Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Indeferido. Filiação partidária. Não comprovada. Requisito de elegibilidade. Documentos unilaterais. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por ausência de filiação partidária com antecedência mínima de seis meses ao pleito, conforme exigido pela legislação eleitoral.

1.2. O recorrente alegou desídia da agremiação partidária e apresentou ata notarial para comprovar sua filiação ao Partido dos Trabalhadores (PT), requerendo a reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar a filiação partidária dentro do prazo legal exigido para o deferimento do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A filiação partidária é uma condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, da Constituição Federal e deve ser comprovada com antecedência mínima de seis meses, conforme o art. 9º da Lei n. 9.504/97.

3.2. O art. 19 da Lei n. 9.096/95 estabelece que o partido político deve inserir os dados de filiação no sistema FILIA da Justiça Eleitoral. Contudo, o TSE admite a comprovação da filiação por outros meios, desde que não se tratem de documentos unilaterais destituídos de fé pública, conforme a Súmula TSE n. 20.

3.3. Na hipótese, a ata notarial apresentada pelo recorrente, embora dotada de fé pública quanto aos procedimentos descritos, consubstancia-se em documento unilateral, pois atesta o acesso aos dados constantes no sítio eletrônico do partido, insuficientes para comprovar, com fidedignidade, o momento da efetiva formação do vínculo com a grei partidária. A ata notarial é instrumento que só poderá comprovar a alegada e efetiva filiação partidária se contiver em seu texto dados seguros e conclusivos quanto à sua ocorrência contemporânea à alegada filiação.

3.4. A jurisprudência do TSE é clara ao exigir que a prova de filiação partidária seja acompanhada de documentos seguros e conclusivos, o que não ocorre no presente caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A ata notarial, quando lavrada a partir de documento unilateral, não atende, fática e juridicamente, à bilateralidade que ressaem das disposições da Resolução TSE n. 23.609/19 e da Súmula TSE n. 20”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 3º; Lei n. 9.504/97, art. 9º; Lei n. 9.096/95, art. 19; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 28; Súmula TSE n. 20

Jurisprudência relevante citada: REspEl n. 060107965, rel. Min. Carlos Horbach; AgR-REspEl n. 060058330, rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Embargos de declaração. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Ato doloso. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição com pedido de efeitos infringentes contra o acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que indeferiu o registro de candidatura do embargante em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90.

1.2. O embargante alegou omissão quanto à análise do dolo na condenação por improbidade administrativa e defendeu que o ato foi culposo, não doloso, requerendo a revisão do entendimento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar adequadamente a distinção entre culpa e dolo no ato de improbidade administrativa, o que poderia influenciar a aplicação da causa de inelegibilidade prevista na LC n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão do dolo no ato de improbidade administrativa. Cabe à Justiça Eleitoral ater-se somente ao que foi decidido pelo órgão judicial com competência para a julgamento da ação por improbidade administrativa, o qual teceu decisão clara e inequívoca em relação ao dolo específico do embargante em sua participação nos fatos.

3.2. A pretensão do embargante delimita-se ao uso do recurso integrativo para buscar a rediscussão da própria condenação por improbidade administrativa, da qual decorre a inelegibilidade, razão por que suas alegações devem ser rejeitadas.

3.3. Incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Rejeição dos embargos de declaração.

Tese de julgamento: “1. Para fins de confirmação de sentença que indeferiu registro de candidatura por condenação em ação de improbidade administrativa, cabe à Justiça Eleitoral ater-se somente ao que foi decidido pelo órgão judicial com competência para julgamento de tal ação, sendo desnecessárias digressões teóricas sobre os conceitos de dolo ou culpa e suas modalidades. 2. A pretensão de rediscutir o mérito da condenação por improbidade não é cabível em sede de embargos de declaração.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "l"; Código de Processo Civil, art. 1.025. 

Jurisprudência relevante citada: TSE; AgR no REspEl n. 060018366, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE, 05/05/2022; TSE; RO n. 060137404, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Publicação: PSESS, 11/10/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Improcedente. Desincompatibilização. Empregada de associação privada que recebe verbas públicas. Cargo não diretivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu o registro de candidatura da recorrida, considerando desnecessária a desincompatibilização do seu emprego de técnica de enfermagem de hospital, associação privada sem fins lucrativos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Exigibilidade da desincompatibilização de empregada de associação privada que recebe recursos públicos, para fins de registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência recente do TRE-RS entende que a desincompatibilização não é exigível de empregados que não ocupam cargo diretivo em entidades privadas, ainda que estas recebam subvenção pública.

3.2. O hospital em questão, embora receba verbas públicas, é uma associação privada sem fins lucrativos, e a candidata recorrida não ocupa cargo diretivo, mas exerce a função de técnica de enfermagem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "A desincompatibilização prevista na Lei Complementar n. 64/90 não se aplica a empregados que não ocupam cargos diretivos em associações privadas, ainda que estas recebam verbas públicas."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, alínea "l".

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl 0600197-60, Relator Desembargador Eleitoral Nilton Tavares da Silva, julgado em 27/9/2024. 

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Ação de impugnação de registro de candidatura. Procedente. Inelegibilidade. Desincompatibilização formal e fática. Deferimento do registro. Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de impugnação de registro de candidatura e indeferiu o pedido de registro ao cargo de vereador.

1.2. A sentença baseou-se na inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. VII, al. “a”, c/c os incs. V, al. “b”, e III, “b”, 4, da Lei Complementar n. 64/90, sob a alegação de que o candidato não se desincompatibilizou de fato das funções de Secretário Municipal de Assistência Social.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o recorrente efetivamente se desincompatibilizou de fato das funções de Secretário Municipal, após sua exoneração formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso em análise, não há dúvidas de que o candidato foi exonerado do cargo em comissão de Secretário da Assistência Social, nos termos da Portaria n. 130.867, a partir do dia 05.4.2024.

3.2. O caderno probatório evidencia que o recorrente desenvolveu ações de interesse comunitário após o advento da enchente, contudo, não na condição de Secretário Municipal de Assistência Social, mas como cidadão em cívico exercício de serviço voluntário. Portanto, trata-se de ação coletiva, realizada por meio de trabalho voluntário, totalmente afastada de situação que denote atuação típica das funções do cargo de Secretário Municipal.

3.3. Assim, as provas apresentadas não são suficientes para se concluir pela ausência de desincompatibilização fática. Os elementos dos autos demonstram evidente atendimento aos requisitos legais, e a impugnação não lastreada com provas contundentes do exercício de fato de atividade vedada para o período não deve prevalecer, uma vez que os elementos apenas lastreiam a atuação de cidadão que empregou sua expertise profissional em atividades voluntárias em prol da comunidade atingida por catástrofe humanitária.

3.4. Presentes as demais condições de elegibilidade, e ausente qualquer causa de inelegibilidade, o deferimento do registro de candidatura é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A atuação voluntária de candidato, em ações de interesse comunitário, desvinculada de funções inerentes ao cargo público de que se afastou, não caracteriza a continuidade de exercício de fato da função pública para fins de inelegibilidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. VII, al. “a”, combinado com incs. V, al. “b”, e III, al. “b”, 4.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-RO n. 060020213, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe 13.11.2018; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060008822, Rel. Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes, PSESS, 27/11/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recursos. Ações de impugnação de registro de candidatura. Cargo de prefeito. Improcedentes. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Ausência de condenação por enriquecimento ilícito. Inexistência de prova sobre ato doloso. Recursos desprovidos.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra a sentença que julgou improcedentes as ações de impugnação de registro de candidatura e deferiu pedido de registro para o cargo de prefeito.

1.2. Os recorrentes sustentam que o candidato não cumpriu integralmente a sanção imposta em processo por improbidade administrativa, incidindo a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "l", da LC n. 64/90.

II. QUESTÕES DE DISCUSSÃO

2.1. Saber se o recorrido incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A inelegibilidade por improbidade administrativa, conforme o art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão dos direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; (iii) ato doloso de improbidade; e (iv) lesão ao patrimônio público com enriquecimento ilícito.

3.2. No caso, embora o recorrido tenha sido condenado por improbidade administrativa, não houve condenação por enriquecimento ilícito. No mesmo passo, não se vê no acervo probatório fato que possa ser reputado como “ato doloso”, como exige a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. A condenação por improbidade administrativa não se deu com base no art. 9º da Lei n. 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito, mas, sim, nos arts. 10 e 11, que versam sobre lesão ao patrimônio e violação de princípios administrativos.

3.4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é pacífica ao exigir que a inelegibilidade seja aplicada somente quando há condenação por ato doloso que acarrete lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito simultaneamente, o que não ocorreu neste caso.

3.5. A Justiça Eleitoral não possui competência para revisar o mérito das decisões da Justiça Comum, conforme a Súmula n. 41/TSE, a qual impede que esta Justiça Especializada reanalise o acerto ou desacerto das condenações que configuram inelegibilidade.

3.6. Ausentes os requisitos de dolo e enriquecimento ilícito, não há incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Desprovimento dos recursos. Deferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: “A jurisprudência do TSE estabelece que a causa de inelegibilidade prevista na al. "l" do inc. I do art. 1º da LC n. 64/90 só incide quando há condenação cumulativa por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o que não é o caso dos autos”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "l"; Lei n. 8.429/92, arts. 10 e 11.

Jurisprudência relevante citada: TSE - RO-El: 060053406 MANAUS - AM, Relator: Min. Carlos Horbach, Data de Julgamento: 30/03/2023, Data de Publicação: 17/04/2023. Súmula n. 41/TSE.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recursos. Registro de candidatura. Ilegitimidade ativa de filiado para propor impugnação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Apelo remanescente. Comissão provisória estadual partidária. Pedido de desistência. Homologação.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposições contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à impugnação apresentada por comissão provisória de partido, por ilegitimidade ativa e ausência de interesse, e deferiu o registro de coligação para concorrer aos cargos de prefeito de vice-prefeito nas Eleições de 2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o filiado, não candidato, tem legitimidade ativa para impugnar a reunião partidária que deliberou sobre a substituição dos candidatos renunciantes.

2.2. Saber se a desistência do recurso pela Comissão Provisória Estadual do partido implica homologação do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recurso foi interposto por filiado não candidato e, portanto, sem legitimidade para impugnar o registro de candidatura, o que cabe exclusivamente a candidato, partido político, coligação ou Ministério Público. O filiado, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção, mas não é o que o recorrente questiona, mas, sim, a reunião partidária posterior ao período legal para deliberações sobre coligações e escolha de candidatos. Ademais, eventual irregularidade na substituição de candidato pela coligação, em razão do método de escolha do substituto, é matéria interna corporis, que somente pode ser arguida pelos partidos dela integrantes. Reconhecia a ilegitimidade ativa do filiado. Manutenção da sentença no ponto.

3.2. Desistência do recurso. É facultado ao recorrente, a qualquer tempo antes do julgamento, desistir do recurso, sem necessidade de anuência do recorrido ou de eventuais litisconsortes. Manifestada a desistência, fica prejudicada a análise do recurso, cabendo ao Tribunal apenas a homologação do pedido.

3.3. Mantida a sentença que deferiu o registro da coligação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso interposto por filiado, não candidato, desprovido. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Homologado o pedido de desistência do recurso remanescente, interposto pela comissão provisória estadual partidária.

Tese de julgamento: “1. Filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade ativa para impugnar registro de candidatura. 2. É facultado ao recorrente, a qualquer tempo antes do julgamento, desistir do recurso, sem necessidade de anuência do recorrido ou de eventuais litisconsortes”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 3º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 72; Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI; art. 998; Súmula TSE n.  53.

Jurisprudência relevante citada: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 35084/PA, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, Acórdão de 14.02.2013, DJE de 13.3.2013, p. 47.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Improcedente. Prefeito. Desincompatibilização. Cargo de assessor especial. Exercício de fato de funções de secretário municipal não comprovado. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu o registro de candidatura ao cargo de prefeito por considerar atendidos os prazos de desincompatibilização dos cargos de Secretário Municipal e de Assessor Especial, em face das exonerações efetuadas, respectivamente, em 03.4.2024 e em 05.7.2024.

1.2. Alega-se que o candidato continuou atuando de fato como secretário municipal, mesmo após a exoneração formal, e que houve extrapolação das funções de assessor especial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o candidato continuou exercendo de fato funções de Secretário Municipal, mesmo após a desincompatibilização formal, o que poderia configurar inelegibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recurso não destaca objetivamente qualquer ato típico de gestão, exclusivo de secretário municipal (art. 32 da Lei Municipal n. 7.910/13), praticado pelo recorrido durante o prazo de afastamento obrigatório do cargo público para permitir a participação da disputa eleitoral.

3.2. Aplicado o entendimento desta Casa no sentido de que “a impugnação não lastreada em provas contundentes da alegada continuidade do exercício de fato das funções de cargo a que o candidato tenha devidamente comprovado sua desincompatibilização, é insuficiente para acarretar o indeferimento do registro de candidatura”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A impugnação sem provas concretas do exercício de fato de funções de cargo de que o candidato tenha se desincompatibilizado é insuficiente para justificar o indeferimento do registro de candidatura".

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. IV; Lei Municipal n. 7.910/13, art. 28, inc. V, e art. 32.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl 0600445-47, Relator Desembargador Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, publicado em sessão, 17.9.2024.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura indeferido. Ausência de certidão criminal para fins eleitorais. Juntada em grau recursal. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra a sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, em razão da ausência de certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau.

1.2. O recorrente alegou falha no sistema Candex ao anexar os documentos e apresentou, inicialmente, uma certidão cível de 2º grau. Após manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, juntou a certidão criminal exigida, atestando a inexistência de feitos criminais em seu nome.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada de documentos complementares em fase recursal para suprir a ausência de certidão criminal, após a oportunidade de correção do vício na instância inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Em matéria de registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral entende ser admissível a apresentação de documentos em grau recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, ainda que anteriormente oportunizada a sua juntada, como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade.

3.2. Recebida a certidão criminal, pois não esgotada a instância ordinária, consoante enunciam o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97 e a Súmula n. 43 do TSE, garantindo-se a máxima realização da capacidade passiva eleitoral do recorrente.

3.3. Afastado o único fundamento de indeferimento do registro de candidatura, e atendidas as demais condições de elegibilidade, sem informação de outra causa de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A apresentação de documentos complementares em fase recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, é admitida para suprir falhas no pedido de registro de candidatura, em respeito ao princípio da elegibilidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 10; Súmula n. 43 do TSE

Jurisprudência relevante citada: TSE, Recurso Ordinário n. 060057426, Relator Min. Edson Fachin, Publicado em Sessão: 27/11/2018; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600347-20, Relatora Des. Patrícia da Silveira Oliveira, Publicado em Sessão: 10/09/2024.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Improcedente. Desincompatibilização. Ausência de prova sobre o exercício de fato do cargo. Inelegibilidade não configurada. Deferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e deferiu o registro de candidatura para o cargo de vereadora nas Eleições 2024.

1.2. O recorrente alegou que, apesar da desincompatibilização formal do cargo de Secretária de Habitação, a recorrida continuou a atuar de fato como secretária, o que configuraria inelegibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a recorrida desincompatibilizou-se de fato do cargo de Secretária de Habitação, ou se continuou a exercer suas funções após a exoneração, o que configuraria inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inc. VII, al. “a”, da Lei Complementar n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral é recorrente no sentido de que, para configurar a inelegibilidade pela falta de desincompatibilização de fato, é necessário que se demonstre, acima de qualquer dúvida razoável, que o candidato continuou a exercer as funções inerentes ao cargo (TSE, RO-El n. 060074131, Relator Min. Benedito Gonçalves, publicado em 08.11.2022).

3.2. No caso dos autos, as provas apresentadas pelo recorrente (vídeos e publicações em redes sociais) não são suficientes para comprovar o exercício de funções administrativas por parte da recorrida após sua exoneração.

3.3. A sentença de primeiro grau analisou as provas de maneira adequada, concluindo que a participação da recorrida em eventos ocorreu na condição de voluntária e líder comunitária, não caracterizando o exercício de fato do cargo de Secretária.

3.4. A finalidade da desincompatibilização é evitar que o candidato faça uso da máquina pública para se beneficiar eleitoralmente, o que não restou sequer indiciado no presente caso, pois não há prova nos autos que indique a prática de atos administrativos pela candidata após sua exoneração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: “A inelegibilidade por ausência de desincompatibilização de fato exige prova inequívoca de que o candidato continuou a exercer funções inerentes ao cargo após sua exoneração, o que não se verificou no presente caso.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. VII, al. “a”.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 060074131, Relator Min. Benedito Gonçalves, publicado em 08.11.2022.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Procedente. Cargo de prefeito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Desincompatibilização formal. Utilização indevida de senhas pessoais para assinatura de contratos. Responsabilidade do candidato. Inelegibilidade configurada. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito nas Eleições de 2024, sob o fundamento de que não foi cumprido, de fato, o requisito de desincompatibilização.

1.2. O recorrente alega cerceamento de defesa e afirma que, embora suas senhas tenham sido usadas para assinatura de contratos de estágio, ele estava afastado de suas funções e desconhecia tal uso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve cerceamento de defesa por não terem sido admitidas provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança.

2.2. Verificar se o candidato atendeu, de fato, o requisito de desincompatibilização, considerando a utilização de suas credenciais pessoais para assinatura de documentos oficiais após o afastamento formal do cargo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3.1.1. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de indeferir provas que considere inúteis ou protelatórias. A magistrada de primeiro grau, de forma fundamentada, rejeitou a produção das provas solicitadas, considerando irrelevantes para o deslinde da questão.

3.2. Mérito.

3.2.1 No caso, embora o recorrente tenha formalmente se afastado do cargo de Diretor Escolar, foi demonstrado que contratos de estágio foram assinados em seu nome, utilizando suas senhas pessoais. Logo, inarredável a sua responsabilidade, pois não se trata de apenas uma utilização de acesso, mas, sim, oito (8) assinaturas, no curto período em que o recorrente deveria estar afastado de suas atribuições escolares. Inconteste, da mesma forma, o proveito obtido pelo impugnado, pois, afastado de fato ou não, foi mantido o liame com a comunidade escolar e seu entorno, e seu prestígio, ao firmar os contratos de estágio, perante os corpos docente e discente.

3.2.2. Assim, não foi cumprida a desincompatibilização de fato, sendo mantida a decisão que indeferiu o registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A desincompatibilização de fato exige a cessação total do exercício de funções públicas, sendo o candidato responsável pela utilização de suas credenciais pessoais para a prática de atos administrativos, ainda que por terceiros, o que caracteriza a inelegibilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. V; Código de Processo Civil (CPC), art. 370.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 060074131, Relator Min. Benedito Gonçalves, publicado em 08.11.2022.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Direito de resposta. Improcedente. Ausência de desinformação. Manifestação não sabidamente inverídica. Exaltação de atos da gestão municipal. Indeferimento do pedido de resposta. Desprovimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de direito de resposta. A sentença entendeu que as manifestações não continham desinformação e que era correto afirmar que as medidas de despoluição de lago foram implementadas na atual gestão municipal.

1.2. Os recorrentes alegam que a obra foi realizada pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, sem participação do governo municipal, e que houve induzimento do eleitorado a acreditar que a atual administração participou do projeto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações do recorrido configuram informação sabidamente inverídica, nos termos do art. 58 da Lei n. 9.504/97, que justifique a concessão de direito de resposta aos recorrentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei n. 9.504/97 assegura o direito de resposta para candidato, partido ou coligação atingidos por afirmações caluniosas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas difundidas por qualquer veículo de comunicação.

3.2. O TSE já assentou que a mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante, que não apresente controvérsias. Não é possível transformar o pedido de resposta em processo investigatório com intuito de comprovar a veracidade das versões controversas sustentadas pelas partes.

3.3. No caso dos autos, houve a alusão a um progresso, uma melhoria ocorrida durante a gestão em curso, exaltada pela campanha dos recorridos e, como referido na sentença, não se trata de informação sabidamente inverídica, pois há termo de autorização, de parte do município à empresa, para a limpeza do lago, bem como termo aditivo para adequação do contrato entre aquele Executivo Municipal e a CORSAN.

3.4. Há nítida participação da prefeitura no evento, ainda que permissiva da prática de atos. Governar, gerir, muitas vezes também consiste em não obstaculizar, burocratizar práticas e iniciativas de cunho privado que resultem em nítido benefício à comunidade governada.

3.5. Ausente veiculação de informação inverídica, consistindo as afirmações naquelas divulgações típicas da propaganda eleitoral, a sentença que negou o direito de resposta deve ser integralmente mantida. Cabe ao recorrente rebater aquilo que entende distorcido em sua própria propaganda eleitoral, submetendo à opinião pública a sua visão dos fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A concessão de direito de resposta requer a veiculação de informação sabidamente inverídica, a qual deve conter inverdade flagrante, que não apresente controvérsias, nos termos do art. 58 da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 58.

Jurisprudência relevante citada: TSE; Rp. nº 3675-16/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Publicação: 20/10/2022; TSE; DR: 060088672, Rel. Min. Cármen Lúcia, Publicação: 20/10/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Indeferimento do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários – DRAP. Ilegitimidade do subscritor. Irregularidade sanada. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários – DRAP da agremiação para concorrer ao pleito proporcional de 2024.

1.2. A sentença recorrida apurou que o subscritor do requerimento de candidaturas não detinha legitimidade para o ato, razão pela qual indeferiu o pedido.

1.3. Após a interposição do recurso, o atual presidente do partido e o diretório estadual da agremiação ratificaram o pedido de registro do DRAP.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ilegitimidade do subscritor do DRAP pode ser sanada em fase recursal; (ii) saber se a ratificação posterior do pedido de registro pelo novo presidente do partido afasta a irregularidade apontada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Em matéria de registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral entende ser admissível a apresentação de documentos em grau recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, ainda que anteriormente oportunizada a sua juntada, como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade.

3.2. Embora de modo extemporâneo, o requerimento de registro está ratificado por ambos os presidentes partidários que se sucederam entre a convenção partidária e a apresentação dos pedidos de candidatura, afastando o único fundamento para o indeferimento do DRAP.

3.3. Inexistindo outros óbices à participação do partido nas eleições para vereadores de 2024, impõe-se o deferimento do DRAP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. DRAP deferido.

Tese de julgamento: “A ausência de legitimidade do subscritor do pedido de registro de DRAP é irregularidade que pode ser sanada com a apresentação de novo documento, enquanto não esgotada a instância ordinária”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19, art. 21, inc. I; art. 35, inc. I, al.  "c"; Lei n. 9.504/97, art. 11, § 10. 

Jurisprudência relevante citada: Recurso Ordinário n. 060057426, Rel. Min. Edson Fachin, Publicação: 27/11/2018; TRE-GO; RE n. 060036768, Rel. Des. Carlos Augusto Tôrres Nobre, Publicação: 16/09/2024; TRE-SE; RE n. 060038694, Rel. Des. Dauquiria De Melo Ferreira, Publicação: 06/09/2024.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura indeferido. Ausência de comprovação de filiação partidária. Prova documental juntada com o apelo. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, por ausência de comprovação de filiação partidária no prazo mínimo de 6 meses antes das eleições.

1.2. A recorrente alegou estar filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 13 de outubro de 2023, apontando que a filiação não foi registrada no sistema Filia por desídia da agremiação e que documentos comprobatórios foram destruídos em enchente.

1.3. Após a interposição do recurso, a recorrente juntou novas provas, incluindo uma postagem em rede social confirmando sua filiação, realizada antes do prazo legal exigido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é admissível a juntada de provas após a interposição do recurso, em matéria de registro de candidatura.

2.2. Saber se a prova de filiação partidária pode ser suprida por documentos e publicações em redes sociais, quando ausente registro no sistema Filia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recebida a prova juntada após a interposição recursal. O Tribunal Superior Eleitoral entende que, em matéria de registro de candidatura, é admissível a apresentação de documentos em grau recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, ainda que anteriormente oportunizada a sua juntada, como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade.

3.2. A prova do vínculo partidário deve ser realizada por meio de certidão extraída do sistema de filiação partidária (Filia) e, ausente tal registro, são admitidos outros documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral pelo eleitor e pelo partido político, nos termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou sua jurisprudência no sentido de que a mera ficha de filiação, lista de presença, atas de reuniões e fotografias não servem como prova de tempestiva filiação partidária, uma vez que se trata de documentos produzidos de forma unilateral e destituídos de fé pública.

3.4. Entretanto, agrega-se a tais elementos a postagem realizada no Facebook, no dia 15.10.2023, que confirma a realização, em 13.10.2023, de reunião para a posse da direção partidária e para o recebimento de novas filiações, mesma data constante na ficha de filiação juntada aos autos.

3.5. Os Tribunais Eleitorais têm admitido postagens de redes sociais como elemento probatório hábil a comprovar a tempestiva filiação, quando é possível extrair a certeza sobre a situação de filiação e o tempo em que realizada, com corroboração de outros elementos de prova, ainda que unilaterais, como, por exemplo, a ficha de filiação e fotografias, tal como no presente caso.

3.6. Os documentos apresentados formam um conjunto probatório seguro, harmônico e apto a evidenciar a efetiva filiação da recorrente perante o partido político, no prazo mínimo exigido pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A comprovação de filiação partidária pode ser realizada através de postagens de redes sociais, quando for possível extrair a certeza sobre a situação de filiação e o tempo em que realizada, com corroboração de outros elementos de prova, ainda que unilaterais".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 10; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 28, § 1º; Súmula n. 20 do TSE

Jurisprudência relevante citada: TSE, Recurso Ordinário n. 060057426, Relator Min. Edson Fachin, Publicado em Sessão: 27/11/2018; TRE-RN; REl n. 060009394, Acórdão, Des. Fabio Luiz De Oliveira Bezerra, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 03/09/2024; TRE-TO; RECURSO ELEITORAL n. 06004281320206270020, Acórdão, Des. Marco Anthony Stevenson Villas Boas, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 29/10/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Condições de elegibilidade. Ausência de filiação partidária comprovada no sistema filia. Apresentação de documentos unilaterais. Indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024, por ausência de filiação partidária comprovada no sistema FILIA.

1.2. O recorrente alegou a existência de filiação partidária e anexou documentos unilaterais, como atas de reuniões partidárias e cadastro no portal DivulgaCand, sustentando erro no sistema.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o recorrente comprovou sua filiação partidária dentro do prazo legal exigido pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97 e pela Resolução TSE n. 23.609/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e na Resolução TSE n. 23.609/19, que exige a filiação ao partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

3.2. A certidão do sistema FILIA indica que o recorrente não está filiado a partido político, sendo os documentos apresentados de natureza unilateral, insuficientes para suprir essa ausência.

3.3. A jurisprudência dos Tribunais Eleitorais é pacífica no sentido de que documentos unilaterais, como atas e fichas de filiação, são insuficientes para comprovar o vínculo partidário quando não há registro no sistema FILIA, sendo necessários documentos dotados de fé pública.

3.4. O recorrente não demonstrou ter adotado providências para correção do alegado erro no sistema FILIA dentro do prazo legal, o que reforça a ausência de comprovação do vínculo partidário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Desprovimento do recurso. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: “A apresentação de documentos unilaterais, como atas de reuniões e fichas de filiação, é insuficiente para comprovar o vínculo partidário quando não há registro no sistema FILIA”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 9º e 10.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 41 / TSE.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferimento. Requisito de alfabetização. Testes de leitura e escrita. Insuficiência comprovada. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, sob o fundamento de não comprovação do requisito de alfabetização.

1.2. O recorrente alega que, apesar das dificuldades encontradas nos testes de alfabetização realizados, possui compreensão geral do mundo e condições mínimas para exercer o cargo de vereador, contando com o apoio de grande parte da população.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão é se o recorrente preenche o requisito de alfabetização, conforme previsto no art. 14, § 4º, da Constituição Federal, e se os resultados dos testes aplicados no Cartório Eleitoral demonstram a capacidade mínima necessária para o exercício do cargo de vereador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O requisito de alfabetização é condição essencial para o deferimento do registro de candidatura, conforme o art. 14, § 4º, da Constituição Federal e o art. 27, inc. IV, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19. No presente caso, os testes de leitura e escrita aplicados no Cartório Eleitoral indicaram que o recorrente não conseguiu ler e escrever de forma legível frases simples, como "Manual de Eleições".

3.2. Embora a jurisprudência seja flexível quanto à aferição da alfabetização, o resultado dos testes revelou que o recorrente não possui a capacidade mínima de leitura e escrita necessária para exercer o mandato de vereador de forma autônoma e independente.

3.3. A exigência de alfabetização visa garantir que o exercício do mandato eletivo seja adequado e eficaz, evitando que candidatos sejam instrumentalizados por terceiros. A incapacidade do recorrente em preencher essa exigência impõe o reconhecimento da inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A comprovação do requisito de alfabetização é indispensável para o deferimento do registro de candidatura, e sua insuficiência, demonstrada por meio de testes de leitura e escrita, impõe o indeferimento do pedido de registro."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 4º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, inc. IV, § 5º.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recursos. Preliminar. Requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade da impugnação. Rejeição. Pedido de dilação probatória. Indeferimento. Mérito. Registro de candidatura. Inelegibilidade constitucional reflexa. União estável.  Dissolução judicial. Recursos desprovidos.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra decisão que deferiu o registro de candidatura da recorrida ao cargo de prefeita.

1.2. Os recorrentes alegam a inelegibilidade reflexa da candidata, devido à suposta união estável com o atual prefeito, em segundo mandato, conforme o art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A legitimidade recursal, ainda que ausente impugnação inicial ao registro da candidatura.

2.2. A incidência da inelegibilidade constitucional reflexa com base em alegada união estável entre a candidata e o prefeito em exercício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Rejeitada a preliminar de ausência de requisito de admissibilidade recursal em razão da falta da tempestiva impugnação ao registro. O art. 57 da Resolução TSE n. 23.609/19 dispõe expressamente que partidos, federações, coligações, candidatas ou candidatos que não tenham oferecido impugnação ao pedido de registro têm legitimidade para recorrer da sentença na hipótese de matéria constitucional, nos termos do enunciado da Súmula n. 11 do TSE

3.1.2. Pedido de abertura de dilação probatória indeferido. Não há possibilidade de dilação probatória neste momento processual, em razão do exíguo rito estabelecido para o processamento dos registros de candidatura, que demanda uma mitigação na produção de prova para atender a duração razoável desse processo em face da proximidade da data das eleições.

3.2. Mérito.

3.2.1. Possibilidade de aferir-se o vínculo de união estável em processo eleitoral para fins de verificar eventual incidência da inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, na forma da súmula vinculante n. 18 do STF (nesse sentido: TSE, RespEl n. 8439/MG, Relator designado Ministro Dias Toffoli, publicado em sessão, 25.10.2012).

3.2.2. Comprovada pela recorrida a dissolução judicial da união estável, por termo de audiência, realizada em 25.7.2007. As redes sociais apontadas nos recursos e na notícia de inelegibilidade, por sua vez, não trazem prova segura da continuidade de vínculo conjugal da recorrida e do prefeito. De igual modo, os áudios acostados na notícia não têm data, identificação dos interlocutores e nem mesmo revelam a fonte da sua origem.

3.2.3. Assim, não houve comprovação de união estável entre a candidata e o prefeito, que justificasse a inelegibilidade reflexa, conforme previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Afastada a preliminar e indeferido o pedido de dilação probatória. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A dissolução de união estável, comprovada antes do mandato em curso, afasta a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da Constituição Federal".

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 7º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 57.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RespEl n. 0600127-72, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 22.9.2021; STF, Súmula Vinculante n. 18.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Servidora pública em licença-maternidade. Desincompatibilização. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou procedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) proposta por coligação e indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente para o cargo de vereadora.

1.2. A impugnação foi fundamentada na ausência de comprovação de desincompatibilização do cargo público de Coordenadora de Serviços Administrativos, sendo a licença-maternidade, inicialmente concedida por 120 dias, considerada insuficiente, com previsão de retorno antes do pleito.

1.3. A candidata apresentou recurso com a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento.

1.4. A coligação, em contrarrazões, alegou que a candidata também deveria ter se afastado do cargo de vice-presidente do Círculo de Pais e Mestres (CPM) de escola municipal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prorrogação da licença-maternidade, juntada em fase recursal, regulariza a desincompatibilização da candidata; (ii) saber se o cargo de vice-presidente do CPM exige desincompatibilização para fins de registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ademais, em matéria de registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral entende ser admissível a apresentação de documentos em grau recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, ainda que anteriormente oportunizada a sua juntada, como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade.

3.2. Na hipótese, a candidata apresentou com o recurso novo documento, que é a Portaria n. 353/24, a qual prorrogou a licença-maternidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, fixando a data de 17 de novembro de 2024 para o retorno da servidora a suas atividades, o que afigura-se suficiente para o atendimento do prazo legal de desincompatibilização.

3.3. O mero fato de a candidata ter apresentado um pedido de prorrogação de sua licença-maternidade não faz presumir a interrupção da desincompatibilização, uma vez que o protocolo do pedido administrativo envolvendo a própria vida funcional do servidor pode ser realizado durante as licenças e afastamentos, não sendo exigível o efetivo retorno ao exercício do cargo público para tanto.

3.4. Os recorridos, em sede de contrarrazões, apresentaram uma inovação fática em relação ao que constou na ação de impugnação, consistente na afirmação de que a candidata também não se licenciou do cargo de vice-presidente da Associação do Círculo de Pais e Mestres. No entanto, a função de membro do CPM não se equipara a cargo público, uma vez que o órgão não compõe a Administração Pública Direta ou Indireta, de modo que não é exigida a desincompatibilização, por ausência de previsão legal.

3.5. Afastado o fundamento para o indeferimento do registro de candidatura, e atendidas as demais condições de elegibilidade, sem informação de outra causa de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do presente pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: “A licença-maternidade prorrogada pode cobrir o período de desincompatibilização exigido pela LC n. 64/90, e a função de vice-presidente de CPM, entidade privada sem fins lucrativos, não exige desincompatibilização para fins de registro de candidatura”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l"; Código de Processo Civil, art. 435.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Ordinário n. 060057426, Rel. Min. Edson Fachin, Publicação: 27/11/2018; TRE-RS; RE n. 060013577, Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Publicação: 03/11/2020; TRE-PR; RE n. 06001523520206160069, Rel. Des. Rogério De Assis, Publicação: 14/11/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva. Documentos unilaterais. Falta de fé pública. Impossibilidade de comprovação retroativa. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente para concorrer ao cargo de vereador, por ausência de comprovação de filiação partidária até a data limite de 06.4.2024.

1.2. O recorrente alega filiação desde 01.5.2011, com participação ativa em eventos partidários, e aponta falha do partido ao não registrar a filiação no sistema FILIA.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo candidato e pelo partido, como ata notarial e ficha de filiação, são suficientes para comprovar a filiação partidária tempestiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 9º) exige filiação partidária mínima de seis meses antes da data da eleição. No caso, o prazo final para filiação era 06.4.2024, e, de acordo com o sistema FILIA e certidão emitida pela Justiça Eleitoral, o recorrente não está filiado a partido político.

3.2. A prova produzida nos autos foi realizada unilateralmente, em desconformidade com o que prevê a Súmula 20 do Tribunal Superior Eleitoral. Os documentos juntados ao processo, como a ata partidária, a ficha de filiação e o requerimento para concorrer a cargo público, não formam caderno probatório robusto e não possuem fé pública.

3.3. A documentação foi submetida a reconhecimento de firma e à autenticação de cópia com o original em tabelionato de notas. Contudo, este Tribunal tem entendimento de que a autenticação tardia de documentos unilaterais e destituídos de fé pública não faz prova idônea da filiação.

3.4. As provas indicadas na ata notarial permanecem sendo unilaterais, pois produzidas pelo partido, sendo inviável extrair-se fé pública quanto à permanência da filiação partidária até dia 06.4.2024. A ata notarial documenta unicamente situação que remonta ao ano de 2011 a partir de prova que não tem idoneidade suficiente para demonstrar a permanência do vínculo partidário até os dias atuais. A ata notarial elaborada a partir de livro de atas de reuniões partidárias e de ficha de filiação são documentos que não comprovam a filiação partidária.

3.5. A desídia do partido não tem força para infirmar a falta de filiação, assim como eventual produção de prova oral. Conforme raciocínio da sentença, o candidato juntou aos autos somente provas unilaterais e destituídas de fé pública, não sendo válidas para comprovar o prazo legal da condição de elegibilidade, conforme entendimento consolidado do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Indeferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A ausência de filiação partidária comprovada por documentos que tenham fé pública, aliada à apresentação de provas unilaterais, inviabiliza o deferimento de registro de candidatura, conforme exigência legal e jurisprudência consolidada".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Súmula n. 20 do TSE; Súmula n. 52 do TSE.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Representação por divulgação de fato sabidamente inverídico. Improcedente. Propaganda eleitoral. Condenação em litigância de má-fé. Reduzido o valor da multa aplicada. Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de fato sabidamente inverídico e condenou a coligação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

1.2. A representação foi ajuizada contra vereador candidato à reeleição pela alegação de ter ele se apropriado da autoria de projeto de lei que seria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a propaganda veiculada pelo recorrido configura divulgação de fato sabidamente inverídico.

2.2. Saber se houve má-fé da coligação recorrente ao trazer elementos de desinformação que induziram o juízo em erro, resultando na condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Foi comprovado que o candidato recorrido foi o autor do projeto em questão e era integrante da Mesa Diretora da Câmara quando da apresentação da proposta legislativa. O recorrido explicou e comprovou que, na forma do art. 23 do Regimento Interno, estava proibido de apresentar projetos em nome próprio, como vereador, mas que a lei é de sua própria autoria.

3.2. A sentença de improcedência fundamenta-se no princípio da liberdade de expressão, da livre circulação de ideias, ideologias, pensamentos, opiniões e críticas, e da intervenção judicial mínima sobre o livre mercado de ideias políticas (TSE. Representação n. 0601485-11, de 22.10.2022, Rel. Min. Maria Cláudia Bucchianeri).

3.3. Ausência de violação aos arts. 9º, 10 e 27, § 1°, da Resolução TSE n. 23.610/19, pois de fato não se identifica falsidade na informação transmitida pelo recorrido, nem narrativa capaz de gerar estados mentais de confusão, passionais ou emocionais. Foi suficientemente esclarecido que o recorrido estava impedido de apresentar o projeto em nome próprio, ato que somente poderia praticar na condição de integrante da Mesa Diretora.

3.4. Verificado o manifesto propósito de alteração da verdade dos fatos e indução do juiz eleitoral em erro. Aquele que provoca a Justiça Eleitoral mediante ajuizamento de representação, com pedido liminar, no qual nega expressamente fatos que sabe terem existido, altera a verdade dos fatos e omite fatos relevantes, induzindo o juiz em erro, como vemos nesta ação, viola o dever de boa-fé processual (art. 5º do CPC), bem como os deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inc. I, do CPC) e de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, inc. II, do CPC), incidindo na litigância de má-fé (art. 80, inc. II, do CPC), e sujeitando-se à imposição de multa em favor do representado, na forma do art. 81 do CPC.

3.5. Reduzido o quantum da multa por litigância de má-fé, de forma razoável e proporcional à falta cometida, servindo como medida educativa e sancionatória para coibir práticas da mesma natureza. Assim, o recurso comporta parcial provimento para que a multa seja redimensionada para 01 um salário mínimo nacional, uma vez que nos feitos eleitorais não há valor da causa, custas ou emolumento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reduzido o valor da multa aplicada por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: "A tentativa de alterar a verdade dos fatos, omitindo fatos relevantes e induzindo o juiz em erro, em representação eleitoral, constitui litigância de má-fé, sujeitando-se a parte à penalidade prevista no art. 81 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 77, incs. I e II; 80, inc. II; 81, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º, 10, 27, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Representação n. 0601485-11, Rel. Min. Maria Cláudia Bucchianeri, DJe 22.10.2022.

Direito eleitoral. Recurso. Direito de resposta. Procedente. Propaganda eleitoral. Difamação. Excesso no exercício da liberdade de expressão. Negado provimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de direito de resposta formulado por candidato à reeleição ao cargo de prefeito.

1.2. A sentença entendeu que duas afirmações veiculadas na propaganda eleitoral da coligação recorrente configuraram desinformação, excedendo os limites da crítica política.

1.3. A recorrente sustenta que a manifestação se enquadra no âmbito da liberdade de expressão e reafirma suas alegações de uso indevido da máquina pública pelo recorrido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se as afirmações feitas pela recorrente configuram desinformação e difamação, ultrapassando os limites da crítica política, e se justificam a concessão de direito de resposta ao recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 58 da Lei n. 9.504/97 assegura o direito de resposta quando há veiculação de conteúdo calunioso, difamatório, injurioso ou sabidamente inverídico.

3.2. No presente caso, as afirmações impugnadas acusam o candidato à reeleição ao cargo de prefeito de fazer uso da máquina pública para favorecer sua campanha eleitoral, além de apontar o uso de meios de comunicação pagos com verbas públicas para promover sua candidatura.

3.3. Manifestações que ultrapassaram a mera crítica política, atribuindo ao recorrido, candidato à reeleição, a prática de atos que podem configurar abuso de poder econômico, abuso de poder político e condutas vedadas. Ou seja, ultrapassado o limite da crítica incisiva, desagradável ou ácida – essas, de fato, ínsitas ao debate eleitoral.

3.4. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já decidiu que não cabe à Justiça Eleitoral transformar um pedido de direito de resposta em investigação sobre a veracidade das versões apresentadas (Rp. n. 3675-16/DF, j. 26.10.2010, PSESS).

3.5. A sentença de concessão de direito de resposta deve ser mantida, visto que as afirmações configuram difamação e excedem o exercício legítimo da liberdade de expressão no contexto do debate eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A veiculação de acusações não comprovadas de uso indevido de recursos públicos e prática de ilícitos eleitorais ultrapassa os limites da liberdade de expressão e justifica a concessão de direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei n. 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 58; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 38.

Jurisprudência relevante citada: TSE - Rp. n. 3675-16/DF, j. 26.10.2010, PSESS.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Comprovação por certidão do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). Filiação reconhecida. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, sob o fundamento de ausência de comprovação de filiação partidária.

1.2. O recorrente alega estar filiado e apresentou certidão emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), comprovando sua condição de membro do órgão provisório do partido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a certidão emitida pelo SGIP é documento idôneo para comprovar a filiação partidária, atendendo ao requisito de 6 meses de filiação prévia, conforme a Resolução TSE n. 23.609/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Colacionada certidão, oriunda de sistema desta Justiça Especializada (SGIP), indicando o nome do recorrente como membro do órgão provisório do partido, tendo por vigência o período de 10.11.2023 a 09.02.2025.

3.2. É pacífico o entendimento quanto à validade da certidão emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) desta Justiça Eleitoral para fins de comprovar a filiação de membro de órgão partidário, nos termos da Súmula n. 20 do TSE.

3.3. No caso, a certidão emitida atende ao prazo de filiação de 6 meses exigido pelo art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19. Diante disso, está demonstrada a tempestiva filiação partidária do recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura do recorrente.

Tese de julgamento: "A certidão emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) da Justiça Eleitoral possui fé pública e é documento hábil para comprovar a filiação partidária e sua tempestividade, para fins de registro de candidatura."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19, art. 10; Lei n. 9.096/95, art. 22, parágrafo único; Súmula TSE n. 20.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 601025-62/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 23.10.2018; TRE/RS, REl n. 0600083-12, Rel. Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, julgado em 27.8.2024.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência de comprovação tempestiva. Documentos unilaterais. Indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, sob a alegação de ausência de filiação partidária tempestiva.

1.2. A recorrente sustentou que a filiação foi realizada no prazo legal, apresentando vídeos e documentos comprovando o registro da filiação em 06.4.2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os documentos apresentado são suficientes para comprovar a filiação partidária dentro do prazo exigido por lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos juntados em grau de recurso, pois os autos versam sobre registro de candidatura e não exaurida a instância ordinária.

3.2. A comprovação da filiação partidária, por excelência, deve ser realizada por meio de cadastramento pelo partido político do Sistema de Filiações – FILIA desta Justiça Especializada. A prova do tempestivo vínculo partidário pode, ainda, ser realizada por documentos oferecidos no processo de registro de candidatura, desde que não tenham sido produzidos de forma unilateral pela recorrente e pelo partido político, nos termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. De acordo com a informação obtida da base de dados do FILIA, em 16.8.2024, a candidata não está filiada a partido político. No mesmo sentido, o caderno probatório encartado no recurso é formado por prova unilateral, inválida para comprovar o prazo legal da condição de elegibilidade, conforme entendimento consolidado do TSE.

3.4. Ausente a prova de filiação partidária, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença ora recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A comprovação de filiação partidária, quando ausente registro no sistema Filia, deve ser realizada por meio de documentos com fé pública, sendo inadmissíveis provas unilaterais produzidas pelo partido ou pela própria candidata para fins de elegibilidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 19; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 28, § 1º; Súmula TSE n. 20.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600302-45.2020.6.08.0002, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/12/2020; TRE-GO, Recurso Eleitoral n. 060034082, Rel. Carlos Augusto Tôrres Nobre, PSESS, 16/09/2024.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Mandado de segurança. Destituição de comissão provisória municipal. Ausência de contraditório e ampla defesa. Nulidade do ato. Concessão da segurança.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança contra ato do presidente da executiva estadual do partido, que destituiu a comissão provisória municipal de forma unilateral e sem observância do contraditório e da ampla defesa. Indeferida a tutela liminar.

1.2. Os impetrantes alegam que a destituição ocorreu de forma arbitrária e sem observância das normas internas do partido, o que violou os princípios do contraditório e do devido processo legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o ato de destituição da comissão provisória municipal do partido violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-o nulo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As comissões provisórias são representações temporárias e precárias dos partidos, nomeadas pelo órgãos diretivos superiores no modo e tempo previstos nas normas internas da agremiação, e subsistem até que, eventualmente, haja a constituição regular de um diretório, mediante eleição interna no âmbito da agremiação.

3.2. O TSE somente admite a destituição de comissões provisórias pelas esferas superiores quando a medida observar o contraditório e a ampla defesa, bem como as normas estatutárias que disciplinam o procedimento.

3.3. No caso concreto, a destituição ocorreu de forma sumária, não havendo nenhum tipo de notificação prévia, procedimento administrativo ou abertura de espaço para manifestação, contraditório ou ampla defesa, ainda que de modo diferido, bem como de decisão que consigne expressamente os motivos fáticos e jurídicos que dão suporte à destituição.

3.4. Normas estatutárias da organização partidária não suplantam as normas constitucionais do devido processo legal, as quais impõem, em qualquer hipótese, que a destituição de órgãos de direção partidária ocorra por meio de um processo interno que respeite a garantia do contraditório, sob pena de nulidade.

3.5. Não atendidos os requisitos exigidos pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Concessão da segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Concessão da segurança para anular a decisão que destituiu a comissão provisória municipal, restituindo a sua vigência.

Tese de julgamento: “A destituição de Comissões Provisórias somente se afigura legítima se atender às diretrizes e aos imperativos normativos, constitucionais e legais, notadamente a observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/09, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE; Referendo no Mandado de Segurança Cível n. 060074468, Acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 11/10/2022; TSE; Agravo Regimental em REspe n. 060024842, Rel. Min. Sérgio Banhos, Publicação: 04/12/2020; Petição Cível n. 060062706, Acórdão, Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 07/02/2023.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Filiação partidária. Perda superveniente do interesse recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de filiação a partido em 21.3.2024, com exclusão do registro de filiação a outra agremiação datado de 05.4.2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o trânsito em julgado da sentença de indeferimento do registro de candidatura do recorrente implica perda superveniente do interesse recursal no pedido de reconhecimento de filiação partidária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir. O trânsito em julgado da sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrente esvazia o interesse recursal no presente feito, uma vez que o objeto do recurso estava diretamente vinculado à candidatura às eleições de 2024, a qual não se concretizará.

3.2. Por força do trânsito em julgado da sentença de indeferimento do registro de candidatura, não há outro caminho senão a decretação da perda do objeto do processo, por ausência de interesse recursal, uma vez que a prestação jurisdicional não acarretaria qualquer proveito ao ora recorrente para fins de participação no pleito de 2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse.

Tese de julgamento: “O trânsito em julgado da sentença de indeferimento de registro de candidatura ocasiona a perda superveniente do interesse recursal no pedido de reconhecimento de filiação partidária”.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI; Lei n. 9.504/97, art. 11, § 10.

Jurisprudência relevante citada: TSE - ARE n. 06000585220176000000, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgamento: 07/03/2017, Publicação: DJE - 49, Data: 07/03/2017.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Embargos de declaração. Registro de candidatura. Alegada omissão. Ausência de domicílio eleitoral pelo prazo mínimo. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso e confirmou sentença que indeferiu registro de candidatura por ausência de domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de 06 meses anteriores ao pleito.

1.2. A embargante argumenta que houve omissão no acórdão, pois não foram considerados os princípios da razoabilidade e do in dubio pro suffragii diante das dificuldades de acesso ao sistema e-título para formalização da transferência de domicílio eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e do in dubio pro suffragii para justificar a aceitação da transferência de domicílio eleitoral realizada fora do prazo estabelecido em lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A matéria está suficientemente analisada no acórdão que, com base na legislação e na jurisprudência sedimentada, concluiu que a ausência de cumprimento do prazo previsto na legislação quanto ao tempo de domicílio eleitoral é óbice insuperável ao deferimento do requerimento de registro de candidatura, não havendo espaço para se mitigar as certidões emitidas pelo sistema de cadastro eleitoral.

3.2. Os fundamentos constantes no acórdão são suficientes para afastar os argumentos tecidos pela parte embargante, que pretende, sob a invocação da razoabilidade e do princípio do in dubio pro suffragii, relativizar o caráter impositivo do art. 9º da Lei n. 9.504/97, cuja comprovação ocorre mediante registro tempestivo no cadastro eleitoral. Assim, não se constatando a existência de qualquer vício de clareza ou integridade no julgado, os embargos não devem ser acolhidos.

3.3. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A ausência de cumprimento do prazo mínimo de domicílio eleitoral exigido pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97 não pode ser flexibilizada com base nos princípios da razoabilidade e do in dubio pro suffragii”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Código de Processo Civil, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060061114, Rel. Min. Raul Araújo Filho, Publicação: 27/10/2022.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Improcedente. Desincompatibilização. Cargo de secretário municipal. Ausência de prova de continuidade de exercício de fato. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a impugnação ao registro de candidatura ao cargo de vereador, considerando que ele se desincompatibilizou dos cargos de Secretário Municipal e Coordenador de Secretaria nos prazos legais.

1.2. A recorrente alegou que a permanência do candidato na mesma Secretaria, em cargo diverso, configuraria um ardil para manter o exercício de fato das funções de Secretário Municipal, o que comprometeria sua elegibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a permanência do candidato em outro cargo, dentro da mesma Secretaria, caracteriza continuidade de fato das funções de Secretário Municipal, configurando inelegibilidade por falta de desincompatibilização adequada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A sentença reconheceu que o candidato cumpriu os prazos de desincompatibilização, com exoneração dos cargos de Secretário Municipal e Coordenador de Secretaria nas datas previstas pela legislação eleitoral (Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l").

3.2. Ausência de comprovação objetiva de qualquer ato típico de gestão exclusivo de Secretário Municipal praticado pelo recorrido durante o prazo de afastamento obrigatório do cargo público. A permanência das atividades do recorrido, subordinado à mesma secretaria na qual exerceu o secretariado, não transborda automaticamente, por si só, a presunção de continuidade de fato do comando administrativo do órgão municipal, demandando prova segura sobre a causa fática de inelegibilidade referida na presente impugnação.

3.3. Aplicado o entendimento desta Casa no sentido de que “a impugnação não lastreada em provas contundentes da alegada continuidade do exercício de fato das funções de cargo a que o candidato tenha devidamente comprovado sua desincompatibilização, é insuficiente para acarretar o indeferimento do registro de candidatura.” (TRE/RS, REl 0600445-47, Relator Desembargador Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, publicado em sessão, 17.9.2024).

3.4. A desincompatibilização restou implementada no prazo legal pelas portarias de exoneração dos cargos de Secretário Municipal e Coordenador, não incidindo a causa de inelegibilidade apontada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A desincompatibilização formal e tempestiva de cargo público, sem prova de continuidade de exercício de fato das funções, afasta a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral".

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l"; Código de Processo Civil, art. 373.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl 0600445-47, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, publicado em sessão, 17.9.2024.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Embargos de declaração. Registro de candidatura. Filiação partidária tempestiva. Ausência de omissão. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, devido à ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva até 6 de abril de 2024.

1.2. O embargante sustenta omissão quanto às certidões do SGIP (Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias), as quais teriam demonstrado filiação partidária válida, e solicita o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para deferimento de seu registro.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise das certidões de filiação partidária, juntadas aos autos, especificamente no que se refere à comprovação de filiação partidária tempestiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A certidão do SGIP juntada na fase de embargos não demonstra filiação tempestiva. O embargante foi membro de diretório partidário somente entre 2015 e 2017, e entre 2017 e 2019. Na data de 06.4.2024, e no momento do pedido de registro, não integrava a direção partidária.

3.2. Não há omissão no acórdão embargado. O julgado analisou expressamente as certidões do SGIP e concluiu que os documentos apresentados, datados entre 2015 e 2019, não são aptos a comprovar a filiação partidária até 6 de abril de 2024.

3.3. Especificamente quanto à documentação trazida aos autos, apontou o acórdão que “as provas apresentadas não são contemporâneas ao prazo de filiação, não demonstram de forma segura ter havido ato de filiação, são unilaterais e destituídas de fé pública. O caderno probatório não é válido para comprovar o prazo legal da condição de elegibilidade, conforme entendimento consolidado do TSE”. A decisão foi clara ao apresentar o raciocínio no sentido de que está correta a sentença de indeferimento do requerimento de registro de candidatura por falta de condição de elegibilidade referente à prova da filiação.

3.4. Ausentes as hipóteses de oposição dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição do recurso. Pedido de prequestionamento regula-se pelo art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva impede o deferimento do registro de candidatura, sendo insuficiente a juntada de documentos que não comprovem a filiação dentro do prazo legal previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 10; CPC art. 1.022 e art. 1.025. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula TSE n. 20.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Embargos de declaração. Registro de candidatura. Ausência de condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Contas julgadas não prestadas, relativas à campanha de 2020. Competência normativa do tse. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura por ausência de quitação eleitoral, decorrente de decisão que julgou não prestadas contas eleitorais relativas à campanha de 2020.

1.2. Os embargantes alegam que a decisão de indeferimento não possui fundamentação legal, sustentando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem competência para criar normas que restrinjam direitos eleitorais, conforme os arts. 44, 48 e 66 da Constituição Federal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Incompetência do TSE para regulamentar a ausência de condição de elegibilidade por falta de quitação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A via estreita dos aclaratórios não é o meio próprio para a rediscussão do mérito da causa, pois restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e a modificação do resultado do julgamento somente ocorre em circunstâncias excepcionais, que não se verificam presentes.

3.2.O acórdão embargado enfrentou amplamente a discussão sobre a ausência de inconstitucionalidade das disposições normativas editadas pelo TSE, sendo totalmente descabida a tese recursal de que a matéria não foi enfrentada.

3.3. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o recurso sequer deveria ser conhecido. O prequestionamento regula-se pelo art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º; CPC, art. 1.022 e art. 1025.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600316–49/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 09.3.2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Transferência de domicílio eleitoral. Ausência de registro no sistema filia. Súmula n. 20 do TSE. Documento unilateral. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) devido à ausência de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes da eleição.

1.2. Os recorrentes alegam que o candidato era filiado ao partido, tendo transferido seu domicílio eleitoral para outro município em 8 de maio de 2023, e que a desídia do partido em registrar a filiação no sistema FILIA não pode prejudicar o direito de candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a filiação partidária do candidato pode ser considerada tempestiva, apesar de não constar no sistema FILIA dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Cumpre destacar que, no caso de transferência de domicílio eleitoral, o Filia informa a mudança aos diretórios partidários dos municípios de origem e de destino, passando a compor a relação interna do órgão partidário do novo domicílio, independentemente de aceite.

3.2. Verifica-se que o candidato realizou a transferência de domicílio, levando consigo a sua filiação partidária, passando a constar na lista interna da grei partidária. É sabido que cabe ao partido político que recebeu a transferência de filiação fazer processar tal evento no sistema FILIA a fim de transportá-la para lista oficial.

3.3. A prova da filiação partidária se dá por meio da última lista oficial encaminhada ao Sistema FILIA, conforme determinado no art. 20 da Resolução TSE n. 23.596/19. Na hipótese, quando do registro de candidatura, o recorrente não se encontrava filiado em nenhum partido político. Após a superveniência de informação apontando a ausência de filiação, o candidato apresentou Certidão de Filiação Partidária em que consta sua filiação ao partido em 17.4.2024, e não na data da sua efetiva transferência (08.5.2023).

3.4. Ainda que se pudesse averiguar a filiação partidária por outros elementos de convicção, os documentos trazidos aos autos são unilaterais, não possuindo o condão de comprovar o vínculo com o partido, desde seis meses antes da eleição, não havendo razão para reformar a decisão que indeferiu o registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1.Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A comprovação da filiação partidária para fins de registro de candidatura deve ser feita por meio dos registros oficiais do sistema FILIA, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais, sem fé pública, incapazes de comprovar o vínculo tempestivo."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.596/19, art. 20; Lei n. 9.504/97, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula TSE n. 20.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso eleitoral. Mandado de segurança. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que denegou mandado de segurança, sob o argumento de ausência de direito líquido e certo.

1.2. O recorrente solicitou, em sede de antecipação de tutela, a concessão de liminar para garantir o direito de registrar candidato nas eleições proporcionais de 2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso foi tempestivamente interposto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recurso é intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 3 dias, conforme previsto no art. 276, inc. II, al. "b", § 1º do Código Eleitoral.

3.2. A sentença foi publicada no mural eletrônico em 05.9.2024, e o recurso foi interposto somente em 12.9.2024, configurando-se a intempestividade.

3.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é firme no sentido de que o prazo para interposição de recurso ordinário em mandado de segurança é de 3 dias, conforme decidido no Ac. de 02.4.2024 no AgR-RMS n. 060151983, rel. Min. Isabel Gallotti.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido por intempestividade.

Tese de julgamento: "A intempestividade na interposição de recurso em mandado de segurança inviabiliza seu conhecimento, conforme jurisprudência consolidada do TSE."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 276, inc. II, al. "b", § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE - Ac. de 02.4.2024 no AgR-RMS n. 060151983, rel. Min. Isabel Gallotti.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferimento do demonstrativo de regularidades dos atos partidários - drap do partido. Regularização do cnpj antes da data limite das convenções partidárias. Drap deferido em instância recursal. Condições de elegibilidade reunidas. Registro deferido. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, em razão do indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido.

1.2. O recorrente alega que o CNPJ do partido foi regularizado antes da data limite das convenções e que o partido estava devidamente constituído no município.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a regularização do CNPJ do partido, ocorrida antes da data final para a realização das convenções partidárias, é suficiente para deferir o DRAP e, consequentemente, o registro de candidatura do recorrente.

2.2. Verificar se o indeferimento do DRAP foi o único motivo para a negativa do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O indeferimento do DRAP impõe o indeferimento dos candidatos vinculados àquele demonstrativo, nos termos do art. 48 da Resolução TSE 23.609/19. No entanto, o DRAP do partido veio a julgamento nesta instância e a sentença foi reformada, ao efeito de considerar o partido apto a participar do pleito.

3.2. O indeferimento do DRAP foi único motivo que levou o Juízo de origem a indeferir o registro do candidato. Assim, não havendo informação de causa de inelegibilidade a ele atribuída, todas as condições de elegibilidade do recorrente estão reunidas. Portanto, deferido o DRAP no grau recursal, impõe-se o deferimento do pedido de registro do candidato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura do recorrente.

Tese de julgamento: “A regularização do CNPJ do partido antes da data final para as convenções partidárias supre a irregularidade inicial no DRAP, permitindo o deferimento do registro de candidatura dos candidatos vinculados ao demonstrativo.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 0600295-96.2024.6.21.0084, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 25.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR SUPERADA. O RECURSO ELEITORAL POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS, NOS TERMOS DO ART. 16-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. MÉRITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA DE FILIAÇÃO TEMPESTIVA POR MEIO DE CONVERSAS DE WHATSAPP TRANSCRITAS EM ATA NOTARIAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024, em razão da ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva até 06.04.2024.

1.2. A recorrente alega que a filiação ocorreu em 05.04.2024, mas um erro de digitação no nome, ao ser registrado no Sistema FILIA, foi corrigido somente em 25.08.2024, o que causou a data incorreta na certidão de filiação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a recorrente comprovou sua filiação partidária tempestiva até o prazo legal de 06.04.2024.

2.2. Verificar se as provas apresentadas, especialmente conversas no aplicativo WhatsApp transcritas em ata notarial, são suficientes para suprir a falha no registro da filiação no Sistema FILIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar superada. Atribuição de efeito suspensivo. O recurso eleitoral possui efeito suspensivo ope legis, consoante prevê o art. 16-A da Lei n. 9.504/97, e o candidato cujo registro esteja sub judice pode, por força expressa de comandos legais e regulamentares, efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, de forma que não há interesse no exame desse pedido.

3.2. Mérito.

3.2.1. A certidão de filiação partidária, extraída do sistema FILIA, indica a data do vínculo da recorrente com o partido em 25.8.2024. A Súmula n. 20 do TSE admite a comprovação da filiação por outros meios, desde que não sejam unilaterais. No caso, a recorrente apresentou atas notariais com conversas de WhatsApp que indicam que a filiação foi feita em 05.04.2024, dentro do prazo legal.

3.2.2. Possibilidade de esta Corte basear-se na veracidade dos diálogos transcritos em ata notarial, efetuados na data de 05.4.2024, pois há nesta Casa alinhamento à jurisprudência do e. TSE para as eleições de 2024 no sentido de se admitir que conversas de WhatsApp, confirmadas por ata notarial, sirvam como prova de filiação tempestiva, suprindo falha da agremiação no registro no sistema FILIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: “A comprovação de filiação partidária por meio de atas notariais com diálogos de WhatsApp, confirmando a filiação tempestiva e suprindo falha da agremiação no registro no Sistema FILIA, viabiliza o registro de candidatura.”

Dispositivos relevantes citados

Resolução TSE n. 23.596/19, art. 20.

Súmula n. 20/TSE.

Jurisprudência relevante citada

TSE, AgR-REspe n. 0600257-53/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 02.08.2019.

Direito eleitoral. Recurso. Registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Multa não adimplida. Indeferimento. negado provimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024.

1.2. A sentença baseou-se na ausência de quitação eleitoral, em razão de multa por não comparecimento às urnas, e no indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido pelo qual a recorrente pretendia concorrer.

1.3. Em suas razões, a recorrente sustenta a regularidade do partido na circunscrição eleitoral, mas se exime de abordar a própria falta de quitação eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de quitação eleitoral, devido ao não pagamento de multa por ausência às urnas, e (ii) o indeferimento do DRAP do partido ao qual filiada a pretensa candidata.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei n. 9.504/97, art. 11, §§ 1º e 7º, exige que os candidatos apresentem quitação eleitoral para o deferimento do registro de candidatura. A recorrente, mesmo intimada, não regularizou sua situação, permanecendo a anotação de multa, por ausência às urnas no pleito de 2022, no seu cadastro eleitoral.

3.2. O recurso não abordou a questão da quitação eleitoral, limitando-se a discutir a regularidade do partido. Contudo, a ausência de quitação eleitoral inviabiliza o deferimento do registro.

3.3. Quanto ao indeferimento do DRAP, a sentença foi reformada nesta instância, considerando apto o partido pelo qual a recorrente pretendia concorrer. Entretanto, ainda que sanada essa pendência, irregularidade da quitação eleitoral impede o deferimento do registro da candidata.

3.4. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que a ausência de quitação eleitoral constitui impedimento para o registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de quitação eleitoral por não pagamento de multa imposta pela Justiça Eleitoral impede o deferimento do registro de candidatura."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 1º e § 7º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Eleitoral n. 060040215, Acórdão, Des. ROBERTO CARVALHO FRAGA.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Ausência de comprovação tempestiva de filiação partidária. Documentos produzidos unilateralmente. Indeferimento. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura para o cargo de vereador nas eleições de 2024, por ausência de comprovação tempestiva de filiação partidária até a data de 06.04.2024.

1.2. O recorrente sustenta que solicitou filiação ao partido em 25.3.2024, recebendo confirmação por e-mail em 02.4.2024, seguida da informação de encaminhamento do seu vínculo ao Sistema FILIA em 05.4.2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo recorrente, como ficha de filiação, e-mails, recibo de doação e relação de filiados, são aptos a comprovar a filiação partidária no prazo legal de 06.4.2024, conforme exige a legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ficha de filiação e troca de e-mails. Conforme a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é possível a comprovação de filiação partidária por outros meios além do Sistema FILIA, desde que os documentos não sejam produzidos unilateralmente e que sejam dotados de fé pública. Evidente que tanto a ficha de filiação quanto as mensagens eletrônicas não comportam fé pública e são unilaterais (no sentido de que produzidos apenas por componentes da parte interessada - pretenso filiado e dirigentes partidários).

3.2. Recibos de doação. Contribuição realizada ao partido e comprovada mediante a apresentação do recibo de doação. Circunstância que nada prova em relação ao vínculo, pois a doação eleitoral não é prerrogativa exclusiva dos filiados.

3.3. Presença em relação de filiados. A data da assinatura não guarda relação com a data da produção documental. Ademais, a extração da lista não se deu do sistema próprio da Justiça Eleitoral, mas do sistema interno do partido político, sem que tenha a força probatória exigida para a comprovação do vínculo de filiação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "Documentos unilaterais produzidos pela parte interessada ou pelo partido, como ficha de filiação, e-mails, recibos de doação e listas internas, não são aptos a comprovar tempestivamente a filiação partidária exigida pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Súmula 20 do TSE; Lei nº 9.096/95, art. 19; Lei nº 9.504/97, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: TSE; REspEl nº 060392202, Rel. Min. Raul Araújo Filho, Publicação: 10/11/2022; TSE; RCand nº 060168448, Rel. Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle, Publicação: 09/9/2022.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Ação de impugnação de registro de candidatura. Improcedente. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Empresa de prestação serviços com o poder público. Contrato com cláusulas uniformes. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) proposta pela coligação recorrente e deferiu o registro de candidatura ao cargo de vereador nas eleições de 2024.

1.2. A impugnação foi proposta ao argumento de que o candidato teria vínculo societário e exerceria a função de administrador em empresa que mantém contrato de prestação de serviços com o Poder Público Municipal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o contrato firmado pela empresa da qual o candidato é administrador exige a desincompatibilização prevista no art. 1º, inc. II, al. “i”, da Lei Complementar n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de tempestividade. O prazo legal para apresentação de recurso contra sentença, em registro de candidatura, é de três dias (art. 58 da Resolução TSE n. 23.609/19). Na espécie, a intimação da sentença foi realizada em 10.9.2024 e o recurso interposto em 15.09.2024; contudo, verificados os expedientes no PJE de 1º grau, o termo final para interposição do recurso é “15.9.2024 23:59:00”. Conforme jurisprudência desta Corte, o recurso interposto na data indicada no sistema da Justiça Eleitoral deve ser recebido como tempestivo, não podendo prejudicar a parte em caso de prazo diferente do legal.

3.2. Os contratos regidos por cláusulas uniformes são caracterizados por conter ditames padronizados, estabelecidos pela autoridade competente de forma unilateral, sem que o contratante possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

3.2. O recurso alega que o contrato não pode ser compreendido como contrato com cláusulas uniformes, em razão dos Aditivos n. 02/23 e n. 03/24, respectivamente de suspensão e retomada dos serviços e prorrogação de contratação. Todavia, o teor dos termos aditivos – dos quais apenas um consta nos autos – (suspensão e retomada dos serviços e prorrogação de contratação) não altera a natureza do contrato de cláusulas uniformes, pois não foram modificadas as bases contratuais - ao contrário, o reajuste havido remeteu aos “termos da Cláusula Terceira do contrato originário”.

3.3. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral posiciona-se, há muito, no sentido de que se trata de ônus do impugnante a apresentação, o apontamento expresso da falta de uniformidade da cláusula, em sede de AIRC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o deferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A ausência de necessidade de desincompatibilização prevista no art. 1º, inc. II, al. “i”, da Lei Complementar n. 64/90 aplica-se a contratos com cláusulas uniformes, sendo ônus do impugnante demonstrar a não uniformidade das cláusulas contratuais."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, II, i; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 58.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão TSE - AgR-REspe n. 63833/12; Acórdão TSE - AgR-REspEl n. 060017903/20.

Direito eleitoral. Recurso. Direito de resposta. Cargo de prefeito. Inexistência de propagação de informação sabidamente inverídica. Crítica. Debate político. Negado provimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de direito de resposta, sob o fundamento de que a manifestação do recorrido permaneceu dentro dos limites do exercício de crítica no debate eleitoral.

1.2. Alega o recorrente que houve extrapolação do direito à liberdade de expressão, com a disseminação de notícia sabidamente inverídica e difamatória, caracterizando "fake news", o que comprometeria a justiça e o equilíbrio eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação do recorrido excedeu os limites da crítica eleitoral, veiculando informação sabidamente inverídica que justificaria a concessão de direito de resposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei n. 9.504/97, em seu art. 58, assegura o direito de resposta a candidato atingido por afirmações caluniosas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas. No entanto, para que a resposta seja concedida, deve haver prova clara de que a informação veiculada é flagrantemente falsa, e não apenas controvertida.

3.2. No presente caso, a fala impugnada não menciona diretamente o nome do recorrente e se insere no contexto de crítica política e debate eleitoral. Não há demonstração de que a afirmação seja sabidamente inverídica.

3.3. Críticas ácidas ou incômodas, que não ultrapassam os limites da liberdade de expressão e do debate democrático, não autorizam a concessão do direito de resposta. Cabe ao recorrente rebater o fato negativo em sua própria propaganda eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A manifestação crítica durante o período eleitoral, ainda que ácida e incisiva, não autoriza a concessão de direito de resposta quando inexistente prova de que a informação veiculada seja sabidamente inverídica."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 58.

Jurisprudência relevante citada: TSE - Rp. n. 3675-16/DF, j. 26.10.2010, PSESS; TSE - DR: 060088672, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.10.2022.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Imputação de prática de crimes. Desobediência aos limites aceitáveis ao debate eleitoral. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso com pedido de efeito suspensivo contra sentença que julgou procedente a demanda de concessão de direito de resposta. O efeito suspensivo foi concedido.

1.2. O recorrente alegou que a propaganda eleitoral continha apenas críticas à administração pública, sem extrapolar o direito à liberdade de expressão, visto que mencionava investigações públicas contra os gestores municipais. Requereu a improcedência do pedido de direito de resposta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve abuso no exercício do direito de liberdade de expressão na propaganda eleitoral, a justificar a concessão do direito de resposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O direito de resposta é assegurado pelo art. 58 da Lei n. 9.504/97 para candidatos, partidos ou coligações atingidos por afirmações caluniosas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas.

3.2. No caso, houve desobediência aos limites aceitáveis ao debate eleitoral, de forma objetiva, ao imputar aos adversários a pecha de prática de crimes de fraude e desvio público.

3.3. Na linha da Procuradoria Regional Eleitoral “o princípio da liberdade de expressão não se presta a garantir divulgação de ofensas, calúnias e inverdades, durante o período eleitoral, que possuam a clara finalidade de desequilibrar a disputa eletiva, em afronta à higidez e igualdade de oportunidades que devem permear as eleições”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A imputação de crimes sem comprovação em propaganda eleitoral configura abuso no exercício da liberdade de expressão, justificando a concessão de direito de resposta conforme o art. 58 da Lei n. 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 58.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Mandado de segurança. Liminar concedida. Propaganda eleitoral. Bandeiras. Adesivos em veículos. Poder de polícia. Regras específicas para o dia da eleição. Segurança concedida.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por partido e coligação contra atos da magistrada da zona eleitoral, que vedou o uso de bandeiras em bens privados e adesivos plásticos no para-brisas traseiro de veículos, com aplicação de crime de desobediência em caso de descumprimento.

1.2. Decisão liminar concedida, suspendendo os efeitos da advertência emitida pela Magistrada, quanto à aplicação de crime de desobediência pelo uso de bandeiras e adesivos, permitindo o uso dos mesmos nos termos da legislação de regência.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de bandeiras em bens privados, como residências, pode ser restringido pela Justiça Eleitoral; (ii) saber se a restrição ao uso de adesivos plásticos no para-brisa traseiro de veículos encontra amparo na legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Decisão liminar. A concessão liminar se deu para fazer cessar os efeitos dos atos emanados pela autoridade tida como coatora – especialmente a advertência realizada de prática do crime de desobediência a todo aquele que praticasse propaganda de rua – bandeiras de diversos modos ou adesivos em veículos – em desacordo às orientações passadas, mesmo após a reconsideração permissiva de utilização de bandeiras em veículos.  Não procede que a decisão liminar tenha tratado exclusivamente da possibilidade da utilização de bandeiras eleitorais em veículos. A concessão de segurança de fato se impunha, pois indicava a necessidade de que partidos e coligações informassem inclusive “eleitores” sobre a advertência.

3.2. Bandeiras. As limitações ao uso de bandeiras estão claras na legislação de regência, suportadas por ampla jurisprudência. A utilização de bandeiras exige mobilidade nas vias públicas e, por isso, a reconsideração realizada pela autoridade coatora, que se restringiu a veículos, mostrara-se insuficiente para fins de denegação da segurança, pois pessoas podem também portar bandeiras caminhando pela via pública. Evento de “distribuição de bandeiras em seu bairro para utilização nas residências de eleitores” é regular e comportaria reprimenda, em situação albergada no trecho da decisão liminar que indicou “preservada, obviamente, a atuação jurisdicional a partir de casos concretos e verificadas irregularidades”. As balizas legislativas, permissivas ou proibitivas, devem ser aplicadas após a prática de irregularidades, nos termos da legislação de regência.

3.3. Adesivos em veículos. O único tipo de adesivo que pode ultrapassar 0,5 m² é o microperfurado, espécie que poderá alcançar a extensão total do para-brisa traseiro. O exemplo que a Impetrante trouxe aos autos não merecia ser objeto de notificação, pois obediente à legislação de regência – dentro dos limites de tamanho e em posição adequada, sem atrapalhar a visão do motorista (canto extremo superior, esquerdo). Impunha-se aqui, a concessão da ordem.

3.4. Dia da eleição. Para o dia da eleição é reservada uma série de regras específicas. No art. 39, § 9º, da Lei n. 9.504/97, acrescido pela Lei n. 12.034/09, consta que até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. Ou seja, de fato, no dia da eleição, as imagens apresentadas pela Magistrada, juntamente com as informações, são de prática proibida, pois permitidas somente até as 22h do dia que antecede o pleito.

3.5. As circunstâncias ocorrentes por ocasião da concessão da medida liminar não se modificaram, e se cuida de caso de concessão da segurança. Mesmo a título de orientação, e consideradas as preocupações da Magistrada, impõe-se a observância rigorosa da legislação de regência, haja vista que a regra é a liberdade da propaganda eleitoral, e a intervenção mínima da Justiça Eleitoral em seu exercício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Confirmada a liminar. Concedida a segurança. Indicar a necessidade de constatação de relutância prévia, de ordem emanada em processo judicial ou procedimento administrativo específico de poder de polícia relativo à propaganda eleitoral - NIP, para a advertência da possível prática de crime de desobediência. Permitir o uso de bandeiras nos termos da legislação de regência, em veículos e por pedestres, desde que com mobilidade e na via pública. Permitir a utilização de adesivos em veículos, nos termos objetivos da legislação de regência – materiais, tamanhos e posicionamento. indicar como vedada a afixação de bandeiras em casas e comitês eleitorais. Referir que carreatas são vedadas no dia das eleições.

Tese de julgamento: “A restrição ao uso de bandeiras e adesivos deve observar os limites impostos pela legislação eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, art. 39; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 18, § 1º; art. 20, § 3º; Resolução TSE n. 23.608/19, o art. 54, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 060342878, Acórdão, Des. CAETANO CUERVO LO PUMO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 29/09/2022; TRE-GO - RE: n. 0000176-63.2016.6.09.0032 BELA VISTA DE GOIÁS - GO 17663, Relator: Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data de Publicação: DJ-102, data 09/06/2017.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATA NOTARIAL. DOCUMENTO IDÔNEO. FILIAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso e manteve a decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora nas eleições de 2024, devido à alegada ausência de filiação partidária tempestiva no sistema FILIAWEB.

1.2. A embargante sustenta que sua filiação ocorreu em 05.04.2024, mas foi inserida no sistema fora do prazo por erro da agremiação partidária. Apresenta ata notarial comprovando o recebimento de e-mail do partido confirmando sua filiação nessa data.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ata notarial apresentada pela embargante pode ser aceita como prova idônea para comprovar a filiação partidária tempestiva, substituindo o registro no sistema FILIAWEB.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral exige que o candidato esteja filiado a partido político pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito, conforme disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97. E, como sabido, tal prazo, em relação às eleições que se avizinham, teve como termo final a data de 06.04.2024.

3.2. A ata notarial apresentada pela embargante demonstra que sua solicitação de filiação foi recebida pelo partido em 05.04.2024, data dentro do prazo mínimo de seis meses exigido pela legislação eleitoral (art. 9º da Lei n. 9.504/97), cujo termo final foi 06.04.2024. Ademais, como é de conhecimento público, o Gmail faz parte do Google Workspace, e na página da empresa é possível obter a informação de que “Não é possível alterar a data de um e-mail do Gmail”. Assim, assume inquestionável veracidade a informação da candidata no sentido de que postulou sua filiação ao partido na data de 05.04.2024.

3.2. Exatamente nessa linha de compreensão, aliás, já se manifestou o Tribunal Superior Eleitoral, que, em voto da lavra da eminente Ministra Rosa Weber, admitiu ata notarial, para comprovar filiação enviada por e-mail, como documento hábil a corroborar a idoneidade da documentação apresentada com vistas à comprovação da tempestividade do vínculo partidário.

3.3. Portanto, as provas documentais apresentadas pela candidata, em especial a ata notarial acostada aos autos, comprovam seu vínculo partidário no prazo de 6 (seis) meses antes do pleito, razão pela qual há ser deferido seu registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Provimento dos embargos, com efeitos infringentes. Deferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A ata notarial atestando o recebimento de e-mail do partido no qual acusa o recebimento da solicitação de filiação pode ser utilizada como meio idôneo para comprovar a filiação partidária tempestiva, quando houver erro no processamento do registro pela agremiação, nos termos da Súmula n. 20 do TSE."

Dispositivos relevantes citados:

Lei n. 9.504/1997, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada:

AgR-REspe n. 101-41/PB, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2.5.2017.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Condenação por crime contra a vida. Lei da ficha limpa. Aplicação retroativa. ADC n. 29 e 30 do STF. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, em razão de inelegibilidade decorrente de condenação por crime contra a vida.

1.2. O recorrente argumenta ter cumprido sua pena e questiona a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa (LC n. 135/2010), bem como a ausência de condenação por órgão colegiado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a inelegibilidade decorrente de condenação por crime contra a vida, prevista na Lei da Ficha Limpa, deve ser aplicada ao recorrente, que cometeu o crime antes da vigência da referida lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei da Ficha Limpa (LC n. 135/2010), que alterou o prazo de inelegibilidade de 3 para 8 anos após o cumprimento da pena, aplica-se de forma retroativa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 29 e 30 e da ADI n. 4.578.

3.2. O recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, sobre o qual recai a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 9, da Lei das Inelegibilidades, tendo fim o cumprimento de sua pena em 07.5.2018. Nos termos do art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90, o recorrente permanece inelegível até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: “A Lei Complementar n. 135/10 (Lei da Ficha Limpa), que alterou o prazo de inelegibilidade de 3 para 8 anos após o cumprimento da pena, aplica-se retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 3º; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. “e”; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 9º, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs n. 29 e 30, ADI n. 4.578, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.02.2012; TSE, REspe n. 75-86/SC, Rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 19.12.2016.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Condenação por crime contra a economia popular. Prescrição da pretensão executória. Aplicação da súmula TSE n. 60. Inelegibilidade ainda em curso. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, em razão de inelegibilidade decorrente de condenação por crime contra a economia popular.

1.2. O recorrente argumenta que a inelegibilidade deve ser contada a partir do trânsito em julgado para a acusação, conforme modulação do Tema n. 788 do STF, e não com base na Súmula TSE n. 61, que projeta o prazo de inelegibilidade a partir do cumprimento da pena.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para contagem da inelegibilidade decorrente da condenação por crime contra a economia popular, especialmente após a prescrição da pretensão executória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recorrente foi condenado como incurso no art. 65 da Lei n. 4.591/64, sobre o qual recai a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da Lei das Inelegibilidades. A Súmula n. 60 do TSE estabelece que o prazo de inelegibilidade deve ser contado a partir da data em que ocorre a prescrição da pretensão executória, e não do momento de sua declaração judicial.

3.2. No caso em análise, a prescrição da pretensão executória ocorreu em 18.11.2018, o que projeta o período de inelegibilidade por 8 anos, conforme a Súmula n. 61 do TSE, ou seja, até 2026. Assim, o recorrente ainda se encontra inelegível, razão pela qual seu registro de candidatura foi corretamente indeferido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Quando não há cumprimento de pena em razão da prescrição da pretensão executória, o prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição, na linha do enunciado da Súmula n. 60 do TSE.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. “e”; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 9º, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: Súmula TSE n. 60; Súmula TSE n. 61.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Condenação em ação penal. Ausência de decisão em segundo grau. Afastada a incidência da inelegibilidade. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Condenação por órgão colegiado. Incidência de inelegibilidade. Mantido o indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024, com base em condenações em ação penal e ação civil de improbidade administrativa, confirmadas por órgão colegiado.

1.2. O recorrente alega que as condenações não resultaram em enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio e que há recursos pendentes, o que afastaria a inelegibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a condenação em ação penal, mencionada na sentença, configura inelegibilidade, considerando a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

2.2. Verificar se a condenação por improbidade administrativa preenche os requisitos cumulativos para a aplicação da inelegibilidade, conforme previsto no art. 1º, inc. I, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inelegibilidade relativa à ação penal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não condenou o recorrente, mas apenas julgou prejudicado o recurso e o remeteu à origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, afastada está, "ipso facto", a incidência de inelegibilidade quanto à aludida ação penal.

3.2. Inelegibilidade referente à ação civil de improbidade administrativa. Condenação do candidato por órgão colegiado em 05.9.2022, dentre outras penalidades, à suspensão de seus direitos políticos pelo período de 8 (oito) anos. A condenação ocorreu em razão da prática de improbidade administrativa dolosa, que resultou em lesão ao patrimônio público, caracterizada pelo recebimento de remuneração sem a devida contraprestação, além de enriquecimento ilícito.

3.3. A situação do candidato atende a todos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo egrégio TSE, de modo a configurar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A condenação por improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, confirmada por órgão colegiado, configura causa de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inc. I, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "e", 1, e art. 1º, inc. I, al. "l"; Código de Processo Penal, art. 28-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 601025-62/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 23.10.2018.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Pagamento da multa. Inelegibilidade afastada. Registro deferido. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra a sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024, devido à ausência de quitação eleitoral pelo não pagamento de multa.

1.2. O recorrente argumenta ter quitado a multa antes do julgamento do recurso, comprovando o adimplemento e regularização de sua situação eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o pagamento da multa eleitoral após o pedido de registro, mas antes do julgamento do recurso, é suficiente para permitir o deferimento do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, em conjunto com a Súmula TSE n. 50, estabelece que o pagamento de multa eleitoral, realizado após o pedido de registro, mas antes do julgamento, afasta a inelegibilidade.

3.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento da multa em momento posterior ao indeferimento inicial, mas anterior ao julgamento do recurso, é apto para afastar a ausência de quitação eleitoral.

3.3. Assim, comprovado o adimplemento da multa, resta superado o óbice que impedia o deferimento do registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o pedido de registro de candidatura.

Tese de julgamento: “O pagamento de multa eleitoral após o pedido de registro, mas antes do julgamento do recurso, afasta a inelegibilidade e permite o deferimento do registro de candidatura.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 10.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 50 / TSE.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Preliminar. Conhecida a documentação juntada com o recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Inobservância do prazo de vinculação partidária. Indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2024, em razão de filiação partidária a um partido, quando pretendia concorrer por outro.

1.2. A recorrente alega desídia do partido em relação à sua filiação e sustenta que a prova de associação partidária pode ser feita por outros meios, colacionando documentação unilateral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a recorrente comprovou tempestivamente sua filiação partidária ao partido pretendido, dentro do prazo exigido pelo art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminarmente. Conhecida a documentação juntada com o recurso, em linha com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do AgR-REspEl n. 0605173-94/SP, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, publicado no DJe de 02.8.2019, no qual ficou assentado que, “Como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade, deve ser admitida a juntada de documentos faltantes enquanto não esgotada a instância ordinária, desde que não haja prejuízo ao processo eleitoral e não fique demonstrada a desídia ou a má-fé do candidato".

3.2. Mérito.

3.2.1. Conforme o art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, exige-se vinculação prévia ao partido pelo qual se pretende concorrer com, no mínimo, seis meses de antecedência à eleição, o que não foi atendido.

3.2.2. A Súmula n. 20 do TSE permite que a filiação partidária seja comprovada por outros meios, desde que não se trate de documentos produzidos unilateralmente.

3.2.3. Afora a documentação tida por unilateral (declarações e ficha de filiação), apresentada certidão oriunda de sistema desta Justiça Especializada (SGIP), indicando o nome da recorrente como integrante de secretaria partidária, tendo por vigência o período de 08.7.2024 a 30.6.2024. Ainda que válida a certidão para fins de comprovação da filiação, a data indicada não respeita o prazo de seis meses de antecedência à eleição, conforme exigido pela legislação eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1.Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: “A comprovação de filiação partidária deve observar o prazo mínimo de seis meses anteriores à eleição, conforme o art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19. A ausência de comprovação tempestiva inviabiliza o deferimento do registro de candidatura.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 19; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 10.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 20/TSE; AgR-REspEl n. 0605173-94/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 02.08.2019.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Representação. Direito de resposta. Facebook. Divulgação de informação sabidamente inverídica. Mantido o direito de resposta. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação ajuizada pela recorrida e concedeu direito de resposta contra o recorrente pela divulgação de conteúdo inverídico no Facebook, em desfavor de candidato ao cargo de prefeito.

1.2. O recorrente alega cerceamento de defesa e sustenta que o conteúdo divulgado estava dentro dos limites da liberdade de expressão e se baseava em boatos amplamente difundidos no município.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de diligência solicitada pelo recorrente, referente à verificação de vínculo entre o candidato e uma cooperativa local.

2.2. Verificar se a divulgação de informações, supostamente baseadas em boatos, configura exercício legítimo da liberdade de expressão ou se justifica a concessão de direito de resposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

3.1.1. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que julgar inúteis ou protelatórias. A magistrada de primeiro grau entendeu, corretamente, que as afirmações feitas pelo recorrente não tinham base fática comprovada, sendo fundadas em boatos, o que não justificava a produção de novas provas. Ademais, não cabe, dentro do sumaríssimo rito de direito de resposta, a busca da verdade real mediante procedimento investigatório (TRE-RS. RE n. 060343570, Relator Des. Luiz Mello Guimarães, publicado em 04.10.2022 - g. n.).

3.2. Mérito.

3.2.1. A Resolução TSE n. 23.608, em seu art. 31, assegura o direito de resposta em casos de divulgação de informações caluniosas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas.

3.2.2. No caso, a postagem feita no Facebook, em que o recorrente afirma que o candidato a prefeito integraria grupo interno de uma cooperativa que acarretou “evaporação de valores e registros em dinheiro, grãos com valores de economia de uma vida inteira de vários agricultores de Chiapetta”, foi lastreada em meros boatos. Afirmação sabidamente inverídica. Ultrapassadas as barreiras legais para divulgação de conteúdos de campanha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Recurso desprovido. Concedido o direito de resposta.

Tese de julgamento: “A divulgação de informação sabidamente inverídica no contexto eleitoral, baseada em meros boatos, não está protegida pela liberdade de expressão e enseja a concessão de direito de resposta nos termos da Resolução TSE n. 23.608.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.608, art. 31; Código de Processo Civil (CPC), art. 370.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060343570, Relator Des. Luiz Mello Guimarães, publicado em 04.10.2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Interposição intempestiva. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, devido à apresentação de fotografia fora dos padrões exigidos pela Resolução TSE n. 23.609/19.

1.2. A recorrente alegou dificuldade em cumprir a diligência no prazo, em razão de residir em área remota, sem acesso a sinal de telefone.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Tempestividade do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.609/19, as intimações em processos de registro de candidatura são realizadas pelo mural eletrônico, e os prazos correm de forma contínua e peremptória, sem suspensão aos sábados, domingos e feriados, e tem como início a data da publicação da sentença no mural eletrônico, nos termos do art. 9º, inc. XVII, da Resolução TSE n. 23.624/20 e do art. 38 da Resolução TSE n. 23.609/19.

3.2. Interposto o recurso fora do tríduo legal estabelecido no art. 8º, caput, da LC n. 64/90 e no art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/19, esse não deve ser conhecido, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "O recurso interposto fora do prazo legal de 3 dias, conforme previsto na Lei Complementar n. 64/90 e na Resolução TSE n. 23.609/19, é intempestivo e não deve ser conhecido".

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 8º; Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 38 e 58, §§ 2º e 3º.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência de comprovação tempestiva. Documentos unilaterais. Indeferimento. Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1.1. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora.

1.2. O recorrente sustentou que a candidata não comprovou a filiação partidária por, no mínimo, seis meses antes das eleições, como exigido pela Resolução TSE n. 23.596/19. Alegou que os documentos apresentados são unilaterais e destituídos de fé pública.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a documentação apresentada pela recorrida é suficiente para comprovar sua filiação partidária no prazo exigido pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A filiação partidária é uma condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal, devendo ser comprovada, no mínimo, seis meses antes das eleições, conforme o art. 9º da Lei n. 9.504/97.

3.2. A comprovação da filiação partidária deve se dar por anotação no Sistema de Filiação Partidária – Filia, da Justiça Eleitoral, sendo que, ausente essa anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral e destituídos de fé pública, nos termos da Súmula TSE n. 20. Existência de controvérsia com relação a filiações e desfiliações da parte impugnada. Caderno probatório encartado no recurso inválido para comprovar o prazo legal de vínculo partidário.

3.3. Ausente uma das condições de elegibilidade, qual seja, a prova de filiação partidária, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura da recorrida para concorrer ao cargo de vereadora nas eleições municipais do corrente ano.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "Documentos unilaterais e destituídos de fé pública não são aptos para comprovar filiação partidária para fins de registro de candidatura, devendo ser indeferido o pedido quando ausente a comprovação válida da filiação no prazo legal."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 14, § 3º, inc. V; Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.596/19, art. 9º; Súmula TSE n. 20.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n.. 0600302-45.2020.6.08.0002, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/12/2020.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência de comprovação tempestiva. Conjunto probatório frágil. Indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, diante da ausência de comprovação de filiação partidária dentro do prazo mínimo de seis meses antes das eleições.

1.2. O recorrente alegou que sua filiação ao partido ocorreu em 19.12.2023, apresentando, como provas, ficha de filiação, ata partidária, postagens em redes sociais e participação em grupos de comunicação do partido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a filiação partidária dentro do prazo legal de seis meses anteriores às eleições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos juntados em grau de recurso, pois os autos versam sobre registro de candidatura, e não exaurida a instância ordinária.

3.2. A comprovação da filiação partidária deve ser realizada, por excelência, por meio de anotação, pelo partido, no Sistema de Filiações – FILIA desta Justiça Eleitoral, cujo registro indica filiação ao partido a partir de 04.05.2024. A prova do tempestivo vínculo partidário também pode ser realizada por documentos oferecidos no processo de registro de candidatura, desde que não tenham sido produzidos de forma unilateral pelo eleitor e pelo partido político, nos termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. Os documentos apresentados pelo recorrente, como a ficha de filiação e atas partidárias, são provas unilaterais e destituídas de fé pública, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.4. Os Tribunais têm admitido que as publicações realizadas em redes sociais, associadas às demais provas ofertadas, ou seja, corroboradas com outros elementos, ainda que unilaterais, são aptas a comprovar a tempestividade de filiação. Entretanto, na hipótese, a publicação em redes sociais e a participação do recorrente em grupos de comunicação do partido não comprovam de forma inequívoca sua filiação tempestiva. Da mesma forma, a ata notarial apresentada, por si só, não contém elementos seguros que comprovem a tempestividade da filiação.

3.5. No caso em análise, ausentes nos autos elementos seguros e robustos, aptos a comprovar a efetiva filiação partidária do recorrente no prazo exigido pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97. Desse modo, diante do frágil conjunto probatório, ausente prova de filiação partidária tempestiva, impõe-se manter a sentença que indeferiu o registro do candidato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Ausentes nos autos elementos seguros e robustos aptos a comprovar a efetiva filiação partidária no prazo exigido pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97, deve ser indeferido o registro de candidatura."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 28, § 1º; Lei n. 9.096/95, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 060107965, Rel. Min. Carlos Horbach, Ac. de 27/10/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. Contas julgadas não prestadas nas eleições 2020. Pedido de regularização das contas. Limitação temporal do efeito da ausência de quitação eleitoral. Indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024, devido à ausência de quitação eleitoral, decorrente do julgamento das contas eleitorais de 2020 como não prestadas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a simples apresentação de um pedido de regularização das contas julgadas não prestadas é suficiente para conceder quitação eleitoral ao recorrente, permitindo-lhe concorrer nas eleições de 2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As contas eleitorais do recorrente, relativas às Eleições 2020, foram julgadas como não prestadas, impedindo a obtenção de quitação eleitoral durante o mandato para o qual concorreu e persistindo até a efetiva apresentação das contas, conforme estabelecido na Súmula n. 42 do TSE. O recorrente, em 15.8.2024, apresentou requerimento de regularização de contas, o qual se encontra em tramitação perante a zona eleitoral.

3.2. O ato de regularização das contas não se assemelha e não equivale ao ato de prestar contas, pois as contas julgadas não prestadas permanecem nesse estado, sendo possível apenas alcançar a limitação temporal do efeito de ausência da quitação por meio do procedimento de regularização, no termos do disposto no art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19. Logo, o deferimento do pedido de regularização é essencial para a obtenção da quitação eleitoral após o período da legislatura à qual o interessado tenha concorrido, sob pena de ter-se uma restrição ad aeternum à capacidade eleitoral passiva do eleitor.

3.3. Dessa forma, conforme se depreende dos autos, o candidato teve suas contas referentes às Eleições 2020 julgadas não prestadas, de modo que está impedido de obter certidão de quitação até a data de 31.12.2024, data final do mandato ao qual concorreu em 2020. Este Tribunal recentemente reafirmou, a partir de voto da Exma. Desembargadora Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, que “a ausência de quitação eleitoral decorrente de contas de campanha julgadas não prestadas impede o deferimento do registro de candidatura”.

3.4. Assim, o fato de o candidato ter apresentado pedido de regularização da omissão na prestação de contas não é capaz de sanar a ausência da condição de elegibilidade apontada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Indeferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "1. O julgamento das contas não prestadas acarreta, como efeito automático, a impossibilidade de obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual o candidato concorreu. 2. O requerimento de regularização de contas apenas viabiliza a limitação temporal do efeito da ausência de quitação eleitoral, nos termos do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 28, § 2º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 80.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 42 e 57; TSE, REspEl n. 060031649, Rel. Min. Edson Fachin, Ac. 09/03/2022 ; TRE-RS, REl n. 0600176-22, Relatora Desa. Patrícia da Silveira Oliveira, publicado em sessão, 09.9.2024.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Documentos unilaterais. Ausência de prova válida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, sob o fundamento de ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva.

1.2. A recorrente alegou ter assinado ficha de filiação em 06.4.2024 e argumentou que sua filiação a outro partido, registrada no sistema FILIA, foi feita sem sua anuência, não devendo ser considerada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela recorrente são aptos a comprovar sua filiação partidária tempestiva, dentro do prazo mínimo de seis meses anteriores às eleições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a comprovação da filiação partidária deve ser realizada, por excelência, por meio da anotação no Sistema de Filiação desta Justiça Eleitoral – FILIA.

3.2. De acordo com a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, a candidata encontra-se filiada a partido diverso daquele pelo qual deseja concorrer. Ausente anotação contemporânea vinculando a candidata ao partido pretendido. A prova juntada para comprovar sua filiação, ficha de filiação partidária, é considerada unilateral, destituída de fé pública, não sendo válida para evidenciar a referida condição de elegibilidade.

3.3. Assim, não satisfeita a condição de elegibilidade de filiação partidária, com antecedência de seis meses ao pleito, deve ser mantida a sentença que indeferiu o registro de candidatura da recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: "Documentos unilaterais e destituídos de fé pública, como fichas de filiação partidária, são insuficientes para comprovar a filiação partidária tempestiva."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.596/19, art. 20; Súmula TSE n. 20.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600302-45.2020.6.08.0002, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/12/2020; TSE, REspEl n. 060160761, Rel. Min. Carlos Horbach, Ac. 10/11/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência de comprovação tempestiva. Documentos unilaterais. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva.

1.2. O recorrente alegou que é filiado ao partido desde 22.3.2024, atribuindo o atraso no registro no sistema FILIA a erro do partido, e juntou documentos para comprovar sua filiação no prazo legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo recorrente são aptos a comprovar sua filiação partidária dentro do prazo de seis meses antes das eleições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos juntados ao recurso. O Tribunal Superior Eleitoral entende que “é admissível a juntada de documentos enquanto não exaurida a fase ordinária do processo de registro de candidatura, ainda que tal providência tenha sido anteriormente oportunizada”.

3.2. Na informação obtida da base de dados do sistema de Filiação Partidária - FILIA, consta que o recorrente está filiado ao partido desde 23.6.2024. Diante da ausência de registro da filiação partidária no prazo legal, com o fim de comprovar a condição de elegibilidade, a situação atrai o verbete da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. Todas as provas juntadas pelo recorrente são unilaterais, destituídas de fé pública, não sendo válidas para comprovar a referida condição de elegibilidade. Um dos documentos apresentados, aliás, é típico a gerar o indeferimento do pedido de registro: a ficha de filiação física, documento de nítido caráter unilateral, conforme pacífica jurisprudência. Ademais, a ata notarial confirma apenas que o recorrente estava registrado no sistema próprio do partido no dia da consulta, sem comprovar, em seu texto, com fidedignidade, o momento da efetiva formação do vínculo partidário do recorrente com a grei partidária, limitando-se a registrar as informações ali localizadas, constantes no sítio eletrônico visitado, na medida do requerido.

3.4. Portanto, ausente comprovação de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes da data da eleição, conforme exige o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Quando o caderno probatório encartado no recurso não é válido para comprovar o prazo legal da condição de elegibilidade atinente à filiação partidária, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o registro de candidatura."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º, art. 16-A; Súmula TSE n. 20.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600302-45.2020.6.08.0002, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/12/2020; TSE, REspEl n. 060107965, Rel. Min. Carlos Horbach, Ac. 27/10/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência de comprovação tempestiva. Documentos unilaterais. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, por ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva.

1.2. A recorrente alegou que é filiada ao partido desde 14.02.2024 e que a falta de registro no sistema FILIA foi devida à desídia do partido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela recorrente são suficientes para comprovar sua filiação partidária dentro do prazo de seis meses antes das eleições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos juntados ao recurso. O Tribunal Superior Eleitoral entende que “é admissível a juntada de documentos enquanto não exaurida a fase ordinária do processo de registro de candidatura, ainda que tal providência tenha sido anteriormente oportunizada".

3.2. Na informação obtida da base de dados do sistema de Filiação Partidária - FILIA, em 01.8.2024, consta que a recorrente está filiada ao partido desde 25.6.2024. Diante da ausência de registro da filiação partidária no sistema FILIA desta Justiça Especializada no prazo legal, a situação atrai o verbete da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral. No caso em análise, todas as provas juntadas pela recorrente são unilaterais, destituídas de fé pública, não sendo válidas para comprovar a referida condição de elegibilidade. O Tribunal Superior Eleitoral admite como prova de filiação partidária ata notarial, por esta constituir documento dotado de fé pública, se contiver em seu texto dados seguros e conclusivos a respeito da efetivação do vínculo partidário, o que não ocorreu no presente caso.

3.3. Portanto, ausente comprovação de filiação partidária pelo prazo mínimo de 6 meses antes da data da eleição, conforme exige o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Quando o caderno probatório encartado no recurso não é válido para comprovar o prazo legal da condição de elegibilidade atinente à filiação partidária, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o registro de candidatura."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º, art. 16-A; Súmula TSE n. 20.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600302-45.2020.6.08.0002, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/12/2020; TSE, REspEl n. 060107965, Rel. Min. Carlos Horbach, Ac. 27/10/2022; TSE. AgRg no REsp n. 0600241-67.2020.6.16.0163, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, acórdão de 01.7.2021.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Impugnação. Procedente. Registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. Contas julgadas não prestadas nas eleições 2020. Requerimento de regularização. Impossibilidade de afastamento da inelegibilidade. Não apresentação de certidão criminal. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou procedente impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024, com fundamento na ausência de quitação eleitoral e na falta de apresentação da certidão criminal de 2º grau.

1.2. A quitação eleitoral foi negada devido ao julgamento das contas de campanha de 2020 como não prestadas, e a certidão criminal exigida não foi apresentada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. As questões em discussão consistem em verificar se o requerimento de regularização de contas de campanha pode afastar a inelegibilidade decorrente do julgamento das contas como não prestadas e se a ausência da certidão criminal inviabiliza o deferimento do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A decisão recorrida está de acordo com o enunciado da Súmula n. 42 do TSE e a jurisprudência do TSE. O julgamento das contas não prestadas acarreta, como efeito automático, a impossibilidade de obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu. Assim, o fato de o candidato ter ajuizado pedido de regularização da omissão na prestação de contas não é capaz de sanar a ausência da condição de elegibilidade apontada.

3.2. O requerimento de regularização de contas não equivale à apresentação das contas em si, pois as contas julgadas não prestadas permanecem nesse estado, sendo possível apenas a limitação temporal do efeito da ausência de quitação eleitoral, nos termos do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19. Conforme se depreende dos autos, o candidato teve suas contas referentes às Eleições 2020 julgadas não prestadas, de modo que está impedido de obter certidão de quitação até 31.12.2024, data final do mandato ao qual concorreu em 2020.

3.3. Ademais, o candidato também deixou de apresentar a certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau, documento exigido pelo art. 27, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19, inviabilizando a análise de eventuais causas de inelegibilidade atinentes à “ficha limpa”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Indeferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "1. O julgamento das contas como não prestadas acarreta, como efeito automático, a impossibilidade de obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu. 2. O requerimento de regularização de contas apenas viabiliza a limitação temporal do efeito da ausência de quitação eleitoral, nos termos do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. A omissão na apresentação da certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau, documento exigido pelo art. 27, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19, inviabiliza a análise de eventuais causas de inelegibilidade, impedindo o registro de candidatura.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, inc. III; Súmula TSE n. 42.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Ag. Reg. REspEl n. 0600316-49.2020.6.16.0182, Rel. Min. Edson Fachin, Ac. 24/02/2022; TSE, REspEl n. 060402084, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ac. 14/10/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Processo extinto sem resolução do mérito. Crime tipificado no código eleitoral. Legitimidade do ministério público. Impossibilidade de cumulação de pedidos de direito de resposta e multa por propaganda eleitoral irregular. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: a) a coligação ora recorrente não tem legitimidade para apresentar a denúncia pelo crime tipificado no art. 323 do Código Eleitoral; b) a impossibilidade de cumulação de requerimento de direito de resposta com pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, conforme disposição do art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. As questões em discussão consistem em verificar se a coligação tem legitimidade para apresentar a denúncia de crime eleitoral e se é possível a cumulação dos pedidos de direito de resposta com multa por propaganda eleitoral irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Por força do art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19, é proibida a cumulação do pedido de direito de resposta com o pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, sob pena de indeferimento da inicial. Como delineado na sentença, o parágrafo único do citado art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19 autoriza a análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular. Nesse sentido, a magistrada não vislumbrou violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral, aptas a determinar a remoção do conteúdo.

3.2. A propaganda eleitoral questionada não contém fatos sabidamente inverídicos, uma vez que o candidato de oposição teve seu registro indeferido por inelegibilidade. Por conseguinte, a afirmação de que o candidato está inelegível não pode ser caracterizada como sabidamente inverídica, devendo a propaganda ser rebatida por meios próprios pela recorrida, uma vez que se recomenda a intervenção mínima do Judiciário nas manifestações e críticas próprias do embate político, sob pena de se tolher substancialmente o conteúdo da liberdade de expressão.

3.3. Conforme esclarecido na sentença, a legitimidade ativa para oferecer denúncia dos crimes previstos no art. 323 do Código Eleitoral é do Ministério Público. Este, por sua vez, afirmou que, no caso em questão, "não se vislumbram violações às regras eleitorais ou ofensas aos direitos das pessoas que participam do pleito" e manifestou-se pelo arquivamento do expediente.

3.4. Os elementos trazidos, notadamente a declaração do órgão de recursos humanos da prefeitura, atestam que o causídico não se encontra exercendo o cargo de Procurador-Geral, não incidindo, portanto, na vedação prevista no art. 29 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Nesse sentido, indeferido o pedido de encaminhamento do presente expediente ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "É vedada a cumulação de pedidos de direito de resposta com multa por propaganda eleitoral irregular. É o Ministério Público o legitimado para a propositura de ação penal eleitoral por crimes previstos no Código Eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 323; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 06011047820226080000, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ac. 26/09/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Certidão criminal para fins eleitorais. Ausência de desídia do candidato. Apresentação da certidão correta antes de exaurida a instância ordinária. Deferimento. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura, em razão da ausência de apresentação da certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau, exigida pelo art. 27, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19.

1.2. O recorrente alegou que a certidão correta foi encaminhada à sua procuradora, que cometeu erro formal ao juntar certidão diversa. Postula a reforma da sentença e o deferimento do registro de candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia da certidão criminal para fins eleitorais pode ser admitida enquanto não exaurida a instância ordinária, sem que se configure desídia do candidato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Consoante as provas produzidas em tabelionato, é possível constatar que o recorrente sempre se mostrou diligente acerca de seu registro de candidatura, sendo que enviou à sua então procuradora – antes de qualquer intimação judicial – a certidão cuja ausência provocou o indeferimento da candidatura em tela.

3.2. A certidão correta foi juntada posteriormente e demonstra a inexistência de impedimentos para a candidatura, conforme as vedações previstas na Lei Complementar n. 64/90.

3.3. Tendo o recorrente preenchido todas as condições de elegibilidade, e não incidindo em causa de inelegibilidade, a reforma da sentença, para deferir o requerimento de registro de candidatura, é medida que se impõe.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "É admitida a juntada de certidão criminal para fins eleitorais após o prazo inicialmente concedido, desde que não exaurida a instância ordinária e não configurada desídia do candidato."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, inc. III; Lei Complementar n. 64/90.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Divulgação de fato sabidamente inverídico. Inocorrência. Conteúdo que enaltece a administração pública. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra a sentença que julgou improcedente o pedido de direito de resposta.

1.2. A recorrente alega que a propaganda eleitoral veiculada em 05.9.2024, no horário eleitoral gratuito e nas redes sociais, divulgou informações inverídicas sobre a construção de creche, o funcionamento contínuo por 12 meses e a inexistência de filas para matrículas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a propaganda eleitoral divulgou fato sabidamente inverídico.

2.2. Verificar se houve violação aos limites da liberdade de expressão eleitoral, ensejando o direito de resposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 58 da Lei n. 9.504/97 assegura o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos por afirmações sabidamente inverídicas, caluniosas, difamatórias ou injuriosas.

3.2. No caso, a coligação recorrida comprovou a criação da nova creche e seu funcionamento regular, e também a criação do programa Creche 12 meses, instituído pela Lei Municipal n. 4.621/21. Há demonstrativo de que a creche foi inaugurada na data de 10.05.24, conforme notícias veiculadas nos jornais do município.

3.3. As falas veiculadas não trazem fato sabidamente inverídico, visto que se percebe que o conteúdo revela tão somente a intenção de enaltecer os feitos da administração municipal atual.

3.4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme ao estabelecer que o direito de resposta deve ser concedido de forma excepcional, somente quando a propaganda extrapola o direito à crítica política e apresenta ofensas ou inverdades flagrantes, o que não se verifica no caso concreto (TutCautAnt 0601625-16, rel. Min. Sérgio Banhos, PSESS em 12.11.2020).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante, que não apresente controvérsias. O direito de resposta deve ser concedido de forma excepcional, somente quando a propaganda extrapola o direito à crítica política e apresenta ofensas ou inverdades flagrantes."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 58.

Jurisprudência relevante citada: TSE - TutCautAnt 0601625-16, rel. Min. Sérgio Banhos, PSESS em 12.11.2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Preliminar. Incompetência da justiça eleitoral. Rejeição. Mérito. Direito de resposta. Comentários críticos veiculados em programa de rádio. Exercício da liberdade de expressão. Ausência de fato sabidamente inverídico. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por vereadores e candidatos à reeleição contra sentença que indeferiu pedido de direito de resposta em face de emissora de rádio, por suposta veiculação de fatos inverídicos que prejudicariam a imagem pública dos recorrentes.

1.2. Comentários veiculados durante programa de rádio, divulgado simultaneamente no respectivo canal na plataforma de vídeos YouTube, contendo avaliação sobre a votação de vereadores frente a Projeto de Lei submetido à Câmara, relativo à proibição de venda de animais em pet shops, citando as abstenções e os votos contrários ao Projeto de Lei.

1.3. A sentença de primeiro grau concluiu que os comentários proferidos no programa de rádio, ainda que críticos, não configuram afirmação sabidamente inverídica, sendo manifestamente expressão de opinião.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se a Justiça Eleitoral é competente para julgar o caso.

2.2. Se os comentários veiculados configuram fato sabidamente inverídico passível de direito de resposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral rejeitada.

3.1.1. As representações por propaganda irregular e pedidos de direito de respostas em matéria eleitoral, nas eleições municipais, são de competência originária dos Juízes Eleitorais e julgados por sentença contra a qual cabe recurso dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 96, inc. I, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e art. 22, da Resolução TSE n. 23.608/19).

3.1.2. Adotada a teoria da asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação sejam aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Tem-se por presente, ao exame da possibilidade, em tese, a existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito invocado, não havendo, portanto, causa para não conhecer da ação por alegada incompetência desta Justiça Especializada.

3.2. Mérito.

3.2.1. No caso, conforme o quadro fático delineado na sentença, apesar da utilização de opiniões severas, provocativas, irônicas e quase jocosas, a manifestação traz uma narrativa fática aceitável, desenvolvida sob a visão crítica do jornalista, não se caracterizando intuito de difamar, injuriar ou caluniar os vereadores.

3.2.2. As falas veiculadas não trazem fato sabidamente inverídico, visto que se percebe que o conteúdo se atém a criticar o posicionamento de cada vereador em sua atuação parlamentar. Não havendo fato sabidamente inverídico ou grave ofensa à honra ou à imagem, não deve ser concedida a medida excepcional do direito de resposta, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3.2.3. A Jurisprudência do TSE reforça que a configuração de fato sabidamente inverídico exige flagrante inverdade perceptível de plano, o que não se observa no caso em tela (TSE – AREspEl: n. 06004004320226160000, Rel. Min. Raul Araújo).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A concessão do direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei 9.504/97, é medida excepcional, cabível apenas quando houver divulgação de mensagem ofensiva ou afirmação sabidamente inverídica, o que não ocorre em críticas políticas inerentes ao debate eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 58, caput e §8º; Resolução TSE n. 23.608/19, arts. 22 e 31.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AREspEl: n. 06004004320226160000, Rel. Min. Raul Araújo; TSE - TutCautAnt n. 0601625–16, Rel. Min. Sérgio Banhos.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Alegada divulgação de fato sabidamente inverídico. Não configurado. Improcedência. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular, afastando a alegação de uso de computação gráfica sem aviso e a divulgação de fato sabidamente inverídico relacionado à instalação de câmeras de videomonitoramento no município.

1.2. A recorrente sustenta que as afirmações do recorrido constituem fato sabidamente inverídico, pois as câmeras teriam sido instaladas na cidade desde 2011, antes da gestão do candidato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve a divulgação de fato sabidamente inverídico na propaganda eleitoral

2.2. Saber se a utilização de efeitos gráficos violou a legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a qualificação do fato como sabidamente inverídico exige que a falsidade seja perceptível de plano, isto é, seja incontestável e indiscutível, independentemente de investigação prévia, e não admita, sequer, a crítica política, o que não é o caso dos autos.

3.2. No caso, conforme as provas colacionadas, a informação referente à instalação das câmeras de monitoramento no município veiculada no horário eleitoral gratuito do recorrido não se caracteriza como fato sabidamente inverídico, mas tão somente pela intenção de enaltecer os feitos dos atuais mandatários, que objetivam a permanência de seus apoiadores políticos na Administração.

3.3. Os recorridos comprovaram com a juntada de documentos e contratos a instalação de 800 câmaras, ampliação em mais de 40 vezes o implantado, inicialmente. Portanto, não há veiculação de fato sabidamente inverídico, mas tão somente a valorização dos feitos dos recorridos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A divulgação de afirmações em propaganda eleitoral que exaltam ações de gestão atual, sem distorção evidente de fatos, não configura a veiculação de fato sabidamente inverídico, especialmente quando os adversários podem contraditar as alegações no espaço de sua propaganda".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 54.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AREspEl: n. 06004004320226160000, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/08/2023.