Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Desídia do partido. Prova documental idônea. Registro deferido. Recurso provido.

I. Caso em Exame

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por não atender ao prazo mínimo de filiação partidária exigido pela legislação eleitoral.

1.2. A sentença considerou que a recorrente estava filiada ao partido desde 15/07/2024, o que não cumpria o prazo mínimo de seis meses antes da eleição.

1.3. A recorrente sustenta que sua filiação ocorreu em 02/04/2024 e apresenta provas documentais, incluindo ata notarial e declaração do partido, alegando desídia da agremiação em lançar seu nome no sistema FILIA tempestivamente.

II. Questões em Discussão

2.1. Comprovação da filiação partidária antes do prazo limite para candidatura.

2.2. Validade da documentação apresentada pela recorrente, incluindo ata notarial e declarações do partido, para comprovar a filiação.

2.3. Possibilidade de atribuição de culpa ao partido pela omissão no sistema FILIA.

III. Razões de Decidir

3.1. Nos termos do art. 9º da Lei n. 9.504/97 e do art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, a filiação partidária deve ocorrer ao menos seis meses antes da eleição. Por sua vez, o § 2º do art. 19 da Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), dispõe que aqueles prejudicados por desídia ou má–fé poderão requerer diretamente à Justiça Eleitoral a inclusão de seus nomes na relação de filiados da agremiação partidária.

3.2. Documentos apresentados pela recorrente, como ata notarial e registros de troca de mensagens, foram reconhecidos como dotados de fé pública e capazes de demonstrar que a filiação ocorreu em 02/04/2024.

3.3. O partido, por sua própria declaração, reconheceu a desídia no lançamento das filiações no sistema FILIA, e jurisprudência do TSE admite a correção dessa omissão quando comprovada a tempestiva filiação, como no presente caso.

3.4. A Súmula 20 do TSE permite a prova da filiação por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública, o que não é o caso.

IV. Dispositivo e Tese

4.1. Recurso provido. Sentença reformada. Deferido o registro de candidatura.

Tese de julgamento: A filiação partidária pode ser comprovada por documentos bilaterais e idôneos, como ata notarial e declaração do partido, quando houver desídia da agremiação na inclusão dos dados no sistema FILIA.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 9º; Lei n. 9.096/95, art. 19, § 2º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 10; Resolução TSE n. 23.596/19, art. 11, §§ 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula 20; TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060107965, Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS, 27/10/22; TRE-RS, Recurso Eleitoral 060008312/RS, Rel. Desa. Patrícia Da Silveira Oliveira, Acórdão de 27/08/24.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Extinção. Pedido liminar indeferido. Jingle de campanha. Defesa de direitos autorais de terceiros. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Prerrogativa exclusiva do autor. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, representação por propaganda eleitoral irregular, por suposta utilização não autorizada de paródia musical em jingle de campanha. A sentença baseou-se na ilegitimidade ativa da recorrente para a defesa de direitos autorais de terceiros.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a recorrente, candidata ao cargo de prefeito, possui legitimidade ativa para ajuizar representação eleitoral em defesa de direitos autorais sobre obra de terceiros utilizada em campanha eleitoral.

2.2. Analisar se a legislação eleitoral de regência veda o uso de paródias em campanhas eleitorais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Restou evidente a ilegitimidade ativa, pois a recorrente não é a autora da obra Guardanapo e, portanto, não detém a legitimidade de ajuizamento da presente demanda. Nos termos do art. 23-A da Resolução TSE n. 23.610/19 (acrescido pela Resolução TSE n. 23.732/24), tal prerrogativa é conferida exclusivamente ao autor ou autora da obra, como decidido na origem.

3.2. Desnecessidade de se investigar a teleologia da norma no que diz respeito ao mérito, uma vez que o polo ativo não está povoado nem pelos autores da obra em questão, tampouco pelos autores da paródia que, alegadamente, teria sido criada a partir da música original.

3.3. A norma em questão não veda o uso de paródias em campanhas eleitorais, mas apenas permite aos autores das obras originais a possibilidade de requererem a cessação de uso, caso não autorizem a reprodução ou paródia de sua criação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a representação por ausência de legitimidade ativa.

Tese de julgamento: “A legitimidade para requerer a cessação do uso de obra artística, utilizada para a produção de jingle de campanha, ainda que sob forma de paródia, é exclusiva do autor da obra, não se estendendo a terceiros”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 23-A.

Direito Eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Improcedente. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Pré-candidato. Divulgação de vídeo em rede social. Menção a número de urna. Ausência de pedido explícito de voto. Inocorrência dissídio jurisprudencial. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente representação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, sob o fundamento de que o vídeo publicado no Instagram não apresenta pedido explícito de voto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A principal questão em discussão é se a menção ao número de urna e ao partido do pré-candidato, em peça publicitária divulgada antes do período eleitoral, caracteriza pedido explícito de voto, configurando propaganda eleitoral antecipada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições, não configura propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura ou a exaltação de qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, consoante precedente da Corte Superior (AgR-AREspE n. 060005921. Acórdão OROCÓ – PE Relator: Min. Alexandre de Moraes Julgamento: 27.5.2021 Publicação: 10.6.2021).

3.2. O art. 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece que o pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução “vote em”, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.

3.3. O entendimento firmado pelo TSE é de que para a configuração da propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser formulado de maneira expressa e clara, vedada a extração desse elemento do contexto da veiculação da mensagem. Tal requisito pode, ainda, ser identificado pelo uso de palavras semelhantes que exprimam, de forma direta, o mesmo significado.

3.4. No caso, inexiste pedido de voto de maneira explícita por meio da expressão “vote em”, tampouco por intermédio de “palavras mágicas”, que possuam sentido equivalente. A propaganda contendo o futuro número para urna e sigla do partido, ou, ainda, a frase “Oportunidades para todos”, embora sejam manifestações de cunho eleitoral, não utilizam forma proscrita no período de campanha ou afrontam a paridade de armas entre os pré-candidatos.

3.5. A divulgação do número e sigla do partido são lícitas e configuram mera “divulgação da pré-candidatura”, condutas inseridas no permissivo do § 2º do art. 36-A da Lei das Eleições. Jurisprudência deste Tribunal.

3.6. Inocorrência de dissídio jurisprudencial, pois a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A simples menção ao número de urna e à sigla partidária em divulgação pré-eleitoral não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que ausente pedido explícito de voto”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36-A; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 3º-A.

Jurisprudência relevante citada: AgR-REspe n. 0600081-66/RJ, Rel. Min. Sérgio Banhos; AgR-REspe n. 29-31/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; AgR-AREspE n. 060005921, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Direito Eleitoral. Eleição 2024. Recursos. Tempestividade reconhecida. Mérito. Propaganda eleitoral extemporânea negativa. Outdoor. Irregularidade. Postagens em redes sociais. Liberdade de expressão. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido.

I. Caso em exame

1.1. Recursos interpostos por sindicado e por prefeito contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea negativa.

1.2. A representação, proposta pelo prefeito, impugnou a colocação de outdoor e postagens em redes sociais realizadas pelo sindicado, alegando ofensa à sua imagem.

1.3. A sentença de primeiro grau considerou irregular a colocação do outdoor e uma postagem em rede social, determinando sua retirada.

II. Questões em discussão

2.1. Tempestividade dos recursos interpostos.

2.2. Caracterização de propaganda eleitoral extemporânea negativa em outdoor e postagens em redes sociais.

2.3. Limites da liberdade de expressão no contexto eleitoral.

III. Razões de decidir

3.1. Quanto à tempestividade, os recursos foram considerados tempestivos, uma vez que erro na indicação de prazo pelo cartório eleitoral não pode prejudicar o recorrente, conforme precedentes desta Corte.

3.2. Mérito. A legislação de regência, no concernente à propaganda eleitoral, estabelece limites temporais e éticos a serem observados por candidatos, partidos e eleitores. A liberdade de expressão, especialmente em críticas políticas, deve ser garantida, desde que não haja ofensa à honra ou imagem dos candidatos, conforme art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.3. A postagem no Instagram foi considerada crítica política legítima e não configurou propaganda eleitoral extemporânea, por não ultrapassar os seus limites, ainda que tenha sido ácida e com toques de sarcasmo. Cuidou a fala de comparar o político a um personagem do cinema, não equivalendo a um "pedido de não voto", ou ofensa. Sentença que, nesse ponto, merece reparo.

3.4. No entanto, o outdoor foi considerado irregular, pois seu conteúdo e meio de veiculação configuram propaganda extemporânea negativa, violando o art. 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19 e o art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

3.5. Recurso adesivo não provido. As críticas políticas presente nas postagens não excedem a razoabilidade, ainda que se mostrem contundentes, como é próprio das opiniões políticas, especialmente oriundas de órgão que representa os serventuários municipais alegadamente prejudicados.

IV. Dispositivo e tese

4.1. Parcial provimento ao recurso do SIMEV, reconhecendo a irregularidade somente quanto ao outdoor, e desprovimento do recurso adesivo de Diego Willian Francisco.

Tese de julgamento: A liberdade de expressão permite críticas políticas contundentes, desde que não ofensivas, mas o uso de outdoor para tal fim em período pré-eleitoral configura propaganda extemporânea negativa, sujeita a sanções.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 39, § 8º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 3º-A, art. 27.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq. n. 3.546, Rel. Min. Rosa Weber, 15/09/15.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Envio de correspondências. Publicação de material impresso. Uso de expressões que equivalem ao pedido explícito de voto. “palavras mágicas”. Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada. Remessa de correspondências, a partir do mês de julho de 2024, via correio, a vários eleitores, divulgando pré-candidatura e pedindo apoio, bem como distribuição de publicação intitulada “Bira News”, a respeito da história de parque municipal e projeto de obras para sua melhoria.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Analisar se as correspondências enviadas pelo recorrido e a publicação configuram propaganda eleitoral antecipada, conforme disposto no art. 36-A da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do TSE identifica o uso de “palavras mágicas” como suficientes para caracterizar propaganda eleitoral antecipada. O entendimento da Corte Superior restou normatizado no art. 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19, incluído pela Resolução TSE n. 23.732/24, consoante o qual “o pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução ‘vote em’, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo”.

3.2. Envio de correspondências aos filiados ao partido. Ausente nos autos prova mínima de que a divulgação da carta tenha extrapolado o contexto interno da organização partidária, para alcançar de modo relevante o universo geral de eleitores, aspecto essencial à caracterização da propaganda eleitoral antecipada. Desse modo, a correspondência afigura-se como uma comunicação intrapartidária, objetivando o anúncio e o chamamento interno em prol do projeto político da sigla, a qual não viola o art. 36 da Lei n. 9.504/97, quando ausentes provas conclusivas de que tenha ultrapassado o âmbito dos filiados, tal como ocorre na hipótese dos autos.

3.3. Do informativo denominado “Bira News”. O material carrega elementos típicos de estratégias de propaganda, incluindo o uso do nome e do símbolo de campanha com padronização de forma e cores. Tendo em conta a condição de pré-candidato, a locução utilizada, acompanhada dos demais elementos gráficos, carrega a mesma carga semântica do pedido explícito de voto, o que não é permitido pela norma de regência antes do início da campanha eleitoral. A difusão de material impresso destacando o apelido e nome de urna do pré-candidato, acompanhado da expressão “vem com”, dentre outros elementos gráficos com apelo publicitário, evidencia propaganda eleitoral antecipada em razão do uso de “palavras mágicas” equivalentes ao pedido explícito de voto. Aplicação de multa.

3.4. A representação por propaganda eleitoral irregular, prevista no art. 96 da Lei n. 9.504/97, não se constitui em via adequada à apuração e sancionamento de eventuais gastos ilícitos de campanha ou abuso do poder econômico, o que, se for o caso, deve ser intentado pelo manejo da ação eleitoral adequada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Parcial provimento. Aplicada multa.

Tese de julgamento: “A difusão de material impresso destacando o apelido e nome de urna de pré-candidato, acompanhado da expressão “vem com”, dentre outros elementos gráficos com apelo publicitário, evidencia propaganda eleitoral antecipada em razão do uso de 'palavras mágicas' equivalentes ao pedido explícito de voto”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36-A e art. 36, § 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 2º, § 4º, e art. 3º-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AI n. 29-31, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 3.12.2018; TSE, Recurso na Representação n. 060030120, Acórdão, Min. Maria Claudia Bucchianeri, Sessão de 19.12.2022; TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060418619, Min. Benedito Gonçalves, DJE 06.10.2023; TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060034703, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 26.08.2022; TRE-SP, Recurso Eleitoral n. 06004812720206260115, Des. Mauricio Fiorito, Julg. 28.10.2020; TRE-PE, Recurso Inominado n. 060056478, Rel. Rogério de Meneses Fialho Moreira, Julg. 16.09.2022.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NÃO FILIADAS A PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO – FP. DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS APAGADAS OU ILEGÍVEIS. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DA APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2021.

2. Recurso oriundo de fonte vedada. Contribuições de pessoa física não filiada ao partido político. Doadora que exerceu função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário no exercício de 2021, enquadrando-se na vedação prevista no art. 12 da Resolução TSE n. 23.604/19 e no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Não tendo sido comprovada a filiação partidária da doadora, ao tempo das doações em exame, a irregularidade está objetivamente configurada. Doações reconhecidas como provenientes de fonte vedada, cujo valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Ausência de documentação comprobatória da aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário – FP. 3.1. O ressarcimento cumulativo de despesas, alegado pela grei, dificulta a discriminação e a fiscalização contábil. Assim, é possibilitado à Justiça Eleitoral reclamar provas adicionais para atestar a realização dos gastos e a vinculação às atividades partidárias, na forma do art. 21, § 6º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Ausência de documentos idôneos e suficientes para a comprovação das despesas. 3.2. O art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19 veda a utilização dos recursos do Fundo Partidário para “quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros”. 3.3. Documentos emitidos em nome de terceiros. Ausência de manifestação do partido. Apresentação de notas fiscais apagadas ou ilegíveis. Impedida a verificação da regularidade no uso de recursos públicos, não tendo sido ofertados elementos adicionais de comprovação. Nos termos do art. 29, § 4º, da Resolução TSE n. 23.604/19, a documentação relativa à prestação de contas deve permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão partidário pelo prazo mínimo de 5 anos, pressupondo o encargo de preservar a integridade dos documentos, o que não ocorreu na hipótese. Dessa maneira, não tendo a agremiação apresentado argumentos e provas capazes de sanar as irregularidades relativas à comprovação de aplicação do Fundo Partidário, o montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. O montante das irregularidades representa ínfimos 0,19% dos recursos movimentados no exercício, percentual que permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Ainda, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que não se aplica a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário (PC-PP n. 060020117, Relator Desembargador Eleitoral Afif Jorge Simoes Neto, Publicação: DJE, Tomo 150, em 17.8.2023; PCE n. 060019896, Relatora Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. Publicação: DJE, Tomo 27, em 15.02.2023). Da mesma forma, deve ser também afastada a imposição de multa, cabível apenas no caso de desaprovação, nos termos expressos do art. 37 da Lei n. 9.096/95. Nesse sentido, o julgamento da PC-PP n. 060010417, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Publicação: DJE de 15.8.2023.

5. Aprovação com ressalvas. Afastada a imposição de multa e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDENTE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. RESPONSABILIDADE DA CANDIDATA PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. LIMITE NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade, a fim de anular a decisão que julgou não prestadas contas relativas ao pleito de 2020. Indeferido pedido de tutela de urgência.

2. A responsabilidade pela prestação das contas de campanha recai sobre a candidata, não podendo ser transferida para terceiros. O titular da campanha responde por culpa in eligendo. Eventuais prejuízos ocasionados pela suposta má atuação do advogado ou do contador devem ser objeto de debate na via regressiva própria, junto à justiça comum, não tendo a presente ação eleitoral qualquer relação de dependência com a hipotética desídia dos profissionais contratados.

3. A intimação pelo mural eletrônico ao advogado cadastrado no sistema de contas não torna possível o reconhecimento de mandato tácito. É inviável a aceitação do mandato tácito a partir da mera indicação do suposto advogado na ficha de qualificação da candidata, uma vez que o instrumento de mandato representa documento essencial à formalização das contas. Na hipótese, o provimento do agravo não se deu por aceitação do mandato tácito, mas em razão da aceitação da juntada tardia do instrumento de mandato com o recurso, situação não ocorrida nos autos da prestação de contas.

4. A candidata efetivamente compareceu nos autos da prestação de contas e apresentou parte dos documentos de suas contas finais, o que tornou prescindível qualquer outra medida para o chamamento da candidata para o mesmo fim. Uma vez alcançada a finalidade da comunicação processual por meio da apresentação espontânea de documentos pela parte interessada, de plano, afasta-se a possibilidade de nulidade, uma vez que não houve prejuízo à parte interesse (art. 283 do CPC).

5. Incabível a afirmação de que o oficial de justiça não observou os requisitos mínimos da lei processual. Uma vez certificado o cumprimento positivo da diligência e que a parte não assinou ou se recusou a assinar o mandado, essa ausência de assinatura não constitui, por si só, uma irregularidade capaz de anular o ato, sem provas inequívocas nesse sentido. Não apresentados documentos ou quaisquer elementos que pudessem infirmar a certidão emitida pelo oficial de justiça, a qual é dotada de fé pública e possui presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser elidida quando existirem provas robustas em sentido contrário. Não reconhecida a alegada nulidade. Ausente prova idônea e inequívoca que refute a higidez do ato.

6. Orientação do TSE de que a ausência de instrumento de mandato não pode representar, irreparavelmente, a não prestação de contas, por se tratar de irregularidade sanável, consideradas, ainda, as graves consequências na esfera jurídica do candidato. Contudo, a aplicação retroativa deste novo entendimento sobre a inexistência de mandato, encontra limites na eficácia preclusiva da coisa julgada estabelecida pela sentença que julgou as contas não prestadas, de modo a alcançar apenas aqueles feitos em que ainda pendente o trânsito em julgado da decisão de mérito. Uma vez decidida a causa de acordo com as normas vigentes à época e transitada em julgado a decisão, a alteração superveniente da legislação e do entendimento jurisprudencial não tem aptidão para desconstituir a coisa julgada formada no processo de contas eleitorais, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88 e ao art. 502 do CPC.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PROCEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE SUPLENTE. VEREADOR. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVA EVIDENCIAM A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTO E APOIO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, em virtude da prática de captação ilícita de sufrágio, conforme o disposto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. A sentença determinou a cassação do diploma de suplente ao cargo de vereador e aplicou multa, declarando a nulidade dos votos atribuídos ao recorrente e determinando o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

2. Rejeitada a preliminar de ilicitude da prova. Os recorrentes sustentam a ilicitude probatória, supostamente produzidas de forma clandestina, obtidas sem autorização judicial e sem o consentimento de todos os interlocutores, em violação aos direitos constitucionais à intimidade e à privacidade. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a validade das capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, desde que não haja impugnação concreta e fundamentada acerca de sua autenticidade. Na hipótese, o recorrente limitou-se a alegar genericamente a manipulação das provas, sem apresentar qualquer indício concreto que as invalide.

3. Demonstrado nos autos, que o recorrente, por intermédio de sua filha, ofereceu vantagem pecuniária a uma eleitora em troca de seu voto e de apoio eleitoral. Conduta claramente configurada nas conversas de WhatsApp anexadas aos autos, corroboradas por depoimentos testemunhais e pela comprovação do depósito bancário correspondente à quantia oferecida. Os elementos de prova reunidos evidenciam a prática de captação ilícita de sufrágio conforme previsto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, resultando na aplicação de multa, na cassação do diploma e na nulidade dos votos, conforme disposto no art. 198, inc. II, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.611/19.

4. Multa. Fixada em patamar que se afigura razoável e proporcional ao ilícito cometido, não tendo sido requerida, nas razões de reforma, a sua redução, ou demonstrada a incapacidade financeira para o adimplemento.

5. Desprovimento.

Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Rejeitada Preliminar de ilegitimidade. Mérito. Rede social instagram. Inocorrência de ofensa ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Ausência de pedido explícito de votos. Multa afastada. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e aplicou multa à recorrente, por realização de propaganda eleitoral extemporânea.

1.2. A sentença entendeu que a publicação nos stories, em perfil da rede social Instagram, no dia 14.8.2024, contendo partido político, cargo pleiteado, número da candidatura, nome para constar da urna eletrônica, foto, seguida da expressão “concorrendo”, configurou violação ao art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

1.3. A recorrente alegou ilegitimidade do recorrido e ausência de potencialidade para desequilibrar o pleito, requerendo o afastamento da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Legitimidade do diretório municipal partidário para atuar isoladamente.

2.2. Configuração de propaganda eleitoral extemporânea na ausência de pedido explícito de voto.

2.3. Potencialidade de a publicação desequilibrar o pleito eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A preliminar de ilegitimidade do recorrido foi afastada, pois o partido concorre isolado nas eleições proporcionais, possuindo assim legitimidade para ingressar com representação de forma autônoma contra candidata ao cargo de vereadora. A celebração de coligações nas eleições proporcionais encontra vedação constitucional expressa no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado no art. 3º, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3.2. O TSE tem entendimento consolidado no sentido de que para a configuração de propaganda eleitoral antecipada é exigível, alternativamente, a presença de pedido explícito de votos, formas proscritas durante o período oficial de campanha ou ofensa ao princípio da igualdade de oportunidades.

3.3. A postagem reproduz exatamente as informações públicas, constantes do site da Justiça Eleitoral, em sistema de divulgação de candidaturas, sem qualquer alteração. 3.3.1. A publicação em redes sociais é permitida durante o período oficial de campanha. 3.3.2. Não vislumbrado ofensa ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, como ressaltado pela recorrente, pois a Corte Superior Eleitoral, a partir da introdução do art. 36-A na Lei 9.504/97, “reafirmou entendimento de que não configura propaganda extemporânea a veiculação de mensagem com menção à pretensa candidatura, ainda que acompanhada do número com o qual o pré-candidato pretende concorrer”. Meio de propaganda em rede social licitamente disponível a qualquer concorrente à vereança, antes mesmo do dia 16.08, e o seu uso moderado em perfil pessoal da candidata denota condições iguais de competitividade com os demais postulantes do cargo público eletivo. 3.3.3. Tampouco a publicação contém qualquer expressão ou termo que indique qualquer inferência à equivalência semântica que remeta a pedido explícito de voto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação. Multa afastada.

Tese de julgamento: “Postagem em rede social que apenas menciona informações públicas disponíveis no sistema de divulgação de candidaturas, sem a presença de pedido explícito de votos, formas proscritas durante o período oficial de campanha ou ofensa ao princípio da igualdade de oportunidades, não configura propaganda eleitoral extemporânea”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17, § 1º; Lei n. 9.504/97, art. 36, art. 36-A; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 3º, caput, art. 4º, § 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 2°, art. 3º-A, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TSE, R-Rp n. 0600217-19, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE, 09.4.2024; TSE, AgR-AI 0600805–86, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJE, 10.5.2021; TSE, AgR-AREspE n. 0600059-21, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE, 10.6.2021; TSE, AgR-REspe n. 13969, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE, 23.10.2018; TSE. AgR-AI n. 9-24.2016.6.26.0242/SP, Relator Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22.8.18.

Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Registro de candidatura. Indeferido. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. Multa imposta em prestação de contas. Comprovação pagamento após sentença, mas antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Fato superveniente. Reforma da sentença. Provimento.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da falta de quitação eleitoral decorrente do não pagamento de multa imposta em processo de prestação de contas eleitorais.

1.2. O recorrente juntou no recurso a guia e o comprovante de pagamento da multa, além da memória de cálculo atualizada do débito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A principal questão jurídica em discussão é a possibilidade de se considerar o pagamento de multa eleitoral após a sentença, mas antes do esgotamento das instâncias ordinárias, como fato superveniente que afasta a ausência de quitação eleitoral para fins de deferimento do registro de candidatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O TSE, interpretando o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, em conjunto com as Súmulas n. 43 e 50 da mesma Corte, considera que o pagamento da multa eleitoral após a sentença de 1º grau e antes do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral constitui fato superveniente com aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de quitação eleitoral, para fins de registro de candidatura, pois não esgotada a instância ordinária.

3.2. Deve ser considerado, ainda, que a norma do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, quanto às alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro, é largamente utilizada para permitir o registro em casos muito mais graves do que o presente, que tratam de causas de inelegibilidade.

3.3. Na hipótese, a instância ordinária não foi esgotada. A juntada do comprovante de adimplemento da multa com o recurso importa em fato superveniente capaz de atestar o requisito de quitação eleitoral para fins de registro de candidatura, garantindo-se a máxima realização da capacidade passiva eleitoral do recorrente, decorrência direta de fundamento deste Estado Democrático de Direito, a cidadania.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Provimento do recurso. Deferido o pedido de registro de candidatura.

Tese de julgamento: "A comprovação do pagamento de multa eleitoral após a sentença de 1º grau e antes do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, representa fato superveniente com aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de quitação eleitoral, para fins de registro de candidatura, pois não esgotada a instância ordinária".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 10; TSE, Sumulas n. 43 e 50

Jurisprudência relevante citada: TSE, Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060010834/MA, Relator(a) Min. Edson Fachin, Acórdão de 11/03/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 53, data 24/03/2021; TSE, Recurso Especial Eleitoral 060006003/GO, Relator(a) Min. Edson Fachin, Acórdão de 22/04/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 79, data 04/05/2021.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONTRA O CNPJ DA CANDIDATURA. DOAÇÃO EM ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O EFETIVAMENTE PAGO. DÉBITOS QUE COINCIDEM COM AS DESPESAS DECLARADAS. GLOSA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS CUSTEADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. SOBRA DE CRÉDITOS. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DOS VALORES IRREGULARES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Recursos de origem não identificada – RONI. 2.1. Verificada a emissão de notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidatura, cujos pagamentos não transitaram nas contas bancárias de campanha. Gastos realizados em benefício da campanha, não havendo nenhuma providência do candidato junto aos fornecedores para esclarecer a origem dos recursos ou para retificar os referidos documentos fiscais. 2.2. Existência de diferença entre o valor contratado para prestação de serviços de militância e o efetivamente pago. Os débitos constantes dos extratos bancários coincidem com os valores das despesas declaradas em relação aos prestadores de serviço. Glosa afastada. 2.3. Doação em espécie em desacordo com o art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.4. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 32, § 1º, e art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ausência de comprovação de gastos custeados com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 3.1. Impulsionamento de conteúdo. Sobra de créditos não utilizados. Ausência de justificativa para afastar a falha constatada, porquanto o candidato encerrou sua campanha com créditos não utilizados junto ao Facebook, os quais deveriam obrigatoriamente ter sido devolvidos pela empresa fornecedora, pois não houve contraprestação de serviços, e restituídos ao Tesouro Nacional, conforme estabelecem os arts. 35, § 2º, inc. I, 50, inc. III e § 5º, 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.2. Pagamento de serviços de militância. A mera declaração unilateral do candidato não atesta qualquer das cláusulas exigidas pelo art. 35, § 12º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Permanência das irregularidades, pois os contratos firmados com os prestadores de serviços de militância, os quais guardam bastante similaridade entre si, não possuem indicação dos locais de trabalho e das horas trabalhadas.

4. A soma das irregularidades representa 26,21% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, extrapolando os parâmetros fixados, na jurisprudência desta Justiça especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superando 10% da arrecadação financeira, nominalmente maior do que R$ 1.064,10), impondo-se a desaprovação das contas, na forma do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Desaprovação. Determinado o recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.