição deve considerar o tamanho das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes das candidatas e dos candidatos.

3.2.2. Demonstrado que o nome da vice-prefeita figura na proporção de 33% em relação ao nome do titular, inexistindo, portanto, descumprimento do art. 36, § 4º, da Lei das Eleições.

3.2.3. Ausência de indicativo de má-fé, não sendo a evidente má compreensão do texto legal e das definições matemáticas e geométricas suficiente para a caracterização de litigância temerária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: "Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, utiliza-se como critério principal a proporção entre o tamanho das fontes (altura e comprimento das letras) dos nomes dos candidatos a titular e a vice, sem prejuízo da legibilidade e clareza, sendo inadequado o uso de critérios relacionados à área total ou extensão ocupada."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: TSE, ED-Rep n. 107313, Rel. Min. Tarcísio Vieira, Sessão de 09.9.2014; TSE, RO n. 107580, Rel. Min. Admar Gonzaga, Sessão de 11.9.2014; TRE/RS, REl n. 0600179-46.2024.6.21.0034, Rel. Desa. Patrícia da Silveira Oliveira, Sessão de 21.10.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM PERFIL DE REDE SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. MULTA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou a recorrente ao pagamento de multa por divulgação de propaganda eleitoral em perfil de rede social de pessoa jurídica, em descumprimento ao art. 57-C da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central consiste em determinar se a publicação de propaganda eleitoral em perfil de rede social pertencente a pessoa jurídica configura infração eleitoral, sujeita à imposição de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 57-C da Lei n. 9.504/97, regulamentado pelo art. 29, § 1°, inc. I, da Resolução TSE n. 23.610/19, proíbe a publicação de propaganda eleitoral em sítio de pessoa jurídica, sob pena de multa.

3.2. O conhecimento prévio da candidata sobre as publicações e o seu vínculo com a empresa são fato incontroverso, especialmente em razão do seu nome de urna (vinculado ao da pessoa jurídica) e do fato de que a empresa pertence a seu marido.

3.3. Configurada ofensa à isonomia entre os candidatos. A exclusão das postagens após a citação não afasta a infração, nem a imposição de multa. Sanção estabelecida no mínimo legal, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A veiculação de propaganda eleitoral em sítio eletrônico de pessoa jurídica viola o art. 57-C da Lei n. 9.504/97 e sua exclusão posterior não afasta a infração, que é de natureza objetiva e passível de sanção pecuniária."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C; Resolução TSE n. 23.610/2019, art. 29, § 1º, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 0600517-89/AM, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 15.9.2022; TRE/SP, REl n. 0600147-29, Rel. Juiz Afonso Celso da Silva, DJE 27.5.2021; TSE, RO n. 0601888-45, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 13.4.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PERFIL ANÔNIMO EM REDE SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO POR NÚMERO DE TELEFONE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação, para determinar a exclusão de perfil anônimo, sem aplicação de penalidade ao recorrido.

1.2. Os recorrentes alegam que o recorrido seria responsável pela criação do perfil anônimo que veiculou notícias falsas. Requerem a reforma da sentença com aplicação de multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve comprovação suficiente para responsabilizar o recorrido pela criação do perfil anônimo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Alegada veiculação de propaganda eleitoral irregular negativa e notícias falsas contra os recorrentes, por meio de perfil anônimo na rede social Facebook.

3.2. A jurisprudência eleitoral entende que deve haver prova robusta e inequívoca de responsabilidade em casos de postagens anônimas nas redes sociais, principalmente quando os elementos de vinculação são indiretos, como o número de telefone, como é o caso dos autos.

3.3. A ausência de prova concreta e cabal sobre a autoria do perfil impede o juízo condenatório em desfavor do recorrido. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "É necessário haver prova robusta e inequívoca de responsabilidade em casos de postagens anônimas nas redes sociais, principalmente quando os elementos de vinculação são indiretos, como o número de telefone.”

Jurisprudência relevante citada: TRE-PE, RE n. 060030714, Acórdão, Des. Rodrigo Cahu Beltrão, DJE 25.10.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular em rede social, sem prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, aplicando multa no valor de R$ 5.000,00.

1.2. Em suas razões, o recorrente argumenta pela inexistência de irregularidade, sustentando que a comunicação tardia do perfil teria sanado qualquer falha e que a penalidade seria desproporcional e injusta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação tardia do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral afasta a irregularidade configurada; (ii) verificar a possibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para excluir ou reduzir a multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A prova dos autos demonstra que o candidato já utilizava o perfil no Instagram para divulgação de propagandas eleitorais desde 29.8.2024, sem que o respectivo endereço eletrônico houvesse sido comunicado à Justiça Eleitoral, o que somente ocorreu em 18.9.2024, após o ajuizamento da representação eleitoral.

3.2. A alegação do recorrente de que não houve comprovação da veiculação de propaganda eleitoral não se sustenta, pois as postagens com esse caráter foram amplamente evidenciadas pelas imagens presentes nos autos. Também não prospera a alegação do recorrente de que “a comunicação ao órgão poderia ter resolvido a questão”, uma vez que houve um atraso de cerca de 20 dias para o cumprimento da devida comunicação, de modo que o controle e a fiscalização da regularidade dos atos de campanha, inclusive de eventuais impulsionamentos efetuados, que exigem a comunicação prévia dos sítios eletrônicos do candidato, restaram vulnerados.

3.3. Descumprida a norma, a multa é decorrência direta e objetiva da prática irregular. Não é possível afastar a infração, com base na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando se trata de uma sanção cogente de caráter objetivo. Adequado o arbitramento da penalidade no mínimo legal estabelecido no § 2º do art. 57-C da Lei n. 9.504/97.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ausência de comunicação prévia à Justiça Eleitoral do endereço eletrônico utilizado para propaganda eleitoral configura irregularidade objetiva, sujeita à sanção prevista na legislação."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-B, § 5º, e 57-C, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060195557, Rel. Gerson Fischmann, Publicação: PSESS, 29.9.2022; TSE, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 060102011, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE, 24.6.2021; TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 060080523, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE, 10.3.2022.