EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a decisão que indeferiu o registro de candidatura do embargante ao cargo de vereador.

1.2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da data de afastamento das suas atividades laborais, sustentando o cumprimento do prazo de desincompatibilização.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A omissão alegada pelo embargante quanto à análise da desincompatibilização para concorrer nas eleições de 2024.

2.2. Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os documentos e alegações trazidos em sede de recurso eleitoral a este Tribunal Regional Eleitoral, cuja juntada se entende admissível  em grau recursal enquanto não esgotada a instância ordinária - como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade -, foram considerados insuficientes para demonstrar a desincompatibilização tempestiva, porquanto não indicavam se o requerimento fora ou não efetivamente protocolado junto ao órgão oficial na data alegada, tampouco que o recorrente estivesse de fato afastado de suas atividades laborais.

3.2. O único elemento de prova a alicerçar a alegada desincompatibilização de fato consiste na cópia da folha-ponto juntada, relativa ao mês de julho de 2024, onde consta o preenchimento manual de entrada e saída dos dias 01 a 05.7 e apenas a anotação “F.E” no dia 08.7.2024, com a respectiva assinatura do servidor no campo específico naquele dia, e sem menção aos demais dias. Tal documento não trouxe o pretendido indicativo da desincompatibilização, com a razoável certeza requerida.

3.3. Ademais, o Mandado de Segurança impetrado, obteve sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 10, da Lei n. 12.016/09, combinado com o art. 485, incs. I e IV, do CPC.

3.4. Desta forma, não há omissão, erro material ou contradição a ser sanada, restando evidente o intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

3.5. Considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que, em eventual recurso direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral, a colenda Corte considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos rejeitados.

4.2. Tese de julgamento: "A omissão apta a ser suprida pelos embargos de declaração é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não sendo possível a rediscussão da matéria já decidida."

Dispositivos relevantes citados:

• art. 10, da Lei n. 12.016/09

• art. 485, incs. I e IV, do CPC

• art. 1.025 do CPC

Jurisprudência relevante citada:

• TSE, ED-AgR-AI 10.804, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, por não apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A exigência do DRAP para a validade do registro de candidaturas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) é indispensável ao registro das candidaturas de um partido político, coligação ou federação partidária e seu deferimento é requisito prévio para a análise dos requerimentos de registro de candidatura individuais, cujas análises pressupõem o deferimento do DRAP. Ausente ou indeferido o DRAP, o partido não está habilitado a participar do pleito eleitoral ou lançar candidatos.

3.2. Na hipótese, inviável o deferimento de registro de candidatura sem a correspondente apresentação e aprovação do DRAP ou sem a habilitação ao pleito do partido político pelo qual a recorrente pretende concorrer, visto tal situação ser requisito para o acolhimento do pedido de registro de candidatura

3.2. Ademais, conforme já assentou esta Corte Regional, ante a omissão partidária, é "inviável a realização de candidatura avulsa, visto que o sistema eleitoral pressupõe a vinculação de candidatos a partidos políticos, como se extrai da obrigação de filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da CF)"

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) impede o deferimento do registro de candidatura, sejam elas individuais ou coletivas, por trata-se de condição indispensável exigida pela legislação eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17, § 1º, Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 29, § 3º, 32, 47 e 48.

Jurisprudência relevante citada: TRE-PR - REI: 06004232920206160171 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR 060042329, Relator: Des. Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 30/10/2020, Data de Publicação: 04/11/2020; TRE-SE - RE: 0000067-39.2019.6.25.0019 SÃO FRANCISCO - SE 6739, Relator: Raymundo Almeida Neto, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: PSESS-, data 13/11/2019

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, por não apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A exigência do DRAP para a validade do registro de candidaturas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) é indispensável ao registro das candidaturas de um partido político, coligação ou federação partidária e seu deferimento é requisito prévio para a análise dos requerimentos de registro de candidatura individuais, cujas análises pressupõem o deferimento do DRAP. Ausente ou indeferido o DRAP, o partido não está habilitado a participar do pleito eleitoral ou lançar candidatos.

3.2. Na hipótese, inviável o deferimento de registro de candidatura sem a correspondente apresentação e aprovação do DRAP ou sem a habilitação ao pleito do partido político pelo qual a recorrente pretende concorrer, visto tal situação ser requisito para o acolhimento do pedido de registro de candidatura

3.2. Ademais, conforme já assentou esta Corte Regional, ante a omissão partidária, é "inviável a realização de candidatura avulsa, visto que o sistema eleitoral pressupõe a vinculação de candidatos a partidos políticos, como se extrai da obrigação de filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da CF)"

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) impede o deferimento do registro de candidatura, sejam elas individuais ou coletivas, por trata-se de condição indispensável exigida pela legislação eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17, § 1º, Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 29, § 3º, 32, 47 e 48.

Jurisprudência relevante citada: TRE-PR - REI: 06004232920206160171 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR 060042329, Relator: Des. Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 30/10/2020, Data de Publicação: 04/11/2020; TRE-SE - RE: 0000067-39.2019.6.25.0019 SÃO FRANCISCO - SE 6739, Relator: Raymundo Almeida Neto, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: PSESS-, data 13/11/2019

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, por não apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A exigência do DRAP para a validade do registro de candidaturas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inviável o deferimento de registro de candidatura sem a correspondente apresentação e aprovação do DRAP ou sem a habilitação ao pleito do partido político pelo qual o recorrente pretende concorrer, visto tal situação é requisito para a acolhimento do pedido de registro de candidatura.

3.2. Conforme já assentou esta Corte Regional, ante a omissão partidária, é "inviável a realização de candidatura avulsa, visto que o sistema eleitoral pressupõe a vinculação de candidatos a partidos políticos, como se extrai da obrigação de filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da CF)" (TRE-RS. RCand 060183638/RS, Relator: Des. Eleitoral Gerson Fischmann, Acórdão de 17.9.2018, publicado em Sessão: 17.09.2018).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) impede o deferimento do registro de candidatura, sejam elas individuais ou coletivas, por trata-se de condição indispensável exigida pela legislação eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17, § 1º, Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 29, § 3º, 32, 47 e 48.

Jurisprudência relevante citada:

• TRE-PR - REI: 06004232920206160171 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR 060042329, Relator: Des. Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 30/10/2020, Data de Publicação: 04/11/2020.

• TRE-SE - RE: 0000067-39.2019.6.25.0019 SÃO FRANCISCO - SE 6739, Relator: Raymundo Almeida Neto, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: PSESS-, data 13/11/2019

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, por não apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A exigência do DRAP para a validade do registro de candidaturas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) é indispensável ao registro das candidaturas de um partido político, coligação ou federação partidária e seu deferimento é requisito prévio para a análise dos requerimentos de registro de candidatura individuais, cujas análises pressupõem o deferimento do DRAP. Ausente ou indeferido o DRAP, o partido não está habilitado a participar do pleito eleitoral ou lançar candidatos.

3.2. Na hipótese, inviável o deferimento de registro de candidatura sem a correspondente apresentação e aprovação do DRAP ou sem a habilitação ao pleito do partido político pelo qual a recorrente pretende concorrer, visto tal situação ser requisito para o acolhimento do pedido de registro de candidatura

3.2. Ademais, conforme já assentou esta Corte Regional, ante a omissão partidária, é "inviável a realização de candidatura avulsa, visto que o sistema eleitoral pressupõe a vinculação de candidatos a partidos políticos, como se extrai da obrigação de filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da CF)"

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) impede o deferimento do registro de candidatura, sejam elas individuais ou coletivas, por trata-se de condição indispensável exigida pela legislação eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17, § 1º, Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 29, § 3º, 32, 47 e 48.

Jurisprudência relevante citada: TRE-PR - REI: 06004232920206160171 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR 060042329, Relator: Des. Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 30/10/2020, Data de Publicação: 04/11/2020; TRE-SE - RE: 0000067-39.2019.6.25.0019 SÃO FRANCISCO - SE 6739, Relator: Raymundo Almeida Neto, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: PSESS-, data 13/11/2019

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. Ação de impugnação de REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). ACOLHIDA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que acolheu Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e indeferiu o pedido de registro de candidatura, sob fundamento da incidência de causa de inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

1.2. O recorrente alegou aplicação retroativa da Lei Complementar n. 135/10 e questionou a relevância do prejuízo ao erário causado pelo delito, pedindo a reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e", da LC n. 64/90, com a redação dada pela LC n. 135/10, em crimes cometidos antes da sua vigência.

2.2. Extensão do prazo de inelegibilidade para 8 anos após o cumprimento da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre aplicação temporal da Lei Complementar n. 135/10, concluindo que as regras que introduziu e alterou são aplicáveis às situações anteriores à sua edição e não ofendem a coisa julgada ou a segurança jurídica.

3.2. A jurisprudência do TSE estabelece que o prazo de inelegibilidade de 8 anos se projeta após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

3.3. Na hipótese, ante a incidência da inelegibilidade, impõe-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A Lei Complementar n. 135/10 (Lei da Ficha Limpa) é aplicável às situações anteriores à sua edição e não ofendem a coisa julgada ou a segurança jurídica”. 2. O prazo de inelegibilidade de 8 anos se projeta após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, I, "e", 2.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 29, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 16/2/2012; TSE, Súmula n. 61.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura para vereador, por ausência de certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau , conforme exigido pelo art. 27, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19.

1.2. A sentença considerou que a certidão juntada era relativa a processos cíveis e não criminais. Após o indeferimento, o recorrente apresentou a certidão correta e requereu reconsideração, o que foi negado pelo magistrado.

1.3. O recorrente argumenta que o equívoco foi sanado e arrola jurisprudência sobre a possibilidade de apresentação de documentos em fase recursal, requerendo a reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Possibilidade de juntada de certidão criminal faltante em fase recursal.

2.2. Preenchimento dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 27, III, al. "b", da Resolução TSE n. 23.609/19, é necessária a apresentação de certidões criminais da Justiça Estadual de 1º e 2º graus para fins eleitorais.

3.2. Com a interposição do recurso, o recorrente apresentou a certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau faltante. Verifica-se, de pronto, que a certidão juntada pelo recorrente preenche plenamente o requisito do art. 27, inc. III, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3.3. Suprida a falta do documento e presentes as demais condições de registrabilidade e elegibilidade, e ausente causa de inelegibilidade, o deferimento do registro de candidatura é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para deferir o registro de candidatura.

4.2. Tese de julgamento: "É admissível a juntada de certidão criminal em fase recursal, desde que o processo de registro de candidatura ainda esteja em sua fase ordinária."

Dispositivos relevantes citados:

• Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, III, al. "b".

Jurisprudência relevante citada:

• TSE, AgR-REspEl nº 060024167, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. OFENSA À HONRA. DESINFORMAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou procedente representação, determinando direito de resposta ao atual Prefeito e candidato à reeleição, em razão de vídeo veiculado nas redes sociais do recorrente imputando ao recorrido práticas de corrupção e compra de cestas básicas com sobrepreço.

1.2. A sentença condenou o recorrente a publicar um vídeo de resposta nas redes sociais, conforme art. 32, IV, "d", da Resolução TSE n. 23.608/19.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa.

2.2. Direito de resposta conforme previsto no art. 58 da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Para a caracterização de propaganda eleitoral negativa, são necessários pedido de não voto, ato abusivo que desqualifique o candidato, maculando sua honra ou imagem e ato sabidamente inverídico.

3.2. Já a propaganda extemporânea ou antecipada é toda aquela em que o teor da mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, não se limitando ao mero uso da expressão “vote em”, mas também pelo uso de termos e expressões (palavras mágicas) que tenham como objetivo a transmissão do mesmo conteúdo.

3.3. Para a concessão de direito de resposta, a publicação necessariamente deve veicular fatos contendo inverdade flagrante que não apresente controvérsias, de modo a consistir em inverdade manifesta, inadmissível no âmbito do debate político. No caso dos autos, a publicação nas redes sociais com acusação de corrupção e roubo de cestas básicas, sem provas, incorre na previsão de direito de resposta do art. 58, § 1º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97.

3.4. As alegações de roubo de cestas básicas e corrupção extrapolaram a crítica política e a mera propaganda negativa regular, uma vez que elencam fatos criminosos graves, sem comprovação, atraindo a vedação do art. 243, inc. IX, do Código Eleitoral. A sentença recorrida não merece reforma, pois está em consonância com a jurisprudência eleitoral e com a legislação vigente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

4.2. Tese de julgamento: “Acusações de corrupção e roubo de cestas básicas, sem provas, veiculadas em redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, autorizando a concessão de direito de resposta.”

Dispositivos relevantes citados:

• Lei n. 9.504/97, art. 58.

• Código Eleitoral, art. 243, IX.

Jurisprudência relevante citada:

• TSE, Ac. Rp nº 143175, rel. Min. Admar Gonzaga.

• TSE, Ac. Rp nº 1298, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.

EMENTA

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. OFENSA À HONRA. DESINFORMAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou procedente representação, determinando direito de resposta ao atual Prefeito e candidato à reeleição, em razão de vídeo veiculado nas redes sociais do recorrente imputando ao recorrido práticas de corrupção e desvio de cestas básicas, sem comprovação.

1.2. A sentença condenou o recorrente a publicar um vídeo de resposta nas redes sociais, conforme art. 32, IV, "d", da Resolução TSE n. 23.608/19.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa.

2.2. Direito de resposta conforme previsto no art. 58 da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Para a caracterização de propaganda eleitoral negativa, são necessários três requisitos alternativos, a saber: (a) pedido de não voto; (b) ato abusivo que desqualifique o candidato, maculando sua honra ou imagem; e (c) ato sabidamente inverídico.

3.2. Já a propaganda extemporânea ou antecipada é toda aquela em que o teor da mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha, não se limitando ao mero uso da expressão “vote em”, mas também pelo uso de termos e expressões (palavras mágicas) que tenham como objetivo a transmissão do mesmo conteúdo.

3.3. Para a concessão de direito de resposta, a publicação necessariamente deve veicular fatos contendo inverdade flagrante que não apresente controvérsias, de modo a consistir em inverdade manifesta, inadmissível no âmbito do debate político, consoante se amolda o caso sob exame, reitere-se, com a publicação nas redes sociais de acusação de corrupção e roubo de cestas básicas, sem provas, incorrendo na previsão de direito de resposta do art. 58, § 1º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97.

3.4. No tocante ao conteúdo do vídeo publicado, em especial as alegações de roubo de cestas básicas e corrupção, resta evidenciado que extrapolaram a crítica política ou mesmo a mera propaganda negativa regular, uma vez que elencam fatos criminosos graves, sem comprovação, atraindo a vedação do art. 243, inc. IX, do Código Eleitoral. Portanto, a sentença recorrida não merece reforma, pois está em consonância com a jurisprudência eleitoral e com a legislação vigente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que concedeu direito de resposta ao recorrido.

4.2. Tese de julgamento: "Acusações de corrupção e desvio de cestas básicas, sem provas, veiculadas em redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, autorizando a concessão de direito de resposta nos termos da Lei n. 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados:

• Lei n. 9.504/97, art. 58.

• Código Eleitoral, art. 243, IX.

Jurisprudência relevante citada:

• TSE, Ac. Rp nº 143175, rel. Min. Admar Gonzaga.

• TSE, Ac. Rp nº 1298, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÃO SOBRE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DADO INVERÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato a vereador contra sentença que julgou improcedente o pedido de direito de resposta formulado em representação, devido à publicação de uma matéria em jornal impresso que noticiou o indeferimento do registro de sua candidatura.

1.2. Alegado que a matéria induziu o eleitor a erro ao omitir a informação de que a decisão ainda não havia transitado em julgado.

1.3. A sentença de primeiro grau considerou a matéria como mera reprodução de decisão judicial, sem apresentar ofensas ou informações inverídicas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A veiculação de matéria jornalística que reporta o indeferimento de registro de candidatura sem informar explicitamente que a decisão está sub judice.

2.2. A configuração do direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O direito de resposta é assegurado apenas nos casos em que o candidato, partido ou coligação for atingido por conceitos, imagens ou afirmações caluniosas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas.

3.2. Na hipótese, a matéria jornalística limitou-se a reproduzir as informações contidas na sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrente, bem como os motivos que ensejaram a decisão. Inocorrência de ofensa à honra ou informação sabidamente inverídica na publicação.

3.3. A simples ausência de menção ao recurso interposto pelo recorrente não configura, por si só, omissão tendenciosa ou apta a gerar direito de resposta. A imprensa não tem a obrigação de fazer a defesa de um candidato, podendo ele mesmo prestar esclarecimentos ao seu eleitorado.

3.4. Privar o eleitor de informações sobre a situação jurídica dos candidatos seria contrário ao interesse público, que exige transparência e veracidade na divulgação de fatos relacionados ao processo eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A reprodução de decisão judicial em matéria jornalística, sem calúnia, difamação ou afirmação inverídica, não gera direito de resposta."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 58

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (airc). Extinção do feito sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Ação de natureza incidental. Necessidade de trâmite da AIRC no bojo dos autos da candidatura. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de impugnação ao registro de candidatura, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.

1.2. O recorrente alegou equívoco na decisão de extinção e pleiteou a abertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 312 do CPC, afirmando que a narrativa dos fatos e os pedidos estariam adequadamente descritos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Inadequação da via processual para a impugnação ao registro de candidatura (AIRC).

2.2. Possibilidade de emenda à petição inicial em caso de inépcia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) deve seguir o rito previsto na Seção V da Resolução TSE n. 23.609/19. A impugnação ao registro de candidatura deve ser feita nos mesmos autos do pedido de registro respectivo, exigindo-se a devida representação processual (art. 40, § 1º).

3.2. É pacífica a opinião da doutrina de que a AIRC tem natureza jurídica de incidente processual. Ainda que veicule pretensão autônoma, na qual haverá a presença do contraditório, a AIRC forçosamente há de tramitar no bojo dos autos da candidatura (RRC) ou candidaturas (DRAP) que pretende impugnar.

3.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é clara quanto à inadequação de petições autônomas para impugnação de registros de candidatura, devendo a impugnação tramitar como incidente no processo principal. Dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito está devidamente fundamentada na inadequação da via eleita.

3.4. A abertura de prazo para emenda à inicial não é aplicável ao caso, pois o defeito não é intrínseco à peça inaugural, mas sim relativo à via escolhida para veiculação da demanda, irremediavelmente inadequada, circunstância que torna inviável, obviamente e por derivação, qualquer análise da questão de fundo de causa trazida pelo recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Ainda que veicule pretensão autônoma, na qual haverá a presença do contraditório, a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) forçosamente há de tramitar no bojo dos autos da candidatura (RRC) ou candidaturas (DRAP) que pretende impugnar”.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. I. Resolução TSE n. 23.609/19, art. 40, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-SE - RE: 060014110, São Francisco/SE, julgado em 04/11/2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA MILITAR. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito, em razão da ausência de certidão da Justiça Militar Estadual.

1.2. O recorrente alega que não teve ciência da intimação para regularização da certidão e apresentou o documento faltante em fase recursal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Admissibilidade de juntada do documento faltante na fase recursal.

2.2. Regularização das condições de elegibilidade exigidas pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida a documentação juntada com o recurso. Esta Corte, de forma alinhada ao Tribunal Superior Eleitoral, vem admitindo a prática de juntada de documentos na instância recursal ordinária, ainda que tenha sido oportunizada previamente a sua juntada, desde que não fique configurada má-fé ou desídia da parte.

3.2. No caso, o recorrente apresentou a certidão faltante da Justiça Militar, sanando a irregularidade apontada. Atendido o art. 27, inc. III, al. “c”, da Resolução n. 23.609/19, apontado como obstáculo na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o pedido de registro de candidatura.

Tese de julgamento: “Para regularização das condições de elegibilidade, é admissível a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária, desde que apresentada antes do esgotamento da instância e sem configurar má-fé”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 27, inc. III, al. “c”.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Eleitoral nº 0600057-28.2020.6.21.0081, DJE 12/11/2020. Recurso Eleitoral nº 15441, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 2016.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO CARGO NA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por candidato ao cargo de vice-prefeito, alegando erro material na parte dispositiva de acórdão, que constou incorretamente o cargo de “prefeito” em vez de “vice-prefeito”.

1.2. O embargante pleiteia a correção do erro material para que conste o cargo correto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão consiste em verificar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O erro material apontado de fato ocorreu, conforme verificado no acórdão que mencionou equivocadamente o cargo de “prefeito”, quando o correto seria “vice-prefeito”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: "É admissível a correção de erro material, por meio de embargos de declaração, quando constatada menção incorreta ao cargo pretendido pelo candidato."

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Juntada extemporânea de documentos. Certidões criminais e quitação eleitoral. Possibilidade. Mérito. Comprovado os requisitos de registrabilidade. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vice-prefeito, por ausência de certidões criminais da Justiça Estadual de 1º e 2º Graus.

1.2. O recorrente sustenta a regularização das pendências, apresentando os documentos faltantes em sede de embargos de declaração, e requer o deferimento do registro de candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Possibilidade de juntada de documentos extemporaneamente, na fase recursal, para suprir a ausência de certidões.

2.2. Regularização das condições de elegibilidade exigidas pela legislação eleitoral após a interposição do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Documentação juntada conhecida. Esta Corte, de forma alinhada ao e. Tribunal Superior Eleitoral, vem admitindo a prática de juntada de documentos na instância recursal ordinária, ainda que tenha sido oportunizada previamente a sua juntada, desde que não fique configurada a desídia da parte.

3.2. No caso, as certidões faltantes foram acostadas quando da oposição dos aclaratórios no grau de origem, que foram rejeitados e os documentos não analisados. Com a admissão dos documentos extemporaneamente apresentados, o candidato logrou comprovar os requisitos para registrabilidade. Portanto, atendidos o art. 27, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura do recorrente.

Tese de julgamento: "É admissível a juntada de documentos em fase recursal para suprir a ausência de certidões criminais e de quitação eleitoral, desde que tais documentos sejam apresentados antes do esgotamento da instância ordinária e não configurem má-fé".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Eleitoral n. 0600057-28.2020.6.21.0081, DJE 12/11/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Juntada extemporânea de documentos. Certidões criminais e quitação eleitoral. Possibilidade. Mérito. Comprovado os requisitos de registrabilidade. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito, por ausência de certidões criminais da Justiça Estadual de 1º e 2º Graus e falta de quitação eleitoral.

1.2. O recorrente sustenta a regularização das pendências, apresentando os documentos faltantes em sede de embargos de declaração, e requer o deferimento do registro de candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Possibilidade de juntada de documentos extemporaneamente, na fase recursal, para suprir a ausência de certidões e quitação eleitoral.

2.2. Regularização das condições de elegibilidade exigidas pela legislação eleitoral após a interposição do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Documentação juntada conhecida. Esta Corte, de forma alinhada ao e. Tribunal Superior Eleitoral, vem admitindo a prática de juntada de documentos na instância recursal ordinária, ainda que tenha sido oportunizada previamente a sua juntada, desde que não fique configurada a desídia da parte.

3.2. No caso, as certidões faltantes foram acostadas quando da oposição dos aclaratórios no grau de origem, que foram rejeitados e os documentos não analisados. Com a admissão dos documentos extemporaneamente apresentados, o candidato logrou comprovar os requisitos para registrabilidade. Portanto, atendidos o art. 27, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19, bem como o inc. VI do § 1º do art. 11 da Lei n. 9.504/97.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura do recorrente.

Tese de julgamento: "É admissível a juntada de documentos em fase recursal para suprir a ausência de certidões criminais e de quitação eleitoral, desde que tais documentos sejam apresentados antes do esgotamento da instância ordinária e não configurem má-fé".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, inc. III. Lei n. 9.504/97, art. 11, § 1º, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Eleitoral n. 0600057-28.2020.6.21.0081, DJE 12/11/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Impugnação. Improcedente. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Preenchidas as condições legais para o registro. Afastamento devidamente comprovado. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente ação de impugnação ao registro de candidatura e deferiu pedido de registro ao cargo de vereador nas Eleições de 2024.

1.2. O recorrente alegou que o candidato, após exoneração do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assumiu o cargo de Diretor da mesma secretaria, mantendo, de fato, o exercício das funções de Secretário Municipal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Existência de desincompatibilização formal ou apenas aparente, considerando o suposto exercício de fato das funções públicas por parte do candidato após a exoneração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O objetivo implícito do instituto da desincompatibilização de cargos públicos é proteger a legitimidade e normalidade do pleito, bem jurídico previsto § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

3.2. As alegações da coligação recorrente, de que o candidato teria mantido o exercício de fato de suas funções como Secretário Municipal após sua exoneração, não foram acompanhadas de provas concretas que demonstrassem tal irregularidade, e se amparam unicamente em denúncia anônima, que, igualmente, não traz elementos concretos.

3.3. O candidato preencheu as condições legais para o registro, apresentando documentação suficiente para comprovar seu afastamento do cargo, por meio da Portaria n. 227/24 e da Ordem de Serviço n. 02/24, que transferiu as responsabilidades do cargo para o Secretário Adjunto, a partir de 04.4.2024.

3.4. A jurisprudência eleitoral exige a demonstração de atuação de fato em funções públicas para que se configure o descumprimento do prazo de desincompatibilização, conforme julgado do Tribunal Regional Eleitoral: "Para fins de desincompatibilização, é exigido o afastamento de fato do candidato de suas funções, que prevalece diante daquele meramente jurídico-formal" (RE n. 060008822, TRE-RS, Relator: Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes, julgado em 27/11/2020).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “A jurisprudência eleitoral exige a demonstração de atuação de fato em funções públicas para que se configure o descumprimento do prazo de desincompatibilização”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.  64/90, art. 1º, inc. II, al "l".

Jurisprudência relevante citada: Recurso Eleitoral n. 060008822, TRE-RS, julgado em 27/11/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Juntada de documento em grau de recurso. Possibilidade. Precedentes. Requisito de registrabilidade comprovado. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, com fundamento na ausência de certidão de objeto e pé, conforme exigido pelo art. 27, § 7°, da Resolução TSE n. 23.609/19.

1.2. O recorrente aduz que a documentação faltante pode ser apresentada enquanto não esgotada a instância ordinária, pleiteando o deferimento do registro.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Admissibilidade da juntada de documento faltante (certidão de objeto e pé) na fase recursal.

2.2. Comprovação das condições de elegibilidade exigidas pela legislação eleitoral, com base na documentação juntada no recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admitida a juntada do documento que acompanha o recurso, especialmente em virtude de não configurar má-fé ou desídia. Esta Corte, de forma alinhada ao e. Tribunal Superior Eleitoral, vem admitindo a prática de juntada de documentos na instância recursal ordinária, ainda que tenha sido oportunizada previamente a sua juntada, desde que não fique configurada a desídia da parte.

3.2. No caso, o candidato logrou comprovar o requisito para registrabilidade, por meio do documento ingresso aos autos, Certidão de Objeto e Pé, a qual dá conta de que houve decisão absolutória, com baixa definitiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura do recorrente.

Tese de julgamento: "É admissível a juntada de documentos faltantes no processo de registro de candidatura enquanto não esgotada a instância ordinária".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, § 7°.

Jurisprudência relevante citada: RECURSO ELEITORAL n. 0600057-28.2020.6.21.0081, DJE 12/11/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Preliminar. Preclusão da matéria. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade aferidas quando do pedido de registro. Afastada. Mérito. Filiação partidária. Ausência de filiação partidária no prazo legal. Registro no filia. Provas unilaterais. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura para o cargo de vereador, em razão da ausência de filiação partidária tempestiva.

1.2. O recorrente alegou erro por parte do partido na comunicação de sua filiação, apresentando fotos e registros de redes sociais como prova.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Comprovação de filiação partidária por meio de documentos diversos daqueles fornecidos pelo sistema FILIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão da matéria. O requerimento do registro de candidatura é o expediente no qual são verificadas as condições de elegibilidade, bem como a existência de situações de inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97: "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade".

3.2. Mérito.

3.2.1. Ausência de filiação partidária no prazo legal. A certidão de filiação partidária do recorrente, extraída do sistema FILIA, indica que a data do vínculo com o partido ocorreu em 03.8.2024.

3.2.2. Este Tribunal Regional é alinhado à jurisprudência do e. TSE, no sentido de que “a ficha de filiação, registros internos do partido, atas partidárias e fotografias constituem documentos unilaterais e desprovidos de fé pública, inaptos a demonstrar a filiação partidária” (Recurso Especial Eleitoral n. 060160761, Acórdão, Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, 10.11.2022).

3.2.3. A ata notarial apresentada pelo recorrente, que apenas descreve uma publicação em rede social, não contém elementos que comprovem a filiação partidária tempestiva, conforme bem analisado na sentença.

3.2.4. Os demais documentos juntados possuem caráter unilateral, não admitindo a alteração do já registrado no sistema FILIA. Ausência do prazo de filiação exigido pela legislação de regência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “Documentos unilaterais não constituem prova válida para comprovar filiação partidária tempestiva e contrapor certidão de filiação extraída do sistema FILIA”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 19; Resolução TSE n. 23.596/19, art. 20; Lei n.  9.504/97, art. 11, § 10.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 060160761, Min. Carlos Horbach, julgado em 10/11/2022; STF, HC n. 224605 RJ, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 27/03/2023.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Impugnação. Improcedente. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Requerimento de afastamento das funções. Protocolo tempestivo. Suficiência da data de encaminhamento do pedido. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por coligação contra sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de vereador nas Eleições de 2024.

1.2. O recorrente alegou descumprimento do prazo de desincompatibilização, argumentando que a portaria de afastamento foi datada de 11.7.2024, com efeitos retroativos a 03.7.2024, o que configuraria irregularidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Cumprimento do prazo de desincompatibilização do candidato.

2.2. Eficácia da portaria com efeitos retroativos para atender o requisito de afastamento no prazo legal previsto pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme a prova dos autos, o candidato impugnado encaminhou requerimento para afastamento das funções que exercia em conselhos municipais, bem como do cargo da presidência de sindicato, em 04.7.2024 e 05.6.2024. O afastamento do referido sindicato foi convalidado pela ata de alteração de composição de diretoria de 06.6.2024, registrada no Ofício de Registro Públicos, em 18.6.2024.

3.2. Jurisprudência pacífica do e. Tribunal Superior Eleitoral, à qual esta Corte se alinha, para efeitos do art. 926 do Código de Processo Civil, posiciona-se no sentido de suficiência da data do encaminhamento do pedido de afastamento encaminhado pelo servidor ao órgão competente, inexistindo, nos elementos probatórios dos autos, prova de que o candidato tenha atuado de fato, ou mesmo participado de reuniões, após o período vedado.

3.3. Portanto, não há razão para reformar a sentença, uma vez que as condições de elegibilidade foram devidamente preenchidas, não havendo constatação de causa de inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “O protocolo tempestivo do pedido de desincompatibilização é suficiente para afastar a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, desde que não haja prova de continuidade no exercício das funções públicas após o prazo legal”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l".

Jurisprudência relevante citada: Agravo Regimental no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060065742, DJE 19.05.2022. Registro de Candidatura n. 060148820, PSESS, 06.09.2018.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Juntada de documentos com o recurso. Comprovação. Deferimento. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu o registro de candidatura ao cargo de vereador, nas eleições de 2024, por ausência de desincompatibilização dentro do prazo legal.

1.2. O recorrente juntou comprovante de desincompatibilização e requereu o provimento do recurso para deferimento do registro de candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Preliminar. Juntada de documentos com o recurso.

2.2. A controvérsia cinge-se à comprovação de desincompatibilização em prazo legal para o deferimento do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admitida a juntada do documento que acompanha o recurso. Esta Corte, de forma alinhada ao e. Tribunal Superior Eleitoral, vem admitindo a apresentação de documentos na instância recursal ordinária, ainda que tenha sido oportunizada previamente a sua juntada, desde que não fique configurada a desídia da parte.

3.2. A desincompatibilização é requisito legal para a registrabilidade de candidaturas, nos termos do art. 1º, inc. II, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90, com o objetivo de assegurar a legitimidade e a normalidade das eleições, conforme o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

3.3. A portaria apresentada nos autos comprova o afastamento do recorrente de suas funções públicas no período exigido pela legislação eleitoral, regularizando a situação que ensejou o indeferimento do registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A juntada de documento comprobatório de desincompatibilização na fase recursal é admitida, desde que não caracterize desídia ou má-fé, assegurando o cumprimento do requisito de elegibilidade”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l"; Constituição Federal, art. 14, § 9º.

Jurisprudência relevante citada: RECURSO ELEITORAL n. 0600057-28.2020.6.21.0081 – Relator: SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES. Julgamento 10/11/2020, Publicado na sessão de 12/11/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Preliminar. Pedido de efeito suspensivo. Tutela já abarcada pela norma de regência. Mérito. Condenação por crime contra o patrimônio. Inelegibilidade. Súmula n. 61 do tse. Indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto por candidato ao cargo de vereador em face de decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura, devido à inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal).

1.2. O recorrente alegou cumprimento da pena e sustentou não estar inelegível, requerendo a reforma da sentença para deferimento de sua candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão envolve a aplicação do art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90, que determina a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, em casos de condenação por crimes contra o patrimônio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Pedido de efeito suspensivo. A tutela pretendida já se encontra albergada pelo art. 16-A, da Lei n. 9.504/97, que lhe assegura a permanência na disputa enquanto em discussão o registro de sua candidatura.

3.2. Mérito.

3.2.1. O recorrente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, sendo a pretensão executória extinta, por cumprimento da pena, apenas em 10.12.2019, com trânsito em julgado em 21.10.2022. Assim, o recorrente encontra-se inelegível, por força do art. 1º, inc. I, al. “e”, n. 2, da Lei Complementar n. 64/90, até 10.12.2027, sendo imperioso o indeferimento de seu registro de candidatura.

3.2.2. O entendimento consolidado pela Súmula n. 61 do TSE confirma que a inelegibilidade se projeta por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por crime contra o patrimônio se estende por oito anos após o cumprimento da pena, conforme o art. 1º, inc. I, al. "e", n. 2, da LC n. 64/90, sendo inviável o deferimento de registro de candidatura nesse período”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. “e”, n. 2; Lei n. 9.504/97, art. 16-A.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 61 do TSE.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereadora, por ausência de demonstração de filiação partidária tempestiva.

1.2. A recorrente alegou que a sentença desconsiderou documentos que comprovariam sua filiação desde 2019, incluindo certidões e atas partidárias, e atribuiu ao partido a falha no registro tempestivo de sua filiação no sistema FILIA do TSE.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificação da filiação partidária no prazo mínimo exigido pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97, elemento necessário à elegibilidade.

2.2. Avaliação da validade da certidão emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) para comprovar a filiação ao PT.

2.3. Discussão sobre a aplicação da Súmula n. 20 do TSE quanto à aceitação de outros elementos probatórios para demonstrar a filiação partidária, quando o nome não consta da lista oficial de filiados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 9º da Lei n. 9.504/97, o candidato deve estar filiado ao partido pelo menos seis meses antes da eleição. No caso, a recorrente consta, no sistema FILIA do TSE, como filiada a partido político diverso, o REDE, desde 01/04/2016.

3.2. A candidata juntou documento revestido de fé pública atinente à certidão do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) demonstrando que exerce o cargo de dirigente partidária do Partido dos Trabalhadores de Cidreira desde 25/04/2022, e que a partir de 03/05/2024 passou a ocupar o cargo de presidente do diretório, com data de vigência até 30/06/2025.

3.3. A Súmula n. 20 do TSE permite a comprovação da filiação partidária por outros meios, desde que revestidos de fé pública, como é o caso da certidão do SGIP apresentada pela recorrente.

3.4. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso, confirmando que a documentação juntada é suficiente para comprovar a filiação partidária tempestiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o registro de candidatura da recorrente.

Tese de julgamento: “A certidão emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) é apta a comprovar a filiação partidária para fins de registro de candidatura, sendo possível sua utilização como prova, conforme a Súmula n. 20 do TSE”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º. Súmula n. 20 do TSE.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - RE: 0000600834, Relator: DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, julgado em 27/10/2020.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Filiação partidária. Não comprovada. Documentos unilaterais. Ausência de prova fidedigna. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora nas eleições municipais de 2024, contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura por ausência de demonstração de filiação partidária tempestiva, uma vez que a recorrente não consta como filiada a partido político no sistema FILIA da Justiça Eleitoral.

1.2. A recorrente alega cerceamento de defesa, afirmando que apresentou documentos comprovando sua filiação ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1999 e que efetua contribuições partidárias desde 2012.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão envolve a comprovação de filiação partidária tempestiva e a validade dos documentos apresentados pela candidata, que foram considerados unilaterais e sem fé pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3.1.1. A existência de filiação tempestiva e válida deve ser verificada no requerimento do registro de candidatura, de acordo com o § 10 do art. 11 da Lei n. 9504/97. Todavia, não se verifica qualquer nulidade porque, de forma sucinta, a decisão concluiu que “a prova produzida nos autos foi realizada unilateralmente, em desconformidade com o que prevê a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral”. Assim, não há cerceamento de defesa, pois houve a consideração dos documentos juntados ao feito.

3.2. Mérito.

3.2.1. O art. 9º da Lei n. 9.504/97 exige filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes da eleição. De acordo com o sistema FILIA e certidão emitida pela Justiça Eleitoral, a recorrente não está filiada a partido político, não havendo prova fidedigna de que houve filiação até 06.4.2024.

3.2.2. No caso, foram juntados como prova adicional apenas documentos inidôneos, desprovidos de fé pública e, conforme entendimento do TSE e da Súmula n. 20, a prova de filiação partidária por documentos unilaterais, como atas internas ou declarações pessoais, não é aceita para comprovar a condição de elegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º. Lei n. 9.096/95, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: - TSE. AgR-REspEl n. 0600302-45.2020.6.08.0002, Rel. Min. Edson Fachin.

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Requerimento individual. Intempestividade. Indeferido. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por intempestividade, com base no art. 11, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

1.2. O recorrente alega cumprimento do prazo de registro de candidatura, por meio de transmissão pela internet, e questiona a orientação recebida no cartório eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A tempestividade do pedido de registro de candidatura individual, após a publicação do edital de candidatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 11, § 4º, da Lei n. 9.504/97 estabelece o prazo de 48 horas, após a publicação do edital, para apresentação de requerimento de registro de candidatura individual daquele candidato que não teve seu nome incluído pelo partido perante o órgão da Justiça Eleitoral.

3.2. A transmissão do pedido pela internet não substitui a entrega física exigida pela Resolução TSE n. 23.609/19, art. 19, § 2º, incs. I e II, especialmente após o encerramento do prazo previsto.

3.3. A orientação fornecida pelo cartório eleitoral se referia à vaga remanescente, figura jurídica diversa do pedido individual de registro de candidatura, não justificando a tese de erro procedimental.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Registro de candidatura indeferido.

Tese de julgamento: "A intempestividade do requerimento individual de registro de candidatura, sem observância estrita dos prazos legais, acarreta o indeferimento do pedido".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 4º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 19, § 2º, incs. I e II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 23348, Rel. Min. Arnaldo Versiani.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Comprovação por outros meios de prova. Deferido. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o registro de candidatura, com fundamento na ausência de comprovação de filiação partidária.

1.2. A recorrente alegou que se filiou ao partido em 14.9.2022 e apresentou diversos documentos, como ata de reunião partidária, ficha de filiação, fotos, vídeos e postagens em redes sociais, que comprovariam sua filiação, apontando erro no sistema FILIA.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A possibilidade de comprovar a filiação partidária por outros meios de prova, em caso de falha no sistema FILIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do TRE/RS admite a comprovação de filiação partidária por outros meios de prova, como postagens em redes sociais, fotos e vídeos, desde que o conjunto probatório seja harmônico e seguro, mesmo na ausência de registro no sistema FILIA.

3.2. Na hipótese, a apresentação de publicações em redes sociais, associadas às demais provas ofertadas, incluindo ata do diretório municipal informando a filiação, ficha de filiação assinada, vídeos e fotos de eventos partidários, forma um conjunto probatório suficiente para comprovar a filiação partidária dentro do prazo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, reformando-se a sentença para deferir o registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A filiação partidária pode ser comprovada por outros meios de prova, além do sistema FILIA, desde que o conjunto probatório seja seguro e demonstre a efetiva filiação no prazo legal".

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 3º, inc. V; Súmula TSE n. 20.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600065-94, Rel. Des. Mário Crespo Brum.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferido. Contas julgadas não prestadas. Impedimento de quitação eleitoral até o fim da legislatura. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024, em face de sentença que indeferiu seu pedido de registro de candidatura por ausência de quitação eleitoral, em virtude de contas de campanha julgadas não prestadas nas eleições de 2020.

1.2. O recorrente alegou a regularização da inadimplência com a apresentação das contas, requerendo a concessão de quitação eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central envolve a ausência de quitação eleitoral devido ao julgamento de contas de campanha como não prestadas e os efeitos dessa decisão sobre o registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A decisão recorrida está de acordo com o enunciado da Súmula n. 42 do TSE e a jurisprudência do TSE, pois devido ao julgamento das contas como não prestadas o candidato está impedido de obter quitação eleitoral até o fim da legislatura do cargo ao qual concorreu.

3.2. Nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, a decisão que julga contas eleitorais como não prestadas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, independentemente de posterior regularização. Não se trata de inelegibilidade a previsão desse artigo, pois o TSE, que possui função normativa, tão somente regulamentou essa negativa de obtenção de certidão de quitação eleitoral. A disposição “apenas limita no tempo a capacidade eleitoral passiva daquele candidato que não apresenta suas contas na forma prescrita em lei, não constituindo em ofensa ao princípio da legalidade” (TRE-ES – RE: 06009035420206080001, 19.9.2022).

3.3. A validade constitucional do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19 é questão pacificada na jurisprudência. Firmou-se o entendimento de que o impedimento à quitação eleitoral previsto no inc. I do art. 83 da Resolução TSE n. 23.553/17, norma equivalente ao inc. I do art. 80 da Resolução n. 23.607/19, não contraria a Constituição Federal ou a Lei n. 9.504/97.

3.4. A ADI n. 4899 invocada pelo recorrente não tratou de contas julgadas não prestadas, mas da dispensabilidade de aprovação das contas para que se obtenha a quitação eleitoral, o que não ocorre na espécie.

3.5. O pedido de regularização de contas realizado pelo recorrente não modifica a decisão judicial que julgou as contas não prestadas e, enquanto não prestadas, não se aperfeiçoa a parte final do preceito primário do art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97. As contas julgadas não prestadas permanecem não prestadas, sendo possível, apenas e tão somente, a limitação temporal desse efeito por meio do procedimento de regularização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “A decisão que julga as contas de campanha como não prestadas impede a obtenção de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual o candidato concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º. Resolução TSE n. 23.607/19, art. 80, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 42 do TSE. TSE - REspEl: 060402084 SP, Relator: Min. Benedito Gonçalves, 14/10/2022. TSE - AgR-REspEl n. 0600316–49/PR, Relator: Min. Edson Fachin, 09/03/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recursos. Direito de resposta. Propaganda eleitoral irregular. Improcedentes. Publicação em rede social. Alegada divulgação de informação distorcida e objetivamente falsa. Liberdade de expressão. Debate político. Ausência de fato sabidamente inverídico. Recursos desprovidos.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentenças que julgaram improcedentes pedido de direito de resposta e representação por propaganda eleitoral irregular, ambos envolvendo postagem de candidato no Facebook.

1.2. A publicação veicula vídeo de campanha contendo a afirmação: "PISO NACIONAL DE 33% NÃO FOI PAGO".

1.3. A irresignação insurge-se contra a improcedência dos pedidos, alegando tratar-se de informação distorcida e objetivamente falsa, e requer a reforma das sentenças e o deferimento do pedido de direito de resposta, de remoção do material e de fixação de multa aos recorridos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificação de propaganda eleitoral irregular e concessão de direito de resposta em razão da alegada divulgação de fato sabidamente inverídico.

2.2. Análise da liberdade de expressão no contexto eleitoral e seus limites.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O direito de resposta e o reconhecimento de propaganda irregular são aplicáveis quando há divulgação de fato sabidamente inverídico, o que não se verifica no presente caso, pois a afirmação controvertida trata de tema passível de interpretação diversa e de debate político, além de ter sido exibida por breves instantes ao longo da exposição do vídeo.

3.2. O tema da concessão do piso do magistério é questão controvertida, não se podendo caracterizar o conteúdo objeto do presente feito como propagação de sabida inverdade. A mensagem impugnada está ao abrigo da liberdade de manifestação do pensamento de que trata o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, não se tratando de inverdade flagrante que não apresente controvérsias. Inviável a concessão do direito de resposta e dos demais pleitos dos recorrentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos. Mantidas as sentenças de improcedência quanto ao direito de resposta e à propaganda eleitoral irregular.

Tese de julgamento: “A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 9º-C, § 1º; Lei n. 9.504/97, art. 57-D, art. 58, § 3º, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: RE n. 0603543-02.2022.6.21.0000; Rp. n. 3675-16/DF.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recursos. Direito de resposta. Propaganda eleitoral irregular. Improcedentes. Publicação em rede social. Alegada divulgação de informação distorcida e objetivamente falsa. Liberdade de expressão. Debate político. Ausência de fato sabidamente inverídico. Recursos desprovidos.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentenças que julgaram improcedentes pedido de direito de resposta e representação por propaganda eleitoral irregular, ambos envolvendo postagem de candidato no Facebook.

1.2. A publicação veicula vídeo de campanha contendo a afirmação: "PISO NACIONAL DE 33% NÃO FOI PAGO".

1.3. A irresignação insurge-se contra a improcedência dos pedidos, alegando tratar-se de informação distorcida e objetivamente falsa, e requer a reforma das sentenças e o deferimento do pedido de direito de resposta, de remoção do material e de fixação de multa aos recorridos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificação de propaganda eleitoral irregular e concessão de direito de resposta em razão da alegada divulgação de fato sabidamente inverídico.

2.2. Análise da liberdade de expressão no contexto eleitoral e seus limites.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O direito de resposta e o reconhecimento de propaganda irregular são aplicáveis quando há divulgação de fato sabidamente inverídico, o que não se verifica no presente caso, pois a afirmação controvertida trata de tema passível de interpretação diversa e de debate político, além de ter sido exibida por breves instantes ao longo da exposição do vídeo.

3.2. O tema da concessão do piso do magistério é questão controvertida, não se podendo caracterizar o conteúdo objeto do presente feito como propagação de sabida inverdade. A mensagem impugnada está ao abrigo da liberdade de manifestação do pensamento de que trata o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, não se tratando de inverdade flagrante que não apresente controvérsias. Inviável a concessão do direito de resposta e dos demais pleitos dos recorrentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos. Mantidas as sentenças de improcedência quanto ao direito de resposta e à propaganda eleitoral irregular.

Tese de julgamento: “A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias".

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 9º-C, § 1º; Lei n. 9.504/97, art. 57-D, art. 58, § 3º, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: RE n. 0603543-02.2022.6.21.0000; Rp. n. 3675-16/DF.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Impugnação. Procedente. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade. Quebra de decoro parlamentar. Cassação de mandato. Incidência da lei complementar n. 64/90. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente a impugnação ao registro de candidatura deduzida pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador. Reconhecida a inelegibilidade por ter tido o mandato eletivo de vereador cassado pela Câmara Municipal, atraindo a incidência do art. 1º, inc. I, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90.

1.2. O recorrente argumenta que há ação judicial em curso que busca anular o decreto legislativo de cassação e suspender seus efeitos, alegando ainda a nulidade do processo de cassação. Requer a reforma da sentença para que seu registro de candidatura seja deferido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A inelegibilidade decorrente da cassação do mandato eletivo de vereador, com base no art. 1º, inc. I, al. "b", da Lei Complementar n. 64/90.

2.2. Possibilidade de afastamento da inelegibilidade em razão do ajuizamento de ação judicial visando à anulação do ato legislativo de cassação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Causa de inelegibilidade fundada no Decreto-Legislativo Municipal n. 1103/23, da Câmara Municipal, que cassou o mandato do então vereador, por quebra de decoro parlamentar. Condutas que transgrediram os incs. I e III do art. 7º do Decreto-Lei n. 201/67, c/c o inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal, do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inc. II e § 2º do art. 55 da Constituição Federal. Assim, o ato legislativo atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90.

3.2. No caso em análise, não consta nenhuma notícia de que os efeitos do decreto legislativo tenham sido suspensos ou anulados, ainda que liminarmente.

3.3. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “b”, da LC n. 64/90, não basta o mero ajuizamento de ação visando anular o ato do órgão legislativo. Para tanto, faz-se necessário comprovar a obtenção de provimento judicial, mesmo em caráter provisório, suspendendo os efeitos desse ato, o que não está demonstrado nos presentes autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "A perda de mandato eletivo por quebra de decoro parlamentar, sem decisão judicial suspendendo os efeitos do decreto legislativo de cassação, implica a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "b", da Lei Complementar n. 64/90".

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "b"; Decreto-Lei n. 201/67, art. 7º, incs. I e III; Constituição Federal de 1988, art. 55, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060028502, Acórdão, Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos, Publicado em Sessão, 13/11/2020.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Impugnações. Procedência. Registro de candidatura. Cassação de mandato por infração político-administrativa. Decreto lei n. 201-67. Inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, al. “c”, da lei complementar n. 64/90. Desprovimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedentes as impugnações ao registro de candidatura, ao efeito de indeferir pedido de registro para o cargo de vereador, reconhecendo a inelegibilidade por ter sido decretada a perda do cargo de prefeito pela Câmara de Vereadores, em 2015, pela prática de ilícitos previstos no Decreto-Lei n. 201/67, atraindo a incidência do art. 1º, inc. I, al. “c”, da Lei Complementar n. 64/90.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “c”, da Lei Complementar n. 64/90, após a cassação do mandato de prefeito, em razão da prática de infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei n. 201/67.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A causa de inelegibilidade em debate está fundada na cassação do mandato eletivo do ora recorrente, então prefeito, pela respectiva Câmara de Vereadores, em razão da prática de infrações político-administrativas previstas no art. 4º, incs. VII e VIII, do Decreto-Lei n. 201/67. Assim, o ato legislativo atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “c”, da Lei Complementar n. 64/90.

3.2. O Tribunal Superior Eleitoral fixou o entendimento de que, para a incidência da al. “c” em questão, basta a menção pela Câmara Municipal a artigos do Decreto-Lei n. 201/67 que se amoldem a preceitos estampados na Lei Orgânica Municipal, na medida em que tais disposições se afiguram como extensões das Constituições estaduais e das Leis Orgânicas, distrital ou municipal, em temas de crimes de responsabilidade, haja vista a impossibilidade de esses Entes Federativos legislarem sobre a matéria. Logo, é prescindível a menção expressa, no decreto legislativo condenatório, a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, quando assentada a subsunção do fato a um dos tipos previsto do Decreto-Lei n. 201/67.

3.3. Na hipótese, a Câmara Municipal, por meio do Decreto Legislativo n. 269/15, decretou a cassação do mandado do recorrente “pela prática de infrações político-administrativas previstas no inc. VII (infrações 1, 2 e 4) e prática de infrações político-administrativas previstas no inc. VIII (infração 5), ambos do art. 4º do Decreto-Lei n. 201/67”.

3.4. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas considerando a eleição para a qual o candidato registrou sua candidatura, de acordo com a jurisprudência e a legislação vigentes ao tempo de cada pleito, uma vez que não existe coisa julgada ou direito adquirido entre diferentes eleições.

3.5. Para a inelegibilidade prevista na al. “c” do inc. I do artigo 1º da LC n. 64/90, é suficiente a decisão pela cassação do mandato, tomada pela Câmara Municipal, sendo desnecessária a menção expressa de tal consequência jurídica no ato legislativo para a sua incidência.

3.6. No caso concreto, o prazo de inelegibilidade, contado a partir de 31.12.2016, ainda não expirou, inviabilizando a candidatura do recorrente nas eleições de 2024.

4. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Registro de candidatura indeferido.

Tese de julgamento: "A perda do cargo de prefeito por infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei n. 201/67 atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. 'c', da LC n. 64/90”.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. “c”; Decreto-Lei n. 201/67, art. 4º, incs. VII e VIII.

Jurisprudência relevante relevante: TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060018544, Min. Alexandre de Moraes, DJE de 13/09/2021; TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 060033972, Min. Luis Felipe Salomão, PSESS de 12/07/2020.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferido. Filiação partidária. Ausência de registro no sistema filia. Documentos unilaterais. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, devido à ausência de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito, conforme exigido pelo art. 9º da Lei n. 9.504/97.

1.2. Alega a recorrente que sua filiação ao partido foi realizada, mas não registrada no sistema Filia devido a falhas administrativas do partido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central envolve a comprovação da filiação partidária no prazo legal, considerando a ausência de registro no sistema Filia e a admissibilidade de documentos alternativos para suprir essa omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. De acordo com a informação nos autos, a ora recorrente não consta filiada a nenhum partido político nos registros oficiais do Filia.

3.2. A prova do tempestivo vínculo partidário deve ser realizada por meio de certidão extraída do sistema de filiação partidária (Filia) e, ausente tal registro, são admitidos outros documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral pelo eleitor e pelo partido político, nos termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou sua jurisprudência no sentido de que a ficha de filiação não autenticada em cartório de notas e declarações de outros filiados não servem como prova de tempestiva filiação partidária, uma vez que se trata de documentos produzidos de forma unilateral e destituídos de fé pública. Da mesma forma, as fotografias retratando a recorrente em atos de campanha de pleitos anteriores nada informam a respeito do vínculo formal de filiação. Tampouco as declarações subscritas por dirigente e por outra filiada, embora com firmas reconhecidas em tabelionato, datadas de 28.8.2024, comprovam o tempo mínimo legalmente exigido de eventual filiação. Assim como os comprovantes de pagamento ao partido, ainda que dotados de autenticação pela instituição bancária, cujas operações foram também realizadas após o prazo mínimo de seis meses previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

3.4. Os argumentos não têm aptidão para mitigar a responsabilidade da candidata e do partido político pelo registro, atualização e conferência dos dados no Filia, na forma do art. 14-A da Resolução TSE n. 23.596/19.

4. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "A ausência de registro de filiação partidária no sistema Filia, não suprida por documentos dotados de fé pública, impede o deferimento do pedido de registro de candidatura".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.609/19, arts. 10 e 28, § 1º.

Jurisprudência relevante relevante: TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 060088021, Min. Raul Araújo Filho, PSESS de 11/03/2022; TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 060197410, Min. Benedito Gonçalves, PSESS de 30/09/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Prazo mínimo de seis meses. Requisito não atendido. Indeferimento. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora. O indeferimento baseou-se na ausência de domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito, conforme exige o art. 9º da Lei n. 9.504/97.

1.2. A recorrente alegou dificuldades técnicas para a transferência do domicílio eleitoral antes do prazo limite, defendendo que possuía vínculo com o município e que a contagem do prazo de seis meses deveria corresponder a 180 dias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A discussão envolve a interpretação do prazo de seis meses para domicílio eleitoral antes das eleições, conforme o art. 9º da Lei n. 9.504/97, e se o vínculo da recorrente com o município poderia suprir o não cumprimento formal desse requisito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A fixação do domicílio eleitoral, inclusive para fins de candidatura, corresponde à data em que requerida a operação de alistamento ou transferência, conforme regulamentado no art. 23, § 1º, da Resolução TSE n. 23.659/19. Assim, o vínculo com a circunscrição da disputa eleitoral não deve ser discutido em processo de registro de candidatura.

3.2. A recorrente reconheceu que a transferência de seu domicílio eleitoral ocorreu dois dias após o prazo limite, e os documentos anexados para comprovar vínculo com o município não afastam a exigência legal de domicílio formal.

3.3. Embora a transferência tenha ocorrido em data próxima àquela limite, não é possível admitir a comprovação intempestiva, sob pena de ferir a isonomia entre os candidatos e a necessidade de cumprimento rigoroso do calendário eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: “O vínculo com a circunscrição da disputa eleitoral não afasta a exigência legal de domicílio formal. Não é possível admitir a comprovação intempestiva do domicílio eleitoral, sob pena de ferir a isonomia entre os candidatos e a necessidade de cumprimento rigoroso do calendário eleitoral”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.659/19, art. 23, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060061114, Min. Raul Araujo Filho, PSESS de 27/10/2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Contas julgadas não prestadas. Posterior regularização. Deferimento do registro. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador. A negativa foi baseada na ausência de quitação eleitoral, em razão do julgamento de suas contas de campanha de 2016 como não prestadas.

1.2. O recorrente apresentou documento comprovando a regularização de suas contas em 2024 e requereu a reforma da sentença, para deferir o registro de sua candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central é a possibilidade de deferimento do registro de candidatura após a regularização da omissão de prestação de contas eleitorais.

2.2. Analisa-se se a regularização posterior das contas permite afastar a ausência de quitação eleitoral que havia fundamentado o indeferimento inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do § 2º do art. 28 da Resolução TSE n. 23.609/19, a quitação eleitoral exige, entre outros requisitos, a apresentação das contas de campanha eleitoral. O recorrente teve suas contas de 2016 julgadas não prestadas, o que, em um primeiro momento, impediu a obtenção de certidão de quitação eleitoral.

3.2. Ocorre que, em 29.8.2024, o ora recorrente ingressou com requerimento de regularização da omissão de prestação de contas eleitorais. Naqueles autos, em 12.9.2024, sobreveio sentença do Juízo da Zona Eleitoral que deferiu a regularização da omissão de contas e determinou o levantamento do impedimento à quitação eleitoral do então requerente.

3.3. Resta afastado o fundamento para o indeferimento do registro de candidatura e, atendidas as demais condições de elegibilidade, e sem informação de outra causa de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do presente pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Registro de candidatura deferido.

Tese de julgamento: "A regularização da omissão de prestação de contas eleitorais, com o consequente levantamento da restrição à quitação eleitoral, permite o deferimento do pedido de registro de candidatura, atendidas as demais condições de elegibilidade".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, art. 11; Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 28, § 2º.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Não apresentado instrumento de mandato. Ausência de capacidade postulatória. Não conhecimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora nas eleições de 2024, em razão da ausência de comprovação de filiação partidária no prazo legal.

1.2. A recorrente apresentou recurso sem o instrumento de mandato e, mesmo intimada para regularizar a representação processual, não houve manifestação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Ausência de capacidade postulatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Diante da falta da juntada de instrumento de mandato pela recorrente, impõe-se o reconhecimento da ausência de capacidade postulatória, exigência prevista no art. 76, § 2º, inc. I, e art. 103 do CPC, que deve estar presente em todos os momentos da marcha processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido por ausência de capacidade postulatória.

Tese de julgamento: "A ausência de capacidade postulatória, por falta de instrumento de mandato, impede o conhecimento do recurso".

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, inc. I, e art. 103.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REl 0600103-81.2020.6.21.0092, Relator: Des. Eleitoral Rafael da Cas Maffini.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. Contas julgadas como não prestadas. Falta de condição de elegibilidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu o registro de candidatura ao cargo de vereadora nas eleições de 2024, por ausência de quitação eleitoral, em razão do julgamento de suas contas da campanha de 2020 como não prestadas.

1.2. A recorrente alega nulidade da sentença no processo de prestação de contas e requer o deferimento de seu registro de candidatura.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A ausência de quitação eleitoral em razão do julgamento das contas de campanha de 2020 como não prestadas.

2.2. A possibilidade de discussão sobre supostos vícios processuais na prestação de contas dentro do processo de registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incontroverso que as contas de campanha da recorrente, relativas ao pleito de 2020, foram julgadas como não prestadas, o que a impede de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura do cargo pelo qual concorreu, conforme a previsão do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Não há, nos autos, qualquer provimento judicial, ainda que provisório, apto a afastar os efeitos da decisão sobre a quitação eleitoral da candidata, os quais perduram até o encerramento da legislatura 2020/2024, a ocorrer apenas em 31.12.2024.

3.3. Firme a jurisprudência no sentido de que o processo de registro de candidatura não é a via adequada para o reexame das contas eleitorais, nos termos da Súmula n. 51 do TSE.

3.4. Na hipótese, carecendo a recorrente de quitação eleitoral, consequentemente não preenche a condição de elegibilidade do pleno exercício dos direitos políticos, prevista no art. 14, § 3º, inc. II, da CF, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o seu registro de candidatura.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ausência de quitação eleitoral em decorrência do julgamento de contas eleitorais como não prestadas impede o deferimento do registro de candidatura”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/2019, art. 80, inc. I; Constituição Federal, art. 14, § 3º, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Registro de Candidatura n. 060152253, Acórdão, Des. Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC. RECONHECIDA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) e deferiu o registro do recorrido ao cargo de vereador.

1.2. A sentença considerou atendida a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária tempestiva do candidato, conforme decisão já proferida em processo específico.

1.3. O recorrente alegou que a decisão sobre a filiação partidária do candidato não havia transitado em julgado no momento da sentença, contestando a elegibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A legalidade do deferimento do registro de candidatura com base em decisão pendente de trânsito em julgado sobre filiação partidária.

2.2. A aplicação do entendimento consolidado pelo TSE na Súmula 52, sobre a impossibilidade de reanálise de filiação partidária em processos de registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incabível o acolhimento à pretensão de discutir a condição de elegibilidade aventada no apelo. Embora na data da interposição do recurso neste processo ainda estivessem pendentes o julgamento dos embargos de declaração, verifica-se que em 16.09.2024 operou-se o trânsito em julgado naquele feito, tendo sido modificada a sentença e reconhecida a filiação do ora recorrido.

3.2. Cumpre a este Tribunal observar o posicionamento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral de que “Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor”.

3.3. Presentes as demais condições de elegibilidade e ausente causa de inelegibilidade, conforme consignado na sentença. Mantida a decisão que deferiu o pedido de registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

4.2. Tese de julgamento: “Não cabe, no processo de registro de candidatura, examinar novamente a decisão sobre filiação partidária já resolvida em processo próprio, quando esta já transitou em julgado.”

Dispositivos relevantes citados:

• CPC, art. 927, IV

• Súmula 52 do TSE

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Militar com menos de 10 anos de serviço. Reconhecida a filiação partidária. Ausente condição de elegibilidade. Afastamento definitivo. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por bombeiro militar, com menos de 10 anos de serviços prestados, contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura ao cargo de vereador, sob a alegação de ausência de afastamento definitivo da corporação militar e falta de filiação partidária.

1.2. O recorrente sustenta que cumpriu a exigência constitucional de afastamento provisório por licença para tratar de interesses particulares e que sua filiação partidária se deu com a escolha em convenção.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A exigência de afastamento definitivo do militar com menos de 10 anos de serviço, para concorrer a cargo eletivo, conforme o art. 14, § 8º, da Constituição Federal.

2.2. O preenchimento das condições de elegibilidade de filiação partidária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Considerando a ata da convenção municipal de escolha do recorrente para disputar a vereança, apresentada com o recurso, impõe-se o provimento do recurso neste ponto. O preenchimento da condição de filiação partidária a partir do registro de candidatura, após escolha em convenção, encontra abrigo na resposta do TSE a consulta n. 1.014/DF. No mesmo sentido, esta Casa assentou que “O policial militar da ativa é dispensado da prévia filiação partidária, bastando o pedido de registro de candidatura após aprovação em convenção partidária.”

3.2. Ao militar com menos de 10 anos de serviço é exigido o afastamento definitivo das funções militares para pleitear cargo eletivo, conforme assentado por esta Corte na resposta à Consulta TRE/RS n. 04/92. No mesmo sentido, jurisprudência do STF. Na hipótese, o recorrente deveria ter se afastado em definitivo no momento do requerimento do seu registro de candidatura, em atenção ao estatuto constitucional do exercício das prerrogativas e das limitações imposta aos servidores militares, em especial o atinente ao art. 14, § 8º, inc. I, da Constituição Federal. Ausente a condição de elegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a filiação partidária. Indeferido o registro de candidatura por falta de afastamento definitivo da corporação militar.

Tese de julgamento: “O policial militar da ativa é dispensado da prévia filiação partidária, bastando o pedido de registro de candidatura após aprovação em convenção partidária. 2. Ao militar com menos de 10 anos de serviço, é exigido o afastamento definitivo das funções militares para pleitear cargo eletivo”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 8º, incs. I e II; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l".

Jurisprudência relevante citada: TSE, CTA 1.014/DF, Rel. Min. Gomes de Barros; TRE/RS, RREG n. 15015100, Rel. Des. Clarindo Favretto; STF, RE 279.469-RS, Rel. Min. Cezar Peluso.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O AFASTAMENTO NO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024, contra sentença que indeferiu seu pedido de registro de candidatura devido à alegada falta de comprovação da desincompatibilização do cargo de Presidente do Conselho Municipal de Educação no prazo legal.

1.2. O recorrente alegou que se desincompatibilizou tempestivamente, juntando, em grau recursal, Portaria oficial e conversas via WhatsApp para comprovar o afastamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A principal questão diz respeito à comprovação da desincompatibilização do candidato no prazo de três meses antes do pleito, conforme exigido pelo art. 1º, inc. II, “l”, da Lei Complementar n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Embora a comprovação da desincompatibilização não tenha sido apresentada inicialmente, foi sanada com a juntada posterior de documentos, conforme admitido pela jurisprudência do TSE, que permite a complementação de documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

3.2. Comprovada desincompatibilização dentro do prazo legal. O candidato trouxe a documentação de solicitação tempestiva de afastamento, devidamente protocolada a mais de três meses antes do pleito, ratificada pela Portaria que designa sua substituta para o exercício da função, além de "prints" de conversas via WhatsApp, demonstrando que solicitou e obteve afastamento dentro do prazo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido.

Tese de julgamento: “A juntada posterior de documentos para comprovar a desincompatibilização tempestiva é admitida pela jurisprudência do TSE, enquanto não esgotada a instância ordinária.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 64/1990, art. 1º, II, "l". Lei n.º 9.504/1997, art. 16-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE. AgR-REspEl n. 0605173-94/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 02.08.2019. TSE. RO n.º 060072715/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Acórdão de 19.12.2022.

Direito eleitoral. Recurso. Registro de candidatura. Comprovação de alfabetização. Deferimento. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura para o cargo de vereador, com fundamento na ausência de prova de alfabetização.

1.2. O recorrente alega que apresentou declaração de próprio punho comprovando sua alfabetização, mas foi intimado a realizar nova prova de alfabetização, à qual não pôde comparecer.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se a declaração de próprio punho apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de alfabetizado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 14, § 4º, da Constituição Federal determina a inelegibilidade dos analfabetos, interpretação que deve ser restritiva, conforme doutrina e jurisprudência. A Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "a", reproduz esse comando.

3.2. A Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, § 5º, permite, diante da ausência de comprovante de escolaridade, que a demonstração de alfabetização seja feita por declaração de próprio punho, conforme foi apresentada pelo recorrente. Ademais, consultando-se o cadastro eleitoral, mediante uso do sistema ELO, verifica-se que, relativamente ao eleitor, consta no campo instrução a locução "ensino fundamental incompleto".

3.3. Afastada a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal, diante da apresentação de declaração de próprio punho perante o Cartório Eleitoral, conforme disposto no art. 27, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Deferido o pedido de registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A declaração de próprio punho, preenchida na forma do art. 27, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19, é suficiente para comprovar alfabetização mínima, afastando a inelegibilidade por analfabetismo, prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal".

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 4º; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "a"; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 27, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE - Recurso Ordinário n. 060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18/09/2018; TSE - Recurso Especial Eleitoral n. 8941, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27/09/2016; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600360-06, ACÓRDÃO de 19.10.2020, Relator Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; RECURSO ELEITORAL nº 060067949, Acórdão, Des. Mario Crespo Brum, PSESS 16/09/2024.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recursos eleitorais. Propaganda eleitoral antecipada. Grafite em bem particular. Manifestação artística protegida pela liberdade de expressão. Desprovimento de um recurso e provimento parcial de outro.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada irregular.

1.2. A sentença aplicou multa aos representados, considerando a pintura de um grafite com a caricatura do prefeito como propaganda irregular, equiparada a outdoor.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se o grafite em questão configura propaganda eleitoral antecipada, caracterizando-se como meio vedado (outdoor), ou se está protegido pela liberdade de expressão como manifestação artística.

2.2. A adequação da multa aplicada e a possibilidade de seu aumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O grafite, no caso, deve ser reputado como mera manifestação artística, contendo manifestação de opinião que não tem o condão de caracterizar propaganda negativa. Deve ser analisado sob a ótica do direito fundamental à liberdade de expressão artística, conforme assegura a Constituição Federal, vedando qualquer forma de censura.

3.2. A referida expressão artística não caracteriza propaganda eleitoral irregular, uma vez que não há pedido explícito de voto ou de não voto, estando dentro do contexto de liberdade de criação e crítica, não contendo mensagens eleitorais diretas. Presença de crítica subliminar ao gestor diante da calamidade pública recente que afetou sobremaneira a cidade de Porto Alegre.

3.3. O TSE tem entendimento firmado no sentido de que “as críticas políticas, ainda que duras e ácidas, mas ancoradas em fatos certos, públicos e notórios, estimulam o debate sobre pontos ‘fracos’ das administrações públicas e levam à reflexão da população, para que procure entre os possíveis competidores a melhor proposta para a comunidade (…)”

3.4. A aplicação do art. 37 da Lei n. 9.504/97 não se amolda ao presente caso, uma vez que a fachada onde realizada a pintura não se enquadra nos bens de uso comum do povo. A legislação eleitoral não deve ser utilizada para restringir a liberdade de manifestação crítica, especialmente em períodos eleitorais, quando o debate público deve ser inclusive incentivado.

3.5. Incabível punição por equiparação do grafite a outdoor, pois o trabalho de arte realizado, além de não possuir caráter comercial, não se destina a fins eleitorais explícitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso dos representados provido, para julgar improcedente a representação.

4.2. Recurso dos representantes desprovido.

Tese de julgamento: “A pintura de grafite em propriedade particular, sem evidência de propaganda eleitoral explícita, caracteriza manifestação artística protegida pela liberdade de expressão e não se enquadra nas vedações previstas no art. 39, § 8º, da Lei n.  9.504/97”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 39, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REsp n. 1503-83/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/08/2019.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Impugnação. Procedente. Registro de candidatura. Rejeitada a preliminar. Nulidade da sentença. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Indeferimento do registro de candidatura. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente a ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito, nas Eleições de 2024, em razão de condenação por improbidade administrativa.

1.2. O recorrente sustenta que a inelegibilidade estaria afastada, tendo em vista o transcurso do prazo de 8 anos do trânsito em julgado da condenação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Preliminar. Alegada ausência de fundamentação da sentença.

2.2. Reconhecimento da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90 e definição de marco inicial de contagem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar. Ainda que sintética, a sentença enfrentou todas as questões trazidas pelas partes, com argumentos próprios e suficientes para afastar as teses defensivas, não havendo ausência de fundamentação.

3.2. Na hipótese, o recorrido foi condenado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. No tocante ao pressuposto do enriquecimento ilícito, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a inelegibilidade resta atraída quando o benefício patrimonial é próprio ou de terceiro, bastando que o pretendente a candidato tenha concorrido para o ilícito.

3.3. Analisando-se as decisões vertidas do primeiro e do segundo graus da Justiça Estadual gaúcha, conclui-se que o ora recorrente foi condenado à suspensão de seus direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa com base nas capitulações previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, por atos dolosos que acarretaram lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

3.4. Cabe à Justiça Eleitoral aferir, a partir da fundamentação do acórdão proferido pela Justiça Comum, a existência ou não dos requisitos exigidos para a caracterização da causa de inelegibilidade preconizada no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90, não estando adstrita à parte dispositiva do julgado. A partir de tal exame, restou evidenciado o reconhecimento do dolo específico na perpetração das condutas ímprobas, bem como da lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito próprio e de terceiros.

3.5. Preenchidos os requisitos necessários à incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90. O marco inicial para a contagem do prazo ocorre com a decisão do órgão judicial colegiado, findando somente após 8 anos do cumprimento de todas as sanções cominadas na decisão condenatória da ação de improbidade, inclusive a suspensão de direitos políticos. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A inelegibilidade prevista pelo art. 1º, inc. I, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90 se projeta pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena imposta na ação de improbidade administrativa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "l".

Jurisprudência relevante citada: TSE; Recurso Ordinário Eleitoral n. 060137404, Acórdão, Min. Benedito Gonçalves, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 11/10/2022; TSE; Recurso Ordinário Eleitoral n. 060050978/SP, Relator: Min. Carlos Horbach, Acórdão de 25/10/2022, Sessão 331 de 25.10.2022.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Impugnação. Improcedente. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Contrato com a administração pública. Cláusulas uniformes. Cabe ao impugnante prova em contrário. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao registro de candidatura ao cargo de vereador nas eleições de 2024, deferindo o pedido de registro de candidatura.

1.2. O partido recorrente sustenta que o candidato estaria sujeito à inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “i”, da Lei Complementar n. 64/90, por não ter se desincompatibilizado de sua função de diretor em empresa contratada pela municipalidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A verificação da ocorrência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “i”, da LC n. 64/90, considerando a natureza do contrato firmado entre a empresa do recorrido e o município.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O egrégio Tribunal Superior Eleitoral entende que a inelegibilidade com fundamento no art. 1º, inc. II, al. “i”, da LC n. 64/90 exige a presença de três requisitos cumulativos: a) o exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica, ou em empresa que mantenha contrato com órgão de poder público ou que seja por este controlada; b) a existência de contrato de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras; c) a inexistência de contrato com cláusulas uniformes (REspe n. 60-25.2016.6.12.0048/MS, Relatora Ministra Luciana Lóssio, julgado em 29.11.2016).

3.2. Incontroverso que o contrato n. 089/24 mantém obediência a cláusulas uniformes determinadas pela Administração Pública, o que afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “i”, da LC n. 64/90.

3.3. Segundo a jurisprudência do TSE, cabe ao impugnante demonstrar que o ajuste celebrado entre o Poder Público e o candidato não obedece a cláusulas uniformes, pressuposto para a declaração de inelegibilidade. Assim, no caso concreto, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo elementos mínimos nos autos para justificar a reforma da sentença recorrida.

3.4. Indeferido o pedido, formulado em contrarrazões, de condenação do recorrente por litigância de má-fé. No ponto, o recorrente exerce seu direito a interpretar os fatos, conforme a norma jurídica que entende adequada, não havendo dolo ou má-fé em suas manifestações processuais que pudessem configurar qualquer das hipóteses previstas taxativamente no art. 80 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantido o deferimento do registro de candidatura.

Tese de julgamento: “Cabe ao impugnante demonstrar que o ajuste celebrado entre o Poder Público e o candidato não obedece a cláusulas uniformes, pressuposto para a declaração de inelegibilidade".

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "i".

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 60-25.2016.6.12.0048/MS, Rel. Ministra Luciana Lóssio; TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 28306, Min. Rosa Weber, DJE 29/08/2017.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA NA MESMA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MAIS ANTIGA. CANCELAMENTO DE AMBAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que determinou o cancelamento das filiações partidárias da recorrente registradas na mesma data.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Análise da nulidade processual alegada pela recorrente, com base na suposta ausência de intimação ou comunicação sobre a coexistência de filiações.

2.2. Verificação da duplicidade de filiações e do cumprimento das formalidades legais para a manifestação das partes envolvidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar afastada.

3.1.1. A notificação sobre a duplicidade de filiações foi realizada conforme o art. 23 da Resolução TSE n. 23.596/19, que prevê a comunicação automática via sistema FILIA. Não há indícios de falhas no processo, sendo responsabilidade das partes manter seus cadastros atualizados.

3.1.2. A jurisprudência eleitoral afasta a nulidade por ausência de notificação, quando não demonstrado prejuízo, conforme previsto no art. 219 do Código Eleitoral.

3.2. Mérito.

3.2.1. O suporte normativo regente estabelece que havendo coexistência de filiações partidárias prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.096/95.

3.2.2. No caso, a data de registro das filiações nos partidos que constam da certidão do TSE juntada aos autos é a mesma. Havendo coexistência de filiações na mesma data, a Justiça Eleitoral deve cancelar ambas, nos termos do § 4º do art. 23 da Resolução TSE n. 23.596/19.

3.2.3. A recorrente permaneceu inerte durante o processo, não apresentando provas de preferência por uma das filiações, o que justifica o cancelamento de ambas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Em casos de duplicidade de filiação partidária, quando registradas na mesma data, não sendo possível estabelecer a mais antiga, ambas as filiações serão canceladas, nos termos da legislação eleitoral vigente.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Resolução TSE n. 23.596/2019, art. 23, §§ 4º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/BA, Recurso Eleitoral n. 62-72.2011.6.05.0142, Rel. Juiz Saulo Casali Bahia, DJe 28/06/2012. TRE-RS, RE: 060002205 Alegrete-RS, Rel. Roberto Carvalho Fraga, DJE 31/07/2020.