Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Recebida como Representação. Abuso de poder econômico. Distribuição de donativos em situação de calamidade. Pré-candidato ao cargo de prefeito. Protocolização da ação antes do registro de candidatura. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito.

I. CASO EM EXAME
1.1. Insurgência interposta por então pré-candidato ao cargo de prefeito contra a sentença que julgou procedente representação por abuso de poder econômico e o condenou ao pagamento de multa, nos termos do § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97.

1.2. Representação fundamentada na alegada distribuição de donativos, atribuída ao recorrente, em situação de calamidade causada por enchentes no Rio Grande do Sul.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Possibilidade de configurar abuso de poder econômico a distribuição de donativos por pré-candidato ao cargo de prefeito, em ambiente de calamidade causado por enchentes.

2.2. A necessidade de aplicação do princípio da tipicidade das ações eleitorais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. No âmbito do Direito Processual Eleitoral deve ser observada a aplicação do princípio da tipicidade das ações eleitorais, as quais são delineadas em numerus clausus, cada uma possuindo suas especificidades em termos de procedimento, prazos, forma e legitimidade.

3.2. Inadmissível o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral antes do prazo para a escolha de candidatos em convenções partidárias e do requerimento de registro de candidatura. Sem que esteja em questão a análise de um possível benefício em favor de alguém já reconhecido como candidato, o propósito da AIJE, que é zelar pela moralidade e legitimidade das eleições, resta esvaziado.

3.3. O princípio da tipicidade das ações eleitorais, que determina a observância estrita dos prazos e procedimentos específicos, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de interesse processual, restando insubsistente a pena de multa aplicada ao recorrente.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 3º; Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR no REspe n. 0600361-64.2018.6.06.0000/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Sessão de 7.10.2021.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra decisão que julgou procedente representação movida por partido político, por ato de pré-campanha em bem de uso comum, e aplicou sanção pecuniária a ambos os recorrentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Análise da tempestividade do recurso, considerando a contagem do prazo de 1 (um) dia para interposição, conforme o art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei n. 9.504/97, em seu art. 96, § 8º, estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para recurso ao Tribunal, convertido em 1 (um) dia pelo TSE na Resolução n. 23.608/19.

3.2. No caso, os recorrentes foram intimados da sentença no dia 25.07.2024 (quinta-feira), e o recurso foi interposto apenas no dia 29.07.2024 (segunda-feira), após o prazo legal ter transcorrido integralmente durante o dia 26.07.2024 (sexta-feira).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido em razão da intempestividade.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 22.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS E ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RÁDIO. NÃO CONFIGURADO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por partido político contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral extemporânea por meio de redes sociais (Instagram e Facebook) e de entrevista em programa de rádio, por considerar que as manifestações do recorrido estavam amparadas pelo art. 36-A, § 2º, da Lei n. 9.504/97, por não configurarem pedido expresso de voto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificação de ocorrência de propaganda eleitoral antecipada em razão de pedidos explícitos de apoio feitos pelo recorrido nas redes sociais e em entrevista radiofônica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei 9.504/97, em seu art. 36-A, admite que atos de pré-campanha, incluindo a menção à pré-candidatura e o pedido de apoio político, sejam realizados, desde que não envolvam pedido explícito de voto.

3.2. O conteúdo veiculado pelo recorrente, em que faz menção à sua trajetória e solicita apoio político, está em conformidade com as permissões legais, não configurando pedido explícito de voto. A conduta enquadra-se no permissivo contido no § 2º do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, que expressamente admite o “pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver”.

3.3. A intenção de todo pré-candidato, ao falar que "conto com seu apoio", é para adesão na campanha futura, o que será feito mediante voto, mas essa conduta está expressamente permitida, o que é vedado é o pedido explícito de voto e algumas expressões equivalentes, que inexistem no caso concreto. Inexistência de fundamento para aplicação de multa ou reconhecimento de propaganda antecipada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Não configura propaganda eleitoral antecipada o pedido de apoio político realizado por pré-candidato, sem pedido explícito de voto, em conformidade com o art. 36-A da Lei 9.504/97”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36, § 3º, e 36-A, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 38.

Jurisprudência relevante citada: TSE - REspEl: 06001735620206150063, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE 26/08/2021.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE VERBAS DE FONTE VEDADA. CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NÃO FILIADAS AO PARTIDO. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A SUSPENSÃO DO REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de diretório partidário municipal, relativas ao exercício financeiro 2022, em razão de recebimento de verbas de fonte vedada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário.

2. Recebimento de contribuições de pessoas físicas não filiadas ao partido político, as quais exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário no exercício de 2022, em afronta à vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução TSE n. 23.604/19. Matéria fática incontroversa. Recolhidos os valores ordenados na sentença.

3. Cabimento da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando se tratar de irregularidades em percentuais inferiores a dez por cento ou valores nominalmente reduzidos, abaixo de R$ 1.064,00, não comprometedoras da transparência das contas, situações nas quais a contabilidade pode ser aprovadas com ressalvas.

4. Este Tribunal, ao interpretar os arts. 36 e 37, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, posicionou-se no sentido de que não se aplica suspensão do repasse do Fundo Partidário quando houver aprovação com ressalvas de contas, pois o apontamento não descaracteriza o fato de que a contabilidade foi aprovada, ainda que não integralmente. Inadequado equiparar-se a desaprovação à aprovação com ressalvas, para efeitos de sancionamento.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE VERBAS DE FONTE VEDADA. CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NÃO FILIADAS AO PARTIDO. ATOS INTERNA CORPORIS. RESPONSABILIDADE PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS DOADORES. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de diretório partidário municipal, relativas ao exercício financeiro 2022, em razão de recebimento de verbas de fonte vedada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de contribuições de pessoas físicas, não filiadas ao partido, as quais exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, no exercício de 2022, em afronta à vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pela Resolução TSE n. 23.604/19. Responsabilidade partidária por seus atos interna corporis e pelas consequências destes advindas, quando resultam em desrespeito às regras eleitorais aplicáveis a todas as agremiações.

3. Ausência de comprovação da filiação partidária pelos doadores. Fichas de filiação assinadas três meses antes do término da vigência da comissão provisória do ente municipal, prazo farto para que fosse efetuado o registro junto ao sistema FILIAWEB. Pacificado o entendimento no sentido de que as fichas de filiação caracterizam informação de caráter unilateral, sendo o vínculo pretendido somente perfectibilizado por meio do registro da filiação no banco de dados do TSE. Situação que não aproveita a alteração produzida pela Lei n. 13.488/17 no art. 31 da Lei n. 9.096/95.

4. Inexistência de base legal para deferir a devolução das importâncias doadas às respectivas doadoras. O desatendimento das normas, por parte da grei, resulta de atos sob sua responsabilidade e não a isenta das consequências legais. Irregulares as doações realizadas. Manutenção da sentença.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. FALECIMENTO DO PRESTADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Falecimento do prestador de contas. Consequência jurídica pacificada. Entendimento do TSE no sentido de que a não formação definitiva da exigência em título executivo judicial impossibilita a constrição dos valores do espólio ou dos herdeiros do de cujus, do administrador financeiro ou do diretório partidário.

3. No caso, o candidato faleceu após prestar contas e antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. Assim, inexiste título executivo judicial que permita alcançar os bens do espólio, de eventuais herdeiros ou da agremiação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil.

4. Extinção sem resolução do mérito.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRA CNPJ DA CAMPANHA. PAGAMENTO SEM TRÂNSITO PELA CONTA DE CAMPANHA. INOCORRÊNCIA DO CANCELAMENTO. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recursos de origem não identificada – RONI. Emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha, a qual não foi declarada nas contas e cujo pagamento não transitou nas contas de campanha. Documento fiscal não cancelado junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inexistência de prova de que o prestador tenha realizado esforço para corrigir a nota fiscal junto ao fisco. O pagamento de fatura sem o trânsito dos valores em conta de campanha caracteriza utilização de recursos de origem não identificada, devendo a importância correspondente ser recolhida ao Tesouro Nacional, conforme inteligência dos arts. 14, § 2º, 32, § 1º, inc. VI, e 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 0,21% do total da receita declarada nas contas e importa na aprovação das contas com ressalvas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a partir de critério paradigma estabelecido pelas Cortes Eleitorais (inferior a 10% dos valores arrecadados), com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Realizado o pagamento nominal pelo candidato, resta o dever de recolhimento dos juros e da correção monetária.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional apenas dos juros e da correção monetária.

AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA, COM PEDIDO LIMINAR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE DOCUMENTO REFERENTE À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. CERTIDÃO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, para suspender os efeitos da sentença transitada em julgado, nos autos onde foram julgadas como não prestadas as contas do ora agravante, referentes ao pleito de 2022, a fim de viabilizar sua regularidade eleitoral para o registro de candidatura nas eleições de 2024. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

2. Inexistência de documento referente à apresentação das contas finais, apenas “certidão de inadimplência”, emitida automaticamente pelo sistema de contas eleitorais (SPCE), atestando que o candidato “não apresentou a referida prestação de contas final, referente às eleições de 2022".

3. O recorrente não veicula fato, prova ou argumento novo capaz de infirmar a presunção de veracidade da certidão sobre a notificação do candidato para que prestasse suas contas, conforme examinado na decisão agravada. Ademais, quando pessoalmente intimado para o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional ou para impugnar o cumprimento de sentença, o candidato optou por reconhecer o débito e postular o seu parcelamento. Assim, não deduzidas as matérias de defesa que poderiam ter sido alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença no tempo e modo adequados, inclusive a “falta ou nulidade da citação” e a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” (art. 525, § 1º, incs. I e III, do CPC), está consumada a preclusão. Manutenção da decisão agravada.

4. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DOAÇÕES EFETUADAS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de órgão municipal de partido político, relativas ao exercício financeiro do ano de 2022, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, acrescido de multa de 20%, e a suspensão do recebimento de verbas do Fundo Partidário pelo período de um ano.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Doações efetuadas em espécie, acima do limite estipulado na norma de regência. Embora o depósito tenha sido realizado com a anotação do CPF do doador, é firme o posicionamento do TSE no sentido de que se trata de ato meramente declaratório prestado à instituição bancária. A operação somente poderia ser realizada “mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”, nos exatos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Configurada a irregularidade. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Em relação à pretensão de aprovação das contas com ressalvas, com base na pequena expressão do valor irregular, a jurisprudência considera inexpressivo o montante que não ultrapassar: (a) em termos absolutos, o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); ou (b) em termos relativos, o percentual de 10% (dez por cento) do total de recursos arrecadados (REspEl - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060166587/MA, Acórdão de 12.11.2020, relator Min. Edson Fachin, DJ-e 20.11.2020), circunstâncias não verificadas no caso dos autos.

4. Na hipótese, a irregularidade representa 100% das receitas do exercício, inviabilizando a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a falha seja considerada pouco relevante no conjunto das contas, e impondo a sua desaprovação. Considerando que as irregularidades alcançaram a totalidade da arrecadação do partido político, a sentença não merece reparos quanto à fixação das sanções em seus patamares máximos.

5. Desprovimento.