Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Fusão partidária. Contas não prestadas. Órgão partidário suspenso. Imposição à agremiação resultante da fusão. Mantido o indeferimento. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu o pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, em razão de suspensão do diretório, derivada do julgamento de contas como não prestadas.

1.2. A agremiação sustentou que a suspensão foi aplicada de forma automática, sem observância do contraditório e da ampla defesa, e decorreu da fusão entre o extinto Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota, que originou o PRD. Argumentou que tal suspensão não deveria ser imputada ao novo partido e pediu o provimento do recurso com o deferimento do DRAP.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a suspensão automática do diretório do PRD, decorrente de contas não prestadas pelo extinto PTB, impede o deferimento do DRAP.

2.2. Saber se houve observância ao contraditório e à ampla defesa no processo que culminou na suspensão do órgão partidário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 2º da Resolução TSE n. 23.609/19, o partido político ficará impedido de participar das eleições após o trânsito em julgado de decisão proferida em processo regular que determine a suspensão do órgão partidário, salvo se regularizada a situação até a data da convenção.

3.2. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram entendimento de que a suspensão de órgãos partidários não pode ocorrer de forma automática, devendo respeitar o contraditório e a ampla defesa, conforme o julgamento da ADI 6030. A sanção somente pode ser imposta após decisão com trânsito em julgado em processo regular, conforme art. 28 da Lei n. 9.096/95.

3.3. Na espécie, o PTB não apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de 2020, transitada em julgado em 23.11.2021; e às Eleições de 2022, com trânsito em 02.3.2023, que originou nova suspensão ao órgão em processo transitado em julgado em 23.5.2023. Desse modo, de acordo com os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a sanção consistente na suspensão da anotação do órgão de direção do partido deve ser imposta diretamente à agremiação resultante da fusão, persistindo a responsabilidade do partido resultante da fusão pelas sanções aplicadas à agremiação originária

3.4. A Emenda Constitucional n. 111/21 dispõe que a responsabilização por irregularidades nas contas não se transfere em casos de incorporação, mas não faz a mesma ressalva para situações de fusão. Assim, a responsabilidade por sanções impostas ao partido originário persiste na agremiação resultante da fusão.

3.5. Até a presente data não foi identificado pedido de regularização da situação de inadimplência decorrente da não prestação das contas do exercício de 2020 ou das contas eleitorais de 2022, permanecendo, portanto, hígidas as decisões que ordenaram a suspensão do órgão.

3.6. Por força do disposto do art. 48 da Resolução TSE n. 23.609/19, o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferimento os pedidos de registro a ele vinculados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Desprovimento do recurso. Mantido o indeferimento do DRAP.

Tese de julgamento: “A suspensão de órgão partidário resultante de fusão de partidos persiste na nova agremiação, quando a suspensão decorre de contas não prestadas pela agremiação originária, e impede a participação no pleito eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 28. Emenda Constitucional n. 111/2021, art. 3º. Resolução TSE n. 23.609/19, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6030.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Filiação partidária comprovada pelo sistema filia. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de vereador.

1.2. O recorrente alegou que não foi comprovada a filiação do recorrido ao partido dentro do prazo legal para as eleições de 2024, sustentando que o registro no sistema FILIA não seria prova suficiente de filiação partidária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o registro no sistema FILIA é prova suficiente para comprovar a filiação partidária e se houve o cumprimento do prazo legal de filiação de seis meses antes do pleito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O regramento disposto no art. 11, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17, informa que a agremiação tem até 10 dias para registrar a filiação.

3.2. No caso, conforme os registros do sistema FILIA, o recorrido filiou-se ao partido em 06.4.2024, e seu cadastro foi feito em 16.4.2024, dentro do prazo legal e conforme as exigências normativas.

3.3. A mera alegação de que o sistema FILIA não é suficiente para comprovar a filiação partidária não encontra respaldo na legislação eleitoral, que reconhece esse sistema como meio oficial de prova, conforme o art. 20 da Resolução TSE n. 23.546/17.

3.4. Não havendo nos autos elementos que infirmem a validade da filiação registrada no sistema FILIA, a decisão que deferiu o registro de candidatura deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A prova da filiação partidária é validamente feita por meio do sistema FILIA da Justiça Eleitoral, sendo suficiente para demonstrar o cumprimento do prazo legal de filiação exigido pela legislação eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.546/17, art. 11 e art. 20.

Direito eleitoral. Recurso eleitoral. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Cotas de gênero. Regularização a destempo. Mitigação dos prazos. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra decisão que deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de federação, permitindo sua participação no pleito proporcional, após a regularização do preenchimento das cotas de gênero.

1.2. O partido recorrente argumenta que a regularização ocorreu fora do prazo legal, configurando dilação indevida dos prazos processuais, e pleiteia o indeferimento do DRAP da federação.

1.3. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a regularização do preenchimento das cotas de gênero pela federação recorrida, realizada fora do prazo estipulado, é válida para fins de deferimento do DRAP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Tribunal Superior Eleitoral tem consolidado entendimento de que, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias, é possível a regularização de documentos e adequações em registro de candidatura, desde que não haja demonstração de desídia por parte da coligação ou federação (AgR-REspEl n. 0605173-94/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 02.8.2019).

3.2. No caso, a irregularidade quanto ao preenchimento das cotas de gênero foi sanada antes da prolação da sentença, com a renúncia de um candidato, e não houve demonstração de comportamento negligente por parte da federação.

3.3. A jurisprudência da Corte admite a mitigação dos prazos processuais no contexto eleitoral, desde que a regularização ocorra antes do esgotamento da instância ordinária, como foi o caso em questão.

3.4. Assim, o juízo de primeira instância atuou em conformidade com o entendimento predominante do Tribunal Superior Eleitoral, admitindo a regularização tempestiva da falha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantendo-se o deferimento do DRAP da Federação para concorrer ao pleito proporcional.

Tese de julgamento: “É possível a regularização das cotas de gênero em DRAP, mesmo após o prazo inicial, desde que realizada antes do esgotamento da instância ordinária e sem demonstração de desídia”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97 ,Código Eleitoral.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AgR-REspEl n. 0605173-94/SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, DJe 02.8.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. DECADÊNCIA DE PARTE DO DIREITO RECONHECIDA. DIREITO DE RESPOSTA. JINGLE DE CAMPANHA. CONTEÚDO OFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de direito de resposta formulado contra os recorridos, por considerar ofensivo o conteúdo de um jingle de campanha eleitoral.

1.2. Os recorrentes alegam a ocorrência de decadência em relação a parte das divulgações e sustentam que a expressão “outro lado”, utilizada no jingle, não se refere ao adversário nas eleições, mas seria um comentário genérico protegido pela liberdade de expressão. Requerem a reforma da sentença para indeferir o pedido de direito de resposta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se o pedido de direito de resposta foi atingido pela decadência em relação às veiculações do jingle anteriores ao prazo legal de 24 horas antes da propositura da ação.

2.2. Se o conteúdo do jingle ofende diretamente a candidatura adversária, caracterizando a necessidade de direito de resposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Decadência. O art. 58 da Lei n. 9.504/97 estabelece o prazo de 24 horas para a propositura do pedido de direito de resposta, contados da veiculação da ofensa. O pedido foi apresentado em 11.09.2024, de modo que as divulgações anteriores a 10.09.2024 não poderiam ser objeto de análise, operando-se a decadência. 3.1.1. Os tempos das veiculações dos dias 05.9.2024, 06.9.2024, 07.9.2024, 08.9.2024 e 09.9.2024 deverão ser restituídos aos recorrentes no tempo destinado aos recorridos na propaganda eleitoral gratuita, acaso o direito de resposta já tenha sido exercido, nos termos do art. 35 da Resolução TSE n. 23.608/19, e observado o art. 32, inc. III, alíneas f e g do mesmo diploma regulamentar.

3.2. O direito de resposta é assegurado apenas em caso de afirmações caluniosas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas, conforme o art. 58 da Lei n. 9.504/1997. Na espécie, o jingle é nitidamente ofensivo à candidatura adversária. Não se sustentam os argumentos após mínima análise semântica do jingle veiculado. Está claro que se trata de conteúdo endereçado de forma direta ao “outro lado” da eleição ao cargo majoritário do município que, no caso, são os recorridos.

3.3. Assim, deve ser mantido o direito de resposta em relação às veiculações nos dias 10.09.2024, 11.09.2024 e 12.09.2024, conforme determinado pela sentença de primeiro grau.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a decadência em relação às veiculações anteriores a 10.09.2024. Mantido o deferimento do direito de resposta para as veiculações de 10.09.2024, 11.09.2024 e 12.09.2024.

Tese de julgamento: “O pedido de direito de resposta está sujeito ao prazo decadencial de 24 horas, conforme a Lei n. 9.504/97, sendo cabível quando o conteúdo ofensivo se refere diretamente à candidatura adversária, ultrapassando os limites da liberdade de expressão”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/1997, art. 58. Resolução TSE n. 23.608/2019, art. 35, art. 32, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: Precedente indicado no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente para concorrer ao cargo de vereador, em razão da impugnação do Ministério Público Eleitoral, com fundamento na ausência de elegibilidade por suspensão dos direitos políticos.

1.2. A sentença de indeferimento baseou-se em condenação criminal transitada em julgado, com consequente suspensão dos direitos políticos do candidato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o candidato possui a condição de elegibilidade, considerando a suspensão dos seus direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A sentença, embora sucinta, indica a existência de causa de inelegibilidade e se reporta  expressamente ao louvável parecer do d. Promotor Eleitoral. A fundamentação foi suficiente para permitir o exercício do direito de recorrer.

3.2. A presente demanda não é o locus judicial próprio para questionamentos a respeito de eventual nulidade em condenação pela prática do crime de falsa identidade, artigo 318 do Código Penal Militar. Não cabe à Justiça Eleitoral, obviamente, questionar decisão de sua congênere, sobretudo para analisar eventual nulidade.

3.3. O recorrente apresenta condenação criminal com trânsito em julgado em 20.12.2023, e encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 14, § 3º, II c/c o art. 15, III, da CF/88.

3.4. Considerando que os efeitos da condenação criminal persistem, com a consequente suspensão dos direitos políticos do recorrente, deve ser mantida a sentença de indeferimento do registro de candidatura, por ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, da Constituição Federal de 1988.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A condenação criminal transitada em julgado suspende automaticamente os direitos políticos, independentemente da espécie de crime ou da natureza da pena, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. O candidato não possui a condição de elegibilidade”.

Dispositivos relevantes citados:

• Constituição Federal de 1988, art. 14, § 3º, II; art. 15, III.

Jurisprudência relevante citada:

• TSE, AgR-REspEl 0601088-93, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

• TSE, Recurso Especial Eleitoral 060032379/ES, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE FATO. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação de impugnação proposta pelo recorrente e deferiu o pedido de registro de candidatura do recorrido ao cargo de vereador.

1.2. O recorrente alegou que o impugnado teria se desincompatibilizado formalmente do cargo de Secretário Municipal de Cidade, Trânsito e Desenvolvimento Urbano em 04.04.2024, mas teria assumido, no dia seguinte, o cargo de coordenador na mesma secretaria, sem afastamento de fato de suas funções.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o candidato recorrido realizou a desincompatibilização de fato de suas funções públicas no prazo exigido pela legislação eleitoral, de modo a garantir sua elegibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A desincompatibilização tem por objetivo proteger a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral, conforme previsto no § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

3.2. No caso, o recorrente não trouxe aos autos provas, ou sequer indícios, que demonstrem o exercício de fato das funções públicas do recorrido após a data de sua desincompatibilização. As alegações de que o impugnado teria permanecido em funções na mesma secretaria baseiam-se apenas em histórico de lotação e contracheques, os quais não provam a continuidade do exercício das funções. Por outro lado, os elementos dos autos demonstram evidente atendimento aos requisitos legais.

3.3. Assim, atendidos os requisitos legais, a decisão que deferiu o registro de candidatura deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A desincompatibilização formal do cargo público é suficiente para atender as exigências da legislação eleitoral, salvo prova concreta de exercício de fato das funções após o afastamento”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 9º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO LEGAL NÃO CUMPRIDO. PROVAS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereadora, por ausência de comprovação de filiação partidária com o prazo mínimo de seis meses antes das eleições.

1.2. A candidata alegou estar filiada ao partido desde 2023 e apresentou documentos e imagens como prova, argumentando que a falta de registro no sistema FILIAWEB foi devido à falha do partido. Requereu a reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas pela candidata são aptas a demonstrar sua filiação partidária com antecedência mínima de seis meses ao pleito, conforme exigido pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O registro da filiação partidária por excelência deve ser demonstrado por meio do sistema FILIA da Justiça Eleitoral. No caso, embora a candidata esteja registrada no sistema FILIA, a data de sua filiação é 01.07.2024, menos de seis meses antes do pleito.

3.2. A Súmula n. 20 do TSE permite a comprovação da filiação partidária por outros meios de prova, desde que não sejam unilaterais ou destituídos de fé pública. No entanto, os documentos apresentados pela recorrente — incluindo fichas internas do partido e listas de presença em reuniões — são de natureza unilateral e, portanto, não cumprem o critério estabelecido. O relatório de filiados é documento interno e exclusivo do partido, só adquirindo status de fé pública quando incluído no sistema FILIA e submetido ao processamento junto ao TSE.

3.3. Não há nos autos documentos bilaterais ou dotados de fé pública que possam confirmar a filiação da candidata dentro do prazo legal exigido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A comprovação da filiação partidária, para fins de candidatura, deve ser feita dentro do prazo legal de seis meses antes das eleições, preferencialmente pelo sistema FILIA, sendo admissível a apresentação de outros documentos, desde que bilaterais e dotados de fé pública”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 20.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra a sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de vereador.

1.2. Os recorrentes sustentam que o candidato, atuando como Secretário Executivo da Associação de Municípios do Vale do Rio Pardo (AMVARP), deveria ter se desincompatibilizado de sua função com antecedência de seis meses do pleito, o que não ocorreu.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente estava sujeito à desincompatibilização por exercer a função de Secretário Executivo da AMVARP e, se sim, se ele cumpriu o prazo de desincompatibilização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A desincompatibilização é exigida, conforme o art. 1º, II, “g”, da Lei Complementar n. 64/90, para aqueles que ocupam cargos de direção, administração ou representação em entidades mantidas, total ou parcialmente, por recursos públicos.

3.2. No caso, verifica-se que o candidato recorrido prestava serviços advocatícios à AMVARP por meio de sua sociedade de advocacia individual, sem manter vínculo empregatício com a associação, conforme nota fiscal e documentos juntados aos autos.

3.3. A AMVARP possui natureza jurídica de associação privada, e o candidato não ocupava cargo de direção, administração ou representação na entidade. Ademais, a ausência de vínculo contratual com o poder público e a condição de prestador de serviços afastam a incidência da regra de desincompatibilização.

3.4. A jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral corrobora o entendimento de que, na ausência de vínculo empregatício ou função de direção em entidade pública, não há exigência de desincompatibilização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A prestação de serviços advocatícios a uma associação de natureza privada, sem vínculo empregatício ou ocupação de cargo de direção, administração ou representação, não gera a exigência de desincompatibilização prevista no art. 1º, II, 'g', da LC 64/90”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, II, "g".

Jurisprudência relevante citada: TSE: Precedente que afasta a necessidade de desincompatibilização na ausência de vínculo público direto ou cargo de direção em entidade privada.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. REGULARIZAÇÃO DE CNPJ OCORRIDA NO PRAZO. REQUISITOS CUMPRIDOS. DRAP DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) ao cargo de vereador.

1.2. A decisão de indeferimento fundamentou-se na ausência de informação do número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no prazo legal, o que resultou na suspensão da anotação partidária.

1.3. O recorrente alegou que o diretório municipal do partido estava inscrito no CNPJ desde 2016 e que regularizou a situação da anotação partidária antes da data final para as convenções partidárias, comprovando tal fato por meio de certidão emitida em 31.07.2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A primeira questão em discussão consiste em saber se a regularização do CNPJ após a convenção partidária, mas antes da data final para as convenções, é suficiente para o deferimento do DRAP.

2.2. A segunda questão consiste em determinar se o cumprimento das exigências legais relativas à anotação partidária e ao CNPJ foi realizado dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 10, da Resolução TSE n. 23.571/18 prevê o prazo de 30 dias, a contar da anotação no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), para que o partido informe o número do CNPJ ao Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de suspensão.

3.2. No caso, o partido registrou sua composição no SGIP em 14.03.2024, devendo informar o CNPJ até 14.04.2024. A regularização do CNPJ ocorreu em 02.08.2024, antes da data final para as convenções partidárias (05.08.2024).

3.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que o marco temporal relevante para verificar a regularidade da composição partidária é a data final das convenções partidárias, e não a data da própria convenção realizada pelo partido.

3.4. Diante disso, o partido cumpriu os requisitos necessários ao deferimento do DRAP, visto que a anotação de sua composição e o CNPJ estavam regulares na data final das convenções partidárias, conforme certidões juntadas aos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. DRAP deferido.

Tese de julgamento: “A regularização do CNPJ de órgão partidário antes da data final para as convenções partidárias é suficiente para o deferimento do DRAP, desde que a anotação partidária esteja vigente e regular no Tribunal Eleitoral competente”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.571/18, art. 35, § 10. Resolução TSE n. 23.609/19, art. 2º, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 42.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. SÚMULA N. 42 DO TSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024 contra sentença que indeferiu seu pedido de registro de candidatura.

1.2. A decisão de indeferimento baseou-se na falta de quitação eleitoral, decorrente do julgamento das contas de campanha de 2020 como não prestadas, o que impede a obtenção de quitação eleitoral até o fim da legislatura correspondente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a regularização da prestação de contas após o julgamento das contas como não prestadas é apta a restabelecer a condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 11, § 1º, VI, da Lei n. 9.504/97 exige quitação eleitoral para o deferimento do registro de candidatura. A falta dessa condição é motivo para o indeferimento do pedido de registro.

3.2. A decisão recorrida está alinhada com a Súmula n. 42 do TSE, que estabelece que o julgamento de contas como não prestadas impede a obtenção de quitação eleitoral durante o mandato ao qual o candidato concorreu.

3.3. No caso, as contas de campanha do recorrente, referentes às eleições de 2020, foram julgadas não prestadas, o que, conforme a Súmula n. 42 do TSE, impede a obtenção de quitação eleitoral até o término da legislatura em 31 de dezembro de 2024.

3.4. O fato de o candidato ter apresentado pedido de regularização da omissão na prestação de contas, antes mesmo da sentença, em 21 de agosto de 2024, não é capaz de sanar a ausência da condição de elegibilidade apontada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede a obtenção de quitação eleitoral durante a legislatura ao qual o candidato concorreu, conforme a Súmula n. 42 do TSE”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 1º, VI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 42.

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra a sentença que acolheu a impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o registro de candidatura do recorrente.

1.2. A impugnação foi baseada em condenação criminal transitada em julgado pela prática dos crimes de denunciação caluniosa e injúria, com penas de 3 anos, 11 meses e 10 dias, o que atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/1990.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o crime de denunciação caluniosa pode ser classificado como crime contra a administração pública, atraindo a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recorrente está com direitos políticos suspensos em face da recente condenação criminal transitada em julgado em 15.05.2024, a uma pena de 3 anos 11 meses e 10 dias (art. 14, § 3º, inc. II, e art. 15, inc. III, da Constituição Federal).

3.2. Correta a conclusão pela incidência da causa de inelegibilidade disposta no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, “1”, da Lei Complementar n. 64/1990, de que “em face da natureza do delito – denunciação caluniosa – aplica-se ao caso a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea ‘e’, 1, da Lei Complementar nº 64/1990 – crimes contra a administração pública.

3.3. De acordo com o TSE: “os crimes contra a administração da Justiça previstos no Código Penal – dentre os quais o de denunciação caluniosa (art. 339) – constituem espécie de crime contra a Administração Pública, enquadrando–se assim na causa de inelegibilidade do art. 1º , I , e , 1 , da LC 64 /90.

3.4. Súmula TSE n. 61. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC n. 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) configura crime contra a administração pública, atraindo a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 64/1990, por 8 anos após o cumprimento da pena, conforme Súmula 61 do TSE."

Dispositivos relevantes citados:

• Constituição Federal, art. 14, § 9º; art. 15, III

• Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, "e"

• Código Penal, art. 339

Jurisprudência relevante citada:

• TSE, Ac. de 21/02/2019, AI 70447, Rel. Min. Admar Gonzaga

• TSE, RCED 06040633920186160000, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 24/08/2021

• Súmula 61 do TSE

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao pedido de registro de candidatura, considerando atendida a condição de elegibilidade de filiação.

1.2. O recorrente alega que a anotação de filiação partidária ocorreu apenas no dia 09/04/2024, e não em 06/04/2024, como consta no processo de registro de candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a anotação da filiação partidária registrada no sistema FILIA pode ser questionada em sede de recurso de registro de candidatura, com base em alegações de divergência de data.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 28 da Resolução 23.609/2019 do TSE, a filiação partidária é aferida com base nas informações constantes nos bancos de dados da Justiça Eleitoral, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar eventuais irregularidades.

3.2. A jurisprudência do TSE, consolidada na Súmula 52, estabelece que, em sede de registro de candidatura, não cabe reexaminar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em processos autônomos de filiação partidária.

3.3. O Tribunal tem adotado a interpretação "in dubio pro ius honorum" em casos de dúvida quanto à filiação partidária, priorizando a preservação da capacidade eleitoral passiva do candidato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Em sede de registro de candidatura, a filiação partidária é aferida com base nas informações constantes no sistema FILIA, não cabendo a rediscussão de decisões proferidas em processos autônomos de filiação partidária, conforme previsto na Súmula 52 do TSE."

Dispositivos relevantes citados:

• Resolução TSE 23.609/2019, art. 28

• Código de Processo Civil, art. 927, IV

Jurisprudência relevante citada:

• Súmula 52 do TSE

• TRE/RS, REl n. 0600014-53, Rel. Des. Patrícia Da Silveira Oliveira, DJE, 06/08/2024

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao pedido de registro de candidatura do recorrido, considerando atendida a condição de elegibilidade - filiação partidária, pois esta questão teria sido decidida em processo específico.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se, no processo de registro de candidatura, pode ser revista a decisão proferida em processo autônomo que julgou a filiação partidária do candidato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos da Súmula 52 do TSE, "Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor", razão pela qual não cabe a esta Corte Eleitoral rediscutir o mérito do processo de filiação já decidido.

3.2. A jurisprudência do TRE/RS, ao enfrentar situações de dúvida quanto ao termo inicial de filiação partidária, adota o princípio "in dubio pro ius honorum", visando à preservação da capacidade eleitoral passiva e o respeito à cidadania.

3.3. Ademais, a Procuradoria Regional Eleitoral destacou que todos os demais requisitos para o registro da candidatura foram atendidos, não havendo fundamento para a reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Em sede de registro de candidatura, é vedada a rediscussão de questões já decididas em processos autônomos de filiação partidária, conforme previsto na Súmula 52 do TSE."

Dispositivos relevantes citados:

• Lei 9.504/1997, art. 9º

• Código de Processo Civil, art. 927, IV

Jurisprudência relevante citada:

• Súmula 52 do TSE

• TRE/RS, REl n. 0600014-53, Rel. Des. Patrícia Da Silveira Oliveira, DJE, 06/08/2024

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÃO CRIMINAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura para o cargo de vereador nas eleições de 2024, em razão da ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 1º grau.

1.2. O recorrente apresenta, com o recurso, a certidão faltante e alega que o equívoco decorreu de falha de sua procuradora, solicitando o deferimento do registro.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a juntada posterior da certidão criminal faltante em sede recursal, para fins de regularização do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite a juntada de documentos faltantes durante a fase recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, privilegiando o direito fundamental à elegibilidade.

3.2. Recebida a certidão judicial, pois não esgotada a instância ordinária, consoante o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997 e a Súmula n. 43 do TSE, garantindo-se a máxima realização da capacidade passiva eleitoral da recorrente.

3.3. Resta afastado o fundamento de indeferimento do registro de candidatura e, atendidas as demais condições de elegibilidade e sem informação de outra causa de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do presente pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido.

Tese de julgamento: "É admissível a juntada de certidão faltante durante a fase recursal em processo de registro de candidatura, enquanto não esgotada a instância ordinária, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral."

Dispositivos relevantes citados:

• Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 1º, inc. VII, e § 10;

• Resolução TSE n. 23.609/2019, art. 27, inc. III, alínea "b".

Jurisprudência relevante citada:

• TSE – Recurso Ordinário n. 060057426, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/11/2018;

• TRE/RS – REl n. 0600347-20, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, PSESS 10/09/2024.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Demonstrativo de regularidade de atos partidários (drap). Eleições proporcionais. Descumprimento da cota de gênero. Resolução tse n. 23.609/19. Impossibilidade de candidatura única. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da agremiação para concorrer nas eleições proporcionais de 2024.

1.2. A sentença fundamentou-se no descumprimento da reserva de gênero, prevista no art. 10. § 3º, da Lei 9.504/97 e no art. 17, § 3º-A, da Resolução TSE n. 23.609/2019, considerando-se a indicação de única candidata do gênero feminino.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a homologação de DRAP com candidatura única do gênero feminino, à luz das normas vigentes que exigem a observância das cotas de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Seguramente, não se ignora que as cotas de gênero consistem em ação afirmativa concebida, originariamente, para incrementar a participação feminina na política.

3.2. A Resolução TSE n. 23.729/2024, de 27 de fevereiro de 2024, incluiu o § 3º-A no art. 17 da Resolução TSE n. 23609, passando a exigir, de forma expressa, pelo menos uma candidatura feminina e uma masculina para atender à obrigatoriedade legal do percentual mínimo de candidaturas por gênero.

3.3. A edição da mencionada norma pelo Tribunal Superior Eleitoral demonstra, de maneira inequívoca, o propósito de vedar a candidatura única nas eleições proporcionais, seja feminina ou masculina, para fins de garantir a representatividade mínima de ambos os gêneros no rol de candidaturas lançadas pelo partido político. Portanto, a jurisprudência utilizada para subsidiar o inconformismo do recorrente está superada por modificação normativa posterior.

3.4. Considerando o descumprimento das normas de regência relativas às cotas de gênero pela grei partidária e a inércia da agremiação quanto intimada para o saneamento da falha, não merece reparos a sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A partir da Resolução TSE n. 23.729/2024, é vedada a candidatura única em eleições proporcionais, sendo exigida a apresentação de pelo menos uma candidatura de cada gênero para o cumprimento da cota mínima estabelecida pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.609/2019, art. 17, § 3º-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE – REspEl: 060035443 NATAL - RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13.09.2022; TRE-RS – RE: 060004982 BARRACÃO - RS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, DJE 23.10.2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Impugnação. Improcedente. Desincompatibilização. Exoneração de cargo público. Atuação como árbitro em evento público. Ausência de prova de continuidade no exercício de função pública. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a impugnação ao registro de candidatura do recorrido, deferindo o registro para concorrer ao cargo de vereador.

1.2. Os recorrentes alegam que a exoneração do candidato do cargo de Diretor de Esportes ocorreu apenas formalmente e que ele continuou a exercer funções ligadas ao cargo, atuando como árbitro em evento esportivo público.

1.3. O Juízo de origem entendeu que o candidato atuou como árbitro de futebol de forma esporádica, sem exercer funções relacionadas ao cargo que ocupava anteriormente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.

2.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desincompatibilização de fato do candidato, exigida pela Lei Complementar n. 64/90, considerando sua atuação como árbitro em evento esportivo público organizado pelo município.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar. As razões deduzidas pela parte recorrente, ainda que inserida em um contexto argumentativo mais amplo, atende minimamente ao requisito da dialeticidade, bem como demonstra o interesse recursal na alteração do resultado do julgamento, viabilizando o conhecimento do recurso.

3.2. A desincompatibilização é a desvinculação ou afastamento do cargo, cujo exercício seja legalmente incompatível com o mandato eletivo que se postula. O objetivo do instituto é viabilizar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e garantir que o agente público não se utilizará da máquina administrativa em benefício de sua pretensão eleitoral, ou até mesmo, não deixe de exercer fielmente suas atribuições para se dedicar à política.

3.3. Os elementos probatórios acostados aos autos não é suficiente para se concluir pela ausência de desincompatibilização fática. A prova produzida pelos recorrentes se delimita a fotografias do ora recorrido realizando a arbitragem de partida de futebol em um ginásio, o que nada revela sobre a suposta continuidade nas atividades do cargo público.

3.4. A alegação do recorrente representa mera ilação ante a ausência de qualquer elemento probatório concreto de efetivo exercício das atribuições do cargo de diretor municipal de esportes, dentre as quais não se inclui a arbitragem de partidas de futebol. Portanto, os recorrentes não demonstraram de forma suficiente a ausência de afastamento de fato das funções impeditivas à candidatura, ônus probatório que lhe incumbia.

3.5. Na linha da jurisprudência do TSE, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sob fundamentos frágeis e inseguros, com ofensa à dogmática de proteção dos direitos fundamentais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Para fins de desincompatibilização, é necessário o afastamento de fato do cargo público, sendo insuficiente a mera participação esporádica em atividades que não se relacionam diretamente com as funções desempenhadas no exercício do cargo."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, alínea "l".

Jurisprudência relevante citada: TSE – RESPE n. 19047/MT, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe, 05.4.2017; TSE; REspe n. 294-69, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 28.11.2016; TSE; REspe n. 287-70/SE, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 12.9.2014.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Impugnação. Improcedente. Filiação partidária. Juntada informação sobre acórdão. Reconhecida a filiação. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) proposta pelo recorrente e deferiu o registro de candidatura ao cargo de vereador.

1.2. O recorrente sustenta ausência do requisito de filiação partidária pelo prazo mínimo de 6 meses antes da data da eleição, conforme determina o art. 9º da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar a validade da filiação partidária da recorrida para fins de elegibilidade no pleito de 2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Acostada a este processo de registro de candidatura, a informação sobre o acórdão no qual foi reconhecida a filiação partidária da recorrida.

3.2. O acórdão apreciou a matéria, fixando, expressamente, o dia 06.4.2024 como a data de filiação da recorrida. Ainda, constata-se que a decisão que reconheceu a filiação partidária alcançou o trânsito em julgado no dia 10.9.2024.

3.3. Indeferido o pedido, formulado em contrarrazões, de condenação do recorrente por litigância de má-fé. Não houve nenhuma omissão ou alteração dolosa quanto às informações constantes no processo autônomo sobre filiação partidária. O recorrente apenas exerce seu direito a interpretar os fatos, conforme as teses jurídicas que entende adequadas, não havendo dolo ou má-fé em suas manifestações processuais que pudessem configurar quaisquer das hipóteses previstas taxativamente no art. 80 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Código de Processo Civil, art. 80.

Jurisprudência relevante citada: REl n. 0600078-43.2024.6.21.0055, Acórdão, Relator: Des. Eleitoral NILTON TAVARES DA SILVA, julg. Em 27.08.2024

Direito eleitoral. Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Quitação eleitoral. Ausência de apresentação de contas. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra decisão que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereadora, sob o fundamento de ausência de quitação eleitoral, em razão da omissão de prestação de contas relativas à eleição de 2012.

1.2. Alegada prestação parcial das contas em 2012 e impedimento de apresentar o caderno final por problemas de saúde, tendo a ora recorrente ingressado com processo de regularização das contas eleitorais.

1.3. Pedido liminar de registro prejudicado, com base no art. 16-A da Lei n. 9.504/97, que assegura ao candidato sub judice a prática de atos de campanha até decisão final.

1.4. Recurso conhecido e admitido. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do registro de candidatura por ausência de quitação eleitoral, decorrente da omissão de contas de 2012, deveria ser mantido, diante do ingresso do processo de regularização das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei n. 9.504/97, art. 16-A, assegura a prática de atos de campanha eleitoral ao candidato cujo registro esteja sub judice, o que tornou prejudicado o pedido liminar.

3.2. Quanto ao mérito, a recorrente ingressou com ação de regularização de contas, com pedido liminar deferido para afastar o impedimento à sua quitação eleitoral.

3.3. A jurisprudência admite que, havendo deferimento do pedido de regularização de contas, ainda que provisório, é possível reconhecer a quitação eleitoral, como requisito necessário ao deferimento do registro.

3.4. Nesse sentido, "A apresentação de contas ou a regularização da situação fiscal, mesmo a destempo, pode afastar a sanção de inelegibilidade" (TSE - REsp: 0600007-30.2016.6.00.0000, Relator: Min. Henrique Neves, Data de Julgamento: 19.5.2016).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, deferindo-se o registro de candidatura da recorrente para concorrer ao cargo de vereadora nas eleições de 2024.

Tese de julgamento: O deferimento do pedido de regularização de contas eleitorais, ainda que liminar, afasta a ausência de quitação eleitoral como causa de indeferimento de registro de candidatura.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 16-A

Jurisprudência relevante citada: TSE - REsp: 0600007-30.2016.6.00.0000, Relator: Min. Henrique Neves, Data de Julgamento: 19/05/2016.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminares de cerceamento de defesa e produção de prova oral afastadas. Publicidade impressa. Distribuição paga em jornal local. Utilização de expressões que configuram pedido implícito de voto. Veiculação antes do período permitido. Dimensão excedente ao limite legal. Multa. Obrigação de não fazer. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder econômico.

1.2. A representação baseia-se na divulgação de encarte publicitário em jornal local, datado de 02.8.2024, com 5 mil exemplares e custo de R$ 2.300,00, contendo mensagens de exaltação ao partido e à sua administração no município. Alegada caracterização como propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder econômico.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se o material caracteriza propaganda eleitoral antecipada, por meio de publicidade paga, veiculada antes do período permitido pela legislação eleitoral, ou publicidade institucional.

2.2. A análise da dimensão da propaganda veiculada, à luz do art. 42 da Resolução TSE n. 23.610/19, que estabelece limites para anúncios pagos na imprensa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Cerceamento de defesa, por ausência de prova oral, afastado. Ausência de prejuízo processual às partes quanto à falta de oitiva de testemunhas, uma vez que a questão dos autos tem caráter eminentemente documental, cabendo ao juiz o indeferimento de provas inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Além disso, a Lei das Eleições (art. 96) e a Resolução TSE n. 23.608/19 (art. 18) não preveem a possibilidade de produção de prova testemunhal no procedimento relativo à representação por propaganda irregular.

3.1.2. Possibilidade de cumulação de pedidos condenatórios por prática de abuso de poder e divulgação de propaganda eleitoral irregular, desde que observado o rito ordinário mais benéfico, previsto no art. 22 da LC n. 64/90, uma vez que não acarreta prejuízo algum à defesa. (TSE – AREspE: 06004103520206050042 ITABERABA – BA 060041035, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 09.6.2022, Data de Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 112).

3.1.3. Não promovida a anulação do feito desde as citações, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, uma vez que o processo se encontra com possibilidade de imediato julgamento. Destaca-se que o representante requereu, além da condenação dos representados por realização de propaganda eleitoral irregular antecipada, apenas o sancionamento pela prática de abuso de poder, sem identificar a ocorrência de condutas vedadas.

3.2. Mérito.

3.2.1. Análise da forma e do conteúdo da publicação, frente ao disposto nos arts. 2º, 3º e 3º-A, todos da Resolução TSE n. 23.610/19. 2.2. Considerada a dimensão da propaganda veiculada, à luz do art. 42 da Resolução TSE n. 23.610/19, que estabelece limites para anúncios pagos na imprensa.

3.2.2. No caso, a publicação tem 8 páginas, conta com 5 mil exemplares impressos, traz o nome e número do partido e faz, em diversas passagens, referência direta ao pleito de 2020 e à prefeitura, cujo vice-prefeito é candidato à eleição como prefeito.

3.2.3. Caracterizada a propaganda eleitoral, pois o conteúdo ultrapassou a natureza estrita de publicidade institucional ao fazer referência às eleições. Impresso que não se destinava exclusivamente ao âmbito intrapartidário, pois o elevado número de exemplares, notoriamente, supera o número de filiados ao partido no município, bem como o número de presentes em sua convenção partidária. Além disso, foi reconhecido pelos recorridos que houve distribuição da publicação em jornal de circulação local, embora reduzida.

3.2.4. O TSE regulamentou a matéria relativa à propaganda antecipada, estabelecendo que “o pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução ‘vote em’, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo” (parágrafo único do art. 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19), existindo expressões veiculadoras das denominadas “palavras mágicas”.

3.2.5. O pedido para que os eleitores venham juntos escrever um futuro ainda mais brilhante caracteriza a utilização de “palavras mágicas”, vedadas no período da pré-campanha por possuírem equivalência semântica aos termos proibidos pelo TSE nesse período, pois, segundo a sua jurisprudência, “o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam', que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória” (AgR–AI 29–31, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 03.12.2018).

3.2.6. O encarte veiculado pelo partido, além de se tratar de matéria paga – vedada antes de 16.8.2024, ultrapassou o limite de 1/8 de página para jornal padrão, configurando violação ao art. 42 da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2.7. Quanto ao apenamento, tendo em conta ter sido demonstrado, pela ata notarial, que os recorridos estão na posse do material irregular e que a circulação abrangeu pequeno número de pessoas, não se revestindo de maior gravidade, a multa deve ser fixada no mínimo legal para cada representado, quantia que se afigura razoável, adequada e proporcional à infração cometida, nos termos do art. 2°, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a representação. Condenação ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 para cada representado, por veiculação de propaganda eleitoral antecipada, e à obrigação de não distribuir o material impugnado, mantendo o entendimento de que a análise de prática de abuso de poder econômico deve ser realizada em ação própria.

Tese de julgamento: “A veiculação de publicidade impressa, paga, e com conteúdo que configura pedido implícito de voto, antes do período eleitoral, caracteriza propaganda eleitoral antecipada e irregular, sujeitando-se à aplicação de multa e à proibição de distribuição do material”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único; Lei n. 9.504/97, art. 36, art. 36-A, art. 43, art. 96; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 2º, art. 3º, art. 3º-A, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspE: 06004103520206050042 ITABERABA - BA 060041035, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 09.6.2022, Data de Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 112; TSE, AgR-AI n. 9-24.2016.6.26.0242/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 22.08.2018; TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 060023063, Rel. Min. Sergio Banhos, DJE 08.11.2019; TSE - REspEl: 06041861920226260000 SÃO PAULO - SP 060418619, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 28.9.2023, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 199; TSE - AREspEl: 0604240-82.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP 060424082, Relator: Carlos Horbach, Data de Julgamento: 23.3.2023, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico - DJE n. 51, data 27.3.2023.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Preliminar. Pedido de baixa dos autos. Indeferido. Registro de candidatura. Inelegibilidade reflexa. Suplente de vereador. Parentesco com prefeito. Exceção do art. 14, § 7º da constituição federal. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que deferiu o registro de candidatura do recorrido para concorrer ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024.

1.2. O recorrente sustenta que o recorrido, ocupando o cargo de vereador na condição de suplente, estaria inelegível em razão de ser filho do atual Prefeito de Porto Alegre e candidato à reeleição, configurando-se a inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

1.3. O recorrido apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o retorno dos autos à origem para defesa e, no mérito, alegando a aplicabilidade da exceção prevista no art. 14, § 7º da CF, que permitiria sua candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, aplica-se ao suplente de vereador em exercício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria Preliminar.

3.1.1. Pedido de baixa dos autos à origem indeferido. O caso dos autos trata de recurso contra sentença de deferimento e não de impugnação ao pedido de registro. Inexistência de previsão de retorno dos autos à origem após a interposição do apelo, devendo a matéria ser decidida pelo Tribunal.

3.1.2. O art. 57 da Resolução TSE n. 23.609/19 é expresso ao dispor que partidos, federações, coligações, candidatas ou candidatos que não tenham oferecido impugnação ao pedido de registro têm legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu na hipótese de matéria constitucional.

3.2. Mérito.

3.2.1. Não se aplica aos suplentes a exceção do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, cuja interpretação, segundo o TSE, deve ser dada de forma restritiva, não bastando o exercício do cargo em substituição para afastar a inelegibilidade.

3.2.2. Conforme a jurisprudência do STF e do TSE, a exceção à inelegibilidade contida no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, é aplicada em hipóteses excepcionais em que haja o exercício do mandato de forma contínua e ininterrupta por quase toda a legislatura, o que não é o caso dos autos.

3.2.3. O precedente em sentido contrário não é similar ao caso dos autos. 3.2.3.1. Naquele caso, o TSE somente afastou a inelegibilidade por parentesco de suplente de vereador quando se deparou com situação peculiar e inédita de candidata que requereu o registro de candidatura e ocupava o cargo de vereador há 3 anos e 2 meses de forma ininterrupta, do qual estava o titular licenciado para tratar de interesses particulares. Além disso, todo o tempo de substituição foi do mesmo vereador titular. Prazo considerado, no entendimento da maioria, um longo período de tempo por abranger quase a totalidade da legislatura até a data do pedido de registro. 3.2.3.2. No presente feito, as substituições dos titulares foram pulverizadas, intercaladas, e inclusive deixaram de ocorrer por 7 meses e 23 dias da legislatura. Além disso, se deram por motivo de licença para ocupar cargo público junto ao Poder Executivo ou tratamento de saúde. O julgado tratado pelo TSE, por sua vez, analisou situação de suplente convocada em virtude de licença concedida ao titular do mandato para tratar de interesse particular e a substituição foi ininterrupta.

3.2.4. No caso, ficou demonstrado que o recorrido exerceu o mandato de vereador de forma intercalada e precária, substituindo dois vereadores titulares em diferentes períodos, exercendo a vereança, quando do requerimento do pedido de registro de candidatura, há somente 1 ano e 7 meses de forma ininterrupta, aproximadamente metade do tempo do caso análogo. Não houve exercício do cargo parlamentar de forma contínua, estável, duradoura, destoando do paradigma invocado, razão pela qual o candidato não deve estar sujeito à norma excepcional e permissiva do § 7º, do art. 14 da Constituição Federal, que afasta o impedimento do titular de mandato parlamentar de pleitear a reeleição ao mesmo cargo, dentro da circunscrição de atuação do chefe do Poder Executivo.

3.2.5. Não identificada violação aos §§ 5º e 6° do art. 14 da Constituição Federal, não havendo necessidade de se apurar a efetiva ocorrência de mecanismo fraudulento, ou prova concreta de desvio de finalidade na assunção do suplente, mas tão somente de que a ressalva constitucional e o leading case invocado não alcançam o recorrido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso conhecido e provido. Rejeitada a preliminar.

Tese de julgamento: “A inelegibilidade reflexa por parentesco prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, não se aplica a suplentes de vereadores que exercem o mandato de forma intercalada e descontínua, sem a estabilidade que caracteriza a titularidade do mandato”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 7º. Resolução TSE n. 23.609/19, art. 64.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 409.459/BA. TSE, REspe n. 172-10, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 10/03/2016. TSE, REspe n. 15498/2016, rel. Min. Rosa Weber, Publicação Mural 04/11/2016.

Direito eleitoral. Recurso eleitoral. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC). Duplicidade de filiação partidária. Filiação tempestiva. Decisão anterior transitada em julgado. Súmula n. 52 do TSE. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) e deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador.

1.2. O recorrente alega ausência de condição de elegibilidade, argumentando que a filiação partidária do candidato foi irregurar e tempestivamente contestada, sustentando que houve duplicidade de filiação e possível burla nos registros.

1.3. A sentença de primeiro grau baseou-se em decisão anterior, transitada em julgado, no processo de Filiação Partidária, que reconheceu a regularização da filiação do candidato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1 A questão em discussão consiste em saber se a filiação partidária tempestiva, já decidida em processo específico de filiação partidária, poderia ser novamente questionada no presente recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O processo de Filiação Partidária (FP n. 0600073-21.2024.6.21.0055), que tramitou regularmente, determinou o cancelamento da filiação do candidato a um partido, e reconheceu a filiação a outro, sendo tal decisão confirmada com o trânsito em julgado.

3.2. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (Súmula 52 do TSE), em sede de registro de candidatura, não cabe rediscutir decisões sobre filiação partidária já assentadas em processo específico.

3.3. Além disso, a Resolução TSE n. 23.596/19, que rege a filiação partidária, foi devidamente observada, e não há indícios de irregularidade no processo de regularização da filiação do recorrido.

3.4. Comprovadas as demais condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade, o deferimento do registro de candidatura deve ser mantido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que deferiu o registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024.

Tese de julgamento: “Não cabe rediscutir, em sede de registro de candidatura, a regularidade de filiação partidária já decidida em processo específico, conforme Súmula n. 52 do TSE”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.596/19; Código de Processo Civil, art. 927, inc. IV

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 52 do TSE.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO EM VIA PÚBLICA E UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. NOTÓRIO ATO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada, em razão de evento de convenção partidária realizado em via pública.

1.2. A recorrente alega que houve propaganda eleitoral antecipada devido à grande concentração de veículos e pessoas ostentando símbolos partidários e à divulgação do evento por carro de som.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se o evento realizado pela COLIGAÇÃO BOM JESUS COM O POVO E PARA O POVO (PP/PSB), envolvendo a utilização de carros de som e símbolos partidários em convenção partidária, configura propaganda eleitoral antecipada, passível de multa nos termos da legislação eleitoral vigente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Configurada a prática de propaganda antecipada, mormente porque, malgrado não verbalizado o pedido de voto, o alcance eleitoral da convenção ultrapassou, em muito, os limites do quadro partidário. Tratou-se de notório ato de campanha.

3.2. Assim, com fulcro no art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19, cabível a aplicação de multa aos recorridos, fixada em R$ 5.000,00, a ser quitada de forma individual, na esteira do entendimento sufragado pela Corte Superior Eleitoral (TSE - AREspEl: 0604240-82.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP 060424082, Relator: Carlos Horbach, Data de Julgamento: 23/03/2023, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico - DJE 51, data 27/03/2023).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada pela COLIGAÇÃO BOM JESUS COM O POVO E PARA O POVO (PP/PSB) e FREDERICO ARCARI BECKER, com imposição de multa individual no valor de R$ 5.000,00.

Tese de julgamento: “A realização de convenção partidária em via pública, amplamente divulgada e com uso de símbolos e carros de som, configura propaganda eleitoral antecipada, ainda que não haja pedido expresso de voto”.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AREspEl: 0604240-82.2022.6.26.0000, Rel. Carlos Horbach, DJE 27/03/23.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Documentos unilaterais. Falta de prova idônea. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador nas eleições de 2024, alegando falta de comprovação de filiação partidária dentro do prazo legal de seis meses antes do pleito, estabelecido para 06.4.2024.

1.2. O recorrente alegou filiação tempestiva ao partido e apresentou documentos para comprovar sua alegação, incluindo certidão de filiação, ficha de filiação partidária e conversas de aplicativo de mensagens. Requereu a reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar a filiação partidária dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso, as provas juntadas pelo recorrente são unilaterais, destituídas de fé pública, não sendo válidas para comprovar a referida condição de elegibilidade. Um dos documentos apresentados pelo recorrente, aliás, é típico a gerar o indeferimento do pedido de registro: a ficha de filiação física, documento de nítido caráter unilateral, conforme pacífica jurisprudência.

3.2. Analisando-se o teor das conversas do aplicativo WhatsApp, verifica–se que não é possível identificar, com segurança, quem são os interlocutores, tampouco que comunicação ali travada seja capaz de comprovar filiação partidária no prazo legal.

3.3. Diante da ausência de prova idônea, a decisão que indeferiu o registro de candidatura do recorrente deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A comprovação da filiação partidária, na ausência de registro no sistema FILIA, deve ser feita por meios idôneos e dotados de fé pública, sendo insuficientes documentos unilaterais ou destituídos de autenticidade”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º. Súmula n. 20 do TSE.